APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça, praticados no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, ademais quando corroborada por Laudo Médico. 2. REDUÇÃO DA PENA. Constatado que as penas encontram-se fixadas no mínimo legal, e em obediência à Súmula 231 do STJ, não há que se falar em sua redução. 3, CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Concede-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu que foi representado durante toda a instrução por defensor dativo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 218915-16.2012.8.09.0116, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. LESÕES CORPORAIS GRAVES. 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES LEVES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS SUFICIENTES. A falta do Laudo de Exame Pericial não acarreta a ausência de prova material das lesões graves, a qual ressalta dos relatórios e prontuários médicos acostados aos autos, indicando que a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, além das declarações da vítima, que afirma ter ficado afastada de suas funções por 08 meses. 2. DOSIMETRIA DA PENA. Dosada a pena com parcimônia, dentro dos limites legais e obedecidos os critérios exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio, descabe o pleito de aumento e redução, mormente quando estabelecido o quantum em patamar suficiente e necessário para prevenção e reprovação do crime. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 204896-05.2014.8.09.0158, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I. Impõe-se referendar o decreto condenatório pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, porquanto suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do delito descrito na exordial acusatória. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. II. Concorrendo a atenuante da menoridade relativa com agravante da reincidência, deve aquela preponderar sobre esta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. Pena reformada. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. III. Tratando-se de réu reincidente é vedada a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado). SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. IV. Ausentes os requisitos do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, impossível a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 315475-65.2015.8.09.0164, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NA MODALIDADE TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, LETRA 'F', DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA: INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO. ADMISSIBILIDADE DO RECONGECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO: CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. 1. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Optando os jurados por uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo no conjunto probatório, em pleno exercício constitucional da íntima convicção, a soberania dos veredictos deve ser preservada 2. Impõe-se a manutenção do reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra 'f', do Código Penal quando o agente, prevalecendo-se de relações domésticas, pratica o delito contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha. 3. Consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores a fração redutora da tentativa deve ser aferida em conformidade ao 'iter criminis' percorrido, sendo que quanto mais próximo da consumação, menor a sua diminuição entre os limites legais do artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. 4. Seguindo orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crimes cometidos com violência e grave ameaça, contra vítimas diferentes, aplicam-se as regras da continuidade específica, cujo aumento deve ser valorado em razão do número de delitos e da favorabilidade ou não das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER A CONTINUIDADE ESPECÍFICA, COM A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA APELADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 230070-86.2013.8.09.0049, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. É incabível a absolvição por insuficiência probatória quando se apura, de forma idônea e séria, a participação do apelante no crime de latrocínio, mormente pelos depoimentos testemunhais colhidos tanto na fase policial quanto em juízo. 2. O delito de latrocínio se consuma no instante em que a vida da vítima é ceifada, ainda que não haja subtração de quaisquer bens. Entendimento ratificado na Súmula nº 610 do Supremo Tribunal Federal. 3. De ofício, redimensiona-se a pena pecuniária fixada, em atenção ao artigo 49, do Código Penal, bem como ao princípio da proporcionalidade. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONA-SE A PENA PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 326790-84.2015.8.09.0069, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE A CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NÃO DESCRITA NEM IMPLICITAMENTE DA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO. PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Embora provado que o acusado foi flagrado na condução de veículo automotor proveniente de crime, esse fato, por si só, não é suficiente para demonstrar a sua ciência sobre a proveniência ilícita do automóvel, quanto mais se a sua versão no sentido contrário se mostra crível e se no conjunto probatório não consta evidência de que ele tenha concorrido para o delito precedente, nem depoimento da pessoa que lhe vendeu o bem, devendo-se declarar a sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, não se mostrando possível desclassificar o fato para receptação culposa, porquanto a inobservância do dever de cuidado na aquisição do veículo não está narrada nem implicitamente na denúncia, afigurando-se mutatio libeli, que é inadmissível no segundo grau de jurisdição. 2. Fixada, ao final da dosimetria, a pena mínima prevista no preceito secundário do tipo penal de furto qualificado pelo concurso de pessoas, determinado o regime mais brando e cominada a pena de multa no piso legal, mantém-se a individualização da reprimenda realizada na sentença, por não existir injustiça que mereça ser reparada. 3. Afigurando-se o valor arbitrado a título de indenização pela prática do delito desproporcional à situação financeira dos acusados, reduz-se a quantia para quanto mais simétrico, podendo a vítima pleitear complementação no juízo cível, caso entenda necessário. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 23135-19.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DE FURTO SIMPLES IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATECNIA NA VALORAÇÃO DOS VETORES MODULARES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DETRAÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. 