APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. MÉRITO. DÍVIDA EXECUTADA ORIUNDA DE CONTRATOS PRETÉRITOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE DISCUTIR OS ENCARGOS (JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE MORA) INCIDENTES EM TODOS OS PACTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR PARA, EM TRINTA DIAS, JUNTAR AQUELES CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO AFASTADA. PRECEDENTES. "[...] em se tratando de execução de contrato de confissão de dívida, se o Embargante demonstrar o interesse de discutir os negócios pretéritos que geraram a renegociação, será a partir da juntada das avenças, dos extratos e do demonstrativo da evolução do débito desde o seu nascedouro que se poderá aferir a liquidez do título e viabilizar o debate das Partes acerca da cadeia contratual. Sem a demonstração dessa evolução da dívida desde o início, a consequência será a extinção da execução por ausência de liquidez". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051291-8, de Itajaí. Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler. Julgada em 09/08/2011). SENTENÇA CASSADA. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EXTINTA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031870-1, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELA "DOBRA ACIONÁRIA". PLEITO FORMULADO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DA ACIONISTA, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071915-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU RECURSO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. DEMANDA INICIADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO BANCO REJEITADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL, PELA VEDAÇÃO A SENTENÇA ILÍQUIDA NO RITO SUMARÍSSIMO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRETÉRITOS NÃO RECONHECIDA. VÍCIO INSANÁVEL CONSTATADO. RECEPÇÃO DO FEITO NO JUÍZO CÍVEL. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO, AO ARGUMENTO DE QUE O CORRETO SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA, MAS INCORRETA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA EMENDAR INICIAL E/OU RATIFICAR OS ATOS JÁ PRATICADOS. PROCESSO EIVADO DE NULIDADE. ANULAÇÃO DESDE O PRIMEIRO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039793-4, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DETERMINADA NO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDENATÓRIO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE SATISFATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo o provimento jurisdicional condenatório determinado a aplicação de juros de mora no cálculo da indenização devida pela seguradora, descabida se mostra a rediscussão da matéria na fase de cumprimento de sentença, uma vez que a questão encontra-se superada em face da preclusão maior operada na fase cognitiva (coisa julgada material). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052699-6, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CONSTRUÇÃO DE CERCA RESTRINGINDO A LARGURA DO CAMINHO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE A SERVIDÃO MOVIDA PELO POSSUIDOR DO PRÉDIO DOMINANTE - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS RÉUS - 1. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DE JUNTADA DE FOTOGRAFIA - PROVAS DISPENSÁVEIS - AGRAVO IMPROVIDO - 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINARES ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS - QUESTÕES DECIDIDAS EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA - REAPRECIAÇÃO DESNECESSÁRIA - NULIDADE INOCORRENTE - 3. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO DE CONTRADITA EM AUDIÊNCIA - AGRAVO RETIDO QUE NÃO ABARCOU A MATÉRIA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - IRRELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - 4. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESBULHO - LARGURA ESTABELECIDA EM TÍTULO CONSTITUTIVO - PERÍCIA ATESTANDO O DESRESPEITO DAS MEDIDAS - FOTOS COMPROVANDO A EDIFICAÇÃO DA CERCA SOBRE O LEITO DA SERVIDÃO - ESBULHO CONFIGURADO - TUTELA POSSESSÓRIA VIÁVEL - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA EXCESSIVA - ALEGAÇÃO INFUNDADA - SENTENÇA, DE BOA-LAVRA, MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por indeferimento de provas que são irrelevantes ao deslinde da quaestio, desprovendo-se o agravo retido. 2. Questões decididas em audiência instrutória não exigem reapreciação na sentença, inocorrendo nulidade. 3. Indeferida a contradita em audiência, resta preclusa a matéria se a parte não interpôs o respectivo agravo. 4. Comprovado o esbulho pela construção de cerca sobre o leito da servidão com estreitamento da passagem, procede a reintegração de posse proposta pelo possuidor do prédio dominante para retirar o aramado e restabelecer a comunhão de uso do caminho. 5. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084560-4, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. COTISTA DESISTENTE. RESTITUIÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO CONTRATUAL PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DA MORA A CONTAR DE 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de pacto da multa penal compensatória impede a sua dedução dos valores a serem restituídos. 2. O cotista desistente tem o direito à restituição dos valores pagos, acrescidos da correção monetária desde a data do respectivo desembolso e juros da mora a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo. 3. Em caso de condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios observa o disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064096-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA OPOSIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE FORAM JULGADOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. APELAÇÕES INTERPOSTAS DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO LEGAL (ART. 508, CPC). INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053365-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. TESE DE NULIDADE DOS TÍTULOS DIANTE DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. TESTEMUNHAS QUE SOMENTE ATESTAM A VERACIDADE DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INCISO II, DO CPC. NORMA QUE NÃO EXIGE QUE TAIS ASSINATURAS SEJAM APOSTAS SIMULTANEAMENTE À ENTABULAÇÃO DO PACTO. TÍTULOS EXECUTIVOS HÁBEIS A EMBASAR A