APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. VIABILIDADE. MEDIDA QUE TAMBÉM É COMPATÍVEL COM A COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO PACTUADO EM 1% AO MÊS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015039-5, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INACOLHEU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. MATÉRIA NOVA AO PROCESSO, SEQUER ABORDADA NA DECISÃO ATACADA. ANÁLISE VEDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA PENHORA JÁ DISCUTIDA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POSITIVADO NO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO, SOMENTE EM FACE DE HERDEIROS. TESE INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045373-7, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA, MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SUSTAR O PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO REPRESENTATIVOS DA DÍVIDA E AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (R$100,00). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. REVOGAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois a inadimplência é substancial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067172-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.. CITAÇÃO POR OFÍCIO SEM SUCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESÍDIA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO E INÉPCIA DA INICIAL. ERRO GROSSEIRO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. CONSEQUÊNCIA PARA DEMORA NA CITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º DA LEI PROCESSUAL QUE NÃO É EXTINÇÃO DO FEITO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O insucesso da tentativa de citação não autoriza o Magistrado a quo a extinguir o feito, porquanto existente consequência legal para a demora desta providência, na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 219 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062222-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO PELA FATURIZADA E ENTREGUE À FATURIZADORA COMO GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FATO INCONTROVERSO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPIDO DE AUTONOMIA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 618, INCISO I, CUMULADO COM O ARTIGO 267, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de "factoring" não admite a entrega de cambial emitida pela faturizada a título de garantia da operação. 2. O desconto de título cambial é atividade privativa de instituição financeira, sendo vedada a prática por empresa de "factoring". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020300-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELAS VENDEDORAS REQUERIDAS. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NO MOTOR SANADO EM TEMPO OPORTUNO. EVIDENTE DESÍDIA DO AUTOR EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061792-2, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PARTES QUE APÓS REALIZAREM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SE VÊEM IMPEDIDAS DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO COM BASE TÃO SOMENTE NA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE APONTE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM NO PEDIDO DE FINANCIAMENTO. NEGLIGÊNCIA DA FINANCEIRA RÉ E DO TERCEIRO FRAUDADOR DEMONSTRADAS. COMPRADORA IMPEDIDA DE RETIRAR O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO POR MAIS DE 4 ANOS. VENDEDOR QUE DURANTE TODO ESSE PERÍODO BUSCA A REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO A FIM DE DEMONSTRAR SUA BOA-FÉ E EFETIVAR A AVENÇA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A realização de contrato de financiamento de veículo, com o consequente lançamento de restrição de alienação fiduciária, com base somente na apresentação do certificado de registro do bem, sem qualquer documento relativo ao efetivo proprietário, configura prática de ilícito civil causador de dano imaterial suscetível de ser compensado pecuniariamente. II - Evidente a ocorrência de dano moral às partes que se vêem impedidas de concretizar contrato de compra e venda de veículo em virtude de lançamento de restrição por terceiro estranho à relação contratual, além de serem impossibilitadas de retirar os documentos do bem em virtude da aludida restrição. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011869-3, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RECORRENTE. ADVOGADO QUE RECORRE EM NOME PRÓPRIO PLEITEANDO DIREITO SEU. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante prevê o art. 11 da Lei n.º 1.060/1950, o benefício da gratuidade judicial é concedido de forma individual e concreta, o que implica a impossibilidade de transmissão da benesse, vedação essa que inclui a extensão ao patrono. Assim, ao praticar ato processual em nome próprio, pleiteando direito seu, deveria o causídico recolher as custas de interposição do recurso ou requerer, para si, o favor legal previsto na Lei n.º 1.060/1950. Por conseguinte, o recurso de apelação interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo, conforme preconiza o artigo 511 do Código de Processo Civil, há de ser considerado deserto, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057635-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA MÉDICOS E CASA DE SAÚDE. AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALTA HOSPITALAR AUTORIZADA A PACIENTE PORTADOR DE MÚLTIPLAS FRATURAS NA FACE. POSSIBILIDADE, NO CASO, RECONHECIDA. CIRURGIA QUE SERIA POSSÍVEL SOMENTE APÓS DIMINUIÇÃO DE EDEMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE ERRO PROCEDIMENTAL. ALTA CONCEDIDA SEM QUE FOSSEM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS AO AUTOR NO SENTIDO DE QUE SERIA NECESSÁRIO SUBMETER-SE A CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL FUTURAMENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 6º, INC. III, DO CDC E ART. 59 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO). QUEBRA DE CONFIANÇA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PLEITO REPARATÓRIO POR DANO MORAL, MAS DENEGADORA DO REEMBOLSO DO PREJUÍZO PECUNIÁRIO. EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO NO PONTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA NO QUE RESPEITA AO MÉDICO QUE, A EXEMPLO DE OUTROS TANTOS, SE LIMITOU A AVALIAR O PACIENTE, NÃO RESPONDENDO POR SUA DESINTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070119-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME. SENTENÇA EXTINTIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDEVIDO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Impossibilidade jurídica do pedido não se confunde com o direito material deduzido pelo autor. O pleito será juridicamente possível quando autorizado ou não vedado pelo ordenamento legal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA, NO MÉRITO, DESACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU DE LESÃO À DIGNIDADE HUMANA. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. O pleito de retificação de registro civil do nascimento é admitido expressamente pelo direito posto, sobretudo pelos artigos 56 a 58 da Lei n. 6.015/1973, mostrando-se equivocado o decisum que extinguiu o processo ante a impossibilidade jurídica do pedido. É improcedente - e não carecedor de condição da ação - o pedido de retificação do registro civil de nascimento quando não exsurge positivada na demanda causa excepcional autorizativa da modificação do nome. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062064-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. IMPORTE QUE SE AFIGURA EXORBITANTE DIANTE DOS CONTORNOS DA LIDE. MATÉRIA DE POUCA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ALÉM DA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. MONTANTE QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092284-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DA CEF - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - 2) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - 3) FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4) PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5) HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO ATO - 6) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 5. Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor. 6. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050600-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A MATÉRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RAZÕES RECURSAIS QUE COINCIDEM COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO CONFIRMADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060098-9, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081415-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM AO EXTERIOR. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO TÃO-SOMENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO SUCESSIVO, INDICANDO VALOR E FACULTANDO A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045737-8, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). ACUSADOS QUE EMPREENDEM FUGA EM TÁXI PARA, SUPOSTAMENTE, ESCAPAREM DE PERIGO ATUAL. INTENÇÃO DE SUBTRAIR O VEÍCULO COMPROVADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAS. AVENTADA TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NA DIREÇÃO DO VEÍCULO FURTADO FOGE DA POLÍCIA E NÃO OBEDECE ORDEM DE PARADA PRONTAMENTE. AUTOMÓVEL RECUPERADO COM O APARELHO DE SOM JÁ RETIRADO DO PAINEL E COLOCADO NO ASSOALHO DO CARRO. CONDUTAS ATÍPICAS PARA QUEM ESTAVA APENAS FUGINDO DE PERIGO ATUAL. CONDENAÇÃO IRREPROCHÁVEL. FORMA TENTADA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035529-4, de Garopaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚN., IV, DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL E PELA COMPANHEIRA POUCO CRÍVEL. INTENÇÃO DE ENTREGAR O ARTEFATO BÉLICO VOLUNTARIAMENTE ÀS AUTORIDADES NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA. INSURGÊNCIA COM O ENQUADRAMENTO LEGAL EM RAZÃO DA ARMA DE FOGO SER DE USO PERMITIDO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA SENTENÇA. "Para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida, não importa ser a arma de fogo de uso restrito ou permitido, basta que a arma esteja com o sinal de identificação suprimido ou alterado, pois o que se busca proteger é a segurança pública, por meio do controle realizado pelo Poder Público das armas existentes no País. Precedentes: RHC 89.889/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 5/12/2008; HC 99.582/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 6/11/2009; HC 104.116/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/9/2011." ELEMENTAR DO TIPO RECONHECIDA PELO EXPERT SUBSCRITOR DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA PELA SENTENÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO, BEM ASSIM O DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PELA METADE NÃO DEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E PARA QUE POSSA RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ANTE AO DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003408-7, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. - O simples e genérico protesto por cerceamento de defesa, sem qualquer preocupação com a especificação de quais provas seriam necessárias à preservação dos direitos do apelante, não se presta para o fim de justificar a nulidade do processo. (TJSC, AC n. 2002.017012-2, rel. o, então, Des. Subst. JÂNIO MACHADO. j. em 22.09.2009). MÉRITO. (2) RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "1.A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido." (REsp 553242/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 09.12.2003). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077841-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. (1) ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBLIDADE. INCIDÊNCIA. ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. - De acordo com o disposto no Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. (TJSC, AC 2007.025411-6, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. em 25-9-2008)". (2) QUANTUM (PONTO COMUM). PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. CONSECUÇÃO DOS FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO. - A indenização por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os propósitos pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Manutenção que se impõe. (3) RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PARTIÇÃO RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO. - Vencidos, em parte, autor e réu, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. - Necessária a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial que compete ao beneficiário da Justiça gratuita. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039258-7, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO E POSTERIOR EXCLUSÃO DE PASTOR DA IGREJA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NOVOS DOCUMENTOS. JUNTADA COM A APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO MATERIAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESENTRANHAMENTO DESIMPORTANTE. - Não repercutindo a nova documentação juntada com o apelo na resolução da controvérsia, mostra-se sem efeito prático a determinação de seu desentranhamento. (2) "DENÚNCIAS" CONTRA PASTOR DE IGREJA. PRÁTICAS ATENTATÓRIAS AO ESTATUTO DA ENTIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESPECÍFICO. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE AUSENTE. PENALIDADE DE EXCLUSÃO MANTIDA. - Afasta-se a alegada nulidade de processo disciplinar que observou o regramento previsto no Estatuto da Igreja-ré, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa ao processado, sem demonstração de parcialidade na condução das investigações. (3) LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019211-1, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).