AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC- 386 (TRECHO MONDAÍ A IPORÃ DO OESTE). APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVO À VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE ANTE A VALORIZAÇÃO TER ATINGIDO TODAS AS PROPRIEDADES PRÓXIMAS POR CONTA DA OBRA PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA "A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41" (STJ, T2, RESP N. 1.154.751, MIN. HUMBERTO MARTINS; T1, RESP N. 1.111.412, MIN. BENEDITO GONÇALVES). APLICABILIDADE DA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. APELO PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087865-8, de Mondaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONOS (LEI N. 12.667/2003 E LEI N. 13.135/2004). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. "Nas lides pendentes, se além da identidade de partes e de causa petendi, houver pedido visando ao mesmo efeito jurídico, configura-se a litispendência, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, do CPC, a fim de se coibir a duplicidade das causas sobre a mesma lide. [...] A lei utiliza como critério prevalente o da citação válida; por isso, onde o ato de comunicação realizar-se válido e em primeiro lugar indicará a prioridade da demanda que permanecerá de pé" (STJ, EDclAgRgMC n. 5.281, Min. Luiz Fux). A regra não se aplica à execução da sentença prolatada na ação individual concomitantemente com a execução da sentença da ação coletiva (REsp n. 995.932, Min. Castro Meira; AgRgREsp n. 1.233.090, Min. Arnaldo Esteves Lima). Nessa hipótese, "permanecerá de pé" a execução da sentença prolatada na ação individual, independentemente da data da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006283-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DO UNIFORME E DO MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ DESPROVIDO. 01. "O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos" (STJ, T-4, REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; S-1, MS n. 18.037, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.118.704, Min. Humberto Martins). 02. Conforme a Lei n. 9.394/1996, a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" constitui um dos princípios basilares do ensino (art. 3º, I). É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: a) "ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria"; b) "atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" (Lei n. 8.069/1990, art. 54, I e VII). Por força desses princípios, ao Município é vedado exigir que os alunos se apresentem na escola uniformizados, salvo se fornecer, gratuitamente, os uniformes, e cumpre-lhe coibir que escolas trabalhem com material didático diferenciado, ainda que custeado pelos familiares dos alunos através da Associação de Pais e Professores - APP. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096837-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO RECLAMANDO COMPENSAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. DEMANDA AFORADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO CAUSADOR DO DANO E O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 01. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (CR, art. 37, § 6º). Na hipótese "de ação fundada na culpa anônima do serviço ou apenas na responsabilidade objetiva decorrente do risco, a denunciação não cabe, porque o denunciante estaria incluindo novo fundamento na ação: a culpa ou dolo do funcionário, não arguida pelo autor". Todavia, quando "se trata de ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado, mas com arguição de culpa do agente público, a denunciação da lide é cabível como também é possível o litisconsórcio facultativo (com citação da pessoa jurídica e de seu agente) ou a propositura da ação diretamente contra o agente público" (Maria Sylvia Zanella di Pietro); "o vitimado é quem deve decidir se aciona apenas o Estado, se aciona conjuntamente a ambos, ou se aciona unicamente o agente. Com efeito, não se pode extrair do dispositivo constitucional em pauta alguma impossibilidade do lesado voltar-se, ele próprio, contra o agente" (Celso Antônio Bandeira de Mello). 02. O assédio moral no trabalho "é espécie do gênero dano moral, sendo também instituto conhecido como hostilização ou assédio psicológico no trabalho. Configura-se quando o empregado é exposto, pelo empregador, a situações humilhantes e constrangedoras durante a jornada laboral, a provocarem no empregado sentimento de humilhação, menosprezo e desvalorização" (TRT-4, RO n. 0001386-22.2011.5.04.0009, Des. Leonardo Meurer). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral; cumpre ao juiz "a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Humberto Theodoro Júnior). Deve considerar que "o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional" (Maria Helena Diniz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047699-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NA PARTE FRONTAL DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Nas ações de desapropriação, direta ou indireta, no arbitramento do quantum da indenização deve ser considerada a "valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu" (Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 27; STJ, REsp n. 447.377, Min. Eliana Calmon; TJSC, AC n. 2012.043182-4, Des. Carlos Adilson Silva; AI n. 2007.024729-0, Des. Francisco Oliveira Filho). 02. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Posteriormente à MP n. 1.577/1997, "devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (STJ, S-1, Súmula 408). A base de cálculo dos juros compensatórios é o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 03. "O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de 'recurso repetitivo' (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, e suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante devido deverá ser utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina)" (AC n. 2012.015654-8, Des. Newton Trisotto). 04. Também na desapropriação indireta os honorários advocatícios submetem-se ao limite previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941 (STJ, T-1, AgRgREsp n. 1.081.512, Min. Luiz Fux; T-2, REsp n. 1.210.156, Min. Castro Meira; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2011.102691-3, Des. Jorge Luiz de Borba; 4ª CDP, AC n. 2012.086440-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030912-5, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "INTERNAÇÃO DE TOXICÔMANO". DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA ULTRA PETITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. De ordinário, ao juiz é defeso "proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado" (CPC, art. 460). A regra se aplica às decisões interlocutórias. 