APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXIV). PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. ENCARGOS PREVISTOS NO AJUSTE. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIRO E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049628-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUE SE RESUME AOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA ACIDENTES PESSOAIS. PREVISÃO ESPECÍFICA NA APÓLICE DE COBERTURA PARA AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027791-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INSTITUIÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Falece competência às Câmaras de Direito Público para apreciar e julgar suscitação de dúvida, procedimento de jurisdição voluntária, previsto da Lei dos Registros Públicos e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.007914-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044776-2, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052907-4, de Tangará, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC, sob pena de não conhecimento, deve ser interposto, de rigor, no prazo de 5 (cinco) dias, computados na forma do § 4º do art. 4º da Lei n. 11.419, de 19-12-2006, considerada realizada a publicação no primeiro dia útil posterior à data em que o Diário da Justiça eletrônico foi disponibilizado (Resolução n. 04/07 - TJ, de 13-3-2007). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064982-6, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067942-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURTO-CIRCUITO DECORRENTE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. LAUDO PERICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. INCÊNDIO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. ABRUPTA PERDA PARCIAL DO PATRIMÔNIO COMUM. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor, "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos" (responsabilidade objetiva). Nessa esteira, tratando-se de relação de consumo, para eximir-se da obrigação reparatória, deverá o fabricante do produto demonstrar a ocorrência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no § 3º do mencionado dispositivo legal, quais sejam: não colocou o produto no mercado; embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias essas não verificadas no caso sub judice. Por essas razões, comprovados todos os elementos integrantes da responsabilidade civil, dá-se provimento ao recurso. II - São evidentes, porquanto "in re ipsa" os danos imateriais suportados pelas vítimas de incêndio em residência ao verem parcela de seu patrimônio destruir-se repentinamente, somando-se a tristeza da perda irreparável de objetos pessoas e de valor estimativo, além da amarga experiência de ver o próprio lar em chamas, razão pela qual devem ser compensados pecuniariamente pela Requerida, devendo a importância estabelecida em decisão judicial estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Da mesma forma, restando comprovado os danos materiais, o pedido indenizatório há de ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072216-5, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELO EXPERT. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (ART. 19, DA LEI N. 8.213/1991). SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE REFORMADA. REMESSA OFICIAL E APELO DO INSS PROVIDOS. "[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária." (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040526-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070481-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N. 13.135/2004 E PRÊMIO EDUCAR DURANTE GOZO DE FÉRIAS NOS ANOS DE 2008 E 2009. POSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1-12-2010). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001916-4, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E NEM FOI DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 4. A instituição financeira está autorizada a repassar aos seus clientes a obrigação pelo pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sendo possível a sua diluição ao longo do pacto. 5. A restituição em dobro dos valores pagos a maior reclama a demonstração da má-fé do credor. 6. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade e da prova do adimplemento substancial da dívida inviabilizam a descaracterização da mora. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076211-7, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. MENOR PORTADORA DE RINITE ALÉRGICA E BRONQUITE. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS ENTRAVES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF, DO ART. 153 DA CESC. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. MAGISTRADO SINGULAR QUE, POR ESSE MOTIVO, JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO, AINDA MAIS QUANDO COMPROVADA A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SE ACOLHER O PLEITO INAUGURAL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE, ALÉM DE MAIS BENÉFICA AO ENTE PÚBLICO, DEVE SER CONDICIONADA À AQUIESCÊNCIA DO MÉDICO DO PACIENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. RECURSO PROVIDO. "É importante salientar que a substituição contínua dos medicamentos para o tratamento da doença pode ocasionar problemas graves e crônicos que poderão afetar, ainda mais, a saúde do paciente. Disso os administradores do SUS precisam se conscientizar. Não adianta maquiar o tratamento de saúde do enfermo. Ele tem que ser eficaz e barrar a possibilidade de complicações que deem ao sistema mais despesas do que as referentes às ações preventivas. [...] Nesse caso, é conveniente determinar a substituição. Porém, tal substituição deverá contar com a aquiescência do médico do paciente e, por outro lado, ser vantajosa ao poder público, ou seja, os medicamentos substitutos deverão ser receitados pelo médico do paciente e ter preço inferior aos medicamentos pleiteados nesta ação." (AC n. 2012.073878-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058870-0, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE PERMITIU A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2008. TETO REMUNERATÓRIO PARA AUDITORES FISCAIS COM SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DA REMUNERAÇÃO QUE EXCEDE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE. Inconstitucional ou não a norma derivada da Constituição Estadual, o servidor público do Estado de Santa Catarina, em geral, ativo ou inativo, não tem direito líquido e certo à extensão dos efeitos da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008, que estabeleceu para Auditores Fiscais da Receita Estadual, com base no art. 37, § 12, da Constituição Federal, um teto remuneratório diferenciado dos demais servidores para que seus vencimentos se limitem apenas aos subsídios de Desembargador do Tribunal de Justiça, devendo aquele submeter-se ao teto remuneratório baseado no subsídio do Governador do Estado e a eventuais bloqueios de parte de seus vencimentos ou proventos (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.057350-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-10-2012). RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069392-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. ACADÊMICO IMPEDIDO DE REALIZAR A MATRÍCULA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DIVERSO, FIRMADO PELO GENITOR DO IMPETRANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 9.870/99. LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM CONFIRMADA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. As instituições particulares de ensino superior estão