PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LER, DORT, TENDINITE, BURSITE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - LAUDO PERICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a doença incapacitante e as atividades desenvolvidas pelo segurado ao longo de sua vida profissional que culminou na diminuição de sua capacidade laborativa, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 O termo inicial do benefício, nos casos em que a despeito de ter sido concedido o auxílio-doença o INSS não tinha conhecimento da redução da incapacidade após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050853-7, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ARTS. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR (RECURSO DE ACIR). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DAS QUALIFICADORAS DE FORMA SUFICIENTE PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO (RECURSOS DE ACIR E DE ADRIANO). AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTES QUE, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS, SURPREENDE AS VÍTIMAS EM UMA ENCRUZILHADA E PASSA A GOLPEÁ-LAS COM FACA. ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Em sede de pronúncia, as qualificadoras somente são afastadas quando manifestamente improcedentes. Havendo mínima dúvida, deve a perplexidade ser encaminhada ao Tribunal Popular, isto em face do princípio in dubio pro societate" [...] (Recurso Criminal n. 2012.073895-5, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 7-2-2013). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054817-7, de Maravilha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 926,9G (NOVECENTOS E VINTE E SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE "MACONHA" E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU LIGADO AO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE "MACONHA". BENESSE INAPLICÁVEL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP) E COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081313-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONFISSÃO DO REPRESENTADO NA FASE ADMINISTRATIVA E PERANTE O JUIZ, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO AGENTE PÚBLICO QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA E CONVERSOU COM A VÍTIMA, MOMENTOS ANTES DO FALECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066959-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DOIS FATOS EM CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO TIPO DE PUNIÇÃO (PRISÃO PREVENTIVA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONSTITUI ESPÉCIE DE SANÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRIME NO PLANO DA TIPICIDADE PENAL. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, NA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. OCORRÊNCIA DO DELITO E AUTORIA EVIDENCIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL AMEALHADAS. PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À DECISÃO PROIBITÓRIA. APROXIMAÇÃO DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065952-8, de Garuva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

1. AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO 1. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local. 2. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA SEM RELATÓRIO - INOCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO "Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, 'porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem'" (AC nº 2012.070830-9, Des. Túlio Pinheiro). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013149-1, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

Apelação cível. Constitucional e administrativo. Danos morais. Construção de garagem sem o afastamento frontal necessário. Ausência de alvará. Área non aedificandi. Obra clandestina. Demolição sumária após notificação de embargo. Pleito indenizatório negado. Recurso desprovido. O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo autor de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição (Hely Lopes Meirelles). Agindo os agentes públicos de acordo com o exercício regular do direito e no estrito cumprimento de seus deveres legais, não faz jus, o autor, à indenização pelos danos morais decorrentes da demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067224-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO E IMPOSIÇÃO DE UM NOVO. VIOLAÇÃO À LEI CONSUMERISTA. RENOVAÇÃO DA APÓLICE. OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS JUSTIFICADORES. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS PRIMITIVOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem segurado e seguradora. Apresenta-se abusivo o cancelamento do seguro de vida de forma unilateral e sem motivação pela seguradora, principalmente quando as provas dos autos dão conta de que a vontade está baseada unicamente na modificação do plano para pior, o que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072042-5, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PSICOLÓGICA NA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECLAMAÇÃO OU CORREIÇÃO PARCIAL). DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075805-3, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (AR. 209, § 1°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE COMEÇARAM A DISCUTIR COM OS POLICIAIS, QUANDO FOI DADO VOZ DE PRISÃO A ESTES, MAS ELES RESISTIRAM E FOI USADO DE FORÇA NECESSÁRIA PELOS MILICIANOS, O QUE OCASIONOU ALGUMAS LESÕES NAQUELES. POLICIAIS QUE REGISTRARAM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PROVAS DA AUTORA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004884-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO QUE ENVOLVE 4 (QUATRO) RÉUS E DIVERSOS PROCURADORES. DELONGA PROCESSUAL OCORRIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE UM DOS CORRÉUS. PACIENTE SEGREGADO A 1 (UM) ANO E 5 (CINCO) MESES. PERÍODO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE FRENTE A CONDENAÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075132-7, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO. MAGISTRADO QUE, EQUIVOCADAMENTE, UNIFICOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO AGRAVADO E ENTENDEU CABÍVEL A CONCESSÃO DA BENESSE. PENALIDADES QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES. REQUISITO DO ART. 1º, XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12 NÃO PREENCHIDO. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.025247-2, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE FEZ CONSTAR EM DOCUMENTO PÚBLICO INFORMAÇÕES FALSAS COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO OCORRIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE NÃO SER RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E PENALMENTE POR DIRIGIR EMBRIAGADO E PARA NÃO PERDER A COBERTURA DO SEGURO VEICULAR. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015254-3, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), na correção monetária das dívidas resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários deve ser utilizado o INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A, c/c Lei n. 10.741/2003, art. 31; STJ, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; TJSC, AC n. 2013.063022-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, relativamente aos juros de mora persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (0,5% a.m.). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068401-9, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), na correção monetária das dívidas resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários deve ser utilizado o INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A, c/c Lei n. 10.741/2003, art. 31; STJ, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; TJSC, AC n. 2013.063022-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, relativamente aos juros de mora persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (0,5% a.m.). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064832-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 6.368/1976. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. ALEGADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075702-0, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EQUIVOCO POR PARTE DO MAGISTRADO A QUO AO CONSIDERAR O OBREIRO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTOR CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DO INSS NA QUALIDADE DE EMPREGADO. PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA AMPLA. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032802-2, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DESLIGAMENTO DE LINHA DE CELULAR PELA EMPRESA RÉ. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, VISTO O USO COMERCIAL DA LINHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ATO ILEGAL DO RÉU NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086225-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO DE ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS ATIVIDADES DA EMPRESA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que "as empresas do ramo da construção civil são contribuintes do ISS, não sendo [sequer] admitido subtrair da base de cálculo do tributo o montante referente às sub-empreitadas e aos materiais utilizados pela construtora" (AgRg no REsp n. 1189255/RS, Min. Luiz Fux, j. 05.08.2010 - grifou-se). Desse modo, uma vez comprovado nos autos o recolhimento equivocado de ICMS sobre as atividades exercidas pela empresa de construção civil, indesviável o reconhecimento do pagamento indevido da exação, fazendo jus a contribuinte à repetição do indébito, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077228-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA ARMADA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). APELO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CPP). RECURSO NÃO CONHECIDO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NÃO CONCORRÊNCIA DE DETERMINADO ACUSADO PARA A PRÁTICA DO CRIME APURADO NO FEITO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO IV, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É plenamente possível a interposição de recurso para impugnar fundamento de decisão absolutória, máxime considerando os efeitos extrapenais diversos que um e outro dispositivo pode acarretar". (TJSC - Apelação Criminal n. 2007.038852-7, de Tubarão, Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. em 13/05/2008). PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA E IRREGULARIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA ADOLESCENTE. INOCORRÊNCIA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA FASE INVESTIGATIVA, ADEMAIS, QUE NÃO MACULAM O FEITO. ARGUIDA OMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. "O inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vício ocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo, quando há acusação formalizada por meio da denúncia (RHC 19543/DF. Relatora: Min. Laurita Vaz)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.074509-5, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Hilton Cunha Júnior, j. em 25/10/2011). 2. "[...] A jurisprudência desta Corte já consagrou a orientação de não ser carente de fundamentação a sentença condenatória que, cotejando as provas contidas nos autos, faz menção direta às razões que serviram para afastar, expressamente, as teses da defesa e formar a convicção do Magistrado acerca da materialidade e da autoria do delito perpetrado, sendo desnecessária a menção exaustiva de cada uma das hipóteses defensivas que não foram acolhidas. [...]". (HC n. 138030/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 29/09/2009). Portanto, não verificada qualquer omissão na sentença impugnada, deve ser afastada a questão prefacial suscitada. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS RÉS. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AGENTES MANTINHAM VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E CONTÍNUO COM O FIM DE PRATICAR DELITOS PATRIMONIAIS. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E ACOMPANHARAM AS DILIGÊNCIAS, ALIADAS ÀS PROVAS ORIUNDAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DOS BENS APREENDIDOS NA POSSE DOS RÉUS, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. QUADRILHA QUE SE VALIA DE ARMAS DE FOGO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 APLICÁVEL À ESPÉCIE. ADVENTO DA LEI N. 12.850/2013. NOVA REDAÇÃO MAIS BENÉFICA AOS AGENTES. APLICABILIDADE RETROATIVA DO NOVO TEXTO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PENAS MITIGADAS. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE UM DOS RÉUS. SANÇÃO CONVERTIDA EM MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "'Para a configuração do delito de bando ou quadrilha basta o fato associativo em caráter estável e continuado, revelador de uma ameaça que sempre se renova. Ocorrendo essa associação, o delito está consumado, mesmo que não tenha chegado a cometer qualquer infração. No entanto, se as praticar, ocorre um concurso material (RT 505/352)'. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.057940-9, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 22/06/2010). 3. Demonstrado que a quadrilha dispunha de armas de fogo para a perpetração dos crimes, correta a incidência da regra prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal. Deve-se observar, todavia, que a causa de aumento em questão deve ser aplicada conforme a redação trazida pela Lei n. 12.850/2013, ainda que a fatos anteriores à sua vigência, porquanto mais benéfica aos agentes (art. 2°, parágrafo único, do Código Penal). 4. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. Todavia, deve-se afastar a má valoração de circunstâncias judiciais, e, consequentemente, o respectivo aumento da reprimenda, quando caracterizado o bis in idem, ou seja, o agravamento da reprimenda por mais de uma vez com fundamento na mesma circunstância. 5. Quando favoráveis as circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59 em relação ao acusado, possível o abrandamento do regime de cumprimento de pena para sua modalidade aberta. 6. Preenchidos os requisitos legais (art. 44 do CP), a pena privativa de liberdade cominada ao agente pode ser substituída por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.072150-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).