APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077104-4, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

Agravo de Instrumento. Administrativo. Ação cominatória c/c pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Remédio adjacente ao tratamento por quimioterapia. Antecipação da tutela indeferida. Atendimento de situação individualizada que não afeta o dever de atendimento geral e igualitário na rede pública de saúde. Hipossuficiência. Desnecessidade. Direito à saúde não condicionado à comprovação de hipossuficiência. Art. 196 e art. 5 CRFB. Ausência de previsão orçamentária que não pode servir de entrave à concretização de direitos fundamentais urgentes. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056226-3, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Pedido de auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio-doença. Vendedora. Acidente de trajeto. Motocicleta. Sequelas de fratura no fêmur esquerdo. Afastamento do trabalho, mediante concessão do benefício auxílio-doença acidentário durante 3 anos e 8 meses. Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação. Perícias cujos resultados diametralmente opostos geraram dúvidas quanto as reais condições de saúde da autora. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Possível reabilitação da segurada para função diversa. Auxílio-doença devido. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246). Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042726-8, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. 1 - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES EVENTUALMENTE DEVIDAS. UTILIZAÇÃO DO VPA CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES ORIGINARIAMENTE EMITIDAS AO ACIONISTA (TELESC OU TELEBRAS). RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2 - CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A ASSINATURA DOS CONTRATOS, ASSIM COMO, COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE 0,5% ATÉ 11-1-2003 E DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO QUE INCLUIU A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO PARA DETERMINAR A OBEDIÊNCIA AO CONTIDO NA SENTENÇA. 3 - DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA QUE EXPRESSA NO SEU CORPO A CONDENAÇÃO AOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NÃO REFERIDOS NO DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO, CONTUDO, DA DOBRA ACIONÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "[...] Ressalte-se, mais uma vez, que o dispositivo da sentença não se confunde com o texto final do julgado, mas deve ser localizado em todos os momentos da sentença em que o julgador deu solução às questões que integram a causa petendi, seja da demanda do autor, seja da defesa do réu, como adverte Liebman na seguinte passagem: "Em conclusão, é exata a afirmativa de que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença. A expressão, entretanto, deve ser entendida em sentido substancial e não apenas formalístico, de modo que compreenda não apenas a fase final da sentença, mas também tudo quanto o juiz porventura tenha considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. Os motivos são, pois, excluídos por essa razão, da coisa julgada, mas constituem amiúde indispensável elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e interpretação", Revista de Processo nº 167, ano 34, janeiro de 2009) [...]. (Rcl 4.421/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 23-2-2011, DJe 15-4-2011). 4 - ERROS COMETIDOS PELO PERITO NO CÁLCULO (VPA). EXCESSO DE EXECUÇÃO POR PARCELAS NÃO DEFERIDAS (DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). RECURSO PREJUDICADO NOS PONTOS. NÃO CONHECIMENTO. 5 - DEPÓSITOS EFETUADOS PELA RÉ. NÃO CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023435-7, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO EMBARGADO. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AOS PERCENTUAIS DA TABELA DO BACEN NA ÉPOCA DO PACTO. O CASO EM CONCRETO REVELA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POSTO QUE OS JUROS CONTRATADOS ULTRAPASSARAM COM EXAGERO AS TAXAS PERCENTUAIS PUBLICADAS PELO BACEN. DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (EM 39,25%) E ANUAL (EM 45,95%) MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. 4 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028831-9, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS EM CRECHE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PODER JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃO DE ENTE PÚBLICO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 208, INC. IV E 227, CAPUT. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.069109-0, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. (ART. 302, CAPUT, C/C ART. 298, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA. AGENTE NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 391, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE SUPERADA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA CUMPRIDO. JUNTADA DE HISTÓRICO DE MULTAS REFERENTES AOS VEÍCULOS CONDUZIDOS PELAS VÍTIMAS. DEFESA QUE, NÃO SATISFEITA, POSTULA A JUNTADA DE HISTÓRICO DE MULTA DE TODOS OS AUTOMÓVEIS QUE JÁ FORAM DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS, A FIM DE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DESTAS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO IRRELEVANTE E QUE EM NADA AUXILIARIA NA DEFESA DO APELANTE, ÚNICO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA PROVA QUE FICA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE PALHOÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CRIME PRATICADO NA DIVISA ENTRE DUAS COMARCAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE PELA PREVENÇÃO (ART. 70, § 3º E ART. 