02. Conforme o art. 4º da Lei n. 10.216, de 2001, "a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes". Não pode o Juiz impor ao Estado que promova de imediato a internação do toxicômano se os autores requereram fosse ele submetido a exame psiquiátrico para avaliar se se encontram presentes os pressupostos médico-legais que autorizam a internação hospitalar compulsória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053933-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS - EXIGÊNCIA RESTRINGIDA ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. A exigência de prévia solicitação administrativa de exibição de documentos é imprescindível somente para as ações cautelares de exibição de documentos (CPC, arts. 844 a 845), conforme pacificado na jurisprudência (STJ, REsp n. 982.133/RS; Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça, Enunciado XI). PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADO NA FALTA DE JUNTADA, PELA AUTORA, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E NA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, POIS PERTENCENTE À TELEBRÁS - TESE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ANTECESSORAS - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC). ALMEJADA SUPRESSÃO DO DECISUM DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ, BEM COMO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA, POR MEIO DOS DOCUMENTOS, PRETENDIA PROVAR - CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PREVISÃO DAS REFERIDAS PENALIDADES NA DECISÃO RECORRIDA - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A FALTA DE PREJUÍZO À RECORRENTE. INCONFORMISMO NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO - ACOLHIMENTO - ANTERIOR POSICIONAMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 461 DA LEI ADJETIVA CIVIL PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO QUE SE BASEAVA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA ACOMPANHAR ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADMITIR APENAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DO DOCUMENTO, SANÇÃO, NO CASO, FIXADA EX OFFICIO - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA NESTE PONTO. Relativamente à aplicação de penalidade(s) para o caso de descumprimento da ordem de exibição incidental de documentos, registra-se que, sob o ponto de vista de que a uniformização jurisprudencial garante não só efetividade da prestação jurisdicional, mas também segurança aos jurisdicionados, passa-se a rever posicionamento anteriormente adotado a fim de acompanhar o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido ser cabível, em hipóteses à que se apresenta no caso dos autos, tão somente a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com a documentação, a teor do que dispõe o art. 359 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026481-7, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E IMPÔS À PARTE AUTORA O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO TÉCNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E INSURGÊNCIA QUANTO A IMPUTAÇÃO DO DEVER DE ADIANTAMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SOMENTE EM RALAÇÃO AOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE PERITO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULO. QUESTÕES DE SIMPLES RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 475-D DO CPC. NECESSIDADE DE EXAME DO QUANTUM DEBEATUR POR PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. EXEGESE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em relação à responsabilidade pelo custeio da prova pericial "Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova" (Resp. 437425/RJ). Tal porque "as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio" (REsp 634.444), e sob esse aspecto prevalece o dispositivo de que "os honorários do perito devem ser pagos pelo autor quando a perícia é solicitada por ele próprio, por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz (art. 33 do CPC)" (REsp. 45.208-SP)" (Apelação Cível n. 2006.046255-2, de Joinville, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 02/10/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065077-8, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VIABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, §2°, E 6°, VIII DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 26.02.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022048-2, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

COMERCIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - DL N. 911/69 - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SÚMULA N. 72 DO STJ - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ - DEVEDOR AUSENTE - PROTESTO EFETUADO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência ou a mudança de endereço, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045464-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE FRATURA NO PUNHO DIREITO COM DESENCADEAMENTO DE ARTROSE E DIFICULDADE NOS MOVIMENTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIO-LÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070431-1, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE PREVISTA PELO ARTIGO 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA SUA DECRETAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE SE MANIFESTOU NO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO REPRESENTADO REALIZADO NA DELEGACIA E CONFIRMADO DE MODO CONSISTENTE EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE COMPROVE O INTERESSE DA VÍTIMA EM PREJUDICAR O APELANTE. ÚNICA PESSOA PRESENTE NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO. VALOR PROBATÓRIO INQUESTIONÁVEL. TESE DEFENSIVA RECHADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. Ao magistrado é conferido o direito de formar sua convicção pela livre apreciação das provas (artigo 155 do Código de Processo Penal), devendo para tanto motivar o seu entendimento de modo coerente e de acordo com elementos carreados aos autos. In casu, apesar da singularidade da prova produzida, porquanto pautada nos depoimentos da vítima, no reconhecimento do autor do ato praticado e no boletim de ocorrência por ela realizado, de onde