PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ARTROSE DO JOELHO ESQUERDO, ARTROSE DO COTOVELO DIREITO E ANQUILOSE DAS ARTICULAÇÕES INTER-FALANGEANAS PROXIMAL E DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). 3 "Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto" (REsp n. 412676/RS, Min. Vicente Leal). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066105-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA DEGENERATIVA LOMBAR E RUPTURA TENDÍNEA DE MAGUITO NO OMBRO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - MULTA E PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE RAZOÁVEIS 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o exercício do trabalho e a lesão que culminou na invalidez do obreiro, impõe-se a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. 2 Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.4.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). 3 A multa cominatória, porquanto ausente o cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada e com prazo razoável, no propósito de desencorajar a desobediência da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064958-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp n. 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061761-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082239-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA DE CANDIDATA CONVOCADA - VAGA SURGIDA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE E NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA VAGA PELA NOMEAÇÃO DA CANDIDATA DESISTENTE - DIREITO À NOMEAÇÃO A abertura de um concurso público e a respectiva homologação do resultado faz nascer tanto o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital, quanto o dever de a Administração Pública nomear os aprovados nos cargos a respeito dos quais deliberadamente anunciou não só vagos como necessários de serem providos. Por outro lado, pode a Administração Pública utilizar-se inteiramente do prazo de validade do concurso para efetuar a nomeação, mas o ato denegatório deve ter motivo razoável para tanto. Assim, verificado o surgimento de vaga em razão de desistência de candidata convocada para o desempenho da função pública, impõe-se o chamamento da candidata subsequente, ainda que fora do número inicial de vagas previstas, especialmente quando inexistente uma situação excepcional que torne impossível ou não recomendável a nomeação. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.077304-8, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - LOMBOCIATALGIA, CERVICOBRAQUIALGIA E TENDINOPATIA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL 1 Demonstrada a incapacidade temporária e total decorrente de doença profissional e a não consolidação das lesões - sendo necessário, inclusive, a realização de tratamen-to adequado -, o benefício cabível é o auxílio-doença aciden-tário. 2 Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048160-2, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 515, § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. 5 A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. PRÊMIO EDUCAR - LC N. 539/11 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071796-1, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA DO ENTE TRIBUTANTE "Compete à Fazenda Pública demonstrar a base de cálculo da contribuinte de melhoria (valorização do imóvel) em decorrência da obra pública, afastando-a de qualquer resquício confiscatório, como se daria na sua cobrança com base de cálculo presumida" (AgRg no Ag n. 1190553/RS, Mina. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077362-2, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE FORMA PARCIAL. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. SUBSISTÊNCIA. APÓLICE QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA SUPOSTA CLÁUSULA RESTRITIVA DE SEUS DIREITOS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO PARA ATINGIR O VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO RECURSAL, TODAVIA, QUE DEVE SER ACOLHIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE A INDENIZAÇÃO CORRESPONDA AOS EXATOS LIMITES DA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em atenção às diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis aos contratos de seguro, tendo restado demonstrada a ocorrência do sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária, desconsiderados os percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que não acedeu o segurado" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077626-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 04-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067770-8, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDUTORA QUE, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA, AVISTOU PEDESTRE IDOSA À DISTÂNCIA MAS NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR O ATROPELAMENTO. VIA URBANA. PREFERÊNCIA DO PEDESTRE. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 155/97 VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078130-6, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

Agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076208-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS A ÔNIBUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS PACIENTES NOS EVENTOS DELITUOSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, O MODUS OPERANDI, A ORGANIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS E O FORTE ARMAMENTO APREENDIDO, JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081361-0, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SINISTRO OCORRIDO EM ROTATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA CULPABILIDADE DO RECORRIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072789-0, de Palmitos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. PLEITO DOS RÉUS D. M. S. E J. S. M. PELA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DE TODOS OS SENTENCIADOS PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ATINENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM LASTRO TANTO NA ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO NO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO RELEVANTE E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PERPETRADOS PELOS ACUSADOS. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ESPÚRIA NA RESIDÊNCIA DOS SENTENCIADOS D. M. S. E J. A. S. (AO TODO 5.110,5KG DE MACONHA E 16,9G DE COCAÍNA). PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO CONVINCENTE. NEGATIVAS DOS ACUSADOS DESPROVIDAS DE AMPARO PROCESSUAL. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RÉU J. S. M. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO ENCARTADO QUE NÃO DEMONSTROU, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A EFETIVA AUTORIA DA CONDUTA ILÍCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO FIRMADA. DOSIMETRIA. RÉUS J. S. M E D. M. S.. CÁLCULOS IDÊNTICOS. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTANCIAL DEMONSTRADO NO CURSO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU J. A. S.. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DO ART. 65, INCISOS I E III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO PENAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA, NO TODO, CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DOS RÉUS J. A. S. E D. M. S. DESPROVIDO, E O DO ACUSADO J. S. M. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055346-0, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ADEQUAÇÃO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CONCURSO FORMAL IDEAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. ACUSADO QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO DOLOSA, SUBTRAI OS BENS DE QUATRO VÍTIMAS DO MESMO GRUPO, MEDIANTE DOLO E ÚNICO DESÍGNIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NÃO DEMONSTRADOS. "O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única(ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta." (STJ, Habeas Corpus n. 191.490/RJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. em 27/9/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043803-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELA FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA E ACERVO PROBATÓRIO COMPROVA CRIME DE FURTO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073913-6, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA DOS DELITOS DE ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA DISCUSSÃO DA PROVA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. ELEMENTOS SUFICIENTES A AUTORIZAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E IMPOSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080983-1, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Contratação não efetuada pela consumidora. Débito gerado por fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Procedência do pedido inicial. Manutenção do montante indenizatório. Juros de mora. Adequação do termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento da indenização. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso desprovido. Antecipação de tutela. Possibilidade na espécie. Exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Deferimento. Por certo, não há exigência legal para que a contratação dos serviços de telefonia se aperfeiçoem de forma diversa da telefônica. No entanto, é evidente, nessa modalidade de negociação, a possibilidade de terceiros fazerem mal uso do serviço e fraudar a contratação, a fim de se beneficiarem do prejuízo alheio. Nestes termos, cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069742-2, de Porto União, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGANDO EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. INSURGÊNCIA DESTE. NULIDADE DA CONTA DO EXPERT, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA BRASIL TELECOM. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO CONDENARAM A BRASIL TELECOM AO PAGAMENTO DESSA VERBA. ALEGADA NÃO INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS DEVIDAMENTE CONTEMPLADAS PELO EXPERT. OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS COMANDOS DECISÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045988-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM 16 (DEZESSEIS) NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DE 9 (NOVE) COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS ONDE CONSTA A ASSINATURA DO RECEBEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO INJUNTIVO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PELO AUTOR. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FIRMA APOSTA NOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE REJEITADA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovada a relação processual entre as empresas litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias ali arroladas, é inconteste a existência do débito representado pelos expedientes aludidos, os quais não foram desconstituídos pela parte devedora" (Apelação cível n. 2009.062961-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-3-2013). "O ônus da prova do pagamento e do não recebimento de algumas mercadorias recai sobre a embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova do fato extintivo do direito invocado pela credora" (Apelação Cível n. 2007.003030-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-10-2011). "Ante as regras de distribuição do ônus probatório, compete à devedora impugnar especificamente a assinatura aposta no comprovante de recebimento apresentado pela credora. Ausente tal impugnação, presume-se entregue a mercadoria e, por consequência, existente a dívida" (Apelação Cível n. 2008.027776-0, de Tubarão, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 22-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029650-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).