PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RMI). DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 'é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997)" (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki). Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038663-2, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "'Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz 'perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)'" (AI n. 2008.031776-5). Se dos atestados médicos e dos demais documentos acostados à petição inicial for possível inferir que o autor encontra-se incapacitado para exercer as atividades laborativas habituais, tem ele direito à antecipação da tutela para que seja o réu compelido a implementar o benefício auxílio-doença acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027808-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE DA DECLARAÇÃO DA GENITORA DO MENOR ENVOLVIDO, AO ARGUMENTO DE QUE COLHIDO AO ARREPIO DO ART. 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. MÁCULA AFASTADA. NULIDADE DO FLAGRANTE. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. MENOR QUE TERIA SIDO SUPOSTAMENTE AGREDIDO PELOS POLICIAIS. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA ATESTADA PELA DECLARAÇÃO DO MENOR NA FASE INQUISITIVA, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DE SUA GENITORA E POLICIAIS QUE PROCEDERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. CONTEXTO DA APREENSÃO QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. APREENDIDOS, ALÉM DA DROGA, GRANDE VALOR EM ESPÉCIE, BALANÇA DE PRECISÃO, LÂMINA DE BARBEAR E PRATO COM RESQUÍCIOS DE DROGA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ACUSADO QUE, POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES, SE DESLOCAVA, NA COMPANHIA DO MENOR, DE BRUSQUE A ITAJAÍ, PARA ADQUIRIR ENTORPECENTES, E POSTERIORMENTE VENDÊ-LOS EM BRUSQUE. RELATO DO MENOR, NO SENTIDO DE QUE OS VALORES AUFERIDOS ERAM DIVIDIDOS DE FORMA IGUALITÁRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE CONSISTENTE NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06. EXPURGO IMPOSSÍVEL. ENVOLVIMENTO DO MENOR QUE FICOU COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS. PLEITO REPELIDO. MINORANTE CONSISTENTE NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO CONCOMITANTEMENTE COM O DE ASSOCIAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APREENDIDOS QUE ERAM PRODUTO DA MERCANCIA ILÍCITA. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045750-8, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE, EM RONDAS DE ROTINA, FLAGRARAM O RÉU NO EXATO MOMENTO DA MERCANCIA. DEPOIMENTO DE USUÁRIO, NA FASE POLICIAL, NARRANDO OS DETALHES DA NEGOCIAÇÃO E QUE É RESPALDADO PELOS ELEMENTOS JUDICIALIZADOS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITEADO O AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PARA O SEU GRAU MÁXIMO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONSIDERAÇÃO DOS VETORES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES, CONFIGURARIA BIS IN IDEM. INACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA QUE TAIS VETORES SÃO UTILIZADOS COM FINALIDADES JURÍDICO-PENAIS DISTINTAS. PATAMAR DA REDUÇÃO QUE DEVE, NO ENTANTO, SOFRER AUMENTO, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PLEITO DEFERIDO. REGIME. ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE ABERTA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO. ACUSADO QUE, ADEMAIS, JÁ FOI BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. PEDIDO REPELIDO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO É RECOMENDÁVEL PARA O CRIME DE TRÁFICO E QUE, NO CASO EM CONCRETO, ERA DE DROGA DE ALTÍSSIMO POTENCIAL LESIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047068-5, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO RELATÓRIO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. AVENTADA NULIDADE DA PERÍCIA EM RAZÃO DE SUPOSTA INEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À DEFESA. ADEMAIS, NULIDADE NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. AVENTADO EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO QUE USOU LINGUAGEM COMEDIDA, APONTADO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MÁCULA QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO RECHAÇADO. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA NO MOTIVO TORPE. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE SUA CONFIGURAÇÃO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME CONEXO. LESÕES CORPORAIS. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, AINDA QUE INFORMAL, PARA O CRIME DE AMEAÇA. INTERESSE DA VÍTIMA EM PUNIR O OFENSOR QUE SE DEMONSTRA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EIVA REPELIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047103-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. ISS. Operação de leasing. Decisão monocrática que proveu apelo para reconhecer a incompetência tributária do município exequente. Entendimento da Corte Estadual que guarda consonância com a moderna posição do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso representativo de controvérsia. Inteligência do caput do art. 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019067-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Apelação cível. Servidor público estadual. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de prova de vencimento a menor. Dever que incumbia à parte autora. Art. 333, I, do CPC. Aumento proporcional em todos os níveis da carreira. Inexistência de lei. Prêmio-educar incorporado aos vencimentos. Pedidos rejeitados. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.025316-8, de Rio do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020719-2, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