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). JUÍZO DA COMARCA DE PALHOÇA QUE PROFERIU O PRIMEIRO DESPACHO COM CARGA DECISÓRIA, O QUE PREVENIU A SUA COMPETÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AGENTE QUE, DE FORMA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, DIRIGE EM ALTA VELOCIDADE, PERDE O CONTROLE DO AUTOMÓVEL, CAPOTA E OCASIONA O ABALROAMENTO DE OUTROS VEÍCULOS. SITUAÇÃO FÁTICA VISUALIZADA PELO CROQUI E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. UMA VÍTIMA FATAL E TRÊS LESIONADAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DE CUIDADO DESCRITA NO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CONSTATADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA DELITUOSA POTENCIALMENTE DANOSA PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. AGENTE QUE CAPOTA O AUTOMÓVEL E OCASIONA O ABALROAMENTO DE CINCO VEÍCULOS. UMA VÍTIMA FALECIDA, TRÊS LESIONADAS E DIVERSAS OUTRAS EM PERIGO DE DANO POTENCIAL. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043731-4, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. EIVA RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, COM ANIMUS DOMINI, OBTEVE A POSSE DE 8 (OITO) DVDS, NÃO EFETUANDO A DEVOLUÇÃO E, POSTERIORMENTE, VENDIDO PARA TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, RÉU COM CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELO COMETIMENTO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007863-2, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE UTILIZOU CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FALSIFICADOS. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DOCUMENTAL. CRIME FORMAL. TENTATIVA INOCORRENTE. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007135-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME PROPOSTA PELA EX-ESPOSA CONTRA O EX-MARIDO. QUERELADO QUE TERIA SUPOSTAMENTE COMETIDO O CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO DA VARA CRIMINAL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BRUSQUE. JUÍZO QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA E REJEITOU A QUEIXA-CRIME, POR FALTA DE JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 395, III, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PARA A TURMA RECURSAL QUE OPINOU PELO NÃO CONHECIMENTO ANTE A SUA INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06). COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL, A TEOR DO ART. 4°, I, "B" DA RESOLUÇÃO N. 24/09-TJSC. ANULAÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA DESDE A DECISÃO DE FL. 31. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRUSQUE PARA CONHECER E PROCESSAR A QUEIXA-CRIME. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015940-6, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. NOVO APELO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O JULGOU. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. PREJUDICADO O CONHECIMENTO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME PRISIONAL REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000880-0, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA DA IMPETRANTE. PROVA EXIGIDAMENTE PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O mandado de segurança não admite dilação probatória, motivo pelo qual a prova do alegado direito líquido e certo, defluente da prática de ato ilegal ou abusivo, deve ser pré-constituída, circunstância inocorrente no caso dos autos, a autorizar o indeferimento da petição inicial. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064857-0, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA (LEI 11.343/2006, ART. 28). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO QUE DROGA ERA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA (CPP, ART. 156). CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA PRÁTICA DELITIVA. APREENSÃO DE NUMERÁRIO INCOMPATÍVEL COM RENDA DO AGENTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE SENTENÇA REFORMADA. - A agente que preso em flagrante ao trazer consigo 8 (oito) pedras de crack, que totalizavam 1,82 g, destinados a comercialização, pratica o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - O depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do agente, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, são elementos válidos de prova, não bastando para afastá-los a alegação genérica que a droga é de terceiro e há tentativa de incriminação por parte da polícia. - O fato do agente ter dependência química moderada não constitui excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade penal na análise da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - A existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado autoriza que uma delas seja utilizada como maus antecedentes e outra como reincidência. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Faltando um desses pressupostos, inviável a aplicação da benesse legal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.094858-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA QUANDO DA PRONÚNCIA DO PACIENTE. CONTEXTO FÁTICO EM SI QUE NÃO SOFRERA QUALQUER ALTERAÇÃO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. NO MAIS, ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). 