AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FORMA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE, MESMOSD QUE NÃO TENHA AQUELA TRANSITADO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA - PETIÇÃO REVESTIDA DOS REQUISITOS DO ART. 475 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.031773-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. PALAVRAS DOS OFENDIDOS, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE EM JUÍZO, QUE BASTAM À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077338-5, de Sombrio, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUE REVELA TER O RÉU CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050342-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, CAPUT, § 1º, III, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NOTA FISCAL QUE PRESCINDE DE PERÍCIA. DELITO COMPROVADO PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA BANCÁRIA DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. RÉU QUE DESCONTA CHEQUE DE CLIENTE DA EMPRESA-VÍTIMA E SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE PARTE DO VALOR. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO FURTO NO CRIME EM APREÇO (ART. 170 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. VALOR APROPRIADO QUE SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL EXIGIDO. QUANTUM QUE NÃO SE APRESENTA DE PEQUENA MONTA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071560-6, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O JULGADO. DESNECESSIDADE DO MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO PATROCINADOR (BANCO DO BRASIL S/A) DESNECESSÁRIO. INSTITUIDOR QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DESTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO REFUTADAS. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E OS ABONOS SALARIAIS ÚNICOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE OS BENEFÍCIOS NÃO SE ESTENDEM AO INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA EM RECENTES JULGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (STJ. Resp 1023053, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. "O abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. Arts. 3º, parágrafo único, e 6º, § 3º, da Lei Complementar n. 108/2001 e 68, caput, da Lei Complementar n. 109/2001." (Resp 1281690/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 02/10/2012 - grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041716-4, de São Joaquim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. SERVIÇO DE ADVOCACIA. ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS REFORMADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. "Em relação aos tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício (CTN, art. 149) - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação Nesses casos, o lançamento prescinde da prévia instauração de processo administrativo-fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, inciso VI)" (ACV n. 2009.074443-9, rel. Des. Newton). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017768-6, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Só é "cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sempre que não houver pagamento espontâneo pelo devedor do montante fixado na condenação (CPC, art. 475-J), independentemente de apresentação de impugnação, nos termos dos arts. 20, § 4º, e 475-I, caput, do Estatuto Processual Civil. Nesse sentido: REsp 1.028.855/SC, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 05/03/2009" (AgRgAI n. 1.328.578, Min. Raul Araújo). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014136-5, de Tangará, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, "aquele que constrói residência sem licença do município, clandestinamente, não tem direito de vê-la atendida por serviços públicos - v. g., distribuição de energia elétrica, de abastecimento de água e de coleta de esgoto. A hipossuficiência dos infratores não justifica o desprezo à lei, a tolerância com o ato ilícito. A atuação do Estado em favor deles deve se conformar com o ordenamento jurídico, com o interesse público" (RNMS n. 2007.034923-3, Des. Newton Trisotto; ACMS n. 2007.053399-5, Des. Jaime Ramos). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). Na resolução de litígios dessa natureza impõe-se considerar a advertência de Cícero ("Summum jus, summa injuria") e o princípio da dignidade da pessoa humana (CR, art. 1º, inc. III). Nos centros urbanos, não há vida digna sem os serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água. São serviços indispensáveis até mesmo para a preservação da saúde das pessoas. A recusa das concessionárias à prestação desses serviços somente se legitima quando indispensável para evitar a lesão a outros bens de inestimável valor para a sociedade (AC n. 2003.012349-0, Des. Anselmo Cerello; AC n. 2007.038741-5, Des. Sônia Maria Schmitz; AC n. 2010.076439-4, Des. Cid Goulart; ACMS n. 2005.002671-7, Des. Francisco Oliveira Filho; AI n. 2009.074663-9, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087723-3, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - TRABALHADOR RURAL - INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 E POSTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM 1988 "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época. Segundo a Lei n. 6.367/76, o pagamento do auxílio-acidente somente se dá nos casos em que o segurado reste incapacitado para o trabalho que exercia habitualmente, embora não para outro. Caso possa ele continuar com seus afazeres laborais, apenas com alguma limitação, tem ele direito ao percebimento do auxílio-suplementar." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4° E 5° QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072242-3, de Joaçaba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - OBJETIVO INESCONDÍVEL DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO PARA TAL FINALIDADE - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.007278-8, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTES ANTE A COMPROVAÇÃO, COM A INICIAL, DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058028-5, de Tangará, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

COMERCIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - DL N. 911/69 - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SÚMULA N. 72 DO STJ - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ - DEVEDOR NÃO PROCURADO - SEM PROVAS DO PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência, a mudança de endereço ou outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060315-0, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR A SER APLICADO NA FIXAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DO CONTRATO SOBRE A RADIOGRAFIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A radiografia do contrato é documento hábil para proceder ao cálculo da liquidação de sentença. Todavia, havendo nos autos do processo de conhecimento o contrato firmado pelas partes, o valor nele constante é o que deve prevalecer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009821-8, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM CONTUDO, COMPORTAR EFEITO INFRINGENTE. "Constatando-se omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, procedentes os embargos de declaração tendentes a saná-las e tornar o julgado coerente e lógico" (ED em AC n. 2007.019936-0, Rel. Des. Edson Ubaldo, DJ de 12-2-2009). (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.006010-6, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APELO DE UM DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - MERA CONTRATAÇÃO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA - INCIDÊNCIA DA PORTARIA Nº 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA. Os contratos de telefonia celebrados posteriormente à edição da Portaria n. 261, de 30.6.1997 não concedem o direito à participação financeira. Tendo a parte requerente aderido ao sistema de tarifa de habilitação do Serviço Telefônico Público, no qual não existe previsão contratual e legal de retribuição acionária, resta inviável seu pedido de complementação de diferença de ações. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - PROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Constatada a sucumbência recíproca, os ônus decorrentes da perda não podem ser igualmente distribuídos, ao contrário, os consectários da derrota devem ser repartidos de acordo com o êxito de cada litigante. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. RECURSO ADESIVO DE TODOS OS AUTORES. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO ISOLADAMENTE - ADESIVO NÃO CONHECIDO. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. Diante da unirrecorribilidade recursal, é inadmissível a interposição de recurso adesivo pela parte que anteriormente manejou recurso de apelação, pois operada a preclusão consumativa. APRECIAÇÃO EX OFFICIO - DANO MORAL EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL, DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine à configuração do abalo moral é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). O inadimplemento de contrato de participação financeira em serviço de telefonia, sem implicações de efetivo e concreto prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa, não caracteriza, de per si, a ocorrência de dano moral ao autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081100-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO, EM TESE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081740-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO ALICERÇADO NO SIGILO DO PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ACESSO AO PROCEDIMENTO PELA DEFENSORA QUANTO ÀS PEÇAS RELATIVAS AO SEU CLIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083043-4, de Sombrio, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCS. I, II E IV, E ART. 155, § 4º, INC. II, NA FORMA DO ART. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ADOTAR UMA DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 310 DO CPP. INFORMAÇÕES DO JUÍZO SINGULAR DANDO CONTA DE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080961-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. RECURSO DA RÉ. 1. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INEXISTENTES. HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES COM ESCOPO DE GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, "é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão", observando-se o rito ordinário quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, conforme o parágrafo segundo de referenciado dispositivo legal. Não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil, que autorizam a consignação de valores quando houver dificuldades no pagamento, recursa de recebimento ou de quitação pelo credor, dúvida sobre a quem se deve pagar ou pender litígio sobre o crédito, é impróprio o pleito liminar consignatório, mormente quando formulado com escopo de garantir futura execução, em caso de sentença de procedência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000153-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. RECURSO DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS PARECERES DAS COMARCAS DE BRAÇO DO NORTE/SC E DE LIMEIRA/SP; FAVORECIMENTO DA GENITORA, AINDA QUE INVOLUNTÁRIO, NO ESTUDO REALIZADO NO ESTADO DE SANTA CATARINA; E INOBSERVÂNCIA À METODOLOGIA ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL RAZOÁVEL E COERENTE, REALIZADA POR MEIO DE VISITAS DOMICILIARES, ENTREVISTAS COM AS PARTES E PESSOAS DO CONVÍVIO DA CRIANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DESONROSA POR PARTE DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA E DE EQUÍVOCO METODOLÓGICO. ÔNUS DO AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007158-0, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).