APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA. 2. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077318-9, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONOS (LEI N. 12.667/2003 E LEI N. 13.135/2004). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 01. O ajuizamento de ação coletiva não impede a parte de promover a ação individual (CDC, art. 104). 02. "Nas lides pendentes, se além da identidade de partes e de causa petendi, houver pedido visando ao mesmo efeito jurídico, configura-se a litispendência, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, do CPC, a fim de se coibir a duplicidade das causas sobre a mesma lide. [...] A lei utiliza como critério prevalente o da citação válida; por isso, onde o ato de comunicação realizar-se válido e em primeiro lugar indicará a prioridade da demanda que permanecerá de pé" (STJ, EDclAgRgMC n. 5.281, Min. Luiz Fux). A regra não se aplica à execução da sentença prolatada na ação individual concomitantemente com a execução da sentença da ação coletiva (REsp n. 995.932, Min. Castro Meira; AgRgREsp n. 1.233.090, Min. Arnaldo Esteves Lima). Nessa hipótese, "permanecerá de pé" a execução da sentença prolatada na ação individual, independentemente da data da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012137-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECRETOU A PRESCRIÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A IPTU VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS QUANTO AOS REMANESCENTES NÃO VENCIDOS. EVENTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL (CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA) NÃO PROVADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037995-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. PUNIÇÃO. LEI N. 12.191/2010. ANISTIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'Só quando se cuidar de Anistia de crimes - que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo - a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal; ao contrário, conferir à União - e somente a ela - o poder de anistiar infrações administrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo - qual seja, a autonomia administrativa de Estados e Municípios - que não é de presumir, mas, ao contrário, reclamaria norma inequívoca da Constituição da república (precedente: Rp 696, 06.10.66, red. Baleeiro)' (STF, ADI n. 104-3/RO, Min. Sepúlveda Pertence)" (3ª CDP, ACMS n. 2010.057480-5, Des. Pedro Manoel Abreu; 2ª CDP, ACMS n. 2010.054223-1, Des. Newton Janke; 4ª CDP, ACMS n. 2010.060219-7, Des. Rodrigo Collaço). É inconstitucional, portanto, a Lei Nacional n. 12.191/2010, que "concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios". 02. Provada a efetiva participação do autor na "greve" de servidores policiais militares, impõe-se a confirmação do ato administrativo consistente na sua exclusão da corporação "a bem da disciplina" (Lei n. 6.218/1983, art. 100, inc. VI). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000229-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APLICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO LEGAL. RECORRENTE QUE DISPÔS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO SE FOSSE PRÓPRIO. DELITO DESCRITO NO ARTIGO 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO QUE VENDEU À VÍTIMA VEÍCULO NÃO QUITADO E GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SILENCIANDO A RESPEITO DESSA CONDIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AOS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A DEMONSTRAREM O DOLO DO AGENTE. ACUSADO QUE, ADEMAIS, SOMENTE PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS COMPELIDO POR SENTENÇA CÍVEL CONDENATÓRIA. TESE DE QUE O RECORRENTE ALERTOU O OFENDIDO QUE NÃO ENCONTRA ESPEQUE EM NENHUMA PROVA. INTUITO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039417-2, de Timbó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO IMPOSITIVO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046993-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013).(Apelação Cível n. 2013.038039-3, de Araquari, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 22/10/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053649-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008. NECESSÁRIA A AFERIÇÃO OBJETIVA DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA VERIFICADA. MATERIALIDADE DO FATO NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077687-9, de Descanso, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, 2ª PARTE C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUE APENAS NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RECORRENTE QUE, APÓS SEGUIR A VÍTIMA DA AGÊNCIA BANCÁRIA, ABORDA O OFENDIDO, QUE ESTAVA NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO, E, OBJETIVANDO O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, EFETUA DISPARO DE ARMA DE FOGO EXATAMENTE EM DIREÇÃO À SUA FACE. BALA QUE ULTRAPASSA O VIDRO DO AUTOMÓVEL E DESVIA LEVEMENTE DO ROSTO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A TRAJETÓRIA DO PROJÉTIL. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO NO MESMO SENTIDO. DOLO, AINDA QUE DE NATUREZA EVENTUAL, VISUALIZADO. IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO LESÃO CORPORAL QUANDO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DO AGENTE EM CEIFAR A VIDA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA RES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS MOLDES LANÇADOS. "Para a configuração da tentativa de latrocínio, é irrelevante a ocorrência de lesão corporal, seja de natureza leve ou grave, sendo suficiente a comprovação de que o agente tinha a intenção de matar para subtrair coisa móvel de outrem e de que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade" (STJ, Habeas Corpus n. 80491/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23/9/2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061179-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DO TRÁFICO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. AUTORIA DELINEADA. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANAS. CONVERSAS VELADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. DENÚNCIA ANÔNIMA DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA EM RESIDÊNCIA. DROGA APREENDIDA COM CODENUNCIADO QUE DIZ ESTAR GUARDANDO PARA O APELANTE, EM RAZÃO DE "DÍVIDA" PROVENIENTE DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA COM O ACUSADO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. LACUNA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AINDA, DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SIGILOSA A CORROBORAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039316-3, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046484-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.019239-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