3. Em conformidade com a súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074761-0, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES NA SUA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. "Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida". (TJSC - Recurso Criminal n. 2012.085828-8, de Curitibanos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 05/03/2013). 3. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068051-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DO EMBARGANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO PARA OS FINS DO § 1º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SIMPLES POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. AFASTAMENTO DA PARALISAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA LITIGIOSIDADE DO DÉBITO, DA PLAUSIBILIDADE DAS TESES AVENTADAS NOS EMBARGOS E DA SEGURANÇA DO CRÉDITO. ELEVADA IMPORTÂNCIA DO DIREITO PROTEGIDO, LIGADO À HONRA E À IMAGEM. MEDIDA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052158-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. AUTORA QUE SUSTENTA SER SUCESSORA DO CÔNJUGE NO PACTO FIRMADO ENTRE ESTE E A EMPRESA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077340-2, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E DOS DEMANDANTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AGRAVANTES NA FORMA DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADREDE REQUERIMENTO FORMAL DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS SOCIETÁRIOS JUNTO À EMPRESA CUSTODIADORA DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADREDE AO MANEJO DA CAUTELAR QUE FOI DOCUMENTALMENTE POSITIVADO PELOS DEMANDANTES NA EXORDIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDANTES QUE APARELHAM SUA INICIAL COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA INDUBITÁVEL DE AJUSTES ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO DEFENESTRADO. VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA. RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELOS SUPLICANTES QUE INDICAM QUE O AJUSTES FORAM ENTABULADOS COM A TELESC. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ AUTORIZA O AFASTAMENTO DA TESE. RECORRENTE, ADEMAIS, RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA ANTECESSORA TELESC S.A. JUNTADA DOS CONTRATOS HAVIDOS ENTRE OS CONTENDORES E DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DECORRE DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONTIDO NO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PENALIDADE PELA INÉRCIA DO CUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POR SE TRATAR DE CAUTELAR PREPARATÓRIA, INEXISTINDO, POR ORA, SITUAÇÃO FÁTICA A SUPOR VERDADEIRA. POSIÇÃO CONVERGENTE COM A DECISÃO PROLATADA PELA CORTE DA CIDADANIA NO RESP 1.094.846/MS, JULGADO NO ÂMBITO DAS QUESTÕES REPETITIVAS. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA COMO ÚNICA PENALIDADE APLICÁVEL À HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTORA DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBE NA VIA EXTRAJUDICIAL, TAMPOUCO QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. VERBA REMUNERATÓRIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). PLEITO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO E DA RÉ DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DOS REQUERENTES. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 20, § 4º, C/C O § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM VALORADO EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PLEITEADA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA EM RAZÃO DA INSERÇÃO DE DADOS INVERÍDICOS NAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. REQUERIDA QUE SEQUER ANEXA NA PRESENTE DEMANDA AS RADIOGRAFIAS DOS AJUSTES CELEBRADOS COM OS DEMANDANTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE TERCEIRAS PESSOAS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEA PARA COMPROVAR A TESE DOS AUTORES. PLEITO RECHAÇADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REBELDIA DA RÉ CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA E APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077254-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDENA O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. IMPERATIVA REFORMA DO DECISÓRIO VAZADO NA ORIGEM PARA REJEITAR O INCIDENTE. ENFOQUE DAS DEMAIS MATÉRIAS QUE RESTA PREJUDICADA DE ESMIUÇAMENTO. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078545-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA ÀS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A CLAUSURA PREVENTIVA. ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO SOBREDITO DIPLOMA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE, EMBORA RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, INDEFERIU O PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. REAL PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OUTRORA ASSUMIDAS. DESCASO COM O MANDAMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE DE TUTELA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DOS ACUSADOS QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 282, § 4º, E 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058523-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).