AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA DOCUMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA RESTRINGIDA ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO - INCONFORMISMO INACOLHIDO. AVENTADA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, POIS PERTENCENTE À TELEBRÁS - TESE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ANTECESSORAS - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC). POSTULADA SUPRESSÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA - SANÇÃO CABÍVEL PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - ANTERIOR POSICIONAMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 461 DA LEI ADJETIVA CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO QUE SE BASEAVA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA ACOMPANHAR ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADMITIR APENAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DO DOCUMENTO - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Relativamente à aplicação de penalidade(s) para o caso de descumprimento da ordem de exibição incidental de documentos, registra-se que, sob o ponto de vista de que a uniformização jurisprudencial garante não só efetividade da prestação jurisdicional, mas também segurança aos jurisdicionados, passa-se a rever posicionamento anteriormente adotado a fim de acompanhar o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido ser cabível, em hipóteses à que se apresenta no caso dos autos, tão somente a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com a documentação, a teor do que dispõe o art. 359 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012779-1, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ E A SAÚDE PÚBLICAS. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VÍCIO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO. FORO DO LUGAR ONDE OS APELANTES FORAM FLAGRADOS EM PLENA CONSUMAÇÃO DO DELITO (CPP, ART. 70). COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO POR SER O DELITO PERMANENTE (CPP, ART. 71). IRRELEVÂNCIA DO LOCAL ONDE FOI LAVRADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PREFACIAL RECHAÇADA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PROCESSO RECEBIDO SOB O RITO ORDINÁRIO. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RÉU CONFESSO. APLICAÇÃO DO BROCARDO FRANCÊS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INCONFORMISMO RESTRITO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE, QUANDO DA QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME DE OUTREM PARA OCULTAR ANTECEDENTES. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO E HOMOLOGADO, PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENÚNCIA OFERECIDA, TUDO COM NOME DIVERSO DO ACUSADO. CONFISSÃO EM JUÍZO CONFORTADA PELA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DOLO DE OBTER VANTAGEM EVIDENCIADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM EM PREJUÍZO DO PRÓPRIO IRMÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. AJUSTE DA PENA NA SEGUNDA FASE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE PREPONDERAR A REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO FIXADA EM UM QUINTO. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADO. ENVOLVIMENTO DE TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061351-5, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO QUE VERSA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, ALÉM DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A desnecessidade de intimação pessoal da parte adredemente à extinção do feito só tem lugar quando o fundamento da sentença extintiva não diz respeito à ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto nesta última hipótese, por disposição expressa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento, sobre a necessidade de efetuar esse pagamento, com prazo de dez dias, para só então, verificada novamente a inércia, julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito, declarando-se cancelada a distribuição" (Apelação Cível n. 2013.023209-2, de São José, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 10.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076071-1, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.. RAZÕES QUE EQUIVOCADAMENTE IMPUGNAM SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066578-9, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071998-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. ENCARGO QUE FUNDAMENTAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE. REAPRECIAÇÃO QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, IMPÕE O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IGUALMENTE INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA NO JULGADO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062708-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073310-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL E ARITIMÉTICA. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062923-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL E ARITIMÉTICA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. COBRANÇA VEDADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069676-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO RETIDO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE RENOVOU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MORA DEBITORIS. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS, DENTRE ELES A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073926-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MEDIDA ESCORREITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060882-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. RELAÇÃO COMERCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA COMPRA DE MERCADORIAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DENÚNCIA VAZIA. CONVENÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE TIVERAM POR OBJETO APENAS DOIS CONTRATOS, SENDO UM DELES JÁ RESCINDIDO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DOS DOIS PACTOS MAIS RECENTES. VIGÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PEDIDOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS E ALICIAMENTO DE CLIENTES DURANTE A CONTRATUALIDADE. COMPORTAMENTO ILÍCITO. DANOS EVIDENTES. QUEDA SUBSTANCIAL NO FATURAMENTO DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. 2. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM BASE NA LEI FERRARI. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE NEGOCIAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO NA FORMA DOS ARTS. 402 E 403 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. "Conforme as regras que constam dos arts. 389 e 390 do Código Civil, a inexecução culposa sujeitará a parte inadimplente ao ressarcimento pelas perdas e danos sofridos - danos emergentes, lucros cessantes, danos morais, estéticos e outros danos imateriais, de acordo com aquilo que pode ser interpretado à luz dos arts. 402 a 404 da codificação emergente, da Constituição Federal e da atual jurisprudência" (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: teoria geral do contrato e contratos em espécie. V. 3, Ed. 6. São Paulo: Método, 2011, p. 250-251). PERÍODO DE APURAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS E QUE DEVERÃO SER INDENIZADOS. LIMITAÇÃO AO MOMENTO EM QUE HOUVE A DENÚNCIA FORMAL E REGULAR PARA DESFAZIMENTO UNILATERAL DOS CONTRATOS AINDA VIGENTES. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE RESILIR POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. CIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA NA DATA EM QUE FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DA RÉ. CONTAGEM DO PRAZO CONTRATUAL DE 30 DIAS PARA EXTINÇÃO DOS PACTOS. INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA CONTRATUAL E A TRANSITORIEDADE INERENTE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. A transitoriedade é característica inerente à própria natureza dos contratos bilaterais. O contrato nunca é perpétuo; e nem poderia sê-lo, uma vez que esvaziaria o conteúdo de um dos princípios basilares da teoria geral das obrigações, qual seja, a autonomia privada. Tanto é assim que a Lei prevê expressamente a possibilidade de convenção de cláusula de desfazimento unilateral do contrato, na forma do art. 473 do Código Civil, e a jurisprudência tem reiteradamente admitido essa hipótese na análise de casos concretos. As partes convencionaram a possibilidade de resilição unilateral por meio de denúncia vazia, condicionada apenas à notificação prévia com antecedência de trinta dias. Dessa forma, diante dessa previsão contratual e, sobretudo, da manifestação inequívoca da vontade da ré de rescindir o contrato desde o momento em que apresentou sua resposta, não é razoável impor-lhe o pagamento de indenização que abranja todos os prejuízo eventualmente experimentados até o termo final do pacto. Tal imposição significaria invalidar por completo a convenção legalmente firmada pelas partes e, por consequência, feriria o princípio da autonomia privada, na medida em que partiria da premissa de que os contratantes estariam obrigados à manutenção do contrato até o fim de sua vigência. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA SENTENÇA. QUESTÃO OBJETO DE RECURSO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DA ANÁLISE A ESTA CORTE, POR FORÇA DO ART. 515 DO CPC. PLEITO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA. ABALO EVIDENTE À IMAGEM, À BOA FAMA E À REPUTAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE ENTREGA DE PRODUTOS E ALICIAMENTO DE CLIENTELA QUE FERIRAM ESSES ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VULTOSO PODERIO ECONÔMICO DA RÉ, MULTINACIONAL LÍDER DO MERCADO FUMAGEIRO DO BRASIL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é possível reconhecer abalo anímico em favor de pessoa jurídica por meio da Súmula 227, desde que "haja ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social" (STJ, REsp 1.298.689/RS, Segunda Turma, rel, Min. Castro Meira, j. 9-4-2013). O conjunto probatório dos autos demonstra, com robustez, que a autora experimentou prejuízo de ordem moral por decorrência da conduta adotada pela ré durante a vigência dos contratos de distribuição de produtos. Não há dúvidas de que a negativa de fornecimento de produtos e o aliciamento de clientela afetaram seriamente o desenvolvimento da atividade econômica pela sociedade empresária, o que implicou a queda vertiginosa do faturamento da empresa. Por consectário lógico, abalou a sua reputação no mercado, na medida em que impediu o cumprimento de compromissos firmados com seus clientes. "Não se pode olvidar, também, que a extinção do contrato, além dos prejuízos que causa ao distribuidor, permite que o fabricante da marca se aproprie do mercado criado, para, na sequência, registrar que sai o intermediário mas fica a clientela que ele angariou ao longo de anos, e, então, completar que se estabelece, por força do seu trabalho, uma fidelidade ao produto, que não se perde com a extinção do contrato" (Apelação Cível n. 2009.062202-3, de Itajaí, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 14-10-2010). 4. INDENIZAÇÃO POR PERDA DA CHANCE. CAUSA DE PEDIR AMPARADA NA PERDA DA POSSIBILIDADE DE AUFERIÇÃO DE LUCRO PELA CONTINUIDADE DO CONTRATO. PRETENSÃO DESCABIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO POR SIMPLES DENÚNCIA. CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO A ESSA CONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À VIGÊNCIA ININTERRUPTA DO CONTRATO, SOBRETUDO PORQUE CONHECIDA A INTENÇÃO DE RESILIR DESDE A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056694-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061670-0, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO PELA DESISTÊNCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. Desistindo o paciente do remédio constitucional, nada mais resta senão homologar o pedido e julgar extinto o writ. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078810-4, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