Apelação cível. Servidor público estadual. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de prova de vencimento a menor. Dever que incumbia à parte autora. Art. 333, I, do CPC. Aumento proporcional em todos os níveis da carreira. Inexistência de lei. Prêmio-educar incorporado aos vencimentos. Pedidos rejeitados. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.025316-8, de Rio do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025641-8, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS NÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO, MAS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. REVOGAÇÃO DA MULTA E DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. MEDIDA QUE PODE SER OPORTUNIZADA NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078051-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA REALIZADA PELO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 8º DA RESOLUÇÃO N. 11/2005 - TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. "Existindo composição entabulada entre os litigantes junto ao Núcleo de Conciliação dessa Corte de Justiça, com fulcro no art. 8° da Resolução n. 11/05-TJ, deve a Câmara homologar o acordo e julgar extinto o procedimento recursal, consoante disposto no art. 269, III, do Código de Processo Civil, prejudicada a análise do recurso em face da perda superveniente de seu objeto" (Apelação Cível n. 2011.096763-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004263-7, de Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082678-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE DESTINA A FAZER PROVA DE FATOS NOVOS NEM A CONTRAPOR DOCUMENTO QUE JÁ FOI PRODUZIDO NOS AUTOS (ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CPC). ADEMAIS, DOCUMENTO INÁBIL À PROVA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO, CUJO ÔNUS COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. DESPROVIDO O APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084361-0, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

Habeas Corpus. Prisão civil por inadimplemento de verba alimentar. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTÍCIO, UMA VEZ QUE O DECURSO DE LONGO PRAZO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE. Excesso do valor exigido. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A PARTIR DE ABRIL DE 2012. importância contida no mandado prisional CALCULADA DE FORMA EQUIVOCADA nos autos de execução de alimentos (art. 733 do CC). MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO CAPAZ DE REALIZAR A CORREÇÃO. Ilegalidade, INCERTEZA E ILIQUIDEZ NÃO caracterizadaS. ABATIMENTO NO MONTANTE DA DÍVIDA NO VALOR DE r$ 43.456,93 (QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUETA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. Ordem PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA ABATER O VALOR EQUIVOCADO DO MANDADO PRISIONAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050287-2, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. 2 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALORES NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DO DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA-CORRENTE PELO BANCO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DO ART. 333, II DO CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Responde pelos danos que causar ao consumidor, o fornecedor de serviços, sem a necessidade de perquirir acerca da culpa (inteligência do art. 14 do CODECON)." (Apelação Cível n. 2007.025367-1 e 2007.025366-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-8-2007). "[...] O dano moral provocado por retenção de verba alimentar é presumido e a indenização é fixada com atenção ao princípio da razoabilidade e proporcional ao ato lesivo". (Apelação Cível n. 2010.065662-6, da comarca de Trombudo Central, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 14.12.2010). 3 - ALMEJADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA INFERIOR AO ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS, CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 4 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084622-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSÓRIO. PRELIMINAR. ALCANCE DA MAIORIDADE PENAL NO TRÂMITE DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, OS QUAIS AFASTARAM, IMPLICITAMENTE, O PEDIDO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA, CULMINANDO COM A MORTE DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL AO CASO CONCRETO (ECA, ART. 121, I). RECURSO DESPROVIDO. A maioridade penal no trâmite do processo não tem o condão de afastar a responsabilidade do adolescente, pois de acordo com a norma disposta no ECA, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta. O Juiz não é obrigado a esmiuçar uma a uma as teses trazidas pela Defesa, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Sendo o ato infracional praticado mediante violência à pessoa - tentativa de homicídio - a medida excepcional da internação é de rigor. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.067702-8, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACUSADO ABORDADO EM PODER DA ERVA CANNABIS SATIVA LINNEU. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE ERA PARA VENDA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO QUE O RECORRIDO TRAZIA CONSIGO. CONJUNTO PROBANTE DUVIDOSO QUANTO AO DESTINO DA DROGA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038707-4, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENVOLVENDO MENOR (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ADOLESCENTE QUE MORAVA HÁ ALGUNS DIAS NA CASA DO RECORRIDO E QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. POLICIAIS QUE COMPARECEM À RESIDÊNCIA DO RÉU A PEDIDO DA EX-COMPANHEIRA DELE, A QUAL AFIRMA SER O RÉU ENVOLVIDO COM O COMÉRCIO DE DROGