APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS AUTORES. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS DOS AGRAVADOS EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA E SEQUER PLEITEADA PELOS AUTORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ARTS. 205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DA DATA DE CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES NOS AUTOS. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LAPSO QUE, SE HIPOTETICAMENTE FOR CONTADO DO DIA DE ASSINATURA DAS AVENÇAS, NÃO IMPLICARÁ NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CAPITALIZAÇÃO OCORRIDA DEPOIS DO CONTRATO FIRMADO, POR IMPERATIVO LÓGICO. PRESCRIÇÃO ARREDADA. "Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, MAS COM DIES A QUO CONTADO SOMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. "É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes." (AC n. 2013.026250-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16.07.2013). INVIABILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO FULCRADA EM PORTARIAS MINISTERIAIS. TESE RECURSAL ARREDADA. "Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DO MÊS POSTERIOR AO DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 371, DO STJ. TESE RECHAÇADA. Dispõe o verbete sumular: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, COMO ACIONISTA CONTROLADORA, E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO À ÉPOCA. TESES REPELIDAS. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES QUE O AUTOR TEM DIREITO A RECEBER DA EMPRESA DE TELEFONIA. APELO, NO PONTO, DESPROVIDO. "Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. 'Assim, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores.' (Apelação Cível n. 2012.020366-5). O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários." (AC n. 2012.031462-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 05.06.2012). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VALOR PECUNIÁRIO. AFERIÇÃO DO MONTANTE QUE DEVERÁ OBSERVAR O VALOR ACIONÁRIO NO MERCADO BURSÁTIL, CONFORME A COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. "Na impossibilidade de complementar as ações subscritas a menor, a indenização deve ser apurada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação, incidindo, a partir de então, correção monetária sobre o montante auferido e juros legais desde a citação. Precedentes do STJ e do TJ-SC." (AC n. 2011.082609-9, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29.08.2012). MANTENÇA DA VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061534-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU PRECEDER A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.718/08 QUE ALTEROU O ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/06. PRELIMINAR RECHAÇADA. Se a Lei 11.343/06 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato somente ao final, não há dúvidas de que deve ser aplicada a legislação específica, pois, como visto, as regras do procedimento comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas [...] (STJ, HC n. 180.033/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16.2.2012, apud ACrim n. 2013.015991-8, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23.4.2013). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 67,1 GRAMAS DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS HARMÔNICOS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES ESTATAIS. REALIZAÇÃO DE CAMPANAS. CONSTATAÇÃO DE INTENSO FLUXO DE PESSOAS NO LOCAL. COMPROVAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VERBOS NUCLEARES DO TIPO "TER EM DEPÓSITO" E "VENDER" VERIFICADOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO. PLENO ENTENDIMENTO PELO RÉU. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. PLEITO ALTERNATIVO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. Usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade, a aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. No caso concreto, o réu é primário e ostenta bons antecedentes, entretanto, se dedica à atividade criminosa. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSA A POSSE DA DROGA, MAS NEGA A COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. TESE DE DEFESA. SUBSTÂNCIA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. Se o réu assumir a propriedade da droga com o intuito de resguardar a tese de defesa tendente a desclassificar o delito de tráfico para o consumo, não se aplica a atenuante, pois caracterizada esta a confissão qualificada. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME SEMIABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional, pois o réu não cumpriu 2/5 da pena imposta, requisito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061525-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 18 PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 4,6g (QUATRO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DO ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS HARMÔNICOS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES ESTATAIS. REALIZAÇÃO DE CAMPANAS. CONSTATAÇÃO DE INTENSO FLUXO DE PESSOAS NO LOCAL. COMPROVAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VERBOS NUCLEARES DO TIPO "TER EM DEPÓSITO" E "VENDER" VERIFICADOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO. PLENO ENTENDIMENTO PELO RÉU. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. ANÁLISE DE OFÍCIO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA DA RÉ APARECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉ QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL. Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que vedada aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse. OBSERVAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PARA DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESA. Diante da demora no processamento do recurso de apelação em razão do não oferecimento das razões recursais defensivas, sendo somente remetido à Segunda Instância 1 (um) ano após a prolação da sentença, o aprisionamento provisório por tempo superior à pena imposta ocasionou a extinção da punibilidade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048262-8, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DA ENTIDADE CIVIL AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DA DENOMINADA "TAXA DE RETORNO". QUANTIA PAGA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DA CAPTAÇÃO DE CLIENTES E AGENCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. DILUIÇÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO. AVENTADA ONEROSIDADE AOS CONSUMIDORES. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITA A NARRAR FATO CONCRETO OCORRIDO EM CONCESSIONÁRIA ESTRANHA À LIDE, SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO EMBASADA EM MERA HIPÓTESE. PEÇA EXORDIAL INEPTA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085950-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DA DUPLICATA PROTESTADA. INVIABILIDADE. PROVAS CARREADAS PELA RÉ QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM DUAS PRESTAÇÕES. QUITAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA, COM PROTESTO APENAS DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS PELA RÉ. DÉBITO CONFESSADO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÃO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Configura dano moral a manutenção do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, após a quitação da dívida, independentemente de prova do efetivo prejuízo material, experimentado pela pessoa ofendida, ou da prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do ato ou fato." (TJSC. AC n. 2012.059016-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.08.2012). "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077077-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA QUE ISENTA O REQUERENTE APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SEM SUSTÁ-LOS. SOBRESTAMENTO DECORRENTE DE IMPERATIVO LEGAL. APLICABILIDADE DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. "1. Na origem, a sentença julgou improcedente o pedido, condenando os recorridos no pagamento de honorários de sucumbência, ficando a cobrança suspensa por força do art. 11, § 2º, da Lei n. 1.060/50. O Tribunal de origem reformou a referida condenação, excluindo o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem verba pertencente ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/94." (REsp n.1314738/PB, rel. Min. Humberto Martins, j. em 24.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060192-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