Apelações cíveis. Administrativo. Servidora pública municipal. Inépcia da petição inicial. Preliminar analisada em decisão saneadora não recorrida. Preclusão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enquadramento funcional implementado pela Lei Complementar Municipal n. 130/2008, passando do nível final da carreira para o inicial. Direito ao último nível da nova carreira. Inexistência. Redução de vencimentos não verificada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos, ainda que nela sejam idênticos os valores de vencimentos para os níveis e referências de cada classe de progressão na carreira, ou que sejam assimétricos os percentuais da evolução do vencimento para as promoções. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.071537-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003302-0, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Ação monitória. Celesc. Faturas inadimplidas. Carência da ação. Não verificação. Ausência de notificação da consumidora. Desnecessidade. Mora que se constitui a partir do não pagamento da fatura devida. Mérito. Apresentação de planilha de cálculos detalhada. Viabilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento de cada obrigação. Art. 397 do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido. Segundo o art. 394 do Código Civil de 2002, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento", além do que, nos termos do seu art. 397, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". (Apelação Cível n. 2012.023065-5, rel. Des. Júlio César Knoll). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023675-0, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Apelação cível em ação civil de improbidade administrativa. Uso de servidores municipais e maquinário da Prefeitura para remoção de entulhos e destinação de materiais servíveis a pessoas carentes. Alegada violação aos princípios da legalidade e impessoalidade. Decreto de improcedência no primeiro grau. Acerto. Dolo ou culpa grave indemonstrados. Ônus que competia ao autor (CPC, art. 333, I). Persecução fundada nos arts. 9.º e 11, da Lei 8.429/92, que exigem a demonstração de um único elemento subjetivo admitido: dolo. Alcaide que, com esteio em dois programas informais, permitia a doação de materiais oriundos de demolição e reformas, servíveis, a pessoas necessitadas. Ausência de lei. Circunstância que, por si só, não ostenta densidade suficiente à configuração do ato de improbidade administrativa. Inexistência do intuito de enriquecimento ilícito, de má-fé e de dano ao erário. Recurso desprovido. A violação a princípios da Administração Pública, tipificada no art. 11, e o enriquecimento ilícito de que trata o art. 9.º, ambos da Lei de Improbidade Administrativa, exigem a presença de dolo, ainda que genérico, o qual elegem como único elemento subjetivo passível de configuração. O ato ímprobo há de ser necessariamente ilegal, mas a ilegalidade, por si só, não conduz ao seu reconhecimento, mormente quando indemonstrados os elementos subjetivos exigidos pelos tipos legais, sob pena de criar-se um sistema de responsabilização objetiva inadmitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Não é possível vulgarizar o controle de probidade dos atos administrativos, sob o argumento de que toda ilegalidade configura necessariamente conduta definida na LIA. Assim não pode ser, porque a complexa atividade administrativa exige dos administradores quase que diuturnamente uma incessante tomada de decisões, o que fatalmente os expõe a erros. Não é justo que, ao mais simples equívoco, desprovido de má-fé, sejam os administradores despojados de seus direitos políticos, destituídos de seus cargos públicos, para exemplificar, lançando-se-lhes o anátema da desonestidade. Resulta daí a exigência jurisprudencial acerca da demonstração do dolo ou de culpa grave na maior parte dos tipos definidos na Lei de Improbidade: distinguir entre o ato de boa e o de má-fé; o administrador inepto, do ímprobo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075036-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO ACOLHIDO. 2.2. PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 2.3. APELO ACOLHIDO, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 2.4. INCIDÊNCIA, SOBRE O MONTANTE DEVIDO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - E JUROS DE MORA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 2.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052335-7, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE SOMENTE SERÁ ESTABELECIDA AO FINAL DA AÇÃO PENAL. ADEMAIS, PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceções nas hipóteses em que a alteração do julgador mostrar-se justificada, como, por exemplo, em afastamentos autorizados. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 4. "Em caso de se tratar de defensor dativo, esta Corte de Justiça firmou a orientação de que a fixação de honorários advocatícios, quando o defensor foi nomeado no primeiro grau, deve ser definida por ocasião da sentença, cuja verba abrange todo o processo, inclusive eventual interposição de recursos, [...]". (TJSC - Habeas Corpus n. 2013.008205-7, de Blumenau, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 05/03/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072735-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA EM CONCURSO DE AGENTES. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO POR PARTE DO PACIENTE J. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A AÇÃO PENAL ENCONTRADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. INSUFICIÊNCIA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. BOM PREDICADO PESSOAL DO PACIENTE I. OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081726-1, de Lebon Régis, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).