AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042175-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055093-8, de Videira, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE CAMINHÃO QUE EXECUTAVA MANOBRA EM MARCHA À RÉ. MORTE DO PAI DOS AUTORES. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO MOTORISTA. CULPA SEDIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL. PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO AOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS (ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL). "Com a condenação da parte no âmbito criminal, não mais se discute sobre sua responsabilidade pelo sinistro na esfera cível, conforme determina o art. 935 do Código Civil de 2002. Não obstante, nada impede a análise de questões outras, como a extensão do dano e a verificação de eventual culpa concorrente, esta não admitida naquele juízo (art. 945 do Diploma Civil)" (Apelação Cível n. 2010.086201-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-06-2013). CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO DA TRANSPORTADORA. IMPRUDÊNCIA DESTE AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA À RÉ. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE VELOCIDADE. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE TAL FATO CONTRIBUIU EFETIVAMENTE COM O ACIDENTE. "A prova do teor alcoólico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos" (STJ, REsp n. 780757/SP, Min. João Otávio de Noronha, j. 1º-12-09). FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IRRELEVÂNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS FILHOS DA VÍTIMA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. VERBA FIXADA DE MODO RAZOÁVEL, OBSERVADO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE, NO CASO. FALTA DE PROVA DO RECEBIMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA À TRANSPORTADORA (ART. 333, II, DO CPC). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE APENAS EM FAVOR DA AUTORA QUE AINDA NÃO ATINGIU OS 25 ANOS DE IDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS DEMAIS QUE DEVE SER REALIZADO EM UMA ÚNICA VEZ. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001961-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. OCORRÊNCIA DE ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECUSA DOS AGRAVADOS, NOTIFICADOS, EM DEIXAR A ÁREA DE TERRAS EM DISPUTA. MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELOS AGRAVADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EVIDÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO TERRENO HÁ PELO MENOS 15 ANOS, TENDO NELE REALIZADO VÁRIAS MELHORIAS, DENTRE AS QUAIS A CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA MORADIA PRÓPRIA E DE SEUS DESCENDENTES, ALGUNS, INCLUSIVE, MENORES DE IDADE, ALÉM DE GALPÃO ONDE DESENVOLVEM ATIVIDADE PROFISSIONAL DA QUAL PROVÉM RENDA PARA A MANTENÇA DA FAMÍLIA. TESE DE QUE A ÁREA LHES FORA TRANSFERIDA PELO AGRAVANTE, MALGRADO A SITUAÇÃO AINDA ESTEJA PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PECULIARIDADE QUE SUGERE CAUTELA, NÃO SENDO RECOMENDÁVEL A EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO, ANTES DO EFETIVO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE GRAVE PREJUÍZO AOS AGRAVADOS. PERICULUM IN MORA INVERSO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Cabe ao julgador, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderar a medida menos gravosa às partes, ainda mais se restar demonstrado o periculum in mora inverso" (TJSC, AI nº 2011.009565-6, de Barra Velha, rela.: Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 11/08/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002123-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO DE REAJUSTE DAS PARCELAS COM BASE NO "CUB". EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VALORES REFERENCIAIS SOB A MESMA RUBRICA. OMISSÃO CONTRATUAL ACERCA DO ÍNDICE A SER UTILIZADO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DA CONSTRUÇÃO. ILIQUIDEZ DO CONTRATO APRESENTADO. NULIDADE DA EXECUCIONAL. O Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis divulga mensalmente vários valores referenciais do CUB (custo unitário básico da construção civil), os quais variam conforme a destinação, o tipo, a quantidade de pavimentos e o padrão de acabamento do imóvel e têm validade e aplicação em todo o Estado de Santa Catarina. Nessa toada, carece de liquidez o título executivo extrajudicial que omite tais parâmetros e, ainda, não estipula qual dos índices referentes ao CUB haveria de ser aplicado para o cálculo do valor das prestações devidas pelo promitente comprador, o que somente poderá ser apurado em ação de conhecimento própria, a fim de se estabelecer os parâmetros da construção e, por conseguinte, permitir a adequada definição do quantum debeatur. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086378-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA JUÍZA DE DIREITO, COM BASE EM ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048597-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. PERÍODOS DE DETRAÇÃO PENAL NÃO CONSIDERADOS PARA FIXAR A PENA REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077337-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025262-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEP. RETROATIVIDADE. LEI PENAL MAIS BENÉFICA AO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMATÓRIO DE PENAS. EQUÍVOCO MANIFESTO EM RELAÇÃO À PENA REMANESCENTE. READEQUAÇÃO COM EFEITOS NA COMUTAÇÃO DA PENA. DECISÕES QUE DEFERIRAM PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE NÃO ACARRETAM A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. QUESTÕES RECURSAIS QUE INFLUENCIAM NA QUANTIDADE DE PENA A SER CUMPRIDA, AINDA QUE EM LIBERDADE CONDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.066495-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRONÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.081106-0, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. DÍVIDA JUDICIALMENTE RECONHECIDA COMO INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL E ESCRITA HÁBIL A COMPROVAR O EXCESSO NA CONDUTA DOS PREPOSTOS DO BANCO. COMPORTAMENTO VEDADO PELO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO TÃO-SOMENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE PEDIU A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUÍZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL SUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE, IN CASU, DE MAJORAÇÃO PARA PATAMAR PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM NÍTIDO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020252-2, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚCLEO FAMILIAR ACOMPANHADO PELO CONSELHO TUTELAR DESDE 2006. GENITORES QUE NÃO ATENDEM SATISFATORIAMENTE OS