AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. "'O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsideran-do-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos' (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012)" (AC n. 2013.004315-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-5-2013). SOBREAVISO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado "expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas" (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011471-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027203-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR PUGNANDO PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CONFORME DECISÃO PROLATADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.322.624/SC. INACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E, AINDA, QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELA AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA TELESC. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO VERTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGENTE QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DO VISTOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE NÃO POSSUI QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAR OS CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ENVOLVA TRABALHOS TÉCNICOS DE CONTABILIDADE PRIVATIVA DE CONTADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25 E 26 DO DECRETO-LEI 9.295/46. PRECEDENTES. DECISUM ALTERADO NESSE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035271-0, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A PENHORA ON LINE E A SUA REDUÇÃO A TERMO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O TOGADO DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA ESTRITA DA REGRA ENCARTADA NO ART. 475-J, CAPUT DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DA REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID SOBRE O MONTANTE DEVIDO E DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE RECEBEU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITADO EM FAVOR DA RÉ. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. DEMAIS TESES AVENTADAS PELA RECORRENTE PREJUDICADAS. "[...] o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento de que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo a intimação do litigante vencido após a baixa dos autos da instância superior ao juízo de origem para pagamento, deve ser declarada a nulidade do processo (cumprimento de sentença), com todos os seus consectários, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento voluntário da obrigação". (Agravo de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1-8-11). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038525-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039006-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. REJEIÇÃO DA PROEMIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E ENVOLVIMENTO COM DROGAS. SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DECISÃO PRESERVADA. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.045564-5, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DO ALUDIDO DIPLOMA). AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE PENA. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041641-6, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ E PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE INEXISTENTE. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS INCABÍVEL. PROVAS LÍCITAS. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUSCITADA IMPRONÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRONÚNCIA DO RÉU E SUA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO AFASTADAS. MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDA. INDÍCIOS CONSTANTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDEM O AFASTAMENTO NESTA FASE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.009634-8, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 5º, INC. LXIII, DA CF. DENUNCIADO QUE APRESENTOU A MESMA VERSÃO PARA OS FATOS EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO, INCLUSIVE EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO DECORREM DO ATO VERGASTADO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM NULIDADE DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE ACOLHERAM VERSÃO DOS FATOS COMO NARRADOS NA DENÚNCIA, OPTANDO PELA TESE ACUSATÓRIA. RELATOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE DÃO SUPORTE AO VEREDITO. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DEPOIMENTOS PRESENTES NO CADERNO PROCESSUAL DANDO CONTA QUE A AGRESSÃO FOI PRATICADA POR QUE O OFENDIDO NÃO ACEITOU PROVOCAÇÃO PARA BRIGA. MOTIVAÇÃO LEVIANA E DESPROPORCIONAL. FUTILIDADE CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035465-9, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. REMÉDIO CONSTITUCIONAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. PRETENDIDA AINDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPETRAÇÃO ANTERIOR CONFIRMANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.045247-4, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE FIXOU O REGIME FECHADO PARA EXECUÇÃO DAS PENAS. INCONFORMISMO DA DEFESA A RESPEITO DO REGIME FIXADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO À ADVOGADA OU DE CÓPIA DE DECISÃO NOMEANDO-A DATIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A CAPACIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO EM NOME DO APENADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.039978-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE EXIGE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS (ARTS. 36 E 37 DA LEP). EMPRESA PRIVADA DE PROPRIEDADE DO APENADO. FISCALIZAÇÃO RÍGIDA E IDÔNEA DO EMPREGADOR PREJUDICADA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE LABORAL NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL ONDE O APENADO CUMPRE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.040977-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - RETRIBUIÇÃO PELO USO DE BEM PÚBLICO - INTERESSE LOCAL - PREÇO PÚBLICO - CF, ART. 175; CC, ARTS. 99, I, E 103; CTB, ART. 24, X - ILEGALIDADE, LESIVIDADE E IMORALIDADE INOCORRENTES - IMPROCEDÊNCIA 1 Não há que se falar em condenação do ente municipal em sede de ação popular, pois trata-se da pessoa jurídica que se almeja beneficiar, proteger, resguardar (Lei n. 4.717/65, art. 1º) 2 Ausente qualquer indicativo da ocorrência de ato tisnado de ilegalidade, imoralidade ou que tenha causado lesão aos cofres públicos, é de ser rejeitado o pedido deduzido em ação popular de anulação do contrato de concessão da exploração de vagas em estacionamento público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044937-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - EMISSÃO DE FATURAS APÓS A PORTABILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - EMPRESA QUE AUXILIOU NA MIGRAÇÃO DE OPERADORA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA CONTRIBUÍDO NO ERRO DA TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE AFASTADA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. 3 Considerando que a inscrição no rol de inadimplentes foi feita pela própria telefônica e que inexistem nos autos provas bastantes de que a conduta da empresa que intermediou a portabilidade teve relação com a negativação dos dados da requerente, inapropriado condenar esta a indenizar os danos decorrentes do episódio. CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE "A alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021092-1, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, "Ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (...) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território" (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013). Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072145-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. REMISSÃO/ANISTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "'Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso da ação proposta, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.047072-3, Des. Gaspar Rubick - CPC, art. 555, § 1º)" (AC n. 2013.019974-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033893-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 09.01.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO DPVAT (R$ 13.500,00). SENTENÇA QUE EMBASADA EM LAUDO DO IML JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 2.531,25, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO SEGURO DPVAT, PORQUANTO ADUZ QUE SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE E NÃO PARCIAL INCOMPLETA CONFORME CONSIDERADO PELO JUÍZO SINGULAR. (2) APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO DEIXOU DE ANALISAR O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE R$ 1.687,50; QUE NÃO RESTOU APURADO O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR PARA CÁLCULO DA SUPOSTA DIFERENÇA A SER INDENIZADA; QUE A MP 451/08 NÃO É VÁLIDA E; QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MINORADOS. (1) APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE RESPONSÁVEL PELA INVALIDEZ PERMANENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME AS REGRAS CONTIDAS NESSA LEI, OBSERVADO O ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/74. LAUDO EMITIDO PELO IML QUE APONTA QUE O APELANTE SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE DO TORNOZELO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL - FLEXÃO PLANTAR. TABELA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE 25% DO PATAMAR MÁXIMO PARA A DEBILIDADE APRESENTADA, COM O REDUTOR DE 75% POR SER PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO INTENSA. MAGISTRADO "A QUO" QUE AGIU COM ACERTO AO CALCULAR A INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LEI. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. (2) APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - APELAÇÃO CONHECIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMAIS TESES NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. REVELIA DECLARADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONFORME POSSIBILITA O ART. 517 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO DO AUTOR, CONFORME PRECEITUA O § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA CONHECIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORÉM DESPROVIDA NO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083597-8, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA PERMITIR A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DO MONTANTE REFERENTE ÀS SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS. DIREITO QUE DEVE SER RECONHECIDO COM BASE NO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 603.497/MG). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.038858-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.031581-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. REPETIÇÃO EM DOBRO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046103-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).