se extrai um relato absolutamente coerente e consistente dos fatos e indubitável reconhecimento do adolescente, sem que haja qualquer indício que comprove seu real interesse em prejudicá-lo, desconsiderá-lo, por ser único no processo, consistiria em destituir da vítima, quando é a única pessoa presente no contexto fático além de seus algozes, a possibilidade de delatar o ato praticado e ver os agentes serem punidos, inviabilizando a responsabilização daqueles que, ardilosamente, cometem seus atos delitivos livre dos olhos de testemunhas. Deste modo, observa-se que a quantidade de prova não é regra absoluta à responsabilização do agente, sendo possível, sim, mesmo ante a singularidade do caderno probatório produzido no processo, desde que ele seja firme no modo que foi reproduzido, coerente com o contexto fático em questão e demais elementos presentes nos autos, e não haja indícios que demonstrem qualquer interesse em prejudicar a pessoa apontada como sendo o autor do ato, à luz da legislação vigente, reconhecer a autoria delitiva e imputar ao agente que responda por seus atos, de acordo com a norma aplicável ao caso. CRIME DE BAGATELA. VALOR DA RES. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. COMPROVADA COMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO VERSADA NO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS PREVISTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.022822-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DANO OCASIONADO PELO ATO EM SI PREVISTO NA NORMA. NATUREZA DO CRIME QUE VISA RESGUARDAR NÃO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA SOCIEDADE, MAS A GARANTIA DA SUA SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021479-5, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE REQUISIÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA PARA AFERIR FALHAS NO ATENDIMENTO NÃO APRECIADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. OBSTRUÇÃO DA VIA PREFERENCIAL. COLISÃO COM MOTOCICLETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RÉ QUE INGRESSA NA VIA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. IMPRUDÊNCIA CONSTATADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA SUBSTITUTIVA. PENA PECUNIÁRIA. QUANTUM. VALOR FIXADO SEM JUSTIFICATIVA DO JULGADOR DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR AO MÍNIMO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.013807-6, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO. TESE REJEITADA. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PLEITO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055780-5, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA CONCESSÃO DO PLEITO ANTERIOR À LC N. 412/08. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO OU REAJUSTE DE PROVENTOS. FATO OCORRIDO ANTES DO ATO APOSENTATÓRIO. ATRIBUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS CARACTERIZADO. 1. Após o advento da Lei Complementar Estadual n. 412/08, incumbe ao IPREV a responsabilidade pela gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estatais aposentados, de modo que as consequências incidentes sobre os proventos deverão ser arcados por esta autarquia. Entretanto, em se tratando de demanda meramente indenizatória que não tem por fim a incorporação de benesse de servidor inativo aos seus proventos de aposentadoria, mas tão-somente a percepção de uma verba decorrente da atividade no serviço público, é de ser reconhecida a legitimidade do Estado de Santa Catarina. 2. Havendo injustificado atraso na concessão da aposentadoria, deve o Estado indenizar o servidor que continUou trabalhando enquanto poderia estar usufruindo do benefício. DANO MORAL ORIUNDO DA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, já decidiu no sentido de que "ainda que o atraso na concessão da aposentadoria possa ser desconfortável, desagradável, não é o bastante para causar à impetrante um extraordinário abalo moral. O mero desconforto, como o do presente caso, não é suficiente para configurar o dano anímico, que somente encontra pertinência quando o ato ilícito se reveste de certa importância e gravidade" (TJSC, MS n. 2011.016810-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.7.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011399-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043028-6, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CTPS ANOTADA ANTERIORMENTE À EMISSÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. "A anotação registrada em CTPS, anteriormente a sua emissão, deve ser considerada como início de prova material, se respaldada em outros meios de prova." (TRF-3 - AC: 2768 SP 2000.03.99.002768-3, rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 11.10.05). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL. A parte não pode ser considerada litigante de má-fé se não restar comprovado os requisitos subjetivos e objetivos para tanto, pois a boa-fé é presumida e a ma-fé deve ser provada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008995-5, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. PREFACIAL AFASTADA. 1.2 AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). EXIGÊNCIA RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. QUESTÃO RECHAÇADA. 2. MÉRITO. 2.1 POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 3º, § 2º E 6º, VIII, TODOS DO CDC. TESE AFASTADA. 2.2 PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/11/2008, NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA DE MOBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO A MENOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 6. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068920-2, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07/02/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º, AMBOS DA LEI N. 6.194/1974. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 474. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDISPENSÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INTENSIDADE DA INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. "Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a correspondente graduação da incapacidade, independentemente da data do acidente. 'Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061636-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 1º-8-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008748-4, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014265-9, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).