APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE OBJETIVA REAVER A POSSE DE TRATOR E ENXADA ROTATIVA, DEFENDENDO A CONDIÇÃO DE LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DOS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO MUDOU-SE DE ENDEREÇO, INJUSTIFICADAMENTE LEVANDO CONSIGO OS ALUDIDOS BENS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO QUE GUARDA INCOMPATIBILIDADE COM A TUTELA CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação cautelar de busca e apreensão não é o meio processual adequado à composição de litígio que envolva a posse e a propriedade de bens, em razão do evidente cunho satisfativo da pretensão deduzida, merecendo, no caso, solução extintiva, por ausente interesse processual na modalidade adequação" (Apelação Cível nº 2009.035058-6, da Capital-Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018664-7, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO EM TOUREIO, DIANTE DA PREVISÃO ESPECÍFICA CONTIDA NOS ARTS. 995 A 998 DA LEI Nº 5.869/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. CORRESPONDÊNCIA NÃO RECEBIDA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. PARTICULARIDADE QUE, ENTRETANTO, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE PÚBLICO NA RESPECTIVA SOLUÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. EVENTUAL DESÍDIA DA INVENTARIANTE QUE RECLAMA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA RESPECTIVA REMOÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de ação de inventário, se mostra inapropriada a decretação de extinção, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Ao invés disso, a desídia da inventariante no atendimento das providências indispensáveis à regular tramitação do feito deverá ser objeto do competente incidente de remoção, que pode ser instaurado de ofício pelo juiz, tendo em vista o interesse público no desfecho do inventário, representado este, pela necessidade de recolhimento de tributos em favor da Fazenda Pública e, em muitas situações, também pela existência de outros herdeiros incapazes ou relativamente capazes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082127-4, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE DIVISÃO DOS LUCROS DA EMPRESA CUJO QUADRO SOCIETÁRIO É INTEGRADO PELO VARÃO, ESTIPULANDO O PAGAMENTO COMPULSÓRIO DE R$ 6.000,00 MENSAIS À VIRAGO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO FIGURA COMO SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA. TESE INSUBSISTENTE. CONTENDORES QUE ELEGERAM O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, SEGUNDO O QUAL, CADA CÔNJUGE TORNA-SE MEEIRO DE TODO O ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. ART. 1.667 DO CC. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR COMPENSATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO NEGÓCIO PELO AGRAVANTE, QUE POSSUI 99% DAS COTAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS RENDIMENTOS DOS BENS EM MANCOMUNHÃO ATÉ A ULTERIOR PARTILHA. SUBSTRATO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA É INFERIOR AO QUE FOI ALEGADO PELA AGRAVADA. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 3.400,00 MENSAIS, ISTO SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MODIFICAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS AFERIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO NA ORIGEM. MONTANTE MAIS COMPATÍVEL COM A REALIDADE FÁTICA E FINANCEIRA DELINEADA NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073787-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pedido de tutela antecipada, consubstanciado na proibição de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência do demandante. Pleito de inversão do ônus da prova. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse ponto. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo conhecido, em parte, e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054188-8, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003896-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009346-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI EXTINTA A AÇÃO COM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES (ART. 269, IV, DO CPC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA A PARTIR DA DATA DA CISÃO DA COMPANHIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TERMO FINAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NO AGRAVO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052411-5, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA EM GRANDE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS. RELATÓRIO DA CAUSA E PEDIDO DE RATIFICAÇÃO INTEGRAL DOS TERMOS LANÇADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. É dever daquele que recorre apresentar os fundamentos de fato e de direito (art. 514, inciso II, do CPC) nos quais sustenta sua insurgência para com a decisão recorrida. Assim, deve agir para assegurar à parte contrária a plenitude do contraditório e do direito de defesa, e para estabelecer os limites da nova atuação jurisdicional. Antes, no entanto, as razões da insurgência servem ao exame da admissibilidade do recurso. Se a parte não as enunciar, o recurso não poderá ser conhecido, por ofender o princípio da dialeticidade. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. Se acolhido o entendimento segundo o qual a mera manifestação de interesse na reforma da decisão suplanta o princípio da dialeticidade, e, assim, dispensa a apresentação de impugnação específica aos termos do decisum recorrido, chegar-se-á ao extremo de reduzir-se o exame de admissibilidade à mera verificação da existência de interesse na reforma da decisão. Se assim for, então, transformar-se-ão todos os recursos em uma espécie mais ou menos próxima àquela de "reexame necessário", já que, ainda que não impugnado o decisum fundamentadamente, o recurso respectivo haveria de ser conhecido, desde que interesse houvesse em sua reforma. Ora, como ''interesse recursal" sempre haverá (ao menos para uma das partes, quando não para as duas), presentes os demais requisitos de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), os recursos haveriam sempre de ser conhecidos, mesmo que sem impugnação expressa aos fundamentos da decisão recorrida (por isso a aludida proximidade com o "reexame necessário"). FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. ART. 514, INCISO II, DO CPC. PRESENÇA EM PONTO ESPECÍFICO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO. NÃO CUMPRIMENTO, PELO CREDOR, DA OBRIGAÇÃO QUE SOBRE SI RECAÍA. CONTRATOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE BILATERALIDADE. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. NÃO APLICABILIDADE. Pode uma relação jurídica contratual ser sinalagmática (bilateral), ou seja, podem, numa mesma relação jurídica as partes assumiram obrigações recíprocas e interdependentes. No entanto, o que não se pode, nem por um lapso, deixar-se de observar, é que esse sinalagma, essa bilateralidade, essa reciprocidade obrigacional não é decorrência ordinária de dois negócios jurídicos distintos e independentes, ou seja, obrigações fruto de negócios autônomos, não são bilaterais. Se bilateralidade não há, não pode o devedor invocar a exceptio non adimplenti contratctus, prevista no art. 476 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074945-7, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090054-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. MÉRITO. EMITENTE QUE SUSTENTA QUE CABERIA AO AUTOR A PROVA DA CAUSA DEBENDI. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO MEDIANTE ENDOSSO. PORTADOR DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI 7.357/85 (LEI DOS CHEQUES). TÍTULO AUTÔNOMO COM EMISSÃO REGULAR. DISPENSA DA CAUSA DEBENDI. DA INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. APELANTE QUE TROUXE AOS AUTOS MATÉRIA QUE NÃO FOI ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 515, § 1º E ART. 517, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070312-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLEITO RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO. DOBRA ACIONÁRIA. PLEITO PARA PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002450-2, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO. DESCUMPRIMENTO PELO CONDUTOR DEMANDANTE DO DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA DO AUTOMÓVEL QUE LHE SEGUIA À FRENTE (ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RÉU, POR OUTRO LADO, QUE IMPRIMIU VELOCIDADE MUITO REDUZIDA PARA O LOCAL, QUASE PARANDO NA PISTA. AUSÊNCIA DA CAUTELA EXIGIDA DIANTE DE IMINENTE PANE. DOMÍNIO DO VEÍCULO NÃO EVIDENCIADO. AFRONTA AO ART. 28 DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. CULPA RECÍPROCA DOS LITIGANTES EM IGUALDADE DE PROPORÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na espécie, afigura-se cristalina a culpa concorrente dos motoristas envolvidos no sinistro, pois ambos agiram imprudentemente, um por não manter a distância segura do automóvel que seguia à frente; o outro, porque, conduzindo seu veículo sem lhe ter o domínio, reduziu drasticamente a velocidade, quase vindo a parar na pista. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056095-0, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. FALSA IDENTIDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 307. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. AUMENTO. NATUREZA DA DROGA. VIABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS QUE SERVEM PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. AUMENTO PEQUENO. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. Fica autorizada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a natureza da droga (crack). Somente podem ser consideradas para efeito de exasperação da pena-base as condenações transitadas em julgado, não aptas a configurar a reincidência (CP, art. 64, I), excluindo-se processos criminais em curso e indiciamento em inquéritos policiais, a teor da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao quantum de aumento da pena, é sabido que o magistrado detém o poder discricionário de analisar e quantificar as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), majorando a reprimenda conforme sua convicção, desde que o faça em decisão devidamente fundamentada, não estando vinculado à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, ainda que a jurisprudência admita esse quantum como parâmetro. Apesar disso, a multirreincidência do réu justifica um aumento maior na segunda etapa da dosimetria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062353-0, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA CONFERIR SE A CALIGRAFIA CONSTANTE NO FORMULÁRIO DE ADESÃO PERTENCE À AUTORA OU À FUNCIONÁRIA