AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.091355-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a existência de "coisa julgada" (CPC, art. 301, § 3º), impõe-se a confirmação da sentença que julgou extinto o processo e aplicou aos autores pena de multa por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103185-9, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - SENTENÇA RECORRIDA - PREPARO NÃO COMPROVADO - DESERÇÃO - DESCONHECIMENTO DO RECLAMO. Não tendo o recorrente comprovado a realização do preparo, deserto o recurso de apelação, que não merece ser conhecido por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101847-3, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE GRADUAÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI 11.945/2009. INSUBSISTÊNCIA. 2. SINISTRO QUE OCORRIDO EM 05/08/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, E QUE DEVE PORTANTO SER ANALISADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CITADA. 3. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA DE 50% DA CAPACIDADE DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 30% (TRINTA) POR CENTO DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046156-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056385-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 214 C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. PEQUENAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NAS PALAVRAS DA OFENDIDA INCAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. TESE ABSOLUTÓRIA DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030243-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA SEM APONTAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REMISSÃO GENÉRICA À NORMA PROCESSUAL. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO ESTAMPADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079187-1, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM EXTRAÍDAS QUE NÃO EXIME O RECORRENTE DE CONFERIR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS IMPOSTO À PARTE INSURGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2013.070324-7, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. RELATOS UNIFORMES DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045546-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DORES NA COLUNA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. "Cumpre à parte impugnar a nomeação do perito logo após ter sido intimado da respectiva decisão, e não fazê-lo quando já concluído o laudo médico-judicial. Deveras, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte e deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC)." (TJSC, AC n. 2010.067233-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14.12.10). PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039014-0, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROMOÇÃO DE PRAÇAS. APRECIAÇÃO DO "CONCEITO MORAL". REQUISITO NÃO CONSTANTE NA LEI QUE REGULAMENTOU A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE CRITÉRIO NÃO CONSTANTE DA NORMA. EXCLUSÃO DA PROMOÇÃO AFASTADA. O art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 318/08, ao elencar os requisitos para a promoção dos Praças a 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, não prevê o critério de apreciação do "conceito moral", sendo que o art. 10 do Decreto n. 4.633/06, ao regulamentar aquele dispositivo remeteu o acesso por merecimento a parecer favorável constante na Ficha Individual de Pontuação. Preenchidos os critérios objetivos previstos na lei, a apreciação da conduta do aspirante ao cargo é apreciada pelo conceito obtido em avaliação semestral individual realizada pelo Comandante ao qual está subordinado, normatizado pelo art. 6º do Decreto n. 4.633/06, lembrando-se ainda que "a Promoção das Praças Militares trata-se de ato administrativo vinculado e, como tal, deve se ater aos critérios objetivamente previstos em lei" (TJSC, ACMS n. 2009.061208-4, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 8.9.10). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088605-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO EM FACE DA PRIMEIRA DECISÃO QUE ESTABELECEU O MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo" (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2011.074580-9, de Joinville, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. em 1/12/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.053402-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ALUNOS QUE RESIDIAM FORA DOS TRAJETOS DOS ÔNIBUS. REPASSE A TERCEIRO QUE EFETUAVA O SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSOS PROVIDOS. 01. A reiteração dos fundamentos de fato e de direito deduzidos na petição inicial, com os quais o recorrente rebate aqueles da sentença, não ofende o princípio da dialeticidade a ponto de impedir o conhecimento do recurso. 02. Se o ato administrativo está apoiado em lei que não se revela manifestamente inconstitucional, e se dele não resultou dano ao erário ou enriquecimento ilícito, não há como acoimá-lo de ímprobo. 03. A dispensa de licitação para a contratação do serviço de transporte escolar por curto prazo de tempo (três meses), até a entrega dos ônibus adquiridos pelo Município para essa finalidade, não viola o princípio da licitação e, consequentemente, não caracteriza ato de improbidade administrativa. 04. "A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu" (REsp n. 807.551, Min. Luiz Fux). Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário)" (T-2, Resp n. 1.320.315, Min. Eliana Calmon; Resp n. 1.383.649, Min. Herman Benjamin; T-1, AgRgREsp n. 1.224.462, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 1.257.150, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; S-1, EDiREsp n. 772.241, Min. Castro Meira; AgRgEDiREsp n. 975.540, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019042-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Apelações Cíveis. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070383-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064170-3, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PLEITO DE ESCLARECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DETERMINAR APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO NO CASO CONCRETO. RESULTADO DO ACÓRDÃO MANTIDO POR OUTRAS FUNDAMENTAÇÕES JÁ MENCIONADAS NO VOTO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESSE COMPLEMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.050374-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PLEITO DE ESCLARECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL A INCIDIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONTA GARANTIDA. MANUTENÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDO À TAXA CONTRATADA PERMANECER MUITO SUPERIOR À ESSA. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESSE COMPLEMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.013944-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTRIBADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS PARA CONFERIR EXEQUIBILIDADE À DÍVIDA CONFESSADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA AS CLÁUSULAS, TANTO DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUCIONAL, QUANTO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS. REVISÃO QUE NÃO PODE SER FEITA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A ACTIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM A SÚMULA 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 - STJ). Contudo, ausente pleito do Embargante pela revisão dos contratos pretéritos é vedado ao magistrado a revisão, de ofício, de cláusulas que entenda abusivas, pois, como bem fixado pelo Ministro João Otavio Noronha, '... não cabe ao juiz distanciar-se de sua neutralidade na condução do processo: não deve ele advogar no sentido de defender interesse algum no processo. Se lhe é dado examinar amplamente as provas e até tomar a iniciativa de inverter o seu ônus de produção, isso não pode se levar à conclusão de que o juiz protege o hipossuficiente. Não, o juiz não protege ninguém, é a lei que, na forma por ela taxativamente prevista, protege o hipossuficiente nas relações de consumo, mas nunca o juiz. A este cabe a tarefa de, diante do caso concreto, subsumir os fatos à norma e, mediante um juízo de valor, formular a regra jurídica ao caso." (TJSC, AC n. 2011.072769-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-3-2013)" (Apelação Cível nº 2012.019050-2, de Ituporanga, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 20/6/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086155-3, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. AFASTAMENTO, ASSIM, DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JÁ QUE TODOS OS ENCARGOS FORAM MANTIDOS NA FORMA AJUSTADA, RAZÃO PELA QUAL, INEXISTEM VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036740-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081030-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).