AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS).RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068538-9, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) ADSTRITO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO (PASSAGENS DE ÔNIBUS). AUTOR MENOR DE IDADE E HIPOSSUFICIENTE, COM PROBLEMA CONGÊNITO DE PARALISIA CEREBRAL. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO NO HOSPITAL SARAH, EM BELO HORIZONTE/MG. PEDIDO, ADMINISTRATIVAMENTE, NEGADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA PELO ENTE FEDERADO. SENTENÇA CONFIRMANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO RÉU, SUSCITANDO PRELIMINARES, E NO MÉRITO, DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ALÉM DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA E REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA, ANTE A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO NAQUELA UNIDADE HOSPITALAR. INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE PREJUDICADO, AFETO, TÃO-SOMENTE, AO PLEITO DA CONTRACAUTELA. EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CPC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS OUTROS PONTOS DO RECLAMO, HAJA VISTA A TUTELA CONCEDIDA DE FORMA ANTECIPADA, CONFIRMADA EM DEFINITIVO NA SENTENÇA. Considerando que o cumprimento integral da ordem judicial necessária a atender o direito do autor - continuidade do tratamento fora do domicílio - não mais subsiste, tal circunstância acarreta a prejudicialidade, em parte, do presente apelo, na medida em que o pleito para fixação da contracautela deixa de possuir assento neste julgado, ressalvando-se, contudo, a análise das demais teses recursais, porquanto subsiste a necessidade de se apurar a existência do direito à pretensão postulada e reconhecida na sentença. "A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (RSTJ 140/386)" (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2009, 41 ed., pag. 576). PREFACIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL -, E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PRESTADO PELO ENTE ESTADUAL - PRELIMINARES AFASTADAS. "[...] a assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). "[...] não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). Mutatis mutandis: "[...] Tem interesse de agir o paciente que não conseguiu obter administrativamente os medicamentos de que necessita para o tratamento da saúde. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039311-8, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). MÉRITO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. PLEITO DO AUTOR RESTRITO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE QUE POSSUI AGENTES PÚBLICOS CAPAZES DE ATENDER O CASO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, DE PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO JUNTO AO HOSPITAL SARAH, EM BELO HORIZONTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. PRECEITO ASSOCIADO, IN CASU, AO DIREITO À PLENA PROTEÇÃO DESTINADO À INFÂNCIA E JUVENTUDE, DEVIDAMENTE ALBERGADO PELA LEX MAIOR, EM SEU ARTIGO 227, E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM A QUO ACERTADO. CONTUDO, DIANTE DA DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, EX OFFICIO, RESTA CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO DA DEMANDA, A SER SOPESADA NESTE JULGAMENTO, POR FORÇA DO CITADO ARTIGO 426, DO CPC. "Comprovada a necessidade de realização de tratamento médico pelo sistema único de saúde fora do domicílio do paciente, impõe-se o pagamento, pelo Estado, das despesas de transporte e estadia" ( TJSC, Apelação cível n. 2007.005684-0, de Araranguá. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001564-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 27-09-2011). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE NÃO AUTORIZAM A MINORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA NO VALOR DE R$ 1.000,00, CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. "A verba honorária fixada 'consoante apreciação equitativa do juiz' (art. 20, parg. 4º, CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se em valor que não fira a chamada 'lógica do razoável' (...), pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares" (STJ, Resp 147.346/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 24.11.97). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073014-8, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Em Santa Catarina, sujeito passivo do IPVA é o titular do domínio do veículo, e não aquele em cujo nome encontra-se registrado na repartição de trânsito (Lei n. 7.543/1988, art. 2º). O domínio se transmite pela tradição (CC, art. 1.267); o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) não o prova. Não responde o alienante pelo pagamento do tributo relativamente aos exercícios fiscais posteriores à tradição do veículo automotor (AC n. 2010.032055-6, Des. Jaime Ramos; AC n. 2012.072874-1, Des. Francisco de Oliveira Neto; AC n. 2008.060654-5, Des. Sônia Maria Schmitz). Proposta a execução fiscal, não responderá pelos honorários advocatícios se a alienação foi comunicada ao Departamento de Trânsito, na forma do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Estadual n. 7.543/1988 (AC n. 2012.072874-1, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2012.067673-4, Des. Pedro Manoel Abreu)" (AC n. 2013.006322-2, Des. Newton Trisotto). 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059230-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DOS MAUS-TRATOS SOFRIDOS PELOS ANIMAIS QUE, ABANDONADOS, FORAM DEIXADOS SEM ÁGUA E SEM ALIMENTAÇÃO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E INFORMAÇÕES DA DIRETORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL QUE CORROBORAM A PRECÁRIA SITUAÇÃO EM QUE OS ANIMAIS SE ENCONTRAVAM. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021931-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. REFERIDA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO C. NA PRÁTICA DO CRIME DENUNCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO SE CONVERTERAM EM PROVA JUDICIAL SEGURA. DEPOIMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO DENOTAM AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO NO ILÍCITO. VERSÃO ACUSATÓRIA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. ACERVO PROBANTE QUE NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047390-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM O ARCABOUÇO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PLEITO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. NATUREZA DOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS (CRACK E COCAÍNA) QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA SANÇÃO ESTABELECIDA. REPRIMENDA ALTERADA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. PENA REDUZIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06). INVIABILIDADE. SENTENCIADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PRESCRITOS EM LEI. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DA RAZÃO DE MINORAÇÃO APLICADA. SANÇÃO, AO FINAL, RETOCADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O ABERTO. ACUSADO QUE CUMPRE AS CONDIÇÕES PERTINENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. OPERAÇÃO ESCORREITA. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060996-3, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUTOACUSAÇÃO FALSA (ART. 341 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ASSUMIU A AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03), PARA, SUPOSTAMENTE, EVITAR QUE O VERDADEIRO PORTADOR FOSSE PRESO. RETRATAÇÃO, EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047156-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI DO CPC). APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023279-3, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. TESE AFASTADA. RELATÓRIO SUCINTO, QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE, ANTE A SINGELEZA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049066-3, de Urussanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PEDIDOS PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ALÉM DA 40ª MENSAL, DAS HORAS SOBREAVISO, BEM COMO DAS HORAS LABORADAS FORA DA ESCALA. SENTENÇA QUE CONHECEU DE APENAS DOIS DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO, AO FUNDAMENTO DE SENTENÇA CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, 459 E 460, TODOS DO CPC, EVIDENCIADA. NULIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO E DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE (ART. 515, § § 1º E 2º C/C ART. 249, § § 1º E 2º, AMBOS DO CPC), SOB PENA, IN CASU, DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. [...] Sentença que apreciou apenas a primeira questão e é totalmente silente em relação à segunda e última, em manifesta violação ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. É cediço: omissa a decisão judicial a respeito de pedido expressamente formulado na exordial, e inatacado o vício pelo oferecimento dos Embargos de Declaração, nem suprido pela amplitude do efeito devolutivo (art. 515, § § 1º e 2º do CPC) sobressai a nulidade do julgado citra petita" (STJ, REsp n. 390282, Rel. Min. Luiz Fux). Perceba-se que não se cuida de exame incompleto de questão específica. Absolutamente. Pois a eventual insuficiência da decisão poderia ser tranquilamente suprida com a autorização que o efeito devolutivo (CPC, art. 515, §1º) defere ao Tribunal (cf. Theodoro Júnior, op. cit., p. 517). Na espécie, ao contrário, sonegou-se completamente a análise desses importantes pontos controversos [...]' (Ag n. 834.334, rel. Min. Vasco Della Giustina). (AC 2009.031691-7 Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 20/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088310-9, de Lauro Müller, de minha Relatoria, j. 08-05-2012). Mutatis mutandis "nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do contraditório" (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 - Tomo I, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 349)" (Apelação Cível n. 2011.095095-0, de Concórdia, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070652-2, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 20/1998. PRETENSÃO VISANDO COMPLEMENTAR OS PROVENTOS, PORQUANTO RECEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE A AUTORA PERCEBIA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (ACMS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007872-5, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072249-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 C/C § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES. ATO DE MERCANCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O DELITO E AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DO IMPUTADO QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM ART. 33, §2º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE DROGAS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023935-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO, SOBREAVISO E HORÁRIO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.014310-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. LEVANTAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DERRUÍDO PELO RÉU. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE RITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. "O ônus da prova (art. 333, inciso II, do CPC) acerca da existência de causa válida que autorize os atos de cobrança do valor que se pretende declarar inexigível, em demanda de índole negativa, recai sobre os ombros da parte suplicada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.026717-8, da Capital / Estreito, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 22-2-2012). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077693-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO JUSTIFICADAMENTE GRAVES. INCREMENTO DE 1/3 DA PENA. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DO DELITO (FURTO A CAIXA ELETRÔNICO), BEM COMO DA MIGRAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. REPRIMENDA RESTABELECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062197-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. JULGADOR A QUO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. DEMANDANTE QUE INGRESSA COM A ACTIO NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE RESTOU PATENTEADA NOS AUTOS. AQUIESCÊNCIA DA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSA ANTE O SILÊNCIO QUANDO DA NOTIFICAÇÃO EFETUADA PARA COMUNICAR A CESSÃO. ANUÊNCIA IMPLÍCITA QUE SOMADA À AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSERTIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA CESSÃO REALIZADA QUE TORNAM INCONTROVERSA A LICITUDE DO ATO EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DESNUDA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075446-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024569-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059200-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º DA LEI N. 8.213/83, PROMOVIDA PELA LEI N. 9.528/97 - SUBMISSÃO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, §7°, II, CPC) - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE SE POSICIONOU EM SENTIDO CONTRÁRIO "A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-acidente quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.017861-6, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-09-2013)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.056702-0, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES AFASTADOS DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO (ART. 5º). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ORGÃO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-B, § 3º). ACÓRDÃO CONFIRMADO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (ArgIncAC n. 2010.053316-0, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019936-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).