PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL SUGESTIVA DE PAIR - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO "A simples perda auditiva acarreta redução da capacidade laborativa do operário, pois interfere em uma função de extrema importância para o desempenho de sua atividade profissional e convívio social" (TJSC, AC n. 04.003074-6, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho), daí por que, estando comprovado que a perda da capacidade auditiva foi adquirida em virtude de ruído no local de trabalho, com redução da capacidade de trabalho ou maior esforço para realizá-lo, devido é o auxílio-acidente. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024354-9, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-07-2008) APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037532-3, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 - PRAZO DECADENCIAL DECENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MEDIDA PROVISÓRIA (28.06.97) - PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A REFERIDA DATA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062666-0, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065252-4, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO - CURSO DE GRADUAÇÃO DIVERSA DA EXIGIDA NO EDITAL - POSSE - IMPOSSIBILIDADE O acesso a cargo público é sempre condicionado ao preenchimento das exigências constantes do edital do concurso, incluindo-se, aí, a habilitação profissional necessária ao exercício da função. A esse respeito, não basta que o curso realizado pelo candidato verse, em poucas disciplinas, a respeito da temática relativa à qualificação exigida no edital para que se possa considerá-lo habilitado ou titulado nessa área específica de conhecimento. Seria, no mínimo, necessário que essa matéria tivesse sido tratada de forma considerável no decorrer de toda a especialização, de modo a compreender a complexidade e a amplitude do seu objeto de estudo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026052-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO ESPECÍFICO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE ACORDO AO COMUMENTE APLICADO EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RATIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063615-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ENTENDEU NECESSÁRIO O DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA INFORMAR QUEM PROSSEGUIRIA NO POLO ATIVO, ASSINALANDO QUE CADA UM DOS AUTORES DEVERIA PROPOR DEMANDA DE FORMA AUTÔNOMA. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXAME DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - TESE ACOLHIDA - AFINIDADE DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO ENTRE OS LITISCONSORTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOLUÇÃO RÁPIDA DO LITÍGIO. "[...] o juiz somente poderá limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando a formação litisconsorcial vier a comprometer a rápida solução da lide ou dificultar a defesa (parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil). Dessa forma, o desmembramento do feito somente é recomendado quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido, bem como quando vier a comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, o que não é o caso dos autos" (TJRS - Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Ney Wiedemann Neto, j. em 30/10/2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040927-7, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AGENTE QUE, SEM MOTIVO APARENTE, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA CORRETAMENTE NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. MORTE DO CARONEIRO DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO APELANTE. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (CHUVA) E CONDIÇÕES DA PISTA (EM OBRAS E POUCO ILUMINADA) QUE EXIGIAM CAUTELA REDOBRADA. SITUAÇÃO FÁTICA VISUALIZADA PELO CROQUI E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE. PENALIDADE QUE DEVE SE HARMONIZAR COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014224-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA A PARTIR DA DATA DA PRISÃO CAUTELAR DO APENADO. IMPOSSIBLIDADE. FUGA DO APENADO. FALTA GRAVE (ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MARCO INICIAL PARA A RECONTAGEM DO PRAZO DE EVENTUAL BENEFÍCIO QUE OCORRERÁ DA DATA DA RECAPTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Por força do disposto no art. 127 da Lei de Execuções Penais, o condenado que for punido por uma das infrações disciplinares elencadas no art. 50 do mesmo texto legal, perderá o direito ao tempo remido, sem que importe em afronta aos princípios da individualização da pena e do direito adquirido amparados pela Constituição Federal de 1988, porquanto "é manifesto que, havendo dispositivo legal que prevê a perda dos dias remidos se ocorrer falta grave, não a ofende a aplicação desse dispositivo preexistente à própria sentença. Por isso mesmo, não há direito adquirido, porque se trata de expectativa resolúvel, contra a lei, pela incidência posterior do condenado em falta grave" (RE 452994/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 23-6-2005). Além disso, como efeito da revogação dos dias que foram descontados da reprimenda pela realização de trabalho, em virtude da prática de conduta considerada falta grave, deve-se tomar como base na contagem do prazo para a concessão de novos benefícios, a data do cometimento da infração disciplinar (Recurso de Agravo n. 2009.022608-9, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 30-6-2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045271-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 288, CAPUT; ART. 171, CAPUT (POR NO MÍNIMO 420 VEZES); ART. 171, § 2º, VI (POR PELO MENOS 4 VEZES); ART. 168, CAPUT (POR PELO MENOS 2 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 65, CAPUT, DA LEI N. 4.591/64 (POR PELO MENOS 489 VEZES). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA NO WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE SOMA MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) VOLUMES, O QUAL TRAMITA CONTRA 7 (SETE) ACUSADOS E CONTA COM 36 (TRINTA E SEIS) TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077497-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RN n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.071065-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR MANTIDO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO RESTRITIVO POR CERCA DE UM MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015520-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO PELA CÂMARA. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. ESTIPULAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012627-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCLUSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NO ROL DE DIREITOS DOS SERVIDORES ANTE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 334/1998. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA QUE PERDUROU POR 6 (SEIS) ANOS. EDIÇÃO, EM 2011, DE DIPLOMA LEGISLATIVO QUE SANOU A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO ÀQUELE PERÍODO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS AJUIZADA EM 2012. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. "Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo como art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o ato atacado que originou a alegada diferença de valores remuneratórios foi o enquadramento funcional decorrente da aplicação da Lei Municipal n. 344/1998 e Lei Municipal n. 1.188/2004, que corresponde ao fundo de direito, e a demanda foi proposta somente em setembro de 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido" (AC n. 2013.038392-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-9-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023371-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035827-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SUPLICADOS NA EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. VENTILADA INAPLICABILIDADE DA MULTA. TOGADO DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA DECLARADO COMO INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE, IMPONDO-SE EXCLUSIVAMENTE A BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PREVISTA NO DECISUM. ULULANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE TÓPICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DOS REQUERENTES QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ATÉ MÓDICA PARA O CASO VERTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO IRRETORQUÍVEL DO DECISÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO DEFENESTRADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074445-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS FORMULADOS PELA DEMANDANTE NA EXORDIAL QUE ENGLOBAM APENAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MAGISTRADO A QUO QUE AO PROLATAR SENTENÇA CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA. AVENTADO DESCABIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE INTERLOCUTÓRIA ATACADA VIA AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTA SEARA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADA INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INSCULPIDA NO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DISSOCIADO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. AGRAVO RETIDO NÃO INFOCADO E APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076894-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DO MENOR (NETO DA APELANTE) E DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO PELA APREENSÃO DE 6,9G (SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE CRACK E 8,3G (OITO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DE BENS PROVENIENTES DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉ FLAGRADA COM DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, SENDO UMA DELAS CRACK. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.084608-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CPP. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075798-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONFISSÃO. APREENSÃO COM A RES FURTIVA. É inviável a absolvição por insuficiência de provas da autoria (art. 386, inc. V, do CPP) se a Vítima reconhece o Acusado como o autor do delito, ele é apreendido em posse da res furtiva e admite ter perpetrado o crime. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. MESMA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. Não pode a mesma condenação pretérita servir de fundamento para a configuração da reincidência e para a má valoração dos antecedentes e da conduta social, por configurar bis in idem. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. 1) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. PERÍCIA. 2) FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE MAJORANTES. 1) É desnecessária a prova pericial para aferição da potencialidade lesiva de arma de fogo para a configuração do roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, inc. II, do CP). 2) A simples exposição do número de causas especiais de aumento de pena não autoriza a majoração da pena em patamar superior a 1/3, sendo necessária fundamentação concreta para justificar o aumento da fração (Súmula 443 do STJ). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DO RÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071846-8, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE É RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. INTELECÇÃO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO BUZAID C/C RESOLUÇÃO 08 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO 42/08 DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. "[...] A suspensão disposta no Art. 543-C do CPC somente se aplica aos Recursos Especiais que ainda não ascenderam aos tribunais superiores e que estariam sendo processados pelo tribunal de origem." (AgRg nos EAg 1210136/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17-4-13). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO, BEM COMO QUE SE ENCONTRE FIXADA EM PATAMAR QUE NÃO SUPERE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO E RESPEITE O LIMITE DOS JUROS PACTUADOS NA AVENÇA E, POR FIM, QUE NÃO SEJA CUMULADA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. CONTRATAÇÃO, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. SENTENCIANTE QUE MANTEVE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTOU OS DEMAIS ENCARGOS. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIU O RESSARCIMENTO DA CASA BANCÁRIA EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS E HONORÁRIOS DECORRENTES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DA DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS CONTRATADOS. VERBA QUE TEM ORIGEM NO ACORDO DE VONTADES ESTABELECIDO ENTRE O BANCO E SEU ADVOGADO, NÃO PODENDO SER IMPINGIDA A TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. EXEGESE DOS ARTS. 421 E SEGUINTES, DO CODEX MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA NESTA ALHETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA RECIPROCIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077715-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).