Agravo de instrumento. Ação civil de improbidade administrativa. Competência declinada pela primeira instância em favor do Tribunal de Justiça. Prerrogativa de função a ex-prefeito, atualmente ocupante do cargo de Deputado Estadual.Inocorrência. Devolução dos autos à inferior instância. Recurso provido. O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante o magistrado de primeiro grau (STF, Plenário, AgPet n. 40.89, Min. Celso de Mello); T1, AgREAI n. 556.727, Min Dias Toffoli; T1, AgRgAI n. 637.566, Min. Ricardo Lewandowski; T2, AgRg n. 790.829, Min. Carmen Lúcia; T2, AgRgAi n. 538.389, Min. Eros Grau) (Ação civil Pública n. 2013.0199975-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012832-2, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 24.10.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022338-5, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, reconhecendo, ante a perda superveniente do objeto da actio, despiciendo o exame do pedido declaratório deduzido na vestibular. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070195-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da expropriatória. Responsável citado por edital. Revelia. Nomeação de curador especial antes da penhora. Possibilidade. Intimação do exequente (Estado de Santa Catarina) para, no prazo assinalado, depositar a remuneração do procurador nomeado, ante a declaração de inconstitucionalidade do convênio da Defensoria Dativa outrora mantido com a OAB/SC. Interlocutória escorreita. Recurso desprovido. Em sede de execução fiscal, a garantia do juízo não é pressuposto para a nomeação de curador especial do executado citado fictamente (CPC, art. 9º, inc. II), mas sim a ausência de oferecimento de resistência por parte do devedor no prazo assinado no edital (TJSC, AI n. 2012.080385-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. 16-04-2013). Ao advogado nomeado não pode ser negada a remuneração pelo labor despendido, sob pena de desestímulo à prestação de serviços dativos tais e enriquecimento ilícito do Estado. Agindo o profissional no exercício regular de seu labor, com zelo e dedicação para o desfecho da lide, este deve ser remunerado, sob pena de se tornar inviável a sua própria sobrevivência, já que despende recursos materiais (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.006123-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14.08.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036742-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

COMERCIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SÚMULA N. 72 DO STJ - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ART. 2º, § 2º DO DL N. 911/69. "Na ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial não pode ser promovida mediante correspondência enviada por escritório de advocacia. É imprescindível, nesse aspecto, que o ato seja praticado pelo Cartório competente" (TJSC, AC n. 2013.068165-9, Des. Ricardo Fontes, j. 31.10.2013). PROTESTO DE TÍTULO VIA EDITAL - ART. 15 DA LEI N. 9.492/97 - TABELIÃO QUE CERTIFICOU A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - FÉ PÚBLICA - ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. A constituição em mora através do protesto do título por intimação editalícia somente é possível quando esgotados os meios de notificação pessoal e presente alguma das hipóteses do art. 15 da Lei n. 9.492/97. A informação constante do instrumento de protesto da tentativa de intimação por carta e, posteriormente via edital, ainda que não comprovada por outro documento, goza de fé pública. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - VIA ORIGINAL INDISPENSÁVEL - RETORNO À ORIGEM PARA EMENDA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080829-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

COMERCIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - DL N. 911/69 - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SÚMULA N. 72 DO STJ - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - SEM PROVAS DO PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência ou a mudança de endereço, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063667-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. PENHORA. AUSÊNCIA DE BENS. SITUAÇÃO CADASTRAL NA RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, tem lugar sempre que a pessoa jurídica do fornecedor mostrar-se um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067977-1, de Taió, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTRIBADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESTINADA À CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, conforme previsto na lei que a regula (art. 26, Lei n. 10.931/04). Assim, está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado." (Agravo de Instrumento n. 2011.065013-9, de Palhoça, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 8-12-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030390-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE, ALÉM DE NÃO COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, FOI PRESO EM FLAGRANTE, EM OUTRA COMARCA, NA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA IDÊNTICA A APURADA NESTES AUTOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ARTS. 282,§ 4º, E 312 DO CPP). NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO TENHA SIDO FORMULADO E ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR O PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080568-2, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. PRISÃO HOMOLOGADA, CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA E EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081263-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).