APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. REQUERIDA A ANULAÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS. REJEIÇÃO. ENTORPECENTES ANALISADOS PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. LAUDOS DEVIDAMENTE ASSINADOS POR PERITAS BIOQUÍMICAS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO CORRESPONDE À PROVA DOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES POR AMBOS OS RÉUS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DOS APELANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS ACUSADOS. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DE COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA EFETIVA DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉUS PRIMÁRIOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. NATUREZA DA DROGA - "COCAÍNA" - QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) ADEQUADA À HIPÓTESE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PERDIMENTO DO VEÍCULO FIAT STRADA À UNIÃO. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA A ENTREGA DE DROGAS. ORIGEM LÍCITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A MEDIDA. PLEITO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066662-6, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. GASTOS QUE CONSOMEM EXPRESSIVA PARCELA DOS RENDIMENTOS MENSAIS. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028361-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - BRASIL TELECOM S/A - COBRANÇA INDEVIDA - SUPOSTOS DÉBITOS POSTERIORES AO CANCELAMENTOS DOS SERVIÇOS - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - RECURSO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1, rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo, a título de indenização pelo dano moral sofrido (R$ 10.000,00), mostra-se adequado e condizente, não configurando qualquer excesso, razão pela qual não merece guarida a pretensão de reduzi-lo. No tocante aos juros de mora, sua incidência deverá se dar desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000036-1, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, NA MODALIDADE OMISSIVA (ART. 297, § 4°, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DE EMPRESA, INTENCIONALMENTE SE OMITIU NO QUE CONCERNE À ANOTAÇÃO DE VÍNCULO DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIO NA RESPECTIVA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório revela, clara e inequivocamente, a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, inviabiliza-se a absolvição. 2. "[...] a não anotação de contrato de trabalho na CTPS de empregado com o propósito de frustrar o pagamento de encargos trabalhistas configura o crime de falsidade ideológica por omissão (art. 297, § 4º, do CP)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.048101-8, de Taió, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 28/05/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066834-5, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO FOI POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO, PARA QUE A CONTRIBUINTE TENHA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS. "Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre pelos registros contábeis que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, pois, o ônus da prova, não se podendo transferir ao Fisco tal encargo" (REsp n. 556.850, Min. Eliana Calmon; EDclEDclREsp n. 623.335, Min. Denise Arruda; REsp n. 182.161, Min. Ari Pargendler). Não havendo prova suficiente de ter se concretizado a operação mercantil e tendo havido julgamento antecipado da lide, impõe-se o provimento parcial do recurso da Fazenda Pública para que ao contribuinte seja assegurado o direito à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075685-7, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO CREDOR. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESSA PENALIDADE. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM EM FAVOR DO EXEQUENTE. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS. RESSALVADA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO, CONTUDO, APÓS O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, NOS CASOS EM QUE ELE NÃO TENHA SIDO FIXADO ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.134.186/RS), havendo rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se inviável a fixação de honorários advocatícios, hipótese em que subsistirá apenas a verba fixada no pedido de cumprimento da sentença. É cabível o arbitramento da verba honorária, de acordo com as disposições do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, após o julgamento da impugnação, caso não haja, anteriormente, quaisquer fixações de quantum nesse sentido" (Agravo de Instrumento n. 2012.011162-3, de Blumenau, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 5-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036686-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REITEROU A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO EXPERT PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ASTREINTE COMO PENALIDADE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DA APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INFERIORIDADE AO IMPORTE HODIERNAMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062758-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS DOS AJUSTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO IMPOSITIVO. PERDA DO DIREITO DE HAVER DA PARTE VENCIDA, QUANTO AO CONTRATO PRESCRITO. PARTE EMBARGADA INTIMADA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.069246-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALMEJADA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO APENAS DA JUSTIÇA GRATUITA, PREVISTA NA LEI N. 1.060/50. RECURSO INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA (ADIN N. 4.270/SC). INTELIGÊNCIA DO ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere tão somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. Não observado o procedimento de nomeação do assistente judiciário ou defensor dativo aludido na Lei Complementar Estadual n. 155/1997, mostra-se incabível a fixação de remuneração ao advogado, ex vi do disposto nos arts. 7º e 17, inciso II, do referido Diploma Legal." (AC n. 2011.003527-2, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 20.09.