HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA INERENTE À AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. PERÍODO PRISIONAL SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AINDA NÃO INICIADA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079214-1, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A JUNTADA AOS AUTOS, A DESTEMPO, DE DOCUMENTO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO PELO JULGADORES POPULARES QUE OCORREU MAIS DE UM MÊS APÓS O PRIMEIRO ENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO AO CADERNO PROCESSUAL, COM CIÊNCIA À DEFESA TÉCNICA, QUE IMPUGNOU E OBTEVE SEU DESENTRANHAMENTO DO FEITO. NOVA JUNTADA AOS AUTOS DETERMINADA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À AMPLA DEFESA, POR TRATAR-SE DE DOCUMENTO JÁ CONHECIDO PELA DEFESA, NÃO HAVENDO FALAR, POIS, EM SURPRESA. ATA DO JULGAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO REVELA INSURGÊNCIA DA DEFESA A RESPEITO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 571, INCS. V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "os protestos das partes - Ministério Público e acusado - não se presumem. Hão de ser consignados na ata de julgamento (CPP, arts. 494 e 495), que traduz o registro fiel de todas as ocorrências havidas no curso do julgamento perante o plenário do tribunal do júri. A falta de protesto em tempo oportuno, resultante da inércia de qualquer dos sujeitos da relação processual penal, opera a preclusão de sua faculdade jurídica de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento" (HC 83.107, da relatoria do ministro Celso de Mello) (HC 100598, Rel. Min. Ayres Britto - Tribunal Pleno, j. 11.5.11). PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO AO FUNDAMENTO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. JUÍZES NATURAIS QUE AGASALHARAM UMA DAS TESES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO. RESPALDO BASTANTE NO MATERIAL PROBATÓRIO PRESENTE NO FEITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATOS MINUCIOSOS DA FASE INDICIÁRIA CORROBORADOS, DE MODO SUFICIENTE, PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. QUALIFICADORA COM SUPORTE NO MATERIAL PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043630-8, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CTB). PRETENDIDO O TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TIPICIDADE E NEXO CAUSAL, TENDO EM VISTA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DE PROVAS PELA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076575-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. EVASÃO. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA DATA APRAZADA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO DECRETADAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADAS CORRESPONSABILIDADE DO ESTADO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. SITUAÇÕES QUE NÃO SE CONFIGURARAM. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À FIXAÇÃO DA PERDA PARCIAL DE REGIME NO PATAMAR MÁXIMO. DECISÃO FUNDAMENTADA, MESMO QUE SUCINTAMENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.065108-9, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO À DATA-BASE UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO. APENADO QUE TEVE O REGIME INICIAL ADEQUADO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 611 DO STF À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 1.º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ALTERAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL, OU SEJA, DA PRISÃO. EQUÍVOCO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.064001-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR DA PGJ DE PRECLUSÃO QUANTO À DATA-BASE. FIXAÇÃO SEMPRE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO À DATA-BASE UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO. APENADO QUE TEVE O REGIME INICIAL ADEQUADO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 611 DO STF À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 1.º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ALTERAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL, OU SEJA, DA PRISÃO. EQUÍVOCO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.068381-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES AFASTADOS DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO (ART. 5º). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ORGÃO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-B, § 3º). ACÓRDÃO CONFIRMADO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (ArgIncAC n. 2010.053316-0, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016599-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REJEIÇÃO DO INCIDENTE NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ/EXCIPIENTE. 1. DEMANDA PRINCIPAL PROPOSTA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA REQUERIDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FACULDADE DO REQUERENTE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO: A) LOCAL DO ACIDENTE; B) DOMICÍLIO DO DEMANDANTE; OU C) DOMICÍLIO DO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 94, CAPUT E 100, V E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. AFASTAMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE RESTRITA ÀS DESPESAS JUDICIAIS. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO, À PARTE CONTRÁRIA, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022882-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 1. AGRAVANTE QUE ALEGA TER EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. ASSIM, ENTENDE NÃO POSSUIR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE VENHAM A INCIDIR SOBRE O QUANTUM QUITADO, OS QUAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 2. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. 3. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.036698-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. INCLUSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NO ROL DE DIREITOS DOS SERVIDORES ANTE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 334/1998. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA QUE PERDUROU POR 6 (SEIS) ANOS. EDIÇÃO, EM 2011, DE DIPLOMA LEGISLATIVO QUE SANOU A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO ÀQUELE PERÍODO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS AJUIZADA EM 2012. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. "Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo como art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o ato atacado que originou a alegada diferença de valores remuneratórios foi o enquadramento funcional decorrente da aplicação da Lei Municipal n. 344/1998 e Lei Municipal n. 1.188/2004, que corresponde ao fundo de direito, e a demanda foi proposta somente em setembro de 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido" (AC n. 2013.038392-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-9-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021906-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA CLARA DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO DO RECLAMO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (ED em ED em AC n. 2006.044595-8/0001.01, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-5-2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.040978-3, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS REFERIDOS TÓPICOS. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DA CORRÉ NA DELEGACIA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE DE O AGENTE SER PRESO NA POSSE DA RES. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A POSSA MANSA E PACÍFICA ANTES DO ABANDONO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO ADEQUADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL. AGENTE QUE PRATICA CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO REITERADAMENTE. PERSONALIDADE DISTORCIDA. CONSEQUÊNCIAS. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS UTILIZADOS PARA O LABOR DA VÍTIMA. BOA PARTE NÃO RECUPERADA. PREJUÍZO DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. VERBETE 719 DA SÚMULA DO STF. SENTENÇA MANTIDA. - Não há como conhecer do recurso quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias quando não valoradas negativamente pela sentença. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena na segunda etapa da dosimetria quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - O agente que arromba a janela de uma residência e subtrai objetos do seu interior, acompanhado de outra pessoa, comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. - O abandono dos objetos furtados, após a posse mansa e pacífica, não contribui para a absolvição do agente. - Os depoimentos dos policiais devem ser considerados para fundamentar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos de prova dos autos. - O fato de o agente adotar como meio de vida a prática de delitos contra o patrimônio e admitir que é usuário de crack não acarreta constrangimento ilegal para a majoração da pena em relação à conduta social, que se mostra altamente reprovável. - A circunstância judicial da personalidade leva em consideração o caráter desvirtuado do agente, logo, a reincidência específica conduz ao seu desvalor. - É possível majorar a pena-base em razão das consequências do crime quando os objetos furtados eram usados para o labor da vítima, pois tal fato é mais gravoso do que a simples subtração de bens de consumo e desfrute da residência, mesmo porque boa parte não foi recuperada. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica impedem a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e verbete 719 da súmula do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052255-1, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006. DETERMINAÇÃO AO PACIENTE PARA GUARDAR DISTÂNCIA MÍNIMA DA VÍTIMA E NÃO MAIS MANTER CONTATO COM ELA. MEDIDA QUE ATENTA, EM TESE, CONTRA O DIREITO DE VISITAS AO FILHO. MEDIDA A SER SOLUCIONADA NO JUÍZO CÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. - É de inviável cumprimento e atentatória contra o direito constitucional de ir e vir do paciente, a medida protetiva que estabelece distância mínima a ser guardada em relação à vítima, quando o paciente exerce atividade laborativa em local próximo à residência daquela. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072532-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). No entanto, o juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não pode prevalecer conclusão de perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas similares. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052315-1, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA (STFC). INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 426, DE 2005, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO DO RELATOR QUE, PROVENDO A APELAÇÃO, MAJOROU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. Nas causas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, de ordinário as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (1ª CDP, AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.023051-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.035911-0, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2011.088175-8, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059552-3, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RNAC n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.063716-8, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - HORAS EXTRAS - LC 137/95 - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO - EXEGESE DO ART. 7º, INC. VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das horas extraordinárias sobre a gratificação natalina e as férias com abono. No entanto, nos termos das normas de regência, as horas extras não repercutem no cálculo do adicional por tempo de serviço e do adicional noturno. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056523-8, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Não havendo requerimento expresso do apelante para que oTribunal proceda à sua análise, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o agravo retido não deve ser conhecido. CERVOBRAQUIALGIA. DOR NA COLUNA CERVICAL COM IRRADIAÇÃO PARA OS MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063945-4, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA POR SI SÓ ABUSIVA. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. CONSUMIDOR TRATADO COM DESINTERESSE, DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. A cobrança indevida de valores referentes a serviços não solicitados, quando somada ao incômodo sofrido pelo autor para tentar resolver a questão configura um ato ilícito gerador de dano moral. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. MULTA COMINATÓRIA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 287 E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 100,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. "A multa diária deve ser imposta de ofício ou a requerimento da parte (CPC art. 287; art. 461). Seu valor deve ser significativamente alto, justamente porque possui natureza inibitória. O juiz não deve ficar receoso, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é o de obrigar o réu ao pagamento da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação específica. A multa portanto é inibitória. E deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação imposta." (TJSC, AC n. 2012.002316-0, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19.6.12). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E FIXAR MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065129-2, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS QUE APRESENTARAM VALORES EXCESSIVOS POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a cobrança foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 15.000,00). FIXAÇÃO QUE NÃO ATENDEU ÀS FINALIDADES DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. O valor de indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043074-6, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).