AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047956-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE LAGES/SC QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, EXARADA PELO JUÍZO DE SÃO PAULO/SP. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SENTENÇA. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, POIS ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. . AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DE SP. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU SER ASSOCIADO COM DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COMO EXIGIRIA O ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA AO CASO, PORQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO REAJUSTE A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR). PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE É O MESMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS RECURSAIS DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO (ART. 525, II, CPC). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO E FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUINTA CÂMARA COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNA-SE INDISCUTÍVEL DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE OBJETIVA O VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. PREQUESTIONAMENTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM CONFORME SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081558-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERI U PEDIDO LIMINAR PARA CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM POSSE DA AGRAVADA QUE PERTENCEM A AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DESTA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA INTEGRALMENTE, SENDO CÓPIA DE PARTE DA EXORDIAL DA MEDIDA CAUTELAR. DEFESA DA EXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO BEM DIREITO REITERADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. FUMUS BONI IURIS. ARGUMENTOS REPRODUZIDOS DA EXORDIAL AJUIZADA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECONHECIDO. REQUISITO INEXISTENTE. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PRESUME FUTURO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PREJUÍZOS DECORRENTES PELO TEMPO DE DECURSO DA DEMANDA NÃO PROVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039168-8, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM PRAZO DE CUMPRIMENTO ESTIPULADO EM 20 DIAS. LAPSO TEMPORAL EFETIVAMENTE DECORRIDO SEM QUE SE TIVESSE REALIZADO A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA NO JUÍZO DEPRECADO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA APÓS TAL PRAZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CPP. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA EM OITO MESES DE DETENÇÃO. ULTRAPASSAGEM DE DOIS ANOS ENTRE AS DATAS DOS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO SE VERIFICOU. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR IMPOSTO. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DIANTE DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006707-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA EM PRIMEIRO GRAU. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). JUSTIFICATIVAS. ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. POTENCIAL LESIVO. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. 1,5G (UM VÍRGULA CINCO GRAMAS). EXCESSIVIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. TERCEIRA FASE. CONCESSÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006, COM MITIGAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. ANÁLISE EX OFFICIO. IMPERATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078428-5, de Sombrio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PROMETER OU EFETIVAR A ENTREGA DE FILHO A TERCEIRO, MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA (ART. 238, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INFANTE DEIXADO AOS CUIDADOS DE PADRINHOS ENQUANTO A GENITORA FOI A OUTRO MUNICÍPIO PARA VISITAR SEU PAI. RECEBIMENTO DE AJUDA FINANCEIRA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DA VIAGEM. AFIRMAÇÕES DAS ASSISTENTES SOCIAIS QUE EFETUARAM ESTUDO SOCIAL EM AÇÃO DE PERDA DE PODER FAMILIAR QUE OUVIRAM DE TERCEIRA PESSOA A AFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO EM TROCA DA ENTREGA DO INFANTE NÃO CONFIRMADA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DESTA TESTEMUNHA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO ESTUDO SOCIAL DANDO CONTA JUSTAMENTE DO INTERESSE DESTA TESTEMUNHA EM ADOTAR OUTROS DOIS FILHOS DA APELANTE QUE ESTÃO SOB SEUS CUIDADOS ONDE ESTA ROGA QUE A APELANTE "COLOQUE A CABEÇA NO LUGAR E CONCORDE COM A ADOÇÃO". POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES. HISTÓRICO QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA GENITORA EM ENTREGAR SEUS FILHOS QUANDO OS DEIXA SOB CUIDADOS DE TERCEIROS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RECEBIMENTO DO VALOR E INTENÇÃO DE ENTREGAR MENOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019116-4, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO DO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA, E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACUSADO QUE SOMENTE APRESENTOU SUA VERSÃO NA FASE INQUISITIVA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REGISTRO DE FURTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE QUE APENAS O TINHA COMO EMPRÉSTIMO PARA DAR UMA VOLTA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. ART. 156, DO CPP. DOLO QUE SE MOSTROU PRESENTE. PROVAS CONCRETAS DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ PELO TOGADO SINGULAR. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO SEMIABERTO QUE DEVE SER MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE RESIDUAL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000722-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PROVA COLIGIDA QUE NÃO PERMITE, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, ATRIBUIR CULPA AO RÉU. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ACUSADO QUE NÃO SE LEMBRA DO ACIDENTE. LAUDO DE LEVANTAMENTO DO ACIDENTE BASEADO EM SUPOSIÇÕES DOS POLICIAIS QUE O REALIZARAM. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS QUE APONTEM COM SEGURANÇA O PONTO DE IMPACTO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030270-8, de Catanduvas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - 1) INTERESSE DA CEF - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - 2) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 3) PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 3. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064445-5, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. COBRANÇA. RETRATAÇÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.074354-1, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018187-1, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MEDICAMENTO. MENOR IMPÚBERE. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITADO). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.057830-7, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER A EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL DISPENSÁVEL ANTE EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PATROCINADORA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. LITÍGIO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL CONSUBSTANCIADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONSUMIDOR. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL ATINENTE ÀS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO INAPLICÁVEL NO CASO. LIDE BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE PARTICIPANTE E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL INSUSCETÍVEL DE CONSIDERAÇÃO ANTE À ESPECIALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 REGENTE DO PLANO DE BENEFÍCIO PRIVADO, QUE SE SOBREPÕE À REGRA GERAL DO ARTIGO 206, § 3°, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCOS ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS NÃO EXTENSÍVEL AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRIVADO. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000673-1, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA A CULPA DA RÉ PELO SINISTRO. ALEGAÇÕES DA REQUERIDA QUE ADMITE A CULPA NO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO AO ORÇAMENTO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXIGÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE AVALIAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACEITA. LITISDENUNCIADO ISENTO DE ARCAR COM ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É responsável pelo acidente de trânsito aquele que, inadvertidamente, e sem tomar as devidas cautelas para ultrapassagem, obstrui a normal corrente de tráfego por onde transitava o autor que conduzida seu veículo em conformidade com as normas de trânsito. II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juristantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando a Ré desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sob pena de indeferimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, CPC) III - Se o teor do orçamento sobre o qual se funda o pleito ressarcitório não foi impugnado com base em elementos probatórios suficientes para desconstituí-lo, nada obsta a sua utilização para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há nenhum dispositivo legal que obrigue a parte a proceder a diversos levantamentos para comprovação das despesas suportadas, sobretudo quando se trata de orçamento elaborado por empresa idônea e não há impugnação específica acerca dos dados nele mencionados. Salienta-se, ainda, que a juntada aos autos de mais de um orçamento acerca dos danos causados serve apenas para demonstrar a escolha, pelo autor, do melhor serviço de reparação com o menor custo para o réu. Todavia, tal circunstância não elide a possibilidade de o réu, interessado, fazer prova desconstitutiva desses orçamentos, seja pelo seu conteúdo quantitativo (valor) ou qualitativo (serviços e peças). IV - Incabível a condenação do litisdenunciado a arcar com o ônus da sucumbência quando ele não opõe qualquer resistência à sua intervenção no processo, rebatendo exclusivamente as alegações feitas pelo autor e procurando limitar a sua obrigação em determinado percentual da importância segurada, sem, contudo, tentar isentar-se de participar do processo ou negar a sua responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061424-0, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO QUE ABRANGEU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E SEPARAÇÃO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Em ação de cobrança de honorários advocatícios contratados em que o autor faz pedido relacionando os valores à tabela da OAB e não ao contrato, é licito ao magistrado arbitrar conforme o seu livre convencimento motivado o percentual que entender mais adequado, levando em consideração o trabalho prestado pelo advogado. II - Não há falar na majoração da verba honorária de sucumbência, pois, muito embora os interesses da parte tenham sido satisfatoriamente defendidos em juízo, não se vislumbra nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021415-3, de Garuva, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. NORMA QUE NÃO PREVÊ, NOS REQUISITOS DO SEU ARTIGO 14, AS ASSINATURAS DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO INCISO II DO ARTIGO 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. EXAME DAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES, DE VÍCIOS FORMAIS NA EXECUÇÃO, QUE É FEITO A PARTIR DOS DOCUMENTOS EXIBIDOS. PEDIDO RECURSAL, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE NÃO É CONHECIDO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A cédula rural pignoratícia é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, a condição que não pressupõe a presença das assinaturas de testemunhas instrumentárias. 2. É válido o demonstrativo de evolução da dívida que permite ao devedor compreender o que está sendo exigido pelo exequente. 3. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 4. Ao contrário do que se dá no processo de conhecimento, nos embargos à execução a penalidade de confissão ficta não implica na revelia, nem induz os seus efeitos, devendo o magistrado, no julgamento do feito, levar em consideração a prova produzida no intuito de abalar a higidez do título. 5. O recolhimento do preparo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer da decisão que negou o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056367-4, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, O QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALOR A REPETIR. PLEITO INICIAL QUE É JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Presente o pacto e a autorização legislativa, admite-se a capitalização mensal dos juros. 2. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079526-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA POUPADORA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DA QUE FEZ PARTE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO PARA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL INCORPORAÇÃO OU SUCESSÃO E, SE FOR O CASO, DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte vencida no processo ou não comprova ser terceiro interessado, embora regularmente intimado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044377-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO, BEM COMO DA APARENTE AUSÊNCIA DE CAUSA PARA O REGISTRO. TRANSAÇÃO EFETIVADA PELA GERENTE FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DEVEDORA SOLIDÁRIA OU AVALISTA, AO MENOS NOS TERMOS EXPOSTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO SEU NOME DA SERASA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035947-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043632-2, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).