APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DESTA CORTE QUE NÃO CONHECE DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE ACERCA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ILÍCITO E DANO CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049738-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ÁRBITRO SUBSTITUINDO COMPROMISSO ARBITRAL NÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA CELESC. ASSEVERADA COMPETÊNCIA DA ANEEL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. JUÍZO ARBITRAL SETORIAL COLOCADO A DISPOSIÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS PARA SOLUCIONAR DIVERGÊNCIA LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO CONJUNTO PARA COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA ENTRE OS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO. IMPASSE ENTRE AS PARTES ACERCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA NOS CONTRATOS DE USO DE POSTES E DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CELESC POR TERCEIROS. SUBMISSÃO DO LITÍGIO AO JUÍZO ARBITRAL COMUM. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015205-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DESSA DEMANDA COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA LOCADORA E EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. ARGUMENTO ACOLHIDO. COBRANÇA DOS LOCATIVOS E ENCARGOS LEGAIS DE AMBAS AS DEMANDAS LIMITADOS A PERÍODOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REUNIÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO COM PROCEDIMENTO EXECUTIVO NÃO EMBARGADO. PREJUÍZO INCONTESTE À INSURGENTE. EXECUÇÃO QUE SERIA OBSTADA ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001449-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044714-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA OU CERTIDÃO NARRATIVA ATESTANDO A NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, NÃO BASTANDO A MERA AFIRMAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR-SE A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.015024-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Conflito negativo de competência. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que, com base no endereço do autor constante no certificado de registro do automóvel, declina da competência. Presunção desconstituída, diante da possibilidade de mudança de residência após a aquisição do bem. Material cognitivo constante nos autos que desautoriza a suposição do Juízo suscitado. Conflito acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.044881-2, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO MUTUÁRIO INEXITOSA, POIS NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO - PROTESTO POR EDITAL PROMOVIDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 9.492/97 - MORA COMPROVADA - EXEGESE DO ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO LEI N. 911/69 E DA SÚMULA N. 72, DO C. STJ E - DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068599-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO AJUSTE VERBAL ESTIPULADOR DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO PELA VENDA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ATESTAR QUE A CONDUTA DO AUTOR FORA DETERMINANTE PARA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PERSEGUIDA, A TEOR DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009243-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DECLARAR INEXIGÍVEL A TARIFA DE CADASTRO; VEDAR A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS AVENÇADAS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. DEFENDIDA RECOGNIÇÃO DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA DETERMINOU O EXPURGO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, APESAR DE NÃO PACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM QUE, A DESPEITO DE ENTENDER ALUDIDO ENCARGO COMO SINÔNIMO DE TARIFA DE CADASTRO, APRECIOU O ENCARGO EFETIVAMENTE EXISTENTE NO PACTO E POSTO EM DEBATE NA LIDE (TARIFA DE CADASTRO). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, ADEMAIS, SOBRETUDO PORQUE MANTIDA A TARIFA EM DISCUSSÃO NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS RESSALVAS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIO O AUTOR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040096-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DEMANDA QUE OBJETIVA A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. ANÁLISE DO APELO OBSTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077061-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA NÃO PATENTEADA NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONCRETA, DENTRE AQUELAS EXPRESSAMENTE ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 135 DO CPC. ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 314 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EXEGESE DO ART. 17, INC. VII, E ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA RESPECTIVA PENALIDADE NO EQUIVALENTE À 21% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. "O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil" (Exceção de Suspeição nº 2013.032377-1, de São José, rela. Desa. Subst. Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 30/07/2013). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.058566-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056207-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS, E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057272-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. QUANTIA INSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O conhecimento da impugnação oposta ao cumprimento de sentença pressupõe a segurança do Juízo. O depósito apenas do valor incontroverso não atende a este pressuposto, pois o novo procedimento mandamental subordina o processamento da impugnação à condição de que o interesse do credor esteja plenamente assegurado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.009875-2, Relator Des. Newton Janke). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, E PEDIDO DE REMESSA DOS CÁLCULOS AO CONTADOR JUDICIAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018373-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003897-5, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de crédito pessoal. Pedido de tutela antecipada, consubstanciado no depósito incidental de valores, na abstenção do registro do nome do autor em cadastro de órgão de restrição ao crédito e na manutenção da posse do bem. Deferimento. Insurgência do demandado. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrido não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão reformada. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059354-0, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO - TESE RECHAÇADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO ILEGÍVEL - VIOLAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSIM COMO DO DISPOSTO NO ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA CORREÇÃO DA FALHA CONSTATADA - ADEMAIS, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE QUE ESTÃO SUJEITOS A REEXAME PELO ÓRGÃO AD QUEM - DECISUM MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053633-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. Extinção em relação A UM DOS RÉUS e procedência no tocante aos REMANESCENTES NA ORIGEM. RECLAMO DA IMOBILIÁRIA RÉ. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O ROMPIMENTO DA AVENÇA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BEM DE TERCEIRO À AUTORA. CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.095 E 1.096 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXECUÇÃO DE QUEM RECEBEU O SINAL. CONTRATO RESOLVIDO. DEVOLUÇÃO PERTINENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031510-8, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013275-4, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE RECHAÇADA - DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - CONTRATO CARREADO AOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC. SUSCITADA A NULIDADE DA LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E A IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM PARA AS ATIVIDADES LABORAIS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR - PRECLUSÃO - ARTIGO 473 DO CPC - ADEMAIS, VEÍCULO APREENDIDO QUE JÁ FOI ALIENADO À TERCEIRO - ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE NÃO TRARIA QUALQUER VANTAGEM - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE MORA; A APLICABILIDADE DO CDC PARA REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SERIA POTESTATIVA E A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - MERA REITERAÇÃO, DAS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO QUE DELIBEROU ACERCA DOS TEMAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055984-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).