APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - ENTIDADE MUNICIPAL QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 835/2004 - LEI DE EFICÁCIA PLENA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal" (Apelação Cível n. 2013.021080-7, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055386-2, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE, EM VIDA, PAGAVA PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO MESMO PERCENTUAL PACTUADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor do benefício previdenciário a ser pago à ex-mulher que figura como dependente de servidor aposentado e já falecido, deve corresponder, proporcionalmente, ao quantum da pensão alimentícia fixada quando da separação ou divórcio, devendo o respectivo percentual corresponder à totalidade dos proventos a que teria direito o instituidor, sob pena de majoração da pensão alimentícia, sem qualquer base legal que a justifique" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095612-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089282-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EXAME EM MENOR. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA, CONTUDO, DA VARA FAZENDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM PRÉVIO EXAME DO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme o disposto no art. 99, inc. I, alínea 'c', do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, e a teor de precedente do Órgão Especial desta Corte (Conflito de Competência n. 2012.018779-4, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 25.4.2012) é de ser dado provimento ao recurso declarando competente para o julgamento da ação matriz, que envolve a realização de exame em menor, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José. II. "No âmbito do agravo de instrumento a discussão restringe-se ao acerto ou não da decisão impugnada, não sendo dado ao Tribunal manifestar-se sobre preliminares ainda não submetidas ao crivo do juízo singular e, por isso mesmo, estranhas aos contornos do ato judicial atacado, pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.041159-0, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16.3.06) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029321-0, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NA VIA JUDICIAL, COM RESULTADO FAVORÁVEL AO ACIONANTE. DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre uma vaga, em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso." (TJSC - Apelação Cível n. 2013.008995-8, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 7.3.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067869-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 50/02 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. - Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise "de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público", nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039898-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. VENDA DE TERRENO BASEADO EM PROCURAÇÃO PÚBLICA DE VENDA FALSA. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR NOTÁRIO E REGISTRADOR, CUJOS ATOS SÃO CONSIDERADOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO GENÉRICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "Sendo objetiva a responsabilidade do ente público, por força do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a demonstração do dano e a do nexo causal torna certa a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos pelos compradores de imóvel em decorrência de procuração pública falsa aceita pela tabeliã (delegada do serviço público notarial antes da vigência da Lei n. 8.935/94) que lavrou escritura de compra e venda. O Estado só se eximiria da responsabilização se provasse a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro diverso do delegatário, ou o caso fortuito ou de força maior, circunstâncias que não ocorrem no caso" (TJSC, AC n. 2004.022170-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.3.05). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. LIDE SECUNDÁRIA. COMPROVADA ATUAÇÃO NEGLIGENTE DO TABELIÃO. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO REGRESSIVA RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94. De acordo com o art. 22 da Lei n. 8.935/94, "os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA REFORMADA, APENAS PARA READEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICÁVEIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO LITISDENUNCIADO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099826-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ. MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA. ABALROAMENTO. MORTE DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA VERSÕES OPOSTAS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. PROVAS PRODUZIDAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO OFICIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. APELO ADESIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. CONSEQUENTE MAJORAÇÃO. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO NESTE PONTO. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), somente podendo ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, devendo prevalecer o seu conteúdo quando os depoimentos colhidos em fases processuais distintas são conflitantes, no tocante a apuração da culpa pelo evento danoso. Desta forma, não conseguindo a Ré desconstituir o boletim de ocorrência, deixando de fazer prova do fato extintivo, modificativo de seu direito, a reparação dos danos sofridos é medida que se impõe. II - Verificando-se que a decisão objurgada fixou o valor compensatório por danos morais em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar em reforma da decisão. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Observando-se que a alteração da decisão nesse tópico tem por consequência a majoração do valor a ser recebido pelo patrono dos autores, fica prejudicado o apelo por evidente falta de interesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005894-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando nitidamente demonstrado que a empresa Ré adotou intencionalmente esquema astucioso para levar a empresa Autora a celebrar contrato que não teria interesse de realizar, se não fosse o erro a que foi ardilosamente induzida, deve ser o negócio jurídico anulado por dolo de terceiro (art. 145 do CC). In casu, os prepostos da Requerida, valeram-se da ingenuidade da funcionária da Requerente e, mediante ardil, a fizeram apor carimbo e assinar documento, com o objetivo de formalizar contrato e, em seguida, poder exigir obrigação para qual não houve real anuência da pessoa jurídica e, tampouco, real intenção de contratar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085971-3, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE CAUSA RECÍPROCA DOS CONTRATANTES PELA EXTINÇÃO PREMATURA DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES, IMPOSSIBILITANDO AS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. SOLUÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRENTE DO TRATAMENTO VIOLENTO E DESRESPEITOSO DO CONTRATANTE. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Reconhecido que ambos os litigantes deram causa à resolução do contrato (o Autor pelo descumprimento dos prazos avençados e pela má execução de alguns serviços, e o Réu pela realização de excessivas e desnecessárias modificações do projeto original), resta afastada a responsabilidade de cada contratante em indenizar o outro pelas perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. Assim, diante da impossibilidade de se restituir as partes ao status quo ante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, ao empreiteiro contratado deve ser reconhecido o direito ao acréscimo do preço por conta das modificações impostas no projeto original e a obrigação de restituir os valores que recebeu a título de mão de obra e materiais relativos aos serviços que foram refeitos. 2. Causa dano moral passível de ser compensado pecuniariamente o tratamento violento e ofensivo conferido de forma reiterada perante testemunhas pelo contratante ao empreiteiro contratado. Contudo, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduz-se o montante fixado na sentença. 3. Sobre a compensação pecuniária concedida pelos danos morais sofridos, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, ou seja a publicação da decisão (Súmula 362, STJ), e os juros de mora deverão incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041704-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC INQUESTIONÁVEL, ASSIM COMO DA MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046275-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA PERDA DA VIDA AUTÔNOMA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por se tratar de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado. A invalidez a ser considerada como requisito para a concessão do seguro é aquela que incapacite o segurado para o exercício da atividade profissional que até então desenvolvia e que lhe garantia o sustento. Entender de forma diferente - de que o pagamento somente seria devido nos casos de completa invalidez para toda e qualquer espécie laboral -, é compactuar com o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, já que inviabilizado por completo o recebimento da indenização. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. SENTENÇA QUE FIXA O SALÁRIO QUE SERVIU DE BASE PARA A AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRETENSÃO PARA QUE SEJA AQUELE CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INADEQUAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER OBSERVADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR O ÚLTIMO SALARIO PAGO PELA EMPREGADORA. APURAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Se a indenização corresponde a 36 vezes o salário do segurado no mês da cobertura e este recebeu auxílio doença - que não se confunde com verba salarial - por longo período, razoável seja adotado como base de cálculo o último salário pago pela empregadora, devidamente corrigido até a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez" (Apelação Cível n. 2010.084718-6, rel. Des. Victor Ferreira, julgada em 3-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056649-8, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, com o feito devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontra-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, venham exercer influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem contar a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, pelo acidente ambiental, de exercer sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados à época do ano para assim prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067880-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RÉ QUE CONFIRMOU QUE PEDIU DINHEIRO PARA A VÍTIMA, CONTUDO NEGOU TER SE PASSADO POR TERCEIRA PESSOA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, FIRME E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. RELEVANTE IMPORTÂNCIA. NEGATIVA DA RÉ QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA EM NENHUMA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. CONTUDO, VERIFICADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM VIRTUDE DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR DA LESÃO INSIGNIFICANTE (R$20), RÉ PRIMÁRIA E MÍNIMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. ART. 386, III DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079156-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA DO MODO QUE FOI APREENDIDA E QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE O BEM FOI ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU COM O SINAL IDENTIFICADOR DO MOTOR DESTRUÍDO. RÉU QUE COMPROU A MOTO E NÃO TRANSFERIU PARA SEU NOME. TESE DA DEFESA DE QUE O RÉU ADQUIRIU A MOTOCICLETA ADULTERADA QUE NÃO FOI CORROBORADA POR QUALQUER TIPO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156, DO CPP. DOLO EVIDENCIADO. SUPRESSÃO QUE SUBSUME NA CONDUTA DO ART. 311 DO CP. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032001-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO C/C ALIMENTOS E DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR PERIODO DETERMINADO - TRANSCURSO DO PRAZO - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO DECISUM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se exauridos os efeitos da decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068799-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA APRECIADA E NÃO IMPUGNADA. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito no momento oportuno. Assim, prolatada decisão interlocutória, com a parte permanecendo inerte, não pode esta, em sede de recurso apelatório, pretender a alteração do julgado sobre o qual se operou a preclusão. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. ASSISTENTE QUE COMPROVOU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE DEVEDOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM, OU SEJA, QUE ACOMPANHAM O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR ÀS SUPOSTAS DÍVIDAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO, QUE EMITIU TODOS OS BOLETOS EM NOME DOS NOVOS POSSUIDORES. ILEGITIMIDADE DOS VENDEDORES DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Tratando de obrigação propter rem, os encargos condominiais são devidos por quem tiver o domínio do imóvel. Assim, a dívida condominial, quando adquirida posteriormente à alienação do bem, ainda que sem registro no cartório competente, pertence ao novo possuidor, que será a parte legítima para figurar no polo passivo da respectiva ação de cobrança. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064503-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO FORMULADO NA INICIAL NÃO ANALISADO. CITAÇÃO E VÁRIOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO REALIZADO APESAR DA OMISSÃO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. Incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do recolhimento das custas quando inexistiu intimação pessoal e prévia da parte autora. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092384-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE TRANSPORTADOR PARA DANOS PESSOAIS CAUSADOS A PASSAGEIROS E TRIPULANTES. IMPROCEDÊNCIA. EMPRESA DE TRANSPORTE. SEGURO CONTRATADO PARA INCREMENTO DA PRÓPRIA ATIVIDADE. TEORIA FINALISTA. CDC NÃO APLICÁVEL. O conceito de consumidor adotado em nosso ordenamento jurídico não contempla as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem mercadorias ou serviços com o escopo de as utilizarem em sua atividade profissional. Se assim é, ainda que a relação jurídica-base enquadra-se no conceito de serviço a que se faz alusão no § 2º e no caput do art. 3º do CDC, tal qual os contratos de seguro de uma maneira geral, aludido regramento não será aplicado se o contratante se vale do ajuste para, única e exclusivamente, fomentar sua atividade especulativa. SINISTRO (INCÊNDIO ORIGINADO NO MOTOR DO PRÓPRIO VEÍCULO) NÃO COBERTO PELO PACTO DE SEGURO, FIRMADO APENAS PARA RESSARCIR DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPOSIÇÃO INSUBSISTENTE. INFORTÚNIO QUE SE CARACTERIZA COMO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DO DISPÊNDIO PAGO PELA TRANSPORTADORA SEGURADA AOS SEUS PASSAGEIROS DEVIDO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O trânsito constitui a movimentação de veículos, pessoas ou animais nas vias públicas (ruas, avenidas, rodovias, logradouros, caminhos, passagens, etc.), de modo que quaisquer condições adversas ao veículo ou àqueles que trafegam por tais vias podem ocasionar um acidente de trânsito. O acidente de trânsito, nesta concepção, não se configura apenas quando há colisão direta entre dois veículos, abalroamento