DEVERES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E DE MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO INFANTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA AFASTADA E COLOCADA EM INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA DESDE MARÇO/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR/REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIDADE FÁTICA INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL DE NULIDADE DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSELHO TUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PARTE, ALÉM DO MAIS, QUE NÃO SE CONTRAPÕE AO CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO A DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MORAIS E MATERIAIS DO DEMANDADO EM MANTER O MENOR SOB SUA RESPONSABILIDADE. AMBIENTE FAMILIAR INSALUBRE, INSTÁVEL E PERIGOSO. EVIDENCIADA NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES COM O DEVER DE CUIDADO. FALTA DE HIGIENE E ASSEIO QUE REPRESENTA PERIGO À SAÚDE DA CRIANÇA, BEM COMO, OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. AFASTAMENTO DA CRIANÇA DO AMBIENTE FAMILIAR QUE ATENDE MELHOR AOS SEUS INTERESSES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068933-2, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. VALOR QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO INPC/IBGE DESDE A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ANTE A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO EM SUA INTEGRALIDADE. INSUBSISTÊNCIA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070825-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DESIGNADOS PARA O CARGO DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO REFERIDO INSTRUMENTO. PRELIMINARES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADAS. NOMEAÇÃO PRECÁRIA (DESIGNAÇÃO) SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NOS CARGOS DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTIGOS 11, 174 A 184 DO CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (LC MUNICIPAL N. 239/06) POR VIOLAÇÃO AO ART. 16 E ART. 21, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PROIBIR A INVESTIDURA, POR DESIGNAÇÃO, NO CARGO DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE SERVIDORES QUE NÃO FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA TAL MISTER. DECISÃO COM EFEITOS EX TUNC. As designações de servidores públicos estaduais para o cargo de fiscal da vigilância sanitária do Município de Florianópolis foram alcançadas pela decisão proferida na Ação de Inconstitucionalidade n. 2007.062955-7, à qual se atribuíram efeitos retroativos e que determinou a interpretação dos arts. 11, 174 e 184 da Lei Complementar n. 239/06 conforme a Constituição, vedando a nomeação para o cargo de fiscal da vigilância sanitária, por meio de designação, de servidores públicos que "não obtiveram aprovação em concurso público para tal mister". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. A fixação do valor dos honorários advocatícios exige estrita observância dos parâmetros previstos no art. 20, §3º do Código de Processo Civil - grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo mandatário e tempo por ele despendido - os quais, na hipótese, autorizam a minoração de R$ 1.000,00 (mil reais) por autor/apelante para R$ 500,00 (quinhentos reais) por autor/apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066034-6, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO AJUIZADO APÓS A MORTE DO SUPOSTO COMPANHEIRO. CONVÍVIO INCONTROVERSO ATÉ O ANO DE 1996. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A SEPARAÇÃO AS PARTES VOLTARAM A CONVIVER. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. AUTORA QUE PASSOU A RESIDIR EM CIDADE DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 1º DA LEI 9.278/96 e ART. 1.723 CC. ÔNUS QUE INCUMBIA A APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ver sua pretensão atendida, tem o autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na exordial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, muito embora tenha sido incontroversa a união estável havida no período de 1977 a 1996 - ano em que as partes firmaram acordo extrajudicial de separação - inexistindo provas hábeis a demonstrar a existência da relação após essa data, impossível o reconhecimento da união no interregno de 1996 a 2007. Ademais, observando-se que as provas testemunhais e documentais carreadas aos autos indicam que nesse período a Autora residia em cidade e estado diverso do varão e, ainda, se relacionava com outros homens, apenas visitando-o mensalmente, não há falar em configuração dos requisitos exigidos pela Lei n. 9.278/96 e art. 1.723 CC, quais sejam: união duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituir família. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086393-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 4. A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança do débito e não confere a este igual direito é nula, pois viola o disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à mutuária que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077714-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO QUE FOI LAVRADA COM A FINALIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FOI OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, NELA SENDO REALIZADO O EXAME, DENTRE OUTROS NEGÓCIOS, DAQUELE QUE SUPORTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DO PACTO REVISADO, IMPONDO-SE APENAS A OBSERVÂNCIA AO QUE FOI DECIDIDO NA AÇÃO REVISIONAL. CREDOR QUE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PERDE A SUA LIQUIDEZ PELA REVISÃO JUDICIAL DA DÍVIDA SE A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEMANDA SIMPLES CÁLCULOS A PARTIR DOS PARÂMETROS INDICADOS NA AÇÃO DE REVISÃO. PRESENÇA DE COISA JULGADA ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E OS EMBARGOS DO DEVEDOR QUE TAMBÉM NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025458-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087528-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR QUANTO À ADOÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PARA O INPC. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO. RECURSO ADESIVO DA CONSTRUTORA. JUROS CAPITALIZADOS. UTILIZAÇÃO VEDADA. SÚMULA N. 121 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096547-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DA CEF - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 3. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 4. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO ATO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 3. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 4. Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048203-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).