1- Confirma-se o juízo condenatório do apelante pela prática de tentativa de roubo consumado quando demonstrada, pelos elementos probatórios produzidos na fase jurisdicionalizada, a tentativa de subtração por ele de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, tendo em vista que a presença física e ameaçadora do acusado e os gritos e xingamentos por ele proferidos geraram na vítima profundo temor e intimidação, configurando a vis compulsiva prevista no artigo 157 do Código Penal Pátrio. 2- Inviável a pretensão desclassificatória para a modalidade de tentativa de furto simples quando as provas dos autos revelam a materialidade e a autoria da tentativa de roubo e seus elementos do tipo. 3- Se a conduta ilícita não se interrompeu de forma espontânea/voluntária pelo acusado, sendo que a execução do delito foi impedida por fatores estranhos à vontade daquele, incomportável o reconhecimento da desistência voluntária. 4- Impõe-se o redimensionamento da pena-base para próxima do mínimo legal quando se verifica atecnia na valoração negativa das modulares da culpabilidade, personalidade e motivos do crime. 5- Constatado, por laudo médico pericial, que o acusado não tinha plena capacidade de se determinar diante do entendimento do caráter ilícito do fato, é de rigor a redução da pena no seu maior grau. 6- Resultando a reprimenda final em patamar inferior a 2 (dois) anos de reclusão, reconhece-se o advento da extinção da punibilidade em decorrência da prescrição retroativa, nos termos dos artigos 110, §1º, c/c 109, inciso V, do Código Penal. 7- Os pleitos de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos e o da detração penal restam prejudicados diante da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 8177-80.2011.8.09.0085, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DEFENSORES. 1- O rigor dos prazos estabelecidos para o término da instrução processual não é peremptório, admitindo dilação, quando o exigir as peculiaridades do caso concreto, em razão da gravidade dos crimes, complexidade do processo com vários acionados, multiplicidade de diligências e outros incidentes processuais não imputáveis ao Juiz, mas necessários ao bom andamento da ação penal, máxime quando a audiência de instrução e julgamento já se avizinha. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 119378-31.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta e na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. 4 - Não vulnerado o prazo global de 148 dias para encerramento da instrução criminal, consoante estabelecido no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ, atendendo recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 008/DMF), não resta configurado excesso de prazo, mesmo porque, o writ não se presta para acautelar possível futuro excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 111951-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2300 de 04/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA PELOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS. 1- Verificando que o advogado constituído foi, efetivamente, intimado da sentença, via DJE, em data posterior ao consignado na certidão de publicação, de rigor o conhecimento do recurso, por ser tempestivo. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Impõe-se a manutenção da condenação ao processado pela prática de atos libidinosos contra vítima menor, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. 2- Constatando-se que o montante referente à circunstância agravante se revelou demasiadamente alto, em cotejo às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, imperativa sua redução, de ofício. 3- Incabível o direito de recorrer em liberdade ao processado que permaneceu preso durante toda a instrução processual, subsistindo íntegros os motivos ensejadores da segregação. 4- Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 49022-92.2016.8.09.0049, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RESTITUIÇÃO DE OFÍCIO DOS BENS APREENDIDOS. 1 - Comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, demonstrando que o réu vendeu cocaína e transportava mais cocaína para fins de difusão ilícita, deve ser mantida a condenação, sendo incabível o pleito absolutório. 2 - A pena base não merece qualquer reparo, pois fixada em conformidade aos parâmetros legais dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06, estando justas e adequadas à reprovação e prevenção do delito. 3 - Deve ser excluída a agravante da reincidência, pois não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (Súmula 241/STJ), sob pena de bis in idem. 4 - Não há como aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois não preenchidos os requisitos legais. 5 - A pena multa não pode ser reduzida, pois já fixada em patamar adequado ao delito e à condição financeira do acusado. 6 - Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade ao processado que permaneceu preso durante todo o tramitar processual, máxime, quando há em curso execução penal em seu desfavor pela prática de tráfico de drogas. 7 - Se não comprovado que os bens apreendidos em poder do agente era utilizado para a prática do crime ou oriundos de ato ilícito, a sua restituição deve ser impositiva. 8 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Bens restituídos de ofício. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 88845-82.2016.8.09.0143, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Não há que se falar em absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios. Mormente nas declarações jurisdicionalizadas do policial que efetuou a prisão do apelante, que possuem valor probante relevante à condenação. Precedentes. 2 - PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. Devem ser reanalisadas e sopesadas como favoráveis as circunstâncias judiciais inidoneamente motivadas e, de consequência, reduzida a pena basilar para o mínimo previsto. Sob pena de violação do princípio do non bis in idem, da Súmula n. 444 do STJ, e de precedentes. 3 - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO CORRETA. Acertada encontra-se a decisão que não reconheceu a causa especial de diminuição de pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, se o sentenciado não preenche concomitantemente os seus requisitos, por restar devidamente comprovado nos autos que ele se dedica a atividade criminosa. 4 - PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Considerando as alterações procedidas na pena privativa de liberdade nesta segunda instância, e em observância ao preceito da proporcionalidade, a pena de multa, não guardando proporção com a corpórea, deve ser reduzida. 5 - REGIME EXPIATÓRIO. FIXAÇÃO NO REGIME INICIAL FECHADO APENAS NA NATUREZA HEDIONDA DO CRIME. INVIABILIDADE. Após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da citada lei (Habeas Corpus n. 111.840/ES), a fixação do regime para os delitos hediondos ou a eles equiparados deve obedecer aos ditames da norma geral - Código Penal. Mantém-se o regime semiaberto se o quantum da pena, bem como a análise das circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal, demonstram ser este o que melhor atende à situação concreta. Ex vi do artigo 33, §2º, alínea 'b', e §3º do Código Penal. 