DO BANCO. PROVA NÃO REQUERIDA NO PRAZO ADEQUADO, ALÉM DE DESNECESSÁRIA DIANTE DA ASSUNÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO PERTENCE À SEGURADA. APELO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE COBERTURA COMPLEMENTAR DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA, PREENCHIMENTO DA APÓLICE COM GRAFIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando configurada a má-fé da proponente do seguro quanto às informações prestadas quando da contratação e, considerando que a seguradora persistiu em receber o prêmio integral, mesmo após a comunicação da sinistro, a indenização é devida na forma e modo contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018086-2, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. INVASÃO DA CONTRAMÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA. IMPRUDÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CONFIGURADA. "Se o boletim de ocorrência oferece versão convincente sobre o modo como se deu o choque entre os [...] veículos, torna-se meio de prova hábil a embasar a responsabilização daquele que deu causa ao evento danoso" (Apelação Cível n. 2011.015523-7, de Curitibanos, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 04-07-2013). Age com culpa, na modalidade imprudência, aquele que invade a mão contrária de direção para realizar ultrapassagem, colide com veículo pesado que transitava regularmente por sua via e, desgovernado, acaba se chocando contra outro veículo, projetando-o para fora da pista. SUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE PEDIDOS. PROCEDÊNCIA LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Formulados três pedidos - indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes - e havendo êxito autoral com relação a apenas um deles, os ônus sucumbenciais serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030287-0, de Caçador, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LIMINAR IMPEDITIVA EXARADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR ARGUIDA PELA SEGUNDA RÉ. ILEGITIMIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO DEMANDADO. ENTIDADE QUE CONTRATOU COM O AUTOR. CEDENTE DE CRÉDITO. RÉU QUE FOI INTIMADO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DO AUTOR. PRELIMINAR AFASTADA. CEDENTE DE CRÉDITO QUE NÃO INFORMOU À CESSIONÁRIA O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO. ATO LEVADO A EFEITO PELA TERCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE DE AMBOS. ENTIDADE QUE MANTÉM O ÓRGÃO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DA PRIMEIRA RÉ, PROVIDO O DA SEGUNDA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA TERCEIRA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001377-4, de Pomerode, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. (I) AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS. MATÉRIA DIRIMIDA EM OUTRA DEMANDA E EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LAUDO, ALIÁS, COMPLEMENTADO; (II) PROVA ORAL. CONTINUIDADE QUE SE APRESENTA INÓCUA. LAUDO PERICIAL E DESPESAS PRESENTES. DESISTÊNCIA, ADEMAIS, DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS I. Indeferida a complementação pretendida, e não havendo insurgência tempestiva e no local apropriado - cautelar de produção antecipada de provas - contra tal deliberação, não há falar em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois operada a preclusão. Além disso, após tal momento, houve a complementação do laudo, afastando, inclusive, eventual prejuízo. II. Inexiste cerceamento de defesa, pela ausência de continuidade da prova oral e o encerramento da etapa instrutória, se os documentos colacionados aos autos - cautelar de produção antecipada de provas e despesas relacionadas ao evento - se mostram suficientes ao deslinde do feito, e se há desistência da oitiva das testemunhas não ouvidas. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 77/93. INCONSTITUCIONALIDADE. MÁCULA INEXISTENTE. "Instituindo o legislador estadual o Juizado de Pequenas Causas, com base no art. 24, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que atribui competência aos Estados para legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, não há que se falar em inconstitucionalidade, ao menos no tocante à matéria procedimental disciplinada". (TJSC, Apelação Cível n. 2001.000765-2, de Xaxim, rel. Des. Subst. Henry Petry Junior, j. 11-09-2007) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUCINTO. CENSURA POR PARTE DA RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte da recorrente, ela não padece de falta de fundamentação (art. 458, II, do CPC), e não é nula (art. 93, IX, da CF). RESPONSABILIDADE CIVIL. ATERRO DE TERRENO LINDEIRO. POSTERIOR REPRESAMENTO DAS ÁGUAS DA CHUVA E CONSEQUENTE TOMBAMENTO DO MURO DIVISÓRIO. CULPA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO REAFIRMADA. Age com culpa aquele que, em desacordo com as normas legais, realizada obras em seu imóvel - desmatamento, mudança topográfica do terreno (aterro) e colocação de tubos -, dificultando o escoamento das águas da chuva, vindo a causar o desmoronamento do muro lindeiro e permitindo que a água e os detritos invadam o imóvel lindeiro. Para configurar caso fortuito ou força maior, porém, a argumentação - de que os danos decorrem da ação natural das fortes chuvas - não se presta - assim como não é o bastante para representar óbice à pretensão autoral, sobretudo porque o fator determinante para a materialização do sinistro decorre do mau planejamento da obra. QUANTUM REPARATÓRIO. NOTAS FISCAIS. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. PROVA SUFICIENTE. GASTOS, PORÉM, COM TAXAS À OAB/SC, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VERBAS INDEVIDAS E/OU INCLUÍDAS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECORTE NECESSÁRIO. A existência de notas fiscais que retratam os custos do conserto das avarias causadas na estrutura do prédio e nos veículos estacionados no interior da garagem é prova suficiente da extensão dos danos a serem reparados. No entanto, os gastos que decorrem de pagamento de taxas à OAB/SC, custas e demais despesas processuais - verbas atreladas ao exercício do direito de ação -, não podem ser cobrados, "porque já abrangidas na distribuição do ônus da sucumbência, sendo vedada a dupla penalização do litigante vencido" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.042314-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jânio Machado j. 13-11-2007). Necessário, pois, o recorte do valor. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS AGRAVOS RETIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007456-6, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. ACTIO REVISIONAL DEFLAGRADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REAPRECIAR/REAVALIAR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO RECURSAL, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO, OU EM UM HIPOTÉTICO TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REPRIMENDA, NO ENTANTO, EXACERBADA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES IGUALMENTE NECESSÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A OFERTA DE DROGAS E O CONVITE PARA ATUAÇÃO NO TRÁFICO A ADOLESCENTES, MAS TAMBÉM A RECUSA DESTES A AMBAS AS PROPOSTAS. NENHUMA PRÁTICA CRIMINOSA PROMOVIDA PELOS MENORES ISOLADAMENTE OU NA COMPANHIA DO REVISIONANDO. ATIPICIDADE DO FATO. REFORMA IMPERATIVA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.036754-6, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (INCISO III DO §1º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS E A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI PONDERADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI. NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PORQUE SE DEU NA FORMA QUALIFICADA. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE ACENTUADA DO AGENTE. INTENSIDADE DO DOLO. ELEMENTO QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROVIDÊNCIA QUE FAZIA PARTE DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À EPOCA DOS FATOS E PASSOU A SER PREVISTA NO CPP APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.719/2008. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO SUBJETIVO HAJA VISTA O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DICÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995 E DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O REQUERENTE QUE ELIDE A ALEGADA MÁCULA PROCESSUAL. SUPOSTA NULIDADE NÃO SUSCITADA EM NENHUM MOMENTO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP NÃO VERIFICADAS. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - O elevado grau de dolo pode ser utilizado para valorar negativamente a culpabilidade do agente. Na hipótese, em que a agressão visou atingir o olho esquerdo da vítima com um taco de sinuca, é flagrante a intensidade dolosa e, por conseguinte, a alta reprovabilidade da conduta. - Embora cabível a proposta de suspensão condicional do processo, o não preenchimento de requisito subjetivo afasta qualquer nulidade processual ante a ausência de prejuízo. - Nos termos do inciso VII do art. 571 do Código de Processo Penal, a nulidade supostamente ocorrida após a decisão de primeira instância deve ser argüida nas razões recursais ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes, de modo que o silêncio da parte implica da preclusão, considerando-se sanada a mácula. - Parecer da PGJ pelo indeferimento do pedido revisional. - Revisão criminal parcialmente conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.077389-4, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. VOTO VENCIDO QUE DESCLASSIFICOU, DE OFÍCIO, A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA PARA TORTURA SEGUIDA DE MORTE E MAJORADA PELO SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NEGADO. No procedimento especial do Tribunal do Júri é possível a desclassificação do crime doloso contra a vida. Porém transitada em julgado a decisão de pronúncia, esta gera efeitos preclusivos ao Juiz Togado em relação ao juízo de admissibilidade. Por isso, torna-se incabível após o julgamento pelos Magistrados Populares, os quais admitiram a ocorrência do elemento subjetivo da intenção de matar, a desclassificação do delito, de ofício, em grau de recurso de apelação, sob pena de violar o princípio da soberania dos veredictos. Salvo na hipótese de circunstância superveniente, o que não ocorreu no caso concreto, pois o raciocínio empreendido no voto vencido utilizou os mesmos fatos e provas existentes nos autos no momento em que proferida a decisão de pronúncia transitada em julgado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.065214-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-11-2013).