PROCESSO CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESÍDIA DA PARTE. Não se há cogitar em cerceamento de defesa, por ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, se a parte interessada descumpre o ônus processual de depositar em cartório o rol de testemunhas oportunamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034536-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.091338-5, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Execução fiscal. Imóvel CONSTRITADO, ARREMATADO E IMISSÃO DE POSSE CUMPRIDA. Exceção de Usucapião especial urbano. Incompatibilidade do procedimento. Revela-se imprópria a arguição da pretensão aquisitiva da propriedade em embargos à execução fiscal, dada a especificidade do procedimento adotado na ação de usucapião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006780-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE ALTERADO. ALIMENTANTE QUE PASSOU A TER ÚNICA FONTE DE RENDA, COM DECRÉSCIMO CONSIDERÁVEL NOS RENDIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. A revisão dos valores dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, com a sua minoração se revelando viabilidade, quando cabalmente demonstrada a modificação na situação econômico-financeira do Alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037021-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA SUSCITADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DÍVIDA EXISTENTE - INDEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - ILÍCITO, PREJUÍZO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ILÍCITO E PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM DE PEQUENA MONTA - REDUÇÃO INVIÁVEL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INCABIMENTO - VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MAIOR PRAZO PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES - FIXAÇÃO EM CINCO DIAS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 43, §3º, DO CDC - RECLAMO IMPROVIDO - REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - QUANTIFICAÇÃO PELO JUIZ - LIVRE ARBÍTRIO JUDICIAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. APELO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO APELANTE - ALEGAÇÃO AFASTADA. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. Os prejuízos advindos de contrato de empréstimo realizado por falsário com a instituição bancária não podem ser transferidos ao consumidor. Majora-se o quantum indenizatório a fim de atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. O valor da multa cominatória tem o condão exclusivo de obrigar o ofensor ao cumprimento da medida judicial, em livre arbítrio fundamentado. É de cinco dias o prazo para a exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, por analogia ao art. 43, §3º, do CDC. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. Não é protelatório o recurso só porque a matéria foi julgada anteriormente por tribunais superiores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088161-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DO IMPACTO EM OMBRO E HÉRNIA DE DISCO CERVICAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO PRESSUPÕE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE CONTINUAR EXERCENDO A ATIVIDADE LABORAL QUE É SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESPECTIVA CONFIRMADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055226-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRAZO QUE FLUI DAÍ. DESPROVIMENTO. É manifestamente improcedente (art. 557, CPC) a pretensão de ver recebida apelação intempestiva, e "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente..." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022538-9, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM AGRAVO. RECUSA DE CURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE REITERA/MATERIALIZA ANTERIOR, RATIFICADA POR ESTE TRIBUNAL, DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM EXECUCIONAL. AGRAVO PREVIAMENTE INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESPROVIMENTO. Mera materialização de ordem de devolução de valor indevidamente auferido, já confirmada em anterior agravo por este Tribunal, não enseja rediscussão em novo agravo: é tema precluso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.081576-9, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM AGRAVO. NEGATIVA DE CURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA (PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE). FALTA. DESPROVIMENTO. A formação do agravo é de responsabilidade da parte; à falta de documento obrigatório, dele não se conhece. O art. 13 do CPC regula representação de incapazes, não também capacidade postulatória (art. 36); daí a solução benéfica, a fiscalização e a tutela judicial, díspares daquela severa à falta de procuração (art. 37 e Parágrafo Único, do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.067511-3, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GRJ (NÚMERO DO PROCESSO) PELA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Se o recorrente, tendo à disposição serviço da contadoria para tanto, opta por preencher a GRJ, pela atividade assumirá inteira responsabilidade, e há de completar todos os seus campos corretamente. A juntada de guia com indicação de processo diverso daquele onde proferida a decisão recorrida, acarreta a deserção do recurso, à falta de comprovação do recolhimento do preparo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.057979-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPÉIS OBRIGATÓRIOS (CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo, sob pena de pronta rejeição, por inadmissível, porque assim o quer a lei, e o intérprete há de atender. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031369-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUERES DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. GRAU DE SINGELEZA DO FEITO, NATUREZA DOS ATOS PROCESSUAIS E VALOR DO BEM ENVOLVIDO QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070798-4, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO NUNCA ATENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO ASSEGURADO PELO § 2° DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALOR CONDIZENTE COM OS ELEMENTOS REPRODUZIDOS NO RECURSO, APARENTANDO TRATAR-SE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055613-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO PELA CÂMARA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESFEITO POR MEIO DE ACORDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 2. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091284-3, de Itapema, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).