6 - DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A aplicação do instituto da detração penal deve ser realizada no juízo da execução penal, dada a ausência, por ora, de documentação hábil à apreciação do pedido, à luz do artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 309920-62.2010.8.09.0093, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2302 de 06/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a condenação quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, por meio da prova testemunhal, corroborada pela palavra da vítima. Mormente porque o acusado foi encontrado na posse da res furtiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 381000-29.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2302 de 06/07/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA DELITIVA CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de revogação da última ratio de paciente baseado na ausência de provas da autoria do crime, uma vez que é inadmissível na via estreita do writ o exame aprofundado do conjunto probatório. 2- EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não há constrangimento ilegal quando sequer ocorreu a vulneração do prazo de até 148 dias, previsto no Ofício Circular n. 008/DMF/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça, para a duração do processo no procedimento ordinário. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 119433-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2322 de 04/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se conhece do pleito de revogação da prisão preventiva, ao argumento de que o encarceramento provisório constitui providência mais gravosa que eventual e futura condenação, sendo impossível se cogitar o quantum de pena aplicável, porquanto, para sua determinação, consideram-se, além da quantidade de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos que demandam aprofundado exame do conjunto probatório, procedimento que é vedado na ação mandamental. 2. Não há falar em ilegalidade na segregação, se fundamentada pela invocação dos requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, gravidade dos delitos, modus operandi e o resguardo da ordem pública, revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. As circunstâncias de natureza pessoal, tais como a residência fixa e o trabalho lícito são insuficientes, por si sós, para a concessão da ordem. 4. Não configura constrangimento ilegal, em face do princípio da razoabilidade, a demora na conclusão da instrução criminal que se dá em razão da complexidade da causa, que envolve três acusados, com defensores diversos, e dois crimes graves, além da necessidade de expedição de cartas precatórias, com audiências designadas para datas próximas, revelando que o fim da instrução processual se avizinha. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 131146-51.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. 1 - Encontrando-se preso a novo título (prisão preventiva), resta prejudicada a ordem neste ponto. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2- Ultimada a instrução criminal pelo encerramento da fase de colheita de provas, estando os autos com vista às partes para apresentação de alegações finais, resta superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado na impetração, consoante inteligência da Súmula nº 52, do STJ. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 4 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 5 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 6 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72547-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. BONS PREDICADOS. NÃO CONHECIMENTO. 1- Tratando-se de reiteração de pedido, fica evidente que a matérias suscitada pelo paciente encontra-se impedida de reexame porque já apreciada e julgada em outro mandamus. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2 - Ultimada a instrução criminal, sendo prolatada a sentença de mérito, resta superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado na impetração, consoante inteligência da Súmula nº 52, do STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51735-56.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE CONSUMO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). I- Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas. II- A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de drogas para a figura de posse de drogas para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância entorpecente, elemento subjetivo específico não demonstrado na hipótese em apreço. III- Inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4o, da Lei Antidrogas, quando o condenado for reincidente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 56472-04.2016.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2307 de 13/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. Qualificado por concurso de pessoas. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. Comprovadas a materialidade e autoria no bojo dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2) REINCIDÊNCIA AFASTADA. DE OFÍCIO. Não há que se falar em reincidência, mormente, se a condenação em desfavor do réu constante da certidão de antecedentes versa sobre fato posterior ao ora analisado. 3) CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EX OFÍCIO Impõe-se, ex officio, a declaração da extinção da punibilidade do agente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. V c/c art. 115, todos do C.P.B., tomando-se por termo inicial data anterior à exordial acusatória, tendo em vista que o fato ocorreu antes da Lei nº12.234/2010 (que alterou a regra e proibiu termo inicial anterior à data da denúncia), transcorridos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, lapso temporal superior a 02 anos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADA A REINCIDÊNCIA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR FACE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 270711-74.2010.8.09.0097, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2304 de 21/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição da pena em concreto de 06 (seis) meses de detenção, quando não ultrapassado o período de 03 (três) anos entre os marcos interruptivos. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório colhido nos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de lesões corporais decorrentes de violência praticada no âmbito doméstico e familiar, especialmente pelo relatório médico e pelas declarações da vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 207115-10.2012.8.09.0045, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2299 de 03/07/2017)