APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRÂMITE EM COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NÃO CONHECIDA. ENVIO DOS AUTOS AO TRF/4ª REGIÃO. A teor do art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Logo, cuidando-se de ação previdenciária (e não acidentária), impõe-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061892-4, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA PARCIAL QUANTO À QUESTÃO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. CAUSA EXTINTIVA DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. DEMANDANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO DE COBRANÇA AUTUADA SOB O N. 0039890-82.2010.8.24.0023 PARA PERCEBER O VALOR DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS QUE EXTRAPOLARAM AS 40 HORAS MENSAIS E SEUS REFLEXOS. AUTOR QUE PROPÔS A PRESENTE AÇÃO PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS AO ARGUMENTO DE QUE ESTAS DEVERIAM SER CALCULADAS COM BASE EM TODAS AS VERBAS QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. INOCORRÊNCIA DE REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 301, INC. VI, §§ 1º, 2º E 3º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.014282-7, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MENOR ABANDONADA PELA GENITORA E ACOLHIDA PELOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE GRAU DE PARENTESCO ENTRE A MENOR E OS AUTORES. CONDUTA NEGLIGENTE DOS AGRAVANTES QUE SÓ PROCURARAM REGULARIZAR A GUARDA DA INFANTE APÓS DOIS ANOS DE CONVIVÊNCIA. CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE RISCO DA INFANTE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98, III E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS, A FIM DE EVITAR DEMORA NA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE ÀS NORMAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE VISAM À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO MATERIALMENTE COMPETENTE QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037570-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E IMPEDIMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA MOTIVADAMENTE E COM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA DO AUTOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, TOMANDO-SE COMO BASE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO A SUA LITERALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO QUE APENAS REFLETE O CONTEÚDO DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, IMPRECISÃO OU INVERDADE NO REGISTRO. VIA PROCESSUAL ELEITA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065691-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SERVE DE BASE À COBRANÇA. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. TODAVIA, PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040801-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. TODAVIA, PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048776-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, II, DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO DELINEADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036745-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PACTO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.112/09, QUE ALTEROU A LEI DE LOCAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO PRORROGADOS POR PRAZO INDETERMINADO, DESDE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO PACTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, INCLUSIVE NO CASO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032376-4, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011698-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AGRAVANTE. REQUISITOS ENTRETANTO QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. EMPRESA CITADA NO ENDEREÇO INDICADO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO DE DIREITO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ocorrendo a citação da empresa executada no endereço indicado e, havendo a indicação de bens à penhora com o nítido interesse em quitar o débito exequendo, inexiste motivos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível, para tanto, consoante exige o art. 50 do Código Civil, a configuração de desvio de finalidade ou fraude. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020310-1, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ PARA COLOCAÇÃO DE LAJE E ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. LAJE QUE APRESENTOU RACHADURAS E CAUSOU INFILTRAÇÕES NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SE DESCUMPRIDO O PRAZO PARA A REEXECUÇÃO. RECURSO DA EMPRESA RÉ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DO ADVOGADO COM AMPLOS PODERES PARA TRANSIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGRA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE SURPRESA PARA AS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELA DEMANDADA. PROVAS CARREADAS QUE DEMONSTRAM AS RACHADURAS E INFILTRAÇÕES NOTICIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061983-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RÉ QUE COMPROVOU O PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO VÁLIDO PARA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PARCIAL REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE NA DATA DE 30.07.03 EM FAVOR DA AUTORA. RÉ QUE ARGUIU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA DEMANDA TER SIDO PROPOSTA DECORRIDO O PRAZO TRIENAL. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 206, § 3º, INC. IX DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 206, §3º inciso IX do Código Civil o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT é de 03 três anos, devendo ser considerado como termo inicial para contagem do prazo, a data em que foi realizado o pagamento administrativo a menor em favor do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039032-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO ALUNO. NEGATIVA NO FORNECIMENTO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA. AFRONTA AO ART. 6º DA LEI N. 9.870/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. "Segundo o § 1º do art. 6º da Lei Federal n. 9.870/1999, 'os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais'. Logo, é manifestamente ilegal a retenção de qualquer documento pela instituição de ensino, baseado, exclusivamente, no inadimplemento" (ACMS n. 2011.046288-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-12-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.020373-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. PACTOS FIRMADOS EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ESTIPULADO QUE ATENDE AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SE APROXIMA DO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070401-2, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS. POSTULADA A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA É EXORBITANTE FRENTE AOS SEUS RENDIMENTOS (R$ 712,00). SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NO PATAMAR ESTABELECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. 2. "A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia" (Resp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; Resp 277.459/PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 2-4-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068088-4, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.023866-8, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL DA COLUNA. AUTOR, AGRICULTOR. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 539.812.886-4 EM 26.10.2010. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 01.07.2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.015701-7, de Seara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO DIREITO E ESQUERDO E TENDINOPATIA DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO AUTOR COMO AJUDANTE DE PRODUÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SADIA S/A DE 08.10.1987 ATÉ O FINAL DO ANO DE 2007. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DO AUTOR COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO PARA QUE O MARCO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA COINCIDA COM O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NB 522.614.864-6, OU SEJA, 01.01.2008. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DESDE O VENCIMENTO EM 01.01.2008 PELO INPC; A PARTIR DE 30.06.2009 ATÉ A CITAÇÃO EM 15.03.2010 PELA TR; A PARTIR DE ENTÃO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040642-2, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM CARÁTER VITALÍCIO. TRANSAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES CONTEMPLANDO A QUITAÇÃO DE TAL VERBA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INSERIDAS PELA LEI 11.232/05 QUE MODIFICOU A EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO SOB O NOVO REGRAMENTO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. ADEMAIS, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SE NÃO COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO. PRETENSÃO DE ANULAR O ACORDO ENTABULADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA PARA TAL FINALIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aquele que pretende promover a anulação da sentença que homologa acordo celebrado em juízo, deverá socorrer-se de ação anulatória, nos termos do artigo 486, do Código de Processo Civil, cujo sucesso está condicionado à demonstração da ocorrência de vícios de consentimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064808-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 01.12.2003. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 12.06.2007. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL NOS TERMOS DO ART. 269, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039900-0, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).