AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ALEGADO ESBULHO PELA AGRAVANTE, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO AGRAVADO, AUTOR DA POSSESSÓRIA, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE QUE A POSSE DO RECORRENTE TEM DURAÇÃO SUPERIOR A ANO E DIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA TER SIDO APLICADO O PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021577-3, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TÍTULO DE PROPRIEDADE DAS RECORRENTES DESPICIENDO À SOLUÇÃO DO CASO. TUTELA POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO EXCLUSIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA ÀS AGRAVANTES, AUTORAS DA POSSESSÓRIA, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I, E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005507-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS DE MORA PACTUADOS; CARACTERIZAR A MORA DA AUTORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO RETIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA QUE REVOGOU O DECISUM ANTECIPATÓRIO, RECONHECENDO A MORA DA REQUERENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO (TC) E TAXA DE RETORNO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA ILEGALIDADE. INACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ANATOCISMO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇAS PERMITIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DE ALGUNS ENCARGOS PACTUADOS NO CONTRATO ORA EM REVISÃO QUE NÃO GERA, ISOLADAMENTE, ABALO MORAL À DEMANDANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA INVIÁVEL. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO BACEN. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064038-2, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CONEXA A AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AMBAS AS AÇÕES. EXAME DE DNA QUE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MENOR. RECURSO DO INFANTE EM AMBOS OS FEITOS. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. CONVIVÊNCIA COM O APELADO QUE PERDUROU POR APENAS UM ANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PELO APELADO. APELADO QUE REGISTROU O MENOR COMO SEU FILHO POR DESCONHECER A REALIDADE DOS FATOS E SUPOR QUE O APELANTE, CONCEBIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO APELADO COM SUA GENITORA, ERA SEU FILHO BIOLÓGICO. ERRO CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085133-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

FAMÍLIA. ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA GUARDIÃ DO MENOR ALIMENTANDO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ADEMAIS, AO ALIMENTANTE. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO 'QUANTUM' ALIMENTAR. INVIABILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR O ALIMENTANTE COM O VALOR IMPOSTO JUDICIALMENTE. PROVAS A RESPEITO. READEQUAÇÃO DEVIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não há que se cogitar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas que em nada modificariam o julgado, por não causar qualquer prejuízo à parte. 2 A verba alimentar impõe-se concedida 'ad necessitatem', conjugado sempre o binômio necessidade daquele em favor do qual são os alimentos prestados e a possibilidade financeira daquele obrigado a supri-los. Visualizado tal contexto, verificado que o alimentante não possui condições de arcar com o encargo alimentar estabelecido, impõe-se reduzida a pensão alimentícia arbitrada em primeiro grau de jurisdição, readequando-se ao binômio necessidade-possibilidade. 3 O fato de haver o prestador dos alimentos constituído nova família, da qual sobreveio um outro filho, não autoriza, por si só, a redução da verba alimentar estabelecida em favor de menor fruto de anterior união. Contudo, tal situação conduz, inegavelmente, à modificação da situação financeira daquele que fornece os alimentos, impondo-se sopesada para o fim de fixar-se judicialmente os alimentos a que faz jus o menor demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071975-9, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADO MAIOR DE IDADE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. NECESSIDADE INEXISTENTE - INACOLHIMENTO - 2. ALIMENTADO UNIVERSITÁRIO - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - 3. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O QUANTUM FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A maioridade ou emancipação de filho não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna porque os alimentos postulados decorrem de relação de parentesco fundada no princípio da solidariedade e subordinando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade autorizam a redução dos alimentos provisórios, quando excessivo o quantum diante da possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018756-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. COMPROVADO O REGISTRO DO VEÍCULO SEGURADO EM TERRITÓRIO BOLIVIANO NO DIA DO SINISTRO. DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA ELABORADA EM LÍNGUA ESPANHOLA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO DE FÁCIL COMPREENSÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Descabido o pagamento de indenização securitária quando da instrução processual fica evidenciado a ocorrência de fraude. In casu, demostrado que o veículo segurado encontrava-se em outro pais (mais de dois mil quilometros de distância do local onde o Autor afirma ter sido furtado), indiscutível a existência de meios ardilosos para a tentativa de obtenção de indenização securitária. II - A circunstância de gozar o boletim de ocorrência de presunção relativa de veracidade (juris tantum) não isenta a parte autora de demonstrar, de maneira cabal, o fato constitutivo de seu direito, através de outras provas. Tênue é a prova fundada tão somente em declarações da vítima e em conteúdo de boletim de ocorrência registrado com base em suas próprias