MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO SINDICATO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. VIII. "Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada" (AgRg no REsp n. 510655/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.10.2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064812-3, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061296-0, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069601-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EMENDA DA EXORDIAL OPORTUNIZADA - INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVADA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO - INALTERADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Não tendo a parte se insurgido, a bom tempo e modo, contra a decisão que lhe impôs o dever de pagar as custas processuais, tem-se por preclusa a questão, sendo inviável o exame da necessidade do beneplácito, bem como da suficiência da declaração firmada pelo interessado para fins de concessão da benesse, apenas em sede de apelação. Inviável a reabertura da discussão acerca da efetiva necessidade do benefício, salvo se comprovada a alteração na situação fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte postulante, o que não ocorreu no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072378-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. PRESCRIÇÃO QUANTO A DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 174, I, DO CTN, E ART. 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS DÉBITOS NÃO PRESCRITOS E DESPROVIDO NO QUE TOCA ÀQUELES JÁ ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco incial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre e o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, ACV n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). "[...] não se pode considerar como sendo a data do lançamento para a constituição do crédito tributário aquela referente à notificação da inscrição em dívida ativa" (AC n. 2009.011026-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 19-8-2009)"(Apelação Cível n. 2012.055542-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033440-6, de Mafra, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO POR TRÊS VÍTIMAS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. O reconhecimento do Acusado como o autor da infração penal, tanto durante o inquérito quanto em Juízo, pelas Vítimas, é prova suficiente da autoria. RECONHECIMENTO DE PESSOA POR FOTOGRAFIA. BARALHAMENTO. COLOCAÇÃO AO LADO DE OUTROS SEMELHANTES. O "embaralhamento" das fotografias não é formalidade necessária para o reconhecimento de pessoas ou coisas. Exige-se apenas atenção aos procedimentos legais, e a "colocação da pessoa ao lado de outras semelhantes" (art. 226, inc. II, do CPP) é suprida pela existência de outras imagens, cada uma representando indivíduos distintos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071813-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUE RESULTOU INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, LESÃO CORPORAL LEVE E ROUBO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II; ART. 129, § 1º, I; ART. 129, CAPUT; E ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048183-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER PAI DA VÍTIMA E MORAR NA MESMA CASA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL AO DESPI-LA E TOCÁ-LA NA VAGINA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RÉU QUE, EM CONTRARRAZÕES, FORMULA PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 593 DO CPP. EXIGÊNCIA OBSERVADA. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO. PLEITO RECHAÇADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 107, IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO NÃO PASSADA EM JULGADA NA ÉPOCA DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). FRAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), PORQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS A INFORMAÇÃO EXATA DO NÚMERO DE VEZES QUE O DELITO FOI PERPETRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055742-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - FUNREBOM - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "É vedado ao Município impor e exigir taxa de serviço de segurança - FUNREBOM, visto que os serviços de combate e extinção de incêndio ou de outros sinistros é de responsabilidade do Estado". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076382-1, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-03-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.048768-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. MULTIPLICIDADE DE AUTORES E CONTRATOS. JULGADOR A QUO QUE NÃO APRECIOU TODAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DEBATIDAS NO FEITO. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUAESTIO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074191-7, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA QUANTO A DÉBITO NÃO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO CRÉDITO REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051799-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO NÃO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051800-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061890-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 - PRAZO DECADENCIAL DECENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MEDIDA PROVISÓRIA (28.06.97) - PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A REFERIDA DATA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068789-5, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE OS REJEITA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DOS EMBARGANTES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRIMEIRA PENHORA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA's) REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.953/1994, CUJO PRAZO DECENDIAL TEM INÍCIO A CONTAR DA JUNTADA MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. ANULAÇÃO QUE NA VERDADE CORRESPONDEU A UMA DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, EM RAZÃO DA IMPRESTABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. PRAZO DOS EMBARGOS QUE NÃO REABRE COM A DETERMINAÇÃO DE NOVA PENHORA EM SUBSTITUIÇÃO À PRIMEIRA. "Conforme a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, 'o prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição.' (REsp 1.068.906, de São Paulo, rel. Min. Og Fernandes, j. em 14.4.2009). RECURSO PREJUDICADO." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073746-9, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 14-6-2012, grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015386-2, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AJUSTES BANCÁRIOS VINCULADOS A CARTÕES DE CRÉDITO - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO JULGAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO AO MESMO TEMPO EM QUE DETERMINADA A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA A JUNTADA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - VÍCIO INOCORRENTE - AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A ORDEM DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA - - MERO INCOFORMISMO - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS. É inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Na espécie, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que objetivavam, em realidade, readentrar à discussão já examinada, tendo sido devidamente enfrentado no aresto que o afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação permitiam avançar para o julgamento do mérito, sendo que a conversão em diligência é mero consectário do entedimento esposado, pois os autos careciam de todos os instrumentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.032482-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. EXEGESE DO ART. 508 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079372-7, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ESQUEMA DE VENDA DE INGRESSOS DE FESTA, ADQUIRIDOS MEDIANTE PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA, SOBRETUDO PELA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELOU RASA, GENERALIZANDO OS REQUSITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080312-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONTA COM EXTENSA LISTA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. EVASÃO, ADEMAIS, DA CASA DE SEMILIBERDADE. MENOR QUE, LOGO APÓS A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE VOLTOU A DELINQUIR. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075699-4, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. MEDIDA LASTREADA NA GRAVIDADE DO DELITO, BEM COMO NA VIOLÊNCIA EMPREGADA DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA. INTERREGNO DE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS ENTRE OS FATOS E A CONDENAÇÃO. URGÊNCIA QUE NÃO MAIS SE OBSERVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES OCORRIDAS NO CURSO DESTA AÇÃO PENAL. FATOS QUE SE DERAM EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELES ORA EXAMINADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PONTUAÇÃO OBJETIVA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE, NESTE MOMENTO, NÃO SE JUSTIFICA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078650-2, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).