AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE BENS DA AGRAVANTE EM RAZÃO DE DÍVIDA DE OUTRA EMPRESA, A QUAL ERA SÓCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO ATACADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA SÓCIA DA EXECUTADA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO OPERADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.052 E 1.024 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CASSADA. Para o redirecionamento da responsabilidade por dívida da empresa a seus sócios, faz-se necessário que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica ou que reste cabalmente demonstrada a inexistência de bens da sociedade passíveis de penhora, o que não ficou evidenciado no caso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048861-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 AFASTADA. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MODERADO DA LESÃO. VALOR DEVIDO SUPERIOR AO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058658-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM LASTRO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA NO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NA APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À AUTORA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA FOLHA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. AVENTADA CULPA DE TERCEIRO PELOS FATOS NARRADOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR PREJUÍZOS OCASIONADOS POR EVENTUAL FRAUDE DE TERCEIRO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NO CASO. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA INARREDÁVEL. TENCIONADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO - R$ 15.000,00 - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE PERFAZIAM VALOR CORRESPONDENTE A 25% DA RENDA MENSAL DA AUTORA E QUE PERDURARAM POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. GRAVIDADE DA CONDUTA E EXTENSÃO DOS DANOS EVIDENCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. INVIABILIDADE. CONDUTA GRAVÍSSIMA. EQUIPARAÇÃO AO DOLO. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. PRECEDENTE DA CÂMARA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISUM COMBATIDO QUE DETERMINOU, ESCORREITAMENTE, A INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078730-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA COOPERATIVA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 130 C/C 333, INCISO I, DO CPC. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Ao Juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO APÓS A LEI N. 9.565/1998. NEGATIVA AO CUSTEAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO OFF-LABEL DO MEDICAMENTO PACLITAXEL. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA CONSTANTE DA BULA DO REMÉDIO. USO ADEQUADO. APROVAÇÃO PELA ANVISA. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese a validade de cláusula contratual que afasta a cobertura de tratamentos experimentais ou uso off-label de medicamentos, a negativa ao custeamento de quimioterapia é ilegal quando o uso do fármaco prescrito pelo médico não se desvirtuar das indicações constantes da bula, inclusive com a aprovação da Anvisa. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072171-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFÍCIO À COHAB E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AVERIGUAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS NA DEFESA DA RÉ. DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever do Réu apresentar as provas necessárias à comprovação das teses modificativas, impeditivas ou extintivas do direito dos Autores, de modo que não cabe ao juízo buscar por elementos cuja comprovação era de responsabilidade do primeiro. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, com o julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393, submetidos ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide como assistente quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Assim, diante da ausência de comprovação por parte da Caixa Econômica Federal das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, pertinente que seja reconhecida a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOS AUTORES COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROPRIETÁRIOS QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS DE ANTIGOS MUTUÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SEGURO QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. Verificado que os danos reclamados tiveram início quando da vigência do mútuo, não há falar em ausência de legitimidade ativa para pugnar pela cobertura a parte que, proprietária, adquiriu o imóvel de antigo mutuário. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS SEGUROS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DESDE 2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. LEGITIMIDADE VERIFICADA. O contrato de seguro obrigatório assumido pela seguradora à época em que era responsável pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação deve permanecer hígido e garantir a cobertura securitária devida e, por este motivo, segue como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ÂNUO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO SEGURADO DA RECUSA DA SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. O prazo prescricional para intentar ação de cobrança de seguro é de um ano, conforme estabelece o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916). O marco inicial para tanto é a ciência do segurado da negativa de cobertura. Ausente documento hábil para comprovar a ciência da recusa, não está prescrita a pretensão ressarcitória. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As diretrizes do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas às ações de cobrança de seguro habitacional obrigatório, cabendo a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do favorecido. