PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA "O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." (Art. 62, Lei n. 8.213/1991) CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056083-3, de Capinzal, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA "O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." (Art. 62, Lei n. 8.213/1991) CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034506-6, de Capinzal, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS SIMPLES E QUALIFICADOS PELO EMPREGO DE ARMA, SENDO UM DELES TENTADO (ART. 157, CAPUT, ART. 157, § 2.º, INC. I, E ART. 157, § 2.º, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, TODOS DO CP). AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES NAS DUAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS AINDA PELOS TERMOS DE RECONHECIMENTO, DEPOIMENTO DO POLICIAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PEDIDO AFASTADO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS DE TRÊS VÍTIMAS. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO DE EXCLUSÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA PELA DEPENDÊNCIA DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE ATESTA DEPENDÊNCIA MODERADA E CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DAS CONDUTAS. REQUERIMENTOS REPELIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO É POSSÍVEL. HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. RÉU CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADO. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.037168-6, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A GRAVIDADE DO DELITO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048022-2, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 3 (TRÊS) TORRÕES DE MACONHA PESANDO 185G; 25 (VINTE E CINCO) MICRO-PONTOS DE ADESIVOS DA DROGA CONHECIDA COMO LSD; 1 (UM) CHAVE MICHA; A QUANTIA DE R$ 3.705,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E CINCO REAIS); 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E 6 (SEIS) MUNIÇÕES. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, NO SENTIDO DE QUE A DROGA FOI ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS SERIAM CONSUMIDAS COM PESSOAS DE SEU CONVÍVIO. TRÁFICO ÍNTIMO NÃO CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.003766-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO ATO É pacífico o entendimento de que a aplicação de penalidade, inclusive a remoção ex officio, ao servidor público pressupõe a existência de processo administrativo com oportunidade de ampla defesa e contraditório. Inexistindo, nulas são as advertências impostas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019627-7, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS E REEXAME PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.012023-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO AUTOR NO INCIDENTE. EXIGÊNCIA DE PREPARO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DE PREPARO TAMBÉM NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. Não é exigível o preparo de recurso interposto à decisão em que se indefere a gratuidade da justiça. SERVIDOR DO ESTADO. PLEITO REFERENTE A VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECLAMO ACOLHIDO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085708-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. Nos casos em que houver condenação ao adimplemento de obrigação continuada, contam-se, para verificar o cabimento da remessa obrigatória, os valores das prestações já vencidas e também das que, no prazo de um ano, ainda se vencerão. Assim, sendo evidente, diante dos documentos presentes nos autos, que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.021960-9, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE JUIZ DE PAZ. SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA VINCULADO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.935/1994 E QUE NÃO OPTOU PELO REGIME GERAL. CONTINUIDADE NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO DA EC N. 47/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040025-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE AO TERMO A QUO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SANAR O VÍCIO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.091571-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. "'O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos' (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012)" (AC n. 2013.004315-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030067-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.029265-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A DATA EM QUE FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078722-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO. PRETENDIDA DILAÇÃO DE PRAZO FIXADO NA INTERLOCUTÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DA AVENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, QUE AMPLIOU O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026296-8, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038456-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.062473-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE AVENIDAS - SEMÁFORO INOPERANTE - DEVER REDOBRADO DE CAUTELA - COLISÃO COM AUTOMÓVEL QUE PROVINHA DE OUTRA VIA EM QUE O SINAL ESTAVA VERDE - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR DIANTE DA CIÊNCIA DO DEFEITO NO SINALEIRO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Comprovado que o autor tinha conhecimento de que o semáforo se encontrava desligado, não responde o município, que não o reparou de imediato, pelo ressarcimento dos danos resultantes de colisão ocorrida no cruzamento de vias públicas." (Apelação Cível n. 2007.039774-6, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 21.2.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086851-9, de Garuva, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVAS DAS TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA QUE SE JUSTIFICA APÓS A INFRUTÍFERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS A FIM DE GARANTIR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DO PROCESSO TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089351-2, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. "'O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos' (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012)" (AC n. 2013.004315-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081786-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).