PRESENTE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEVERÁ SER DIRIMIDO PELO CONTADOR JUDICIAL. PROVIDÊNCIA, ENTRETANTO, QUE NÃO ABALA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POIS, COMO VISTO, OS TÍTULOS EXEQUENDOS SÃO LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A FALTA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DECORREU POR CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021104-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELADO ABORDADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA SEM PORTAR O DOCUMENTO DO VEÍCULO E COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. REGISTRO POSTERIOR DA OCORRÊNCIA DO FURTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034249-6, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DE REGIME FECHADO, COM BASE NA IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. NOVA AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEP. MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO JUIZ DE DIREITO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição legal de regime fechado aos réus condenados à pena privativa de liberdade em razão do cometimento de crimes hediondos ou equiparados, não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, acarreta efeitos erga omnes, devendo, na hipótese de eventual trânsito em julgado da sentença condenatória, ser revisto o regime inicial de cumprimento de pena, com base nos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal, pelo juiz da execução penal, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 66 da Lei de Execuções Penais, uma vez que a inconstitucionalidade não só modifica a lei penal, como a exclui do ordenamento jurídico como se nunca tivesse existido, independentemente de Resolução do Senado Federal, esta mais adequada em relação aos outros ramos do direito, como, por exemplo, civil e administrativo. Contudo, motivada a decisão pelo magistrado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais foram expressamente mencionadas para exasperar a pena-base, impõe-se a manutenção do regime fechado, com base no § 3º do artigo 33 do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.066019-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, C/C ART. 71, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR SUA AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O RÉU EM COMPANHIA DE UM MENOR, AMBOS NA POSSE DA RES FURTIVA. RÉU QUE NEGA TER PRATICADO O FURTO. PALAVRA DO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SOMENTE SERÁ DESCONSIDERADA ANTE COMPROVADA MÁ-FÉ. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA. INCIDÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS. CRIME DEVIDAMENTE CONSUMADO. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO APENAS DAQUELA DESCRITA NO ART. 155, INC. II, DO CÓDIGO PENAL (ESCALADA). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE FOTOS DO LOCAL DO DELITO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES NESTE CASO PARA FAZER ATESTAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. RÉU QUE FOI FLAGRADO NA POSSE DA RES JUNTAMENTE COM MENOR DE IDADE, O QUAL TAMBÉM PORTAVA OBJETOS DO FURTO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. MANTIDAS AS DEMAIS FASES. REGIME INICIAL FIXADO NO SEMIABERTO ANTE O TEOR DA SÚMULA 269 DO STJ QUE DEVE SER MANTIDO. ACUSADO REINCIDENTE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INVIÁVEL. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA EM SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO, REMUNERAÇÃO QUE SERVE TAMBÉM PARA A FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090125-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO QUE CORROBORAM A CONFISSÃO DO REPRESENTADO. DEMAIS COLEGAS QUE TAMBÉM PRATICARAM O ROUBO QUE O RECONHECEM NAS FILMAGENS DO LOCAL DOS FATOS. PROVAS CONVERGENTES PARA A PRÁTICA DA CONDUTA PELO APELANTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DO VALOR JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. DEFESA DO PROCESSO ABRANGE TAMBÉM A INTERPOSIÇÃO DE POSSÍVEL RECURSO. VERBA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.076245-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que a COMERCIALIZAÇÃO ocorreu entre PARTICULARES. NEGOCIAÇÃO, ENTRETANTO, EFETUADA DENTRO DE REVENDEDORA DE CARROS USADOS, TENDO COMO OBJETO AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO DELA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO LEGAL DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM DESFAVOR DE AMBOS OS RÉUS. VEÍCULO USADO QUE APRESENTA PROBLEMAS MECÂNICOS E ELÉTRICOS POUCO TEMPO APÓS SUA AQUISIÇÃO. VÍCIOS OCULTOS CONSTATADOS. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES COM OS GASTOS SUPORTADOS PARA ADEQUAÇÃO DO BEM. DESPESAS COM A TROCA DE PNEUS E PELÍCULA SOLAR, ENTRETANTO, AFASTADAS. DESGASTE DOS ITENS FACILMENTE DETECTADOS PELO COMPRADOR NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ANTI-FURTO QUE NÃO PODE SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO. MERO ACESSÓRIO, DESNECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO CARRO. CONDENAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTOS AFASTADA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS QUE REPETEM GASTOS ELENCADOS EM NOTAS FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048758-7, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DOLO, ERRO E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. FALSA INFORMAÇÃO DA MÉDIA DE FATURAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO APELO. - Incumbe ao autor o ônus da prova de ter incorrido em erro por dolo e falta de boa-fé de alienante de ponto comercial. - Na espécie, o adquirente acompanhou a atividade empresarial antes do negócio e a prova oral confirma a média de faturamento informada ao adquirente, revelando a boa-fé objetiva do alienante e a validade do negócio. - Na hipótese houve desistência da aquisição e a retenção de valores nos termos do contrato, ponto sobre o qual não houve insurgência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002778-3, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM PÁGINA ELETRÔNICA DE MATÉRIAS E COMENTÁRIOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONFLITO APARENTE ENTRE O DIREITO À HONRA E À IMAGEM E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE JORNALÍSTICA QUE NÃO PODE OFENDER À HONRA E À IMAGEM. