APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBATE FÍSICO TRAVADO DURANTE EVENTO FESTIVO NAS DEPENDÊNCIAS DE SALÃO PAROQUIAL. INDIVÍDUO QUE ALEGA TER SIDO AGREDIDO DE FORMA REPENTINA E DESMOTIVADA POR 3 PESSOAS. ALEGADO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA PUBLICIDADE DO CONFLITO E DAS LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DA AGRESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO, NA SENTENÇA, DO CONTEÚDO PROBATÓRIO ENCARTADO NO CADERNO PROCESSUAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONSISTENTE EM MERA TRANSCRIÇÃO DE DECLARAÇÃO UNILATERAL. INAPLICÁVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. "A presunção juris tantum, como prova, de que gozam os documentos públicos, há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. (STJ. AgRg-Resp 281.580. Proc. 2000/0102833-2/RJ. Terceira Turma. Rel. Min. Sebastião de Oliveira Castro Filho. Julg. 09/08/2007). Quando confeccionado com base em informações unilaterais, e não corroborado pelas demais provas, é de pouca ou nenhuma valia" (Apelação Cível nº 2008.025687-6, de Balneário Piçarras, rel.: Des. Henry Petry Junior, j. 11/05/2011). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO APELANTE. NÃO COMPARECIMENTO DO RESPECTIVO PROCURADOR À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO DEPRECANTE. DESISTÊNCIA TÁCITA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA CARTA PRECATÓRIA IGUALMENTE NÃO CUMPRIDA, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 208 C/C. ART. 209, DO CPC. CÓPIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO QUE CARECE DE SUSTENTAÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "Em tema de ação indenizatória, é viável a formação da convicção judicial lastreada em peças constantes de inquérito policial e de ação penal - cujo teor é corroborado, no juízo civil, pela prova oral -, desde que, porém, aos elementos emprestados seja conferida a carga de início de prova e, igualmente, hajam sido respeitados o contraditório e a ampla defesa. 3. Se a prova conforta, amplamente, a versão do autor de que foi o demandado o autor da agressão física da qual advieram as lesões corporais por ele experimentadas, caracteriza-se, assim, o ato ilícito, revelando-se inafastável, de conseguinte, o dever de indenizar, tanto mais se o agressor não comprovou, segundo sua alegação, ter agido sob a excludente da legítima defesa" (Apelação Cível n. 2008.067348-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26/05/2011). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO APELANTE, DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CPC. CONJUNTO COGNITIVO QUE, AO REVÉS, SUGERE A OCORRÊNCIA DE RECÍPROCAS AGRESSÕES. CONDUTA ANTIJURÍDICA DOS APELADOS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO SATISFEITOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010411-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADESÃO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA VERIFICADO. REVISÃO DE OFÍCIO DE PARTE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA NESTA PARTE. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Ocorrendo este vício, resta caracterizado o julgamento extra petita e, por consequência, deve ser declarada nula somente a parte da sentença viciada. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). A análise de ofício das cláusulas contratuais constitui julgamento extra petita, o que enseja a nulidade da sentença na parte correspondente. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023333-2, de Tubarão, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 08/04/2011). RECURSO ADESIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR JUROS REMUNERATÓRIOS E LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANÁLISE VEDADA. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Excetuadas as matérias de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisá-las de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. RECURSO PRINCIPAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017624-1, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA EM SUA TOTALIDADE, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO À ESPÉCIE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PORTARIA 04, ITEM 09 DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE NÃO TRATA DA VERBA SUCUMBENCIAL. ATO DECLARADO NULO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO IMPOSSIBILITADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017623-4, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE "LISTA NEGRA" MANTIDA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ASSERTIVA DESPROVIDA DE QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, NEGATIVA DA FINANCIADORA SEQUER PROVADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE REPARAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Para ver sua pretensão atendida, tem o autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. II - Se, inversamente, do cotejo de provas, não é possível aferir-se a veracidade das alegações formuladas pela parte autora, somando-se ao fato de que a malsinada negativa da financiadora está consubstanciada em documento desprovido de assinatura por qualquer das partes, deve ser o pedido julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091939-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DA EMISSÃO DO TÍTULO NÃO REALIZADO COM A AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE PARA EMISSÃO DE DUPLICATA. ÔNUS DO CREDOR DESCUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável". (STJ, Recurso Especial n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. em 25.05.2010). DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL COM BASE EM DÍVIDA INEXIGÍVEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS EM NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE É ILEGAL OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR ARGUMENTO DIVERSO. A ocorrência de abalo moral em razão de protesto indevido de duplicata mercantil demanda a comprovação, pela parte autora (CPC, art. 333, inciso I), de que o protesto pré-existente de outra duplicata é ilegítimo ou indevido. No presente caso, como não há qualquer insurgência acerca deste protesto, sequer a comprovação de que esta sendo discutido em juízo, não merece amparo a pretensão indenizatória. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS EM IGUAL PROPORÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. EXGESE DO ARTIGO 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTORIZADA. SÚMULA 306 DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027928-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DA EMISSÃO DO TÍTULO NÃO REALIZADO COM A AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE PARA EMISSÃO DE DUPLICATA. ÔNUS DO CREDOR DESCUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável". (STJ, Recurso Especial n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. em 25.05.2010). DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL COM BASE EM DÍVIDA INEXIGÍVEL PERANTE A AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTESTO. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. Recurso de apelação cível conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027929-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "CUSTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "CUSTO COM REGISTROS". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 3. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 4. A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança do débito e não confere a este igual direito é nula, pois viola o disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à mutuária que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058563-2, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - DEMANDA MOVIDA POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR COM INSTITUIÇÃO AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO (FUSAVI) - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos envolvendo fundação cuja instituição foi autorizada pelo Poder Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069813-5, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044889-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014746-3, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081450-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS - ABUSO DE DIREITO - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO - 1. RECURSO PRINCIPAL DO RÉU - 1.1 AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS MOTIVOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - MESMOS EFEITOS PROCESSUAIS - DANO MORAL DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 1.2 REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - AFASTAMENTO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - 3. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSOS DESPROVIDOS - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1.1 Impugnação genérica ou ausência de impugnação tem o mesmo efeito processual. Impugnação genérica acarreta o inacolhimento de pleito que postula afastamento da responsabilidade civil. 1.2 e 2 Em sede de danos morais, o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio imaterial do ofendido. 3. Em indenização por dano moral decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032569-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INCLUSÃO NOS PROVENTOS COMPLEMENTARES DOS VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS DA ATIVA A TÍTULO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. ALEGADA NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS ESTIPÊNDIOS. INSUBSISTÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081765-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO A QUO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO TRANSCORRIDO TRÊS ANOS ENTRE A ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM IDADE AVANÇADA. APOSENTADORIA DEFERIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO QUE PROVOCOU INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. EXEGESE DO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 (EQUIVALENTE AO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ACIDENTE). NÃO PREVALÊNCIA DAS NORMAS EDITADAS PELA SUSEP OU CNSP. MONTANTE A SER CONVERTIDO CORRIGIDO DESDE A DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046367-3, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DO PROCURADOR PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apesar de haver pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal, ausente a necessária declaração de hipossuficiência do recorrente, e inexistindo outorga de poderes específicos ao patrono para tanto e considerando que o patrono das partes foi intimado nessa instância para atender a exigência legal, quedando-se inerte, o recurso interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o artigo 511 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001232-2, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Ato judicial não atendido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Recursos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073947-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ART. 28 DA LEI N.11.343/06 E DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADA AO ADOLESCENTE INFRATOR. POLICIAL QUE COMPROVA A APREENSÃO E O FATO DO ADOLESCENTE TER CONFIRMADO A PROPRIEDADE DA DROGA E DAS MUNIÇÕES. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL. TESTEMUNHO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTROU A MAIS ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038330-6, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR E TRABALHO EXTERNO. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DO REGIME FECHADO POR FALTA DE VAGAS EM LOCAL COMPATÍVEL. PLEITO PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR INVIÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO ATENDIDOS. PLEITO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, REQUISIÇÃO FORMAL AO ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA LOCAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO QUE ENSEJARÁ NA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PLEITO PARA CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO IMPOSSÍVEL. ATIVIDADE LABORATIVA A SER EXERCIDA EM LOCAL SEM VIGILÂNCIA DIRETA DO EMPREGADOR. APENADO QUE IRIA TRANSITAR LIVREMENTE POR VÁRIAS CIDADES DO ESTADO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A BENESSE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050123-4, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMARCA DE CRICIÚMA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 458, 459 E 460 DO CPC. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057678-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA. FATURA PAGA COM ATRASO. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055658-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).