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077411-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTIGOS 33, CAPUT C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS CIVIS E DE USUÁRIOS, ALIADOS A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE CONFIRMAM E DETALHAM A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A reprimenda deve ser fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 3. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072244-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECLAMO DO RÉU: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NAS LISTAS DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA DECORRENTE DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO DEMANDANTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O LANÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO A SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO (ART. 333, INCISO II, DO CPC). TENCIONADA AUSÊNCIA DE DANO SUPORTADO PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NESTE SENTIDO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO COMBATIDA EM MOMENTO OPORTUNO, ATRAVÉS DE AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO PARA SUA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O LABOR PRESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. INSURGÊNCIA COMUM: QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉU QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR QUE BUSCA SEU AUMENTO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE AFIGURA INADEQUADO AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VERBA ALTERADA, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA ELEVAR-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE TRINTA E CINCO MIL REAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027843-8, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAL CIVIL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONVERGÊNCIA COM DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE USUÁRIOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA, EMBALADA EM PORÇÕES INDIVIDUAIS. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073486-4, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE UMA DAS TESES DEFENSIVAS ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO JURISDICIONADO. DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM ATENÇÃO AO DITAME DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. RES FURTIVAE ENCONTRADAS NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP), JÁ QUE IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) QUE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. AGENTES QUE EXERCERAM A POSSE DOS DIVERSOS BENS SUBTRAÍDOS. IRRELEVÂNCIA DE NÃO HAVER SIDO MANSA E PACÍFICA. DELITO INTEIRAMENTE CONSUMADO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADAS. POR FIM, PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, CONSEQUENTE, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS NESTE PONTO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. 1. "É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria (Precedentes STJ)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.071858-9, de Joinville, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 16/07/2012). 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer as autorias delitivas, revela-se correta a decisão condenatória, porquanto nos crimes contra o patrimônio os agentes operam na clandestinidade, alicerçando-se a condenação em indícios que, examinados em conjunto, fornecem elementos de persuasão a não justificar a absolvição por falta de provas. 3. Incogitável reconhecer a participação de menor importância de um dos recorrentes quando cabalmente comprovado que o mesmo participou, na qualidade de coautor, da execução do plano delitivo, exercendo a tarefa que lhe incumbia dentro do projeto criminoso, objetivando o sucesso da operação ilícita. 4. Havendo a inversão da posse das res furtivae, longe da área de vigilância e custódia dos espoliados, consumado está o delito de roubo, não podendo se cogitar a ocorrência de mera tentativa. 5. Ausente prova de que a subtração dos bens deu-se com o fito de satisfazer pretensão legítima dos acusados, não se cogita a desclassificação da conduta para aquela referente ao exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, caput, do Código Penal). 6. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA DIRECIONADA AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO QUE VISA A EXASPERAÇÃO DA TERCEIRA FASE NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CRITÉRIO PROGRESSIVO QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMAR A MAJORAÇÃO DA PENA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em conformidade com o enunciado sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.009402-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFERIDA A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CONHECIMENTO DO WRIT. ILEGALIDADE PATENTE VERIFICADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MOTIVADO NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRECEDENTES. PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS À PRETENSÃO. ADOLESCENTE QUE ASSIMILOU AS FINALIDADES DA MEDIDA ENQUANTO INTERNADO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO À LIBERDADE ASSISTIDA SATISFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079248-8, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

