ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTOS NOVOS - IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO DA LIDE - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NO TERRENO CONFRONTANTE - PROJETO DA OBRA APROVADO PELA PREFEITURA - CONCESSÃO DE ALVARÁ - CONSTRUÇÃO QUE PREJUDICARÁ A ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DO PRÉDIO DOS AUTORES CONSTRUÍDO HÁ ANOS COM ABERTURA DE JANELAS E TERRAÇOS A MENOS DE UM METRO E MEIO DA DIVISA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA OBRA NOVA - DIREITO DE EDIFICAR - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 330, inciso I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa das partes. A falta de intimação da parte sobre a juntada de documentos novos, dos quais não se valeu o julgador de forma direta para fundamentar a improcedência dos pedidos articulados na vestibular, não enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Se os elementos constantes do processo comprovam que a construção não foi executada de forma irregular, pois cumpriu as exigências imposta pela legislação, foi autorizada pela municipalidade e não houve desrespeito às normas do direito de vizinhança, deve ser mantida a decisão que julgou improcedente o pedido formulado na ação de nunciação de obra nova. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026121-0, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). SEGURO VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE QUE DOENÇA PROFISSIONAL NÃO TEM PREVISÃO NA APÓLICE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) COMPROVADA E QUE SE EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PERDA DA VIDA AUTÔNOMA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por se tratar de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado. "'Os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido' (STJ, Resp 324197/SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 23.11.04). Essa interpretação prevalece mesmo que o contrato, com previsão de cobertura para acidente pessoal, disponha acerca de exclusão quando o sinistro decorrer de esforços repetitivos" (Apelação Cível n. 2011.005534-6, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 27-11-2011). A invalidez a ser considerada como requisito para a concessão do seguro é aquela que incapacite o segurado para o exercício da atividade profissional que até então desenvolvia e que lhe garantia o sustento. Entender de forma diferente - de que o pagamento somente seria devido nos casos de completa invalidez para toda e qualquer espécie laboral -, é compactuar com o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, já que inviabilizado por completo o recebimento da indenização. RECURSO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO A CONTAR DA CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO PELO INSS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a jurisprudência admita como marco inicial da correção monetária o dia em que concedido o benefício da aposentadoria pelo INSS, apenas o será quando inexista prova da negativa do pagamento pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058481-2, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA SEGURADORA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE REFORÇAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DOS AGRAVANTES. UM AGRAVANTE POSSUIDOR DE VEÍCULOS. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA NEGATIVA DO BENEFÍCIO. AUTOMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS POR FINANCIAMENTO PENDENTE. DEMANDA QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SABIDAMENTE DE ALTO VALOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SOMENTE A QUEM OSTENTE ESTADO DE MISERABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSÁRIA CONCESSÃO DA GRATUITADE. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056402-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DA LIDE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. DANO MORAL AFASTADO. CONDENAÇÃO DO APELADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050910-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. POSSE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. PLEITO DESCABIDO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DEDUZIDA POR AUTOR E RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÁREA INVADIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES DESCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO RÉU. LEGÍTIMA PROPRIEDADE SOBRE O BEM RECONHECIDA AO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de litígio possessório, ordinariamente, não se perquire a propriedade. Todavia, se tanto o autor como o réu afirmam ser proprietários, cabe aplicar a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051843-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 29-03-2012) (Apelação Cível n. 2009.017100-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgada em 17-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027317-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CONTRATO. ANUÊNCIA TÁCITA DA PROMITENTE VENDEDORA VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. MORA DO AUTOR. DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO INTEGRAIS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE PARTE CONSIDERÁVEL DAS PARCELAS AJUSTADAS. BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE RESCINDIR A AVENÇA. RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS ALEGADAMENTE PAGAS A TÍTULO DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. I - Em contratos de compromisso de compra e venda, desnecessária é a anuência do promitente vendedor ou loteador quanto à cessão realizada, produzindo seus efeitos em realização a ele após a devida cientificação que haverá de ser por escrito (art. 31 da Lei n. 6.766/79). O recebimento de pagamentos de parcelas efetuadas pelo cessionário ao promitente vendedor, com a emissão de recibos, é prova suficientemente hábil e inconteste de que ele tinha plena ciência e estava de acordo com a cessão realizada. Assim, ciente a Ré da cessão realizada, não há falar em carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam. II - Evidenciado o pagamento de parte considerável das parcelas ajustadas, além do valor dado a título de entrada, diante da teoria do adimplemento substancial, bem como dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, deve-se limitar o direito do credor em rescindir a avença, mesmo constatada a mora do devedor, que não efetuou os depósitos judiciais integralmente. III - Não merece guarida o pedido de ressarcimento dos valores que afirma o Autor ter quitado a título de IPTU, referente a período anterior à aquisição do imóvel, por não ter comprovado nos autos o seu pagamento, ônus que lhe competia. IV - Não há como agasalhar o pedido de compensação pecuniária por danos morais, em virtude da situação criada pelo atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento onde o bem objeto do contrato está localizado, tendo em vista que nenhum abalo imaterial suscetível de acolhimento da pretensão articulada restou comprovado nos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025332-7, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO PARA FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA JURÍDICA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE INVERTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RÉ QUE NÃO CONSEGUE PROVAR A HIGIDEZ DO PACTO. CONTRATANTE QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIAL E NÃO TEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO (ART. 47 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DO AGENTE CAPAZ. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO (ART. 104, I, DO CC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO PRESUMÍVEL (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE (ART. 70, III, DO CPC). "A denunciação da lide calçada no inciso III do art. 70 do CPC somente é obrigatória quando a garantia for própria, e não imprópria, e, mesmo nessas hipóteses, não se faz aconselhável permitir tal intervenção de terceiros, porque fundada em fatos novos e estranhos à lide primária, o que resultará, iniludivelmente, em maior morosidade processual. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de relação de consumo, é desnecessária a denunciação da lide com parâmetro no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036741-9, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-06-2013). RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SANÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. "A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual" (AgRg no AREsp 216.709/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15-8-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COERENTE, SEM ENVILECER O TRABALHO DO ADVOGADO. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REMUNERAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075260-1, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG, SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). PORTANTO, ACOLHIMENTO DO APELO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ARRENDATÁRIO, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049032-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR, DE FORMA PREFERENCIAL, SOBRE O BEM QUE GARANTE O DÉBITO. EXEGESE DO ART. 655, § 1º, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO IMÓVEL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. NECESSÁRIA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGADA PARA, NO CASO DE INSUFICIÊNCIA, SE PERMITIR NOVA OU A AMPLIAÇÃO DA PENHORA (CPC, ART. 667, II E 685, II). DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ART. 620 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. INDEFERIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028104-0, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC - RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DA REALIDADE DOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL, ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO, TAC, TEC, TARIFA DE OPERAÇÕES ATIVAS E CLÁUSULA MANDATO - NÃO CONHECIMENTO - MAGISTRADO A QUO QUE, EXPRESSAMENTE, LIMITA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO ABORDA OS TEMAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ESTA PARTE DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - ADEMAIS, VERIFICADA A INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 517 DO CPC. ADUZIDA A POSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE A REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TESE RECHAÇADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - REJEIÇÃO - TAXA AJUSTADA NO CONTRATO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF - RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E TAMBÉM NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, III, DO CDC - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5.º DA MP RETRO CITADA, POR MAIORIA DOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E NÃO É RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - ARTIGO 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DO TEMA - ANATOCISMO ADMITIDO - DECISUM MANTIDO. PLEITO VISANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PARA AFASTAMENTO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS, A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NÃO ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO REVISIONAL QUE INVIABILIZA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, O ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007098-0, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO FEITO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO PELO RÉU SEM OPORTUNIZAR À AUTORA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058922-1, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA E O BANCO INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO DA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE QUE FOI REALIZADA NO ENDEREÇO DO BANCO. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049225-8, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - POTENCIAL FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E SUCEDÂNEOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE 26 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072361-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORES QUE CONSTAM NAS "RADIOGRAFIAS" DOS CONTRATOS COMO "CLIENTE ACIONISTA". EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DE UM CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074627-8, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307). PENA APLICADA EM 5 MESES DE RECLUSÃO. LAPSO ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUE ULTRAPASSAM OS DOIS ANOS, CONSOANTE ARTS. 107, IV, 109,IV, E 110, §1º,AMBOS DO CP. MÉRITO. ART. 297 (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE ESPECIAL (DOLO ESPECIFICO) E DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO. CRIME FORMAL QUE SE CARACTERIZA COM A MERA APTIDÃO DA FALSIFICAÇÃO EM LESIONAR A FÉ PÚBLICA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE À FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FALSIDADE NÃO CONSTATADA PELO HOMEM MÉDIO. POLICIAL QUE SÓ DESCONFIOU DO DOCUMENTO PORQUE ACHOU OUTRO DOCUMENTO NA POSSE DO RÉU. FATO PERFEITAMENTE TÍPICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ALIADOS AS PROVAS DOCUMENTAIS ENCONTRADAS NA POSSE DO RÉU COMPROVAM O USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO EM PREJUÍZO DO RÉU. MAGISTRADO A QUO QUE APLICA O ART. 383 DO CPP, ALTERANDO A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO DEVIDAMENTE NARRADO NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI E NÃO DO ART. 384 DO CPP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ARGUMENTO JÁ AFASTADO. TIPICIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO FOSSE A APREENSÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO REMANESCERIA A POTENCIALIDADE LESIVA PARA O COMETIMENTO DE MAIS CRIMES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. RÉU CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, E, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018034-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA RÉ, PELO MARIDO E PELO FILHO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MARIDO E DO FILHO. AGRAVANTES QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. MÉRITO. REVISÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EFEITOS. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003181-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS NÃO PRESCRITAS. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. DÍVIDA MAIS ANTIGA DATADA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ERA VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DAQUELE PRAZO COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA O CASO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA. CONDENAÇÃO DOS CONDÔMINOS AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS INDICADAS NA INICIAL. ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048347-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO RESP. N.1.246.432/RS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE AFASTADA. Quando, após o julgamento do recurso no tribunal, houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria decidida, é possível a reforma do acórdão por esta via especial, nos moldes do que prescreve o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032836-6, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFECÇÃO E ENTREGA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA AOS APELADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087982-8, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DÚVIDA, TAMBÉM, QUANTO AO LAPSO TEMPORAL DA PRETENSA POSSE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Dispunha o artigo 550 do Código Civil de 1916 que, para aquisição da propriedade por meio da Ação de Usucapião necessária a presença de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo período de 20 anos, sem interrupção, nem oposição. Não satisfeito o ônus de prova que competia ao Autor (art. 333, I, do Código de Processo Civil), o pedido deve ser julgado improcedente. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.020119-4, de Porto União, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).