ou atropelamento, mas, também, quando o sinistro, com o veículo em circulação na via de tráfego, decorre da própria máquina e, em razão disto, causa danos materiais ou morais a terceiros. Firmado contrato de seguro para cobrir os danos pessoais causados a passageiros e/ou tripulantes entre a empresa de transportes e a seguradora - que, em razão da própria atividade daquela, sabe de antemão que a obrigação do transportador é de resultado e de garantia - e apurados os danos pessoais e materiais em virtude de um incêndio iniciado no motor do transporte coletivo durante o curso da viagem, faz-se devido o ressarcimento, respeitados os limites pré-definidos na apólice, pela seguradora, de todos os valores adiantados pela segurada aos seus passageiros, pois tal hipótese enquadra-se no conceito (mais abrangente) de acidente de trânsito. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005005-4, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSINATURA DE REVISTA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INÉRCIA DA EDITORA. MANUTENÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EDITORA EM CONJUNTO COM A CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA EDITORA DEMANDADA. DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS ARTICULADOS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO EX OFFICIO. RECLAMO RECURSAL PROVIDO EM PARTE. 1 Sentença extra petita é a que, inobservando os limites objetivos do que foi pedido no pórtico inaugural, entrega ao autor coisa diversa daquela pretendida ou leva em consideração elementos fáticos não debatidos pelas partes, em detrimento daqueles efetivamente conflituosos. Enquanto isso, na sentença ultra petita, o decisor além de analisar os pedidos das partes vai além dele. Inocorre, entretanto, julgamento extra petita quando a fundamentação adotada no comando sentencial hostilizado, assim como a conclusão a que se chegou na instância singular, guarda total coerência com os argumentos suscitados, não extrapolando as balizas fixadas pelos litigantes em seus pedidos e argumentos, muito menos, configura julgamento ultra petita quando o julgador, uma vez cancelado a assinatura de revista, determina à demandada que se abstenha de continuar a enviar, ao autos, a revista cuja assinatura não foi renovada ou a cobrar qualquer valor daí decorrente, posto terem sido essa remessa e cobrança indevidas justamente o móvel da demanda instaurada, impondo o decisor singular, assim, um veto final ao descaso da editora em não cancelar e, em consequência, manter a cobrança da assinatura de periódico. 2 O dano moral não tem a sua indenizabilidade condicionada à comprovação da produção, ao lesado, de efetivos prejuízos, resultando ele tão-somente do próprio agravo sofrido pelo mesmo. Assim, o ressarcimento dos danos morais tem uma única e exclusiva condicionante: a prova da prática de um ato potencialmente lesivo. 3 A quantificação do ressarcimento dos danos morais há que se pautar pelos critérios da moderação e da proporcionalidade, de forma que, embora tenha condições de constituir-se em um lenitivo para o lesado, compensando-o da ofensa irrogada, sem configurar-se em uma fonte de ganhos indevidos, tenha potencial suficiente a evitar a reincidência, pelo ofensor, em práticas nocivas idênticas; dessa forma, ao ser arbitrado o quantum indenizatório de forma demasiada, deve referido valor ser reduzido. 4 Não ofende o princípio da reformatio in pejus a fixação de capítulo sentencial omisso, independentemente de provocação da parte interessada, quando a matéria tratada tem natureza de ordem pública. 5 Nas ações de indenização por dano moral, decorrentes de infração extracontratual, os juros de mora incidem, consoante a dicção da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data do evento danoso, no caso, o registro indevido do nome do postulante em serviço de restrição creditícia. 6 A atualização monetária do valor indenizatório dos danos morais incide a contar da data da fixação da verba reparatória, adotados, para tanto, os índices do INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002208-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. VIABILIDADE (CPC, ART. 43). LIDE DE CUNHO PATRIMONIAL. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIRMADA. OMBRO ESQUERDO. PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DESCRITA PELA TABELA QUANTIFICATIVA DE DANOS CORPORAIS (LEI N.º 11.945/2009). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 A ação fundada no direito ao recebimento da indenização referente ao seguro DPVAT, tem caráter essencialmente patrimonial, e não personalíssimo, tornando viável, em razão disso, a sucessão processual da parte que, no curso da demanda, vem a falecer, consoante a regra do art. 43 do Código de Processo Civil. 2 Comprovado nos autos ter ficado o autor, em decorrência de acidente de trânsito que sofreu, com invalidez permanente em seu ombro esquerdo, faz jus ele à indenização securitária, de forma proporcional, em conformidade com a tabela instituída pela Lei n.º 11.945/2009. E, não tendo o pagamento administrativo sido feito de acordo com os ditames legais, impõe-se a respectiva complementação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042953-7, de Jaguaruna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).