Apelação cível. Infortunística. Costureira. Portadora de Cervicobraquialgia (CID M54.2), dor em joelhos, Depressão Maior (F33), Hepatite C e Osteopenia. Incapacidade total e permanente para o trabalho para a realização de qualquer atividade laboral. Nexo causal comprovado. Sentença de primeiro grau determinando a concessão da aposentadoria por invalidez. Irresignação do Órgão Ancilar. Laudo pericial claro ao determinar a incapacidade, que aliado às condições pessoais da obreira, dão supedâneo à concessão da aposentadoria por invalidez. Expert não especialista em ortopedia. Irrelevância. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Adequação, em reexame, dos índices de atualização. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça orienta-se na direção de admitir, como salutar medida de justiça, sejam considerados não só os requisitos estampados no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, mas também os aspectos profissionais, culturais e sócio-econômicos do segurado, ainda que o expert tenha opinado haver possibilidade de reabilitação profissional. "Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção da segurada no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez." (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 100.0210/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. em 21/09/2010) (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.006039-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30.3.2012). Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063883-0, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE O AUTOR PERMANECESSE NA POSSE DO BEM, CONTUDO, SEM DELE DISPOR ATÉ DECISÃO FINAL DO FEITO, E FACULTOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO CREDOR ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM A RESSALVA DE QUE CABERÁ A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 3º, § 6º. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. PURGAÇÃO DA MORA. REGISTRO, PELO DECISÓRIO, DE QUE BASTA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REFORMA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084358-6, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (MESTRADO). SERVIDORA OCUPANTE DE DOIS CARGOS JUNTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESLIGAMENTO EM RELAÇÃO A UM DELES ANTES DO PRAZO PREVISTO. NÃO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM PERCEBIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. Ao afastar-se do exercício das funções do cargo para frequentar curso de pós-graduação, o servidor do quadro do magistério público do Estado de Santa Catarina obriga-se a continuar "vinculado às atividades e área de atuação no serviço público estadual, por período e carga horária igual a do afastamento" (Decreto n. 3.919, de 2006, art. 6º, IV, "b"). Se a obrigação não foi integralmente satisfeita, deverá ressarcir o Estado da remuneração percebida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005636-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR (MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ) JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR CESSA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "Enquanto a sentença estiver passível de recurso parcial ou total não estará resolvida a lide e não ocorrerá a coisa julgada material, que somente se consubstancia quando encerrada a lide pela sentença de que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário" (STJ, REsp n. 636.194, Min. Castro Meira). E, quando submetida a reexame necessário, a sentença somente transita em julgado, produzindo eficácia, "depois de confirmada pelo tribunal" (CPC, art. 475, caput). Condenado o município a pagar alugueres até o trânsito em julgado da sentença, não tem relevância o fato de com ela ter se conformado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036403-5, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CÓDIGO FLORESTAL x LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES - CASO CONCRETO - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA SOBRE GALERIA DA VERTENTE DO RIO MORRO ALTO - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CACHOEIRA 1 A lei que trata do uso do solo nas áreas urbanas assinala diferenças em relação ao Código Florestal, mas sem quebra da ordem jurídica, uma vez que este é aplicável na área rural e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no perímetro das cidades, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 4.771/1965. Em razão do disposto na Constituição Federal (art. 24) e no Código Florestal (art. 2º, parágrafo único), não se verifica incompatibilidade de normas, nem a necessidade de declaração de inconstitucionalidade para que se aplique a Lei n. 6.766/1979 na área urbana. 2 No caso concreto, porém, inaplicável as limitações previstas nas Leis ns. 4.771/1965 e 6.766/1979 por se tratar de região bastante povoada e edificada, sob a qual há anos, no interesse da coletividade e a fim de possibilitar o desenvolvimento urbano, foram suprimidas toda a vegetação ciliar e construídas galerias e canalização por onde fluem córregos. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056653-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA SUSCITÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J DO CPC E DO ART. 475-L DO CPC. DECISÃO QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027618-0, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).