CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO PARA IDOSO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E ATEROSCLEROSE CAROTÍDEA BILATERAL. TÉRMINO DO TRATAMENTO POSTULADO NO CURSO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONFIRMAR A LIMINAR, BEM COMO PARA DECLARAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052651-1, de Cunha Porã, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 (ART. 213, C/C ART. 224, "A", CP), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA APONTADA VÍTIMA VAGAS E IMPRECISAS. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU NÃO DESARRAZOADA OU ISOLADA. DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, II, CP). RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO, QUE VISAVA AO RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME (ART. 1º, LEI N. 8.072/1990), COM AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.011097-9, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. QUANTIA INSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) 5. A exegese decorrente do disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC acena inequivocamente para a imprescindibilidade da prévia lavratura do auto de penhora e avaliação - garantia do juízo - para que, aí sim, seja aberta a oportunidade para o oferecimento de impugnação. A mesma lógica é extraída do teor do art. 475-L do CPC, que admite, como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação, a penhora incorreta ou a avaliação errônea. Precedentes. (...). 7. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1265894 / RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020012-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007761-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO EVIDENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ATOS DE MERCANCIA. As palavras dos policiais são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva dos acusados, mormente quando traziam consigo drogas. A destinação comercial dos entorpecentes é evidente, no caso dos autos, pela quantidade e diversidade (natureza) do material apreendido. DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. "LUCRO FÁCIL" INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. A obtenção de lucro fácil pelo comércio ilícito de entorpecentes é inerente ao próprio tipo penal, não podendo ser considerada como motivo do crime para elevar a pena basilar. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. Não devem ser consideradas, para fixar a pena-base acima do mínimo legal, as consequências do crime quando estas não se afastarem da linha da normalidade. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE RECOMENDAM A DIMINUIÇÃO MÍNIMA. A apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (maconha, cocaína e crack) recomendam a redução mínima da reprimenda, a qual se mostra, no caso concreto, suficiente para a repressão e prevenção do crime. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME SEMIABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado ao condenado por crime hediondo, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime semiaberto ao condenado à pena entre 4 e 8 anos de reclusão (CP, art. 33, § 2.º, "b"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção suplantar 4 anos (CP, art. 41, I). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055184-8, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se os acusados, mediante conluio, adentram a residência da vítima e, ao saírem do local, são por ela surpreendidos - motivo que os levou a agredi-la para garantir a subtração - , configurado está o delito de roubo impróprio e circunstanciado pelo concurso de agentes. A embriaguez voluntária da ré não exclui a sua imputabilidade penal. PLEITOS SUCESSIVOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há falar em crime de roubo na forma tentada, quando a res furtiva saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, muito embora reconhecidas pelo juízo sentenciante, não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, de acordo com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Se a pena de multa tipo foi fixada acima do mínimo legal cominado para o tipo penal, não guardando proporção com a pena privativa de liberdade, deve sofrer a devida readequação. Se os honorários advocatícios foram fixados no decisum condenatório de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 155/97, vigente à época, o quantum estabelecido engloba a interposição e a apresentação das razões recursais, sendo, portanto, a sua fixação descabida neste grau de jurisdição. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO CORRÉU NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.082312-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. QUANTIA INSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) 5. A exegese decorrente do disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC acena inequivocamente para a imprescindibilidade da prévia lavratura do auto de penhora e avaliação - garantia do juízo - para que, aí sim, seja aberta a oportunidade para o oferecimento de impugnação. A mesma lógica é extraída do teor do art. 475-L do CPC, que admite, como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação, a penhora incorreta ou a avaliação errônea. Precedentes. (...). 7. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1265894 / RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADESÃO DESTE TRIBUNAL AO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE STJ, BACEN E OJF DE 2005. PROVIMENTO N. 005/2006 DA CGJ-SC. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL QUE NÃO INFORMA NENHUM DADO CONFIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Não padece de qualquer ilegalidade a penhora de saldo positivo de conta corrente bancária, ainda que possa ela acarretar maiores gravames para o executado, vez que de acordo com a gradação estabelecida no art. 655 do CPC o dinheiro precede a todos os demais bens" (AI n. 1998.013058-1, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012355-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM ACRÉSCIMO DE 10% DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC ANTES DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. NOVA DECISÃO AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS VERBAS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. A retratação do Juiz de Primeiro Grau, modificando a decisão recorrida, enseja a perda do objeto do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR E APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023436-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se a demora resulta da tramitação regular do feito, não podendo olvidar que se trata de processo complexo em razão da pluralidade de acusados. Ademais, a designação de data próxima para a audiência de instrução e julgamento afasta o alegado constrangimento ilegal por demora na formação da culpa do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075792-7, de Palmitos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INEXISTENTE. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência de defesa só acarreta a anulação do processo quando demonstrado o prejuízo. Logo, se o réu tem defensor em todos os atos processuais e, ainda que de maneira sucinta, apresenta as peças necessárias para a sua defesa, não há falar em ofensa à ampla defesa. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 115, 117 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Se o quantum de pena, já considerada a menoridade do réu, não transcorrer entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal, não há falar em ocorrência da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA, COM A APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA, E DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. Não pode ser beneficiado com a delação premiada o réu que, na polícia, nega a participação na empreitada criminosa e, em juízo, confessa a autoria delitiva, fato esse, portanto, que não contribuiu para a elucidação do crime por parte da autoridade policial. A confissão, nesse caso, apenas serve para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria. ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante entendimento firmado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, acolhido por este Tribunal de Justiça de forma unânime, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORANTES DO ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA 1/3. Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.078633-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE NÃO RETORNA AO PRESÍDIO NAS DATAS DETERMINADAS. REGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RETORNO ESPONTÂNEO DEPOIS DE ALGUNS DIAS. JUSTIFICATIVA ACEITA PELO JUIZ A QUO. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DAS PRÓXIMAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. Mostra-se viável a manutenção do regime semiaberto ao reeducando que, embora tenha retornado ao presídio em data posterior àquela estipulada para o seu retorno do trabalho externo e da saída temporária, apresentou-se espontaneamente para dar continuidade ao cumprimento da pena, trazendo justificativa reputada válida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.074189-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À REFERIDA CONTA. SUSTENTAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO AFASTADA. EXTRATOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DO CARTÃO DE CRÉDITO, ASSIM COMO DO LANÇAMENTO DE TARIFAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONTA SALÁRIO. CONTA CORRENTE BLOQUEADA POR ATO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE TORNA IMPOSSÍVEL AVERIGUAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTAVA AUTORIZADA PELA CORRENTISTA A PROCEDER AO BLOQUEIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A EXIGÊNCIA DO SUPOSTO DÉBITO. RECONHECIMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU INDEVIDAMENTE AO BLOQUEAR A CONTA CORRENTE DA AUTORA, SEM SUA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ART. 6º, III, DO CDC. APLICAÇÃO, TAMBÉM, DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. ORDEM DE DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OUTRA MEDIDA MAIS EFICAZ QUE NÃO A MULTA DIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PRO RATA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039919-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MANTENEDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. QUANTIA RAZOÁVEL. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em conformidade com o art. 43, § 2º, CDC, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes a responsabilidade de notificar o devedor a respeito da negativação de seu nome no rol de inadimplentes. Postura diversa, advém o dever de indenizar." (AC n. 2008.030295-3, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-4-2009). [...] (Apelação Cível n. 2010.045181-3, Relatora Desª Sônia Maria Schmitz, j. 25-4-2011). APELO DA CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO FALSÁRIO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA AO REALIZAR A CONTRATAÇÃO SEM VERIFICAR A SUA AUTENTICIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA OBJETIVA QUE GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias têm a liberdade de contratar com qualquer pessoa que entenderem conveniente. Contudo, devem cercar-se das cautelas necessárias a fim de evitar que aquelas mal intencionadas venham a realizar contratos em nome de terceiros, mediante fraude ou falsidade, sob pena de responderem pelos danos causados, já que sua responsabilidade é objetiva. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira razoável e proporcional, sempre de modo a não provocar enriquecimento sem causa para a parte que a recebe e suficiente para que o ofensor não venha a reiterar na prática danosa. Não merece guarida o pedido de minoração da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios se a aludida verba foi fixada com respeito aos preceitos insertos no § 3º e alíneas do art. 20 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092035-9, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DA DEVEDORA SEM ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, HAJA VISTA ESTAR O JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA DE BEM IMÓVEL - DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 739-A, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS E DE RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS - DECISUM MANTIDO. "A defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-M), ou pelos embargos ao título extrajudicial (art. 739-A), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchido os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo, consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n.ºs 11.232/05 e 11.382/06." (REsp n. 1.065.668, de Santa Catarina, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.8.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047375-0, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR - POSTULADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.322.624/SC, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 1.°, DO CPC - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DETERMINADA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS E QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. - ADEMAIS, O C. STJ JÁ APRECIOU E NEGOU PROVIMENTO AO REFERIDO RECURSO ESPECIAL. TOGADA DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPUTA À AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT - VIABILIDADE - EMPRESA DE TELEFONIA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 33 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - ACOLHIMENTO - CÓPIA DA RADIOGRAFIA JUNTADA NA FASE DE CONHECIMENTO - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO E QUE SERVIU DE SUBSÍDIO AO JULGAMENTO DO PROCESSO - VALIDADE PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO EXPERT. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064397-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALMEJADA A EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL CARACTERIZARIA A NOVAÇÃO E EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, ORA EXECUTADOS - DEFENDIDO, TAMBÉM, QUE A EXECUCIONAL NÃO PODERIA PROSSEGUIR E QUE A GARANTIA ESTARIA SUSPENSA ATÉ EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 61,§ 2.º, DA LRE - TESES RECHAÇADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES QUE CONFERE AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR TODOS OU QUALQUER UM DOS COOBRIGADOS - ARTIGOS 264, 265 E 275 DO CC - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO PARA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - EXEGESE DOS ARTS. 49, § 1.º, E 59, DA LEI N. 11.101/05 - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ. SUSCITADA A FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, AS QUAIS ADVIRIAM DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 233 DO STJ - NÃO ACOLHIMENTO - AVENÇAS QUE SE CONFIGURAM COMO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, A TEOR DOS ARTS. 26 E 28 DA LEI N. 10.931/04 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.291.575/PR, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - CÁRTULAS QUE INDICAM OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS, DAS IMPORTÂNCIAS LIBERADAS, DOS ENCARGOS INCIDENTES E OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA - INICIAL DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM PLANILHAS DE DÉBITO PORMENORIZADAS - EXEGESE DO ARTIGO 29, INCISO III, DA LEI N. 10.931/04. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931/04 - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057372-0, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO QUE ACIONOU POR EQUÍVOCO OS RECORRENTES. RECORRENTES EXPOSTOS A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pelas vítimas com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, havendo pedido de majoração, o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelos requerentes deve ser majorado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055992-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA OU CERTIDÃO NARRATIVA ATESTANDO A NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, NÃO BASTANDO A MERA AFIRMAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR-SE A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM FULCRO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PLEITO RECHAÇADO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DENOTA O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031776-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SIMETRIA DAS FORMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ADEMAIS, AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ANÁLISE VIABILIZADA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU CERTIDÃO NARRATIVA ATESTANDO A NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, NÃO BASTANDO A MERA AFIRMAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR-SE A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM FULCRO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PLEITO RECHAÇADO - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DENOTA O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento n. 2013.036651-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076119-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).