legalmente autorizadas a recusar a matrícula ou rematrícula de aluno inadimplente quando se tratar do mesmo curso. Tal não ocorre, todavia, quando a dívida foi originada na época em que o estudante frequentava o ensino médio no Colégio de Aplicação mantido pela Universidade. (Agravo de Instrumento n. 2011.053675-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1º.12.2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.011760-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESÍDIO REGIONAL DE TIJUCAS. INSTITUIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE DETENTOS ALOJADOS. TRANSFERÊNCIA DE INTERNOS. PROIBIÇÃO DO ADMINISTRADOR EM RECEBER PRESOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES NESTA CORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E TRANSFERÊNCIA DE PRESOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI) - RECURSO PROVIDO "A ação civil pública, nos termos do que preceituam os arts. 302 a 310 do CNCGJ, não se configura instrumento processual adequado para buscar a transferência de presos e a interdição de estabelecimento prisional, de forma que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, é providência imperativa (art. 267, VI, do CPC), à vista da evidente impossibilidade jurídica do pedido e da falta de interesse processual" (AC nº 2004.028956-7, Des. Rui Fortes). (Apelação Cível n. 2008.058680-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 19.06.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031289-2, de Tijucas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REQUERIDO AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SOB AS ASSERTIVAS DE QUE O PACTO EM DISCUSSÃO NÃO PREVÊ O ANATOCISMO E DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA COBRANÇA. DESCABIMENTO. CONTRATO EM DEBATE QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS, A QUAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, AUTORIZA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MAGISTRADO QUE AGIU COM ACERTO AO ANALISAR A QUESTÃO DA LEGALIDADE OU NÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO EXPURGO REALIZADO NA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DO ENCARGO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO COMUM AOS RECORRENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE A CONSERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR OUTRO LADO, QUE REQUER A FIXAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS E PLEITEADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO REVISIONAL REALIZADO PELA SENTENÇA, COM A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INVIÁVEL À HIPÓTESE. PREAMBULAR AFASTADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, PARA MANTER OS ENCARGOS COMO PACTUADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, POR OUTRO LADO, NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. TENCIONADA VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA OU VICE-VERSA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DA TAC QUE SE IMPÕE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA ESCORREITA. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063709-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. QUESTÃO PRECLUSA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026177-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DUPLICATA FRIA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENCAMINHOU O TÍTULO A PROTESTO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO NÃO DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TESE ARREDADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO FORMULADO COM O ESCOPO DE ISENTAR A CASA BANCÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, TRANSFERINDO A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO DENUNCIADO. INADMISSIBILIDADE. INSTITUTO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ILEGALIDADE DO APONTAMENTO INCONTROVERSOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA FULCRADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELO ILÍCITO OCORRIDO, UMA VEZ QUE TERIA RECEBIDO O TÍTULO MEDIANTE OPERAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA CAMBIAL POR TAL MODALIDADE DE ENDOSSO. ESPÉCIE DE TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO QUE, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO, NÃO PODE SER PRESUMIDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À SOCIEDADE RÉ. PRESUNÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI TRANSMITIDO VIA ENDOSSO TRANSLATIVO. HIPÓTESE EM QUE É TRANSFERIDA A TITULARIDADE DA CAMBIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELOS FATOS NARRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO, AINDA QUE OCORRIDO APENAS O APONTAMENTO DA DUPLICATA A PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VERIFICADO ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE OPERA, A FIM DE ANOTAR, NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO DIGLADIADA, A QUANTIA DE R$ 2.900,00 (DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049907-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE TAL NORMA LEGAL NÃO VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DA CF/88. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LESÃO E DO RESPECTIVO PERCENTUAL, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA COBERTURA, DEVE SER OBSERVADA A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO PELO TOGADO DE 1º GRAU, REVELANDO QUE, ATUALMENTE, O APELADO NÃO APRESENTA QUALQUER INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. "A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é requisito indispensável ao pagamento da indenização securitária, nos termos da Lei 6.194/1974. Não tendo o autor comprovado a invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito, ônus que lhe incumbia, impede a concessão do benefício" (Apelação Cível nº 2009.067914-9, de Içara. Relator Desembargador Trindade dos Santos, julgado em 03/05/2012) PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 ATÉ A EFETIVA COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059565-7, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EM RAZÃO DE INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS EM PODER DO BANCO SACADO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIARIFORME SOMENTE QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS CERCA DE 2 ANOS DESDE A NEGATIVA DE ADIMPLEMENTO. APONTAMENTO LEGÍTIMO. CONSUMIDOR QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A MANUTENÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO QUE TERIA RESULTADO EM ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUERIDO QUE, RECHAÇANDO A ALEGADA IRREGULARIDADE DA SUA CONDUTA, ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DA RESTRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO QUE, ENTRETANTO, POSSUI NATUREZA DIVERSA DA INSCRIÇÃO NO CCF. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDUVIDOSAMENTE COMANDADA PELA EMPRESA APELADA. DESÍDIA EM RESTABELECER A IDONEIDADE CREDITÍCIA DO DEVEDOR, APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, QUE JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO EM R$ 5.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO JULGAMENTO COLEGIADO. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. APLICABILIDADE QUE AFASTA A PRETENSÃO DO RECORRENTE, NO SENTIDO DE VER FIXADA A DATA DE FORMALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO, COMO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE O OFENSOR. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054274-2, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).