AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-PRÊMIO E EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.067295-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069953-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário" (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044676-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021061-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO E REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. RECUSA QUE DEVE PREPONDERAR À VISTA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA VERBA EXECUTADA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045281-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Admitir o inadimplemento por um período indeterminado e sem a possibilidade de suspensão do serviço é consentir com o enriquecimento sem causa de uma das partes, fomentando a inadimplência generalizada, o que compromete o equilíbrio financeiro da relação e a própria continuidade do serviço, com reflexos inclusive no princípio da modicidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 57598/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056750-7, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGISTRO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, DE ATO APOSENTATÓRIO. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INTERREGNO ENTRE OS ATOS SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. CONSTATAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA LEX MATER. "Para o Supremo Tribunal Federal, 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (MS n. 25.072, Min. Eros Grau). Todavia, igualmente tem decidido que, 'ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica' (AgRgMS n. 28.723, Min. Gilmar Mendes)" (AC n. 2012.026915-1, de Pomerode, rel. Des. Cid Goulart, j. 23-7-2013). ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DESDE A DATA DA APOSENTAÇÃO. TESE NÃO CONFIRMADA PELO PERITO MÉDICO-JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 306 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059974-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, DE ATO APOSENTATÓRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL QUE FOI ALTERADA PARA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. INTERREGNO ENTRE OS ATOS SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. CONSTATAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA LEX MATER. "Para o Supremo Tribunal Federal, 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (MS n. 25.072, Min. Eros Grau). Todavia, igualmente tem decidido que, 'ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica' (AgRgMS n. 28.723, Min. Gilmar Mendes)" (AC n. 2012.026915-1, de Pomerode, rel. Des. Cid Goulart, j. 23-7-2013). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026724-3, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. "[...] o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, ou seja, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275), tratando-se de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). [...]" (Ap. Cível n. 2007.036900-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) (AC n. 2012.053075-1, de Tubarão, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 23-4-2013). CÂNCER DE PELE. IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DE PROTETOR SOLAR COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FOTOPROTETOR. ASTREINTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055468-2, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO, À LUZ DO ART. 129 P. ÚNICO DA LEI N. 8.213/91 E DA SÚMULA 110 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo decorrido mais de um quinquênio entre o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários advocatícios e o início de sua execução, tipificada está a ocorrência da prescrição da pretensão executória. II. Em sede de ação acidentária - o que, por evidente, alcança os embargos à execução de honorários advocatícios nela concedidos - o segurado está isento do pagamento dos encargos de sucumbência, ex vi do disposto no art. 129, p. único da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066407-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO, HAJA VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064870-1, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-GESTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047248-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM EXAME MÉDICO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 467, 468 E 471, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Desvela-se inadmissível a pretensão de rediscutir, em sede de embargos à execução de sentença, matéria já decidida na ação de conhecimento e acobertada pelo manto hierático da coisa julgada, haja vista o estatuído nos artigos 467, 468 e 471, todos do Código de Processo Civil, sob pena de instaurar-se periclitante insegurança jurídica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046412-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. DECISÃO MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038007-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RÉUS QUE CONTESTARAM, OFERECENDO RESISTÊNCIA AO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS POR ESTES. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Responde por honorários advocatícios e pelas custas antecipadas pelo autor, o réu que, sem razão, contesta ou resiste ao cabimento do procedimento cautelar de produção antecipada da prova." (TJSC - Apelação Cível n. 2007. 047451-2, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Janke, j. em 2.12.2008 - negritei) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067370-0, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE (NOVA) VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR E NÃO EMBARGADA, A DESPEITO DO ESTATUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01, QUE ALTEROU O ART. 4º DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "[...] segundo a interpretação do Pretório Excelso, nas execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição, não sujeitas a precatório, a Fazenda Pública fica sujeita a honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, afastada a regra encartada na Medida Provisória n.º 2.180/01. (REsp 786046/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, in DJU de 21/11/2005, p. 223)" - (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2006.046857-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 19.6.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072249-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM A SER CONSTRITADO. RECUSA DO EXEQUENTE. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACEN JUD. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A penhora on line, via Sistema Bacen Jud, de numerário depositado ou aplicado em instituição financeira é uma das formas admissíveis, aliás, a primeira, elencada pelo art. 655, inc. I, do Código de Processo Civil, para materializar a constrição de bens do executado, daí porque é de endossar-se a decisão interlocutória que a determinou. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066795-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DESPEITO DA POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZATIVA DESTE PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. "O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, a compensação desta, mas apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos". (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 1019852/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 20.11.2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049460-9, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO QUE LHE IMPÔS A MULTA EXECUTADA E A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO EFETIVADO PESSOALMENTE. ILEGALIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO A VALOR RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A CONDENAÇÃO NA LIDE PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Quando a multa perde a sua finalidade coercitiva ou alcança valor desproporcional ao benefício originário da lide, pode-se, mesmo de ofício, redimensionar o valor aplicado, a fim de que volte a ser útil e promova o fiel cumprimento da decisão. A imutabilidade da coisa julgada recai sobre a pretensão que foi acolhida, e não sobre as técnicas de coerção utilizadas no decorrer da demanda ou sobre seus resultados. Por esta razão, admite-se a redução, e até a supressão, do valor da multa (AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro: multa do artigo 461 do CPC e outras. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 227)" (AI n. 2011.099263-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-7-2012). RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE E, NESTA, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061313-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERITO MÉDICO QUE, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA VEEMENTEMENTE O NEXO ETIOLÓGICO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A SUA TOTAL RECUPERAÇÃO OU ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033682-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).