informações. Assim, inexistindo nos autos elementos que demonstrem a veracidade dos fatos arguidos pelo autor, e, demonstrado pela ré a existência de fato desconstitutivo do direito do requerente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - No que tange a alegação de que os documentos elaborados em língua estrangeira não podem ser considerados, pois deveriam estar acompanhados da devida tradução por tradutor juramentado, conforme o disposto no artigo 157 do Código de Processo Civil, não merece prosperar, isso porque o documento foi elaborado em espanhol, sendo de fácil compreensão de seus termos, não pairando qualquer dúvida sobre o seu teor, permitindo, assim, a dispensa de mera formalidade, ou seja, da tradução por tradutor juramentado, de acordo com a orientação jurisprudencial. IV - Ao alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário (artigo 17, II e V, do Código de Processo Civil), violou o autor o comezinho dever de lealdade processual, devendo ser declarado litigante de má-fé e, por conseguinte, condenado ao pagamento de multa de 1% (artigo 18, caput, do Código de Processo Civil) e indenização de 20% (artigo 18, § 2.º, do Código de Processo Civil), sobre o valor da causa devidamente corrigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027707-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS AUTORES INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CONHECIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. I - Interposto recurso de apelação pelos autores imediatamente após a publicação da sentença que lhes foi em parte desfavorável, o posterior julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária não prejudica o apelo, nem mesmo na hipótese de acolhimento, a menos que o efeito modificativo tenha recaído justamente sobre o ponto da insurgência, que não se coaduna com a hipótese vertente. II - Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada complementar, matéria cuja essência é de natureza civil, apesar de envolver, de modo indireto, questões de cunho trabalhista, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça laboral. III - A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame. IV - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando as parcelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. V - Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036268-8, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. ATO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. EQUÍVOCO IMPUTADO À FUNCIONÁRIA QUE TRABALHAVA NO "POSTO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO". AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. "Para que a impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta que alegue violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003101-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30.04.2012). "1. Tendo o candidato se equivocado no preenchimento da ficha de inscrição, optando por uma região onde não havia vaga para o cargo escolhido, a ocorrência de prejuízos daí advindos não pode ser imputado à Administração Pública, porquanto o indeferimento nada mais foi do que o cumprimento das exigências impostas pela norma reguladora do concurso em questão. 2. Plausibilidade da previsão contida no edital de serem de exclusiva responsabilidade do candidato as informações prestadas no formulário de inscrição." (AgRg no RMS 23818/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 06.08.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005472-5, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. PRESCRIÇÃO EM CURSO E NÃO CONSUMADA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVILISTA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. Havendo ampliação do prazo regulado e não consumado na vigência do Código anterior, adota-se o novo prazo, contado do nascimento da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049913-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS HÁ MAIS DE 40 ANOS. COMPRA DE LETRAS DE CÂMBIO E DEPOSITO DE RENDIMENTOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TENTATIVA FRUSTRADA DE RESGATE DAS LETRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA FIXADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único do CPC, principalmente porque o pedido formulado na exordial é claro no sentido de definir como objeto imediato a restituição de valores depositados junto ao banco requerido, não há que se falar em inépcia da inicial. II - Deixando o réu de demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos demandantes - ônus este que lhe competia, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil -, inarredável se mostra a procedência dos pedidos formulados. Nessa esteira, caberia ao banco comprovar o encerramento da conta em que foram feitos os depósitos ou o levantamentos dos valores, o que não se verifica no presente caso. III - Tratando-se de responsabilidade civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, os juros moratórios devem ser contados da data da citação. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084446-1, de Porto Belo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À "DOBRA ACIONÁRIA" E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS, ALÉM DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. FEITO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO DO FEITO EM QUE SE RECONHECEU O DIRETO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. TESE ACOLHIDA. DECISUM CASSADO. INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 515, DO CPC. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060129-7, de Araquari, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA . FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO. DÍVIDA COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 "O usuário de energia elétrica tem obrigação de pagar as faturas correspondentes, nos respectivos vencimentos, sob pena de sujeitar-se à cobrança judicial, com os encargos devidos" (AC 2004.004740-1, Des. Jaime Ramos) 2 Restando incontroversa a existência do fornecimento de energia elétrica para a consumidora, e não tendo comprovado a quitação de suas obrigações, deverá arcar com os valores pleiteados na inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092838-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092947-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO DESLINDE DO CASO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão de benefício acidentário, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização de nova perícia médico-judicial quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca do nexo etiológico." (TJSC, AC n. 2010.032390-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27.9.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031889-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL TRAUMÁTICA DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DEVIDO NO PATAMAR DE 10%. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064102-3, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SOLTURA DO PACIENTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA ESFERA DO WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Tendo a autoridade apontada como coatora informado o pagamento do débito alimentar, com a consequente soltura do paciente/executado, há de ser reconhecida a superveniente falta de interesse de agir no âmbito habeas corpus e, por conseguinte, extinto o feito, sem análise do mérito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069341-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE PAGAR ANTECIPADAMENTE O SALDO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENVIA BOLETO COM DATA VENCIDA. INÉRCIA DA RÉ EM ATENDER A SOLICITAÇÃO DE NOVO BOLETO COM PRAZO HÁBIL PARA QUITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR, MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ, PLEITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I- Cabe à parte demonstrar que a decisão atacada não está em conformidade com jurisprudência desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. In casu, o Agravante não logrou êxito, na medida em que suas razões recursais prestaram-se à rediscussão de teses anteriormente expendidas, sem indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante. II- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que elevou o valor do dano moral para R$ 15.000,00, incidindo correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). IIII- II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061530-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUESTÃO INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DE TABELA PRICE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO COMO INDEXADOR DAS PARCELAS. DESCABIMENTO EM CASO DE OBRA CONCLUÍDA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. PEDIDOS ACOLHIDOS EM SUA TOTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se a questão que a apelante objetiva ver dirimida por meio de prova pericial mostrar-se incontroversa, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - A utilização da tabela price importa necessariamente na incidência de juros compostos no cálculo da prestação devida, razão pela qual deve ser considerada abusiva a sua incidência em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a inexistência de autorização legal para a sua aplicação em tais hipóteses. III - Afigura-se descabida a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária se o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes refere-se a imóvel pronto para ocupação imediata, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras enquanto o imóvel ainda estiver em construção. IV - Tratando-se o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes de relação jurídica de consumo, "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação" (art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). V - Se a autora não decai de nenhum dos pedidos formulados, deve a ré arcar sozinha com a integralidade dos encargos decorrentes da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037640-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 319 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A apresentação intempestiva da contestação conduz à revelia, com seus consectários, sobretudo a presunção (relativa) de veracidade das alegações formuladas pelo demandante, minimizando-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de modo a conduzir à procedência do pedido. II - Por não se enquadrarem os recibos de pagamento juntados com a contestação intempestiva no conceito de documento novo (art. 397 da Lei Processual Civil), nem demonstrado que, mesmo se a referida peça tivesse sido oferecida a tempo, esses documentos não poderiam instruí-la por motivo de força maior, e, levando-se em conta que o momento oportuno para sua juntada ocorre para o Réu no instante em que ofertar a resposta (art. 396, CPC), a prova documental por ele produzida deve ser desconsiderada. III - Fundando-se a pretensão recursal unicamente na existência de recibo de pagamento e no resultado inconclusivo da perícia realizada a fim de apurar sua falsidade, não merece ser provido o recurso interposto, pois, além da impossibilidade da análise da prova documental, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo Autor, que não se descurou do ônus que a lei lhe atribui em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, a consideração do referido documento em nada mudaria o curso do julgamento. IV - Não se vislumbra nos autos nenhum ato violador do dever de lealdade processual por parte do Autor, razão pela qual inviável é a sua condenação como litigante de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015029-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.030202-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).