HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO NEGADO PELO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO RELACIONADA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. Não se conhece de habeas corpus que não busca a cessação de constrangimento ilegal à liberdade ou o trancamento da ação penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083042-7, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS DOS AUTORES/APELADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EIVA INEXISTENTE. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, pode o juiz corrigir, de ofício, erro material, desde que não implique modificação do julgado. EMBARGOS DA RÉ/APELANTE. SUPOSTA OMISSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE MÁCULAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. O efeito infringente somente poderá ser atribuído aos embargos de declaração, quando presente na decisão hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material. Os embargos declaratórios estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535, do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão anteriormente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.052553-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PACTO FIRMADO PELO ASSOCIADO E SUA ESPOSA FIGURANDO AMBOS COMO DEVEDORES. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE PELO VARÃO. DECISÃO QUE ATINGE A AMBOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DA RÉ PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO DA LITISCONSORTE ATIVA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM FACE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE ALEGADA COM RETARDO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS ATINENTES AOS ATOS INVALIDADOS. APLICAÇÃO DO ART. 245 C/C ART. 267, § 3º SEGUNDA PARTE. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Há litisconsórcio ativo necessário em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário em relação a todos os que figuram no contrato como devedores, in casu marido e mulher, porquanto ambos serão atingidos pela decisão judicial de revisão do pacto. Assim, deve o feito ser anulado desde o momento anterior à citação da ré, determinando-se, por conseguinte, a citação da litisconsorte ativa, consoante disposição contida no art 47 parágrafo único do Código de Processo Civil. Se o réu não alega na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos (no caso, na contestação) a falta de pressuposto processual, mas tão somente em sede recursal, acolhido o seu pleito, haverá de arcar com as custas relativas ao retardamento do processo, segundo se infere de interpretação sistemática do art. 245 c/c art. 267, § 3º do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049719-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com a edição do Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ALÉM DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. - Observada, quando do pagamento realizado na via administrativa, a extensão da incapacidade que acomete a vítima de acidente de trânsito, inclusive com pagamento a maior do que o de rigor devido, não há falar em direito à complementação dos valores para o teto máximo previsto em lei. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. (4) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034863-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO CADASTRAL E RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO. - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO E PROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO. RECURSO DA 'CREDORA'. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSÁVEL PELA APOSIÇÃO. PREFACIAL SUPERADA. - É parte legítima para figurar no polo passivo de ação voltada à reparação de danos morais decorrentes de inscrição indevida aquela que efetua indigitado apontamento. Não altera essa configuração a aquisição do crédito por cessão, eis que não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder à negativação. (2) MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. ART. 29. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. - Ainda que não tenha havido relação direta entre as partes, não há afastar a aplicação da legislação consumerista à espécie, tendo em conta a figura do consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). (3) EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADAS. ART. 333, II, DO CPC. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. - Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos. (4) QUANTUM (PONTO COMUM). RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO. - A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se fixada em patamar irrisório, impõe-se a sua majoração. (5) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EN. N. 54 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO. - Nos termos do Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito extracontratual, é o evento danoso. Se assim fixado, cumpre a sua manutenção. (6) HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - Se a verba honorária foi arbitrada em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, descabe a sua alteração. (7) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. RECURSO DO AUTOR. (8) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. SUFICIÊNCIA. EN. 404 DA SÚMULA DO STJ. AR. DESNECESSIDADE. ILÍCITO INEXISTENTE. - Cumpre o regramento incidente (CDC, art. 43, §2º) o órgão cadastral que comprovadamente remete a notificação para o endereço fornecido pelo credor (ou pseudo) (STJ, AgRg no REsp 1007450/RS. Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 21.08.2012). - SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078878-8, de Imaruí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES. NÃO VERIFICAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. - Se, a despeito da identidade de causa de pedir e pedido, a parte autora é pessoa jurídica diversa, não há falar em coisa julgada. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTESTAÇÃO ENDEREÇADA A AUTOS DISTINTOS. PRAZO OBSERVADO. MERO EQUÍVOCO. PRIVILÉGIO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. - O endereçamento da contestação a autos distintos, quando apresentada no prazo de resposta e não vislumbrada má-fé, configura mero equívoco, notadamente quando o excessivo formalismo implicaria afastamento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Nesse cenário, não estando madura a causa, impõe-se o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. (3) JULGAMENTO PER SALTUM. ART. 515, § 3º, DO CPC. HIPÓTESE NÃO INCIDENTE. CAUSA NÃO MADURA, DE TODO MODO. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que se possa cogitar, por interpretação extensiva, a aplicação do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, à qual não se subsume a espécie, tem-se que, de qualquer modo, a causa não se encontra madura, exigindo instrução. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059277-8, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO DA RÉ. (1) CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. ASSINATURAS VISIVELMENTE DISTINTAS. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO (CPC, ART. 333, II) NÃO PERFECTIBILIZADO. ABALO ANÍMICO. INEXISTÊNCIA. VÁLIDAS RESTRIÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DELAS. ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. - Embora não demonstrada a existência do débito e, consequentemente, a regularidade do apontamento, não há acolher o pedido condenatório em razão de alegado abalo anímico se existentes pretéritas (e válidas) restrições (Enunciado n. 385 da Súmula do STJ) que não foram objeto de impugnação nestes autos ou mesmo em outras ações judiciais. (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença para afastar a pretensão indenizatória, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a ocorrência de sucumbência recíproca, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PRINCIPAL DO AUTOR. (3) QUANTUM. MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. - Diante da solução vertida, resta prejudicado o reclamo que almejava obter a majoração do valor da indenização. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063079-3, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO REALIZAÇÃO DE EVENTO PELA LIGA INDEPENDENTE DE CARNAVAL. PORTARIA Nº 0025/2010 DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DEFINIÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NÃO COMPROVADA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO QUE É POSSÍVEL REGULAMENTAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.035577-8, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA (ART. 180, "CAPUT", DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA. RÉU ALEGOU TER PEGO EMPRESTADA A MOTOCICLETA NAQUELE MOMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, DO CPP). PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA QUE NÃO SE VERIFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007840-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 285,7G (DUZENTOS E OITENTA E CINCO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE CRACK. ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA NA FASE INVESTIGATIVA POR UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. MÁ-FÉ DOS MILICIANOS NÃO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL TIDA COMO NEGATIVA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE (CRACK). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. É viável a majoração da pena-base utilizando-se como critério a natureza e a quantidade do estupefaciente apreendido, consoante dicção do artigo 42 da Lei de Drogas, desde que esse incremento seja levado a efeito de forma razoável e moderada. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. A conduta social não pode ser considerada negativa em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração como maus antecedentes ou a título de agravante da reincidência. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. A valoração da circunstância judicial da personalidade pressupõe a síntese das qualidades morais do indivíduo, a ensejar uma análise pormenorizada de toda a vida do agente, de forma que, para que possa ser considerada negativa, torna-se imprescindível a presença de laudo específico (Apelação Criminal n. 2011.084043-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 19-06-2012). CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. "ATUAÇÃO INTENSA NO INTUITO DE MANTER O VÍCIO DE INÚMERAS PESSOAS, SUBMETENDO-AS À CONDIÇÃO DE USUÁRIOS E TORNANDO-OS EM POTENCIAIS TRAFICANTES". DANO À SOCIEDADE. GRAVIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. O dano à sociedade é inerente ao ato criminoso uma vez que a objetividade jurídica protegida pelo tipo penal do tráfico de drogas é a saúde pública. A prática do delito será danosa para a sociedade, não sendo válido o uso desse argumento como forma de aumentar a punição contra o agente. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A corrente jurisprudencial predominante nesta Corte recomenda a utilização da fração de 1/6 (um sexto) como critério a ser aferido pelo julgador no momento da avaliação das circunstâncias judiciais quando da aplicação da pena. Todavia, não é possível a utilização de critérios puramente matemáticos para a avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, notadamente porque compete ao Juiz sentenciante avaliar as peculiaridades de cada caso concreto para, somente então, aplicar o aumento de pena que entender adequado. A fixação da pena-base, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu, não deve pautar-se em critérios meramente matemáticos, apesar de aceitável por esta Corte, pois se mostra repetidamente pertinente, o aumento de 1/6 (um sexto) da pena para cada elementar do art. 59 da Lei Penal considerada desfavorável, desde que sopesadas conjuntamente com aquelas que se apresentem favoráveis (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.016087-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-4-2008). SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA ATENUANTE NA DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA MITIGADA. Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ARTIGO 33, § 4.º). RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA. CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006, COM MITIGAÇÃO MÁXIMA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPERATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que veda aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME ABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. DETRAÇÃO PENAL PARA O FIM DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. Em se tratando de crime hediondo, não havendo o cumprimento de 2/5 da pena imposta para o réu primário e 3/5 para o reincidente, requisito objetivo previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, não é possível a progressão do regime prisional. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025326-1, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CASO SEJA SOLTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO AUTORIZADA. BONS PREDICADOS NÃO IMPEDITIVOS À PRISÃO PREVENTIVA. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado. Bons predicados pessoais, residência fixa e ocupação lícita não são fatores capazes de, por si sós, afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082515-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR PROVAS QUE REPUTAR INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS, SOBRETUDO QUANDO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO. PRELIMINAR REFUTADA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA QUE REVELA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE AO EX-COMPANHEIRO DA RÉ. REQUERENTE QUE ALEGA A NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR NÃO TER CONTADO COM A SUA ANUÊNCIA. AUTORA QUE, EM RESPOSTA À AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO E EM NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À RÉ, EXPRESSAMENTE AFIRMOU QUE NÃO ERA MAIS A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A POSSE FOI CONTESTADA ANTES DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEMONSTRADOS. EXCEÇÃO BEM ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Na tradução literal, venire contra factum proprium significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. Parte-se da premissa de que os contratantes, por consequência lógica da confiança depositada, devem agir de forma coerente, segundo a expectativa gerada por seus comportamentos". (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil, Vol. IV, Tomo I, 7. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 118/119). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069069-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO EFETUADA NO SITE DE COMPRA E VENDA "MERCADO LIVRE". NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. RESPONSABILIDADE DO SÍTIO DA INTERNET EVIDENCIADA. INCONTESTE DEVER DE RESSARCIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO GERA DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Conforme a Teoria do risco-proveito ou Teoria do risco criado, é civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem derivada do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo), daí advindo a necessária responsabilização da empresa demandada pela falha na prestação dos serviços que oferece. O descumprimento contratual, contudo, não viabiliza, necessariamente, o reconhecimento da indenização por danos morais, salvante quando sobejamente evidenciado que o inadimplemento da obrigação viabilizou situação geradora de insatisfação perene, constante, suplantando aquilo que ordinariamente poderia se esperar do respectivo incumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090438-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A RÉ PAGUE ALUGUÉIS AO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA DEMANDADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, AJUIZOU AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COMO FORMA DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO POSTULADO. MAGISTRADO QUE ACOLHEU O PEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, JULGANDO EXTINTA A CAUTELAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DOS ALUGUÉIS. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS CONTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS INFERIORES QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE REDUZIR O VALOR DOS LOCATIVOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, MORMENTE EM DETRIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO IMÓVEL AVARIADO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, NÃO TROUXE AO AUTUADO QUALQUER ELEMENTO PARA DERRUIR O VALOR PLEITEADO OU DEMONSTRAR QUE O BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR ENSEJARIA LOCAÇÃO INFERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022504-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NAS RAZÕES APELATIVAS. PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, DE OFÍCIO. Nas ações de instituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, o desapropriante deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei n 3.365/41. (Apelação Cível n. 2009.001206-4, de Taió, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-06-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.021608-8, de Taió, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. IMÓVEL ALIENADO AO AGRAVADO EM HASTA EXTRAJUDICIAL EFETIVADA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. PROPOSITURA DE OUTRA DEMANDA EM QUE OS AQUI AGRAVANTES DISCUTEM OS ENCARGOS DO PACTO COM A FINANCEIRA. DEFERIMENTO, ANTERIORMENTE, DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSTAR OS ATOS PREPARATÓRIOS À HASTA DO BEM. DECISÃO, TODAVIA, COMUNICADA SOMENTE APÓS A VENDA AO AQUI RECORRIDO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE POSTERIOR REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ALÉM DE COMPOSIÇÃO ENTRE OS LITIGANTES PARA FINALIZAÇÃO DA LIDE, SEM DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AOS AQUI RECORRENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DA PRESENTE DEMANDA EVIDENCIADA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA OFERTA DO IMÓVEL À VENDA PELOS ORA AGRAVADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037156-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM REVISTA QUE DENIGRE A IMAGEM DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA NO EXERCÍCIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR QUE PREPONDERA AO SIMPLES FATO DE INFORMAR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078405-8, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA . FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO. DÍVIDA DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 "O usuário de energia elétrica tem obrigação de pagar as faturas correspondentes, nos respectivos vencimentos, sob pena de sujeitar-se à cobrança judicial, com os encargos devidos" (AC 2004.004740-1, Des. Jaime Ramos) 2 Restando incontroversa a existência do fornecimento de energia elétrica para a consumidora, e não tendo comprovado a quitação de suas obrigações, deverá arcar com os valores pleiteados na inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092838-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062365-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AMPUTAÇÃO DO 1º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013805-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

Saúde pública. Dependência química. Internação compulsória. Pessoa de parcas condições financeiras. Direito constitucional social e fundamental. Julgamento extra petita. A decisão que julga além, aquém ou extra petita, solucionando diversamente do articulado pela parte, não comporta outra solução senão a declaração de sua nulidade, devendo outra ser proferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052937-3, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).