REEXAME DE DECISÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APÓS O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NÃO MERECE REPAROS. 2. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035162-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/08/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR E SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042076-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

RECURSOS JULGADOS PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO MODO DE CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO NUMÉRICA DO ENCARGO NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, OU SEJA, A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DA TAXA DE JUROS ANUAL, MAS TÃO SOMENTE DA MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. JUROS REMUNERATÓROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA LEGAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA NESTE TÓPICO. JULGAMENTO ANTERIOR PARCIALMENTE MODIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043565-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

RECURSOS JULGADOS PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO MODO DE CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO NUMÉRICA DO ENCARGO NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, OU SEJA, A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DA TAXA DE JUROS ANUAL, MAS TÃO SOMENTE DA MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. JUROS REMUNERATÓROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA LEGAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA NESTE TÓPICO. JULGAMENTO ANTERIOR PARCIALMENTE MODIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043566-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS COMPROVADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA MÁXIMA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO. VEÍCULO ALIENADO POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE DEPÓSITO DO VALOR DA VENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO QUANTO AO ARBITRAMENTO DESSA PENALIDADE. CONSIGNAÇÃO DESSE MONTANTE REALIZADA ANTES DE PUBLICADA A SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO AO IMPORTE DA TABELA FIPE. ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, APÓS CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. VENDA PROMOVIDA PELO CREDOR ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. ILICITUDE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/1969. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM À MUTUÁRIA. IMPOSITIVO RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MEDIDA IMPOSITIVA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ATUAÇÃO TEMERÁRIA. HIPÓTESES DO ART. 17, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VERIFICADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076692-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. APELO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA PERMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074564-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075394-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS E ACOLHEU O PEDIDO CONSTITUINDO AS CÁRTULAS EM TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO PÓSTUMO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR REPRESENTADO PELAS CÁRTULAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "II. Compete ao apelante/demandado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reivindicado pelo autor/demandante, nos termos do art. 333, II, do CPC, sem a qual é de ser improvido o apelo" (Apelação Cível n. 2008.005466-7, de Itá, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5-11-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065883-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO COMERCIAL. CREDOR QUE APRESENTOU AOS AUTOS A NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA INFORMANDO A PROPOSTA DE ACORDO, ELABORADA PELO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA, PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. PROTESTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059555-4, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE REITEROU DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, SOB PENA DE ADMISSÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA, POR MEIO DOS DOCUMENTOS, PRETENDIA PROVAR (CPC, ART. 359) E DE MULTA COMINATÓRIA, ADVERTINDO, ADEMAIS, QUANTO À EVENTUAL APLICAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO - POSTULADO O AFASTAMENTO - TESE ACOLHIDA - CONSTATAÇÃO DE QUE A EXORDIAL VEIO ACOMPANHADA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - EXEGESE DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, no caso, a(s) radiografia(s) do(s) contrato(s) de participação financeira firmada entre os litigantes, demonstra-se desarrazoada a determinação de juntada da respectiva documentação no processo de conhecimento, que deve prosseguir a teor do estabelecido pelo art. 303, inc. I, do Código de Processo Civil. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PREVISÃO DA REFERIDA PENALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA - MERA ADVERTÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO À EVENTUAL APLICAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES ASPECTOS, ANTE A FALTA DE PREJUÍZO À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025069-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROVIMENTO. ENCARGO NÃO PACTUADO. ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA POIS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO DEVENDO SER DISTRIBUÍDO ENTRE AS PARTES NA MESMA PROPORÇÃO DAS CUSTAS, VEDADA A COMPENSAÇÃO. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. RECURSO DO MUTUÁRIO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE E RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO MUTUÁRIO CONHECIDO EM PARTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005869-2, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.049948-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008294-7, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

Agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067796-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Apelação Cível. Pensão Graciosa. Não aplicação da Lei n. 6.185/1982. Decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a análise da matéria pelo plenário da Corte. Prévia arguição de inconstitucionalidade na qual restou confirmado o entendimento manifestado no acórdão guerreado. Confirmação do julgado. Por ocasião da análise da Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2007.044588-9, julgada em 21.9.2011, restou reconhecido que a discussão afeta à majoração da pensão graciosa não se submete à reserva de plenário, haja vista que a legislação em debate é anterior à Constituição Federal, resolvendo-se o impasse pelo instituto da "não recepção". Destarte, em que pese a decisão do STF, desnecessário nova remessa dos autos ao Órgão Especial da Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030719-0, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Apelação cível. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança. Crédito de pequeno valor. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de mora da Fazenda Pública. Precedentes. Recurso provido. O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de "pequeno valor", sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Ação de Cobrança. Celesc. Faturas de energia elétrica não pagas. Tarifa. Dívida líquida constante em instrumento particular. Prescrição de parte dos débitos. Verificação. Incidência do art. 206, §5º, inc. I, c/c art. 2028 do Código Civil de 2002. Feito julgado parcialmente procedente. Manutenção da sentença Recurso desprovido. Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de fatura de água e esgoto - instrumento particular - promovida por sociedade de economia mista, o prazo prescricional deve observar o comando do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Aplicável a regra de transição inscrita no art. 2.028 do Código Civil (...) (Ap.Cív. n. 2011.001086-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073022-7, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Agravo de instrumento. Administrativo. Licitação. Pregão presencial. Contratação de serviços de informática de alta complexidade. Edital que previa o fracionamento dos objetos dispostos em anexos 1 e 2 no edital. Possibilidade. Serviços atrelados entre si. Objeto descrito no anexo 2 totalmente dependente da execução de todo o contido no anexo 1. A Contratação do produto, juntamente com os serviços técnicos correlatos gera um custo final menor do que se as contratações fossem divididas. Viabilidade da proposta mais vantajosa à Administração. Possibilidade da renovação contratual após o decurso de 12 meses. Valor da causa. Demanda de conteúdo econômico bem definido. Necessidade de adequação. A aquisição de um sistema de informática de alta complexidade e elevado custo, que será utilizado por toda a Administração Municipal (Grupo I), e a posterior manutenção e atualização do sistema, depois do prazo de 12 meses (fls. 128 e ss.) é perfeitamente viável, sob pena da Administração Pública perder a funcionalidade dos produtos adquiridos em curto espaço de tempo. A administração não pode ficar refém de empresas que vendem seus produtos e, após prestarem assistência técnica pelo prazo de apenas um ano, neguem-se à continuidade de suporte técnico aos softwares e demais produtos adquiridos pela Administração. Presume-se que a empresa desenvolvedora/fornecedora de programas de computador deva ter plena capacidade de suporte técnico, e, sendo conhecedora dos seus sistemas, seus serviços de suporte técnico seriam mais econômicos do que qualquer outra do seu ramo, mormente quando já comercializados produtos e prestados serviços com o consumidor final,e decerto pelo amplo domínio da prestação Como bem se sabe, há de se primar pela precisa correlação entre o valor da causa e o proveito que se pretende com a demanda. O valor da causa é o proveito econômico a ser experimentado, em caso de provimento, independentemente da natureza da demanda. Nesse passo, tem-se dito que mesmo "nas Ações Declaratórias de Nulidade, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor" (REsp 1.109.179/RN, Rel. Herman Benjamin) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010489-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de penhora. Possibilidade de sobrestamento dos autos até o aperfeiçoamento da garantia do juízo. Aplicação do princípio da economia processual. Sentença extintiva dos embargos cassada. Assistência judiciária gratuita. Requisitos preenchidos. Benesse concedida. Recurso provido. Em homenagem ao princípio da economia processual, interpostos embargos à execução antes de seguro o juízo pela penhora, impõem-se o sobrestamento dos autos até o aperfeiçoamento e regularização do ato constritivo no processo. Sem a efetivação da garantia da execução não são admissíveis os embargos, a teor da disposição expressa do §1º do art.16 da LEF. Isto não autoriza a rejeição liminar dos embargos que possam ter sido oferecidos antes do aperfeiçoamento e regularização da penhora no processo. O processamento dos embargos é que fica diferido para o momento em que se completarem os requisitos necessários ao exame de admissibilidade da defesa (Odmir Fernandes). A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa' (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076162-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

COMERCIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SÚMULA N. 72 DO STJ - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ART. 2º, § 2º DO DL N. 911/69. "Na ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial não pode ser promovida mediante correspondência enviada por escritório de advocacia. É imprescindível, nesse aspecto, que o ato seja praticado pelo Cartório competente" (TJSC, AC n. 2013.068165-9, Des. Ricardo Fontes, j. 31.10.2013). PROTESTO DE TÍTULO VIA EDITAL - ART. 15 DA LEI N. 9.492/97 - TABELIÃO QUE CERTIFICOU A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - FÉ PÚBLICA - ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A constituição em mora através do protesto do título por intimação editalícia somente é possível quando esgotados os meios de notificação pessoal e presente alguma das hipóteses do art. 15 da Lei n. 9.492/97. A informação constante do instrumento de protesto da tentativa de intimação por carta e, posteriormente via edital, ainda que não comprovada por outro documento, goza de fé pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067939-3, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).