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito, portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. - Não obstante, tal garantia não é absoluta, pois encontra limite na inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, cabendo aos profissionais da mídia se acautelar com relação à divulgação de versões que transcendam à mera narrativa fática e que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em afronta ao corolário fundamental da dignidade da pessoa humana. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO EM PÁGINA ELETRÔNICA DE MATÉRIAS E COMENTÁRIOS CRÍTICOS AO PREFEITO MUNICIPAL. CARÁTER INFORMATIVO EXCEDIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO VERIFICADO. MENÇÕES OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO ALCAIDE. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR E EDITOR DA PÁGINA PELOS COMENTÁRIOS DE TERCEIROS. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - Quando ocorre violação da função essencial da imprensa de informar, à medida em que veiculadas reportagens e comentários ofensivos à pessoa, seja ela pública ou não, atribuindo-se, de forma injuriosa e difamatória, a infundada prática de atos ilícitos e imorais, alicerçada em meros boatos e sem base segura, com ofensa à honra, honorabilidade, imagem, personalidade, sentimento ou decoro, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. - Numa aplicação extensiva da Súmula n. 221 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez veiculados os comentários de terceiros na página eletrônica do autor do escrito jornalístico, tem este não apenas o poder, mas também o dever de fiscalizar e editar os conteúdos ali publicados, sendo responsável pelos textos publicados que transcendem o âmbito informativo e/ou da mera crítica. (3) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. OFENSA ÀS HONRAS OBJETIVA E SUBJETIVA. IMAGEM E INTEGRIDADE PSÍQUICA MACULADAS. - Tratando-se de veiculação jornalística de reportagens com teor ofensivo à intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa atingida, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das informações junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas. (4) QUANTUM. VETORES JURISPRUDENCIAIS ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069820-7, de Itapoá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE POR TERCEIRO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, INC. II, DO CPC). RÉU QUE DELE NÃO SE DESINCUMBE. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (CDC, art. 14). - Assim, na linha da jurisprudência desta Corte, não esgotados todos os mecanismos à disposição do fornecedor para a verificação da autenticidade dos dados e documentos utilizados quando da contratação, não há falar na excludente de ilicitude por culpa exclusiva de terceiro, sendo cristalino o dever de compensar por dano moral o consumidor que teve seu nome indevidamente negativado perante cadastro restritivo, abalo que, de acordo com a remansosa jurisprudência, é presumido. (2) RECURSO PRINCIPAL. QUANTUM (INSURGÊNCIA COMUM). ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Elevação imperativa, em adequação aos parâmetros desse Órgão fracionário. (3) HONORÁRIA (INSURGÊNCIA COMUM). FIXAÇÃO EM 10%. ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA 15%. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Elevação que se impõe. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018190-8, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBSTOU QUALQUER TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CRIADA PELO CASAL SEM PERMISSÃO DO JUÍZO. FIXAÇÃO, OUTROSSIM, DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM DOS DOIS FILHOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/1950 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO AO IMPEDIMENTO DE ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FUNDADA PELO CASAL. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE TER VENDIDO SUAS QUOTAS À EX- COMPANHEIRA E TERCEIRA PESSOA. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, A PRIORI, NÃO ATINGE DIREITOS DO RECORRENTE. ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL PREJUDICADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS FILHOS POR TEREM 14 (QUATORZE) E 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. NÃO OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO NOS AUTOS A DEMONSTRAR A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS VENCIDAS. RECORRENTE, ADEMAIS, DESEMPREGADO DESDE O ANO DE 2011. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO 1 (UM) PARA CADA FILHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023984-5, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO MAIS PERTENCER AO CONSÓRCIO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DUAS OUTRAS SEGURADORAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS DO SEGURO DPVAT. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, TENDO SIDO GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DA CATEGORIZAÇÃO EQUIVOCADA DAS LESÕES DOS AUTORES IRINEU ALBINO E MANOEL HENRIQUE DE AGUIAR COSTA. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO CONFORME A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039611-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA PARA COIBIR A MANUTENÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO GENÉRICA DE SE MANTER ANIMAIS NAS UNIDADES AUTÔNOMAS. INSUBSISTÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS À LUZ DO ART. 19 DA LEI N. 4.591/64. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "Embora expressa a convenção, proibindo manter animais de qualquer espécie na unidade autônoma, deve-se desprezar o fetichismo normativo, que pode caracterizar o "summum ius summa injuria", reservando-se a solução do litígio ao exame da prova e das circunstâncias peculiares do caso. 2 - Demonstrado que se trata de animal de porte médio, inofensivo e saudável e que mantê-lo no interior do apartamento não traz qualquer incômodo, transtorno ou perigo aos moradores, mitiga-se a determinação da convenção condominial" (TJDFT, 20040110398566APC, rel. Des. Jair Soares, j. 16-1-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002357-6, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO BANCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE RESPEITA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027864-1, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).