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E INCUMBIU À AGRAVANTE O DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SEGURADORA DE ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS. VIABILIZAÇÃO DA PROVA E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame ou, pelo autor, quando requerido pelas partes ou determinado de ofício pelo juiz, segundo o disposto no art. 33, do CPC. Requerida a perícia por ambas as partes, embora uma destas se encontre como beneficiária da justiça gratuita, os honorários do profissional devem ser rateados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, a fim de não se obstaculizar o bom andamento do processo. E, neste caso, ao não beneficiário de assistência, incide a obrigação de adiantar a respectiva remuneração, no percentual anteriormente definido, com a complementação ao final, caso fique vencido; porém, ao Estado incumbe esta complementação, caso vencido o beneficiário. O profissional técnico não pode ser prejudicado com a falta de pagamento pelo serviço prestado, porque, tratando-se os honorários periciais de verba de natureza alimentar, justo é a antecipação de metade do valor fixado. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR OS SUPOSTOS VÍCIOS ALEGADOS NO IMÓVEL. VALOR ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EXCESSIVIDADE. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho a ser executado, conforme dicção do art. 7º da Lei Complementar n. 156/1997. Nesse sentido, tem-se que o valor fixado ao presente se revela razoável e atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060162-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE O PROMITENTE COMPRADOR CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO RESTANTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVEDOR NESTA FASE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Em que pese à discussão judicial acerca do preço do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda entre as partes e dos índices de correção monetária aplicados, é certo que os termos contratuais - notadamente o valor do negócio - são livremente pactuados pelas partes e portanto, devem ser respeitados em sua integralidade, em observância ao princípio pacta sunt servenda. Tal circunstância, todavia, não obsta a revisão das cláusulas tidas como iníquas ou abusivas, sobretudo por se tratar de uma relação de consumo. Entretanto, mostra-se impossível em sede antecipação da tutela pleiteada em fase postulatória a aferição do exato valor do saldo devedor ou, ainda, a averiguação das alegados excessos supostamente cobrados pela promitente vendedora. Assim, havendo valores a serem futuramente ressarcidos, isso somente poderá ocorrer ao final da demanda, depois de devidamente liquidadas as obrigações de ambos os litigantes, o que, outrossim, não impede o cumprimento das obrigações já certas e líquidas, tal como a de contrair empréstimo perante o Sistema Financeiro de Habitação para o pagamento de saldo devedor na forma expressa e inequivocamente estipulada no contrato. Desse modo, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a sua concessão nesta fase processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054485-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO NEGÓCIO JURÍDICO AJUSTADO ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO RÉU. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDO. ILEGITIMIDADE REAFIRMADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL REALIZADA ENTRE PARTICULARES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CAMINHONETE USADA, ADQUIRIDA PELO DEMANDANTE, APRESENTOU DEFEITO NO SISTEMA DE FREIOS POUCO TEMPO APÓS A COMPRA, OCASIONANDO COLISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SINISTRO DECORRERA DA FALHA MENCIONADA. COMPRADOR QUE TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO AUTOMÓVEL ANTES DE ADQUIRÍ-LO E, MESMO CIENTE DE QUE DIVERSAS PARTES DO VEÍCULO NECESSITAVAM DE REPAROS, COLOCOU-O EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083363-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. RESTRIÇÃO DO NÚMERO DE ATENDIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. DANO MATERIAL. INCLUSÃO DE VALORES. GASTOS HAVIDOS ATÉ O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO. - Por clara a determinação do Juízo a quo pelo pagamento de todos os procedimentos necessários ao tratamento da autora, deve a apelada ressarcir as parcelas das sessões de fisioterapia não cobertas até então. (2) DANO MORAL. ABALO SUPERIOR A MERO DESCONTENTAMENTO. AUTORA EM SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE. PROVIMENTO. - Diante da situação narrada nos autos e da renitência do plano de saúde acionado em prestar a assistência médica devida por contrato ao consumidor, é inegável a dor e sofrimento psicológico infligido à postulante quando, em situação de risco de morte, internada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com quadro de acidente vascular cerebral, não foram prestados os serviços cobertos pelo plano de saúde. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071659-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DISCUSSÃO QUANTO À CULPA. VERSÕES ANTAGÔNICAS. NARRATIVA DO AUTOR DISSOCIADA DA REALIDADE. PROVAS ALINHADAS AO DISCURSO DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. - Sopesadas as versões apresentadas pelas partes acerca do sinistro e consideradas, ainda, as provas produzidas, não há como atribuir razão ao autor da demanda, quem, ao que tudo indica, idealizou uma situação fática desvinculada da realidade e, na sequência, iniciou a ação com o objeto de imputar ao réu uma culpa que, inegavelmente, sempre lhe pertenceu. - "É cediço que a arriscada manobra de conversão à esquerda deva ser encetada com absoluta segurança, incumbindo ao motorista o dever de aguardar o momento mais adequado para realizar a inflexão, a fim de ter a certeza de que a efetuará sem colocar em risco outros veículos. Nesse contexto, irrepreensível a sentença que responsabilizou pelo evento danoso a condutora do automóvel que, pretendendo convergir à esquerda, interceptou a passagem de outro veículo que por ela trafegava, causando o acidente" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.028499-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 28.05.2009). (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. - Havendo tentativa de alteração da verdade dos fatos, incide o art. 17, II, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a penalidade por litigância de má-fé a que foi sancionada a parte na origem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063639-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. - EXTINÇÃO PARCIAL NA ORIGEM EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. (1) CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER MISTO. SENTENÇA COMPLEXA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. - As sentenças (extintivas e terminativas) desafiam recurso de apelação e as decisões interlocutórias, agravo, em regra, retido e, excepcionalmente, de instrumento. - Vige em nosso sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. - Havendo prolação de sentença complexa - decisão de caráter misto (sentença e decisão interlocutória) -, faz-se adequada a interposição de recurso de apelação. Todavia, para o seu cabimento, deve ela se voltar também contra a matéria própria da sentença, sob pena de conversão em agravo retido (ou de instrumento, se atendidos os pressupostos) caso se restrinja à matéria de cunho interlocutório. (2) PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. - Havendo a entrega do imóvel nas condições como adquirido, com suas restrições conhecidas pelo comprador, não poderá ser o alienante posteriormente compelido a alterá-lo ou ressarcir-lhes pela insatisfação no uso, em especial quando, ainda que acolhida pelo ordenamento jurídico a pretensão formulada, não for lícito à parte requerida concretizá-la, sendo juridicamente impossível o pleito. - A parte que cumpre suas obrigações contratuais, com a entrega do imóvel vendido, tal como descrito na escritura pública de compra e venda e cujas restrições de uso eram previamente conhecidas pelo adquirente, é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que pretende fazer valer promessa de alteração das condições do bem efetuada por terceiro. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040074-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECLAMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DO AUTOMÓVEL PARA TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA DO PREÇO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE OS PARTICULARES, INOBSTANTE A PRESENÇA DE GARANTIA EM PROL DO AGENTE FINANCEIRO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089276-8, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PREPARO RECOLHIDO. BENESSE INDEFERIDA. FURTO DE TRATOR E GUINCHO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS UTILITÁRIOS FORAM DEIXADOS NO ESTABELECIMENTO PARA ABASTECIMENTO E LIMPEZA. MAQUINÁRIOS, ENTRETANTO, PARADOS NA VIA PÚBLICA, FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E DEPÓSITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA, MOSTRA-SE DEVIDA. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE BEM ATUOU, A PARTIR DA VINDA AOS AUTOS, NA DEFESA DOS INTERESSES DO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076934-8, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE AFUNDOU A PERNA EM UMA SAÍDA DE ESGOTO DESTAMPADA E SEM SINALIZAÇÃO LOCALIZADA NA GARAGEM DO CONDOMÍNIO RÉU. LESÕES NA PERDA DIREITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISDENUNCIADA QUE REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA DIRETA AO AUTOR, AVENTANDO O SEU DEVER DE RESSARCIMENTO FRENTE AO SEGURADO, A TÍTULO DE REEMBOLSO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PODE ACIONAR DIRETAMENTE A SEGURADORA NAS AÇÕES DESSE JAEZ. ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE GERA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DENUNCIADA PELA VERBA INDENIZATÓRIA, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE. TESE RECHAÇADA. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO RÉU. INSURGÊNCIA DAS PARTES ENVOLVENDO AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (1) LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MOSAICO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR PERMANECEU AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR DETERMINADO PERÍODO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA E VALOR PLEITEADO NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO. (2) CURSO QUE SERIA MINISTRADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO SINISTRO. PROVA ENCARTADA AO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA O ADIAMENTO DO EVENTO. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE PERDEU NOVE MATRÍCULAS NÃO REFUTADA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO. (3) DESPESAS COM CIRURGIA PLÁSTICA. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO FUTURO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. POSSIBILIDADE DO AUTOR COMPROVAR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, QUANDO, ENTÃO, SERÁ RESSARCIDO DAS DESPESAS, LIMITADAS AO VALOR POSTULADO NA INICIAL. (4) DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTOR QUE, EM VIRTUDE DO SINISTRO, SOFREU LESÃO NA PERDA DIREITA, DEMANDANDO TRATAMENTO MÉDICO E USO DE BENGALAS. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (5) VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (6) LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIADA QUE NÃO OFERECEU QUALQUER RESISTÊNCIA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO À TOTALIDADE DA VERBA QUE O RÉU FOI CONDENADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, E APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039819-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECLAMO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038586-7, de Indaial, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. 1. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1.1. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, AC n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 28-3-2012). 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS 2.1. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR CORREIO ELETRÔNICO. MEIO QUE DEIXOU EVIDENTE A INTENÇÃO DE NÃO MAIS MANTER A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS CONTRATANTES. COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À RESILIÇÃO DO ACORDO. REMESSA DO NOME DA AUTORA AOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. 2.2. CONDUTA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTRAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056668-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. COBRANÇA. POSTULAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REPERCUSSÃO DA LESÃO, EQUÍVOCO CONSTATADO. FRATURA NA PERNA DIREITA. DEBILIDADE FUNCIONAL DEFINITIVA. GRAU MODERADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA DE COMPLEMENTAR O VALOR PAGO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TABELA QUANTITATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR (PERNA DIREITA). ART. 3.º, § 1.º, II, DA LEI 6.194/74. REPERCUSSÃO MÉDIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO INSUFICIENTE REALIZADO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 'DECISUM' REVERTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. 1 Ocorrente o acidente de circulação na vigência da Lei n.º 11.945/2009 e tendo resultado para o acidentado fratura na perna direita, acarretando-lhe debilidade funcional definitiva, com repercussão moderada, a indenização do seguro obrigatório tem como parâmetro o art. 3.º, § 1.º, inc. II, da Lei n.º 6.194/74. E, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta de grau moderado ou médio, verificado ter sido o pagamento administrativo efetuado de forma insuficiente, faz jus ele ao recebimento da complementação indenizatória do seguro obrigatório, com atualização monetária a contar da data do pagamento insuficiente, incidindo ainda, sobre os valores atualizados, juros de mora a partir da citação inicial da demandada. 2 A relação jurídica de consumo tem como pilastras basilares a autonomia privada e a autonomia de vontade, pressupostos esses não integrados em se tratando de seguro obrigatório. Tal modalidade de seguro, ao contrário, é de conteúdo compelitivo, com a correlação dele defluente tendo aspecto jurídico inegavelmente potestativo e, portanto, de sujeição e não, de modo algum, de direito subjetivo, pelo que a relação que se instala entre acidentado e seguradora não está sujeita às regras e princípios da legislação consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001824-1, de Ibirama, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADESÃO DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NA APELAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TARIFA DE ANUIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSA. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. ENCARGO MANTIDO. É lícita a cobrança de tarifa de anuidade em contrato de cartão de crédito quando resta incontroverso nos autos que este fora efetivamente utilizado pelo consumidor para realizar compras, haja vista que tal encargo visa remunerar a adminstradora do contrato pela utilização do serviço contratado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS EM IGUAL PROPORÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. EXGESE DO ARTIGO 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTORIZADA. SÚMULA 306 DO STJ. Se as partes são vencedoras e vencidas na mesma proporção, mister a aplicação do artigo 21 do CPC, cumulada com a compensação dos honorários advocatícios, esta na forma da Súmula 306 do STJ. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E INSURGÊNCIA ADESIVA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005809-8, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO CONFUSO E INCERTO. INOCORRÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO OBJETIVO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONJUGAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. COMPREENSÃO DA PEÇA INICIAL QUE POSSIBILITOU À DEFESA IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O PLEITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. ALEGAÇÃO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULÁ-LAS. INOBSTANTE SEJA LÍCITA A CUMULAÇÃO DOS ALUDIDOS INTENTOS, BUSCA-SE NESTE FEITO A SIMPLES CONDENAÇÃO DE VALOR DETERMINADO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N. 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ERRO MATERIAL E DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE QUE ESTA DEMANDA CORRIJA SUPOSTO EQUÍVOCO PERPETRADO EM PROCESSO DIVERSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 463, I, DO CPC. REPARAÇÃO VIÁVEL APENAS NO BOJO DOS AUTOS ONDE SE VERIFICOU O ALUDIDO ERRO, O QUE NÃO É O CASO. VALORES VOLUNTARIAMENTE PAGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO . MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050624-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039453-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO RELACIONADA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. Não se conhece de habeas corpus que não busca a cessação de constrangimento ilegal à liberdade ou o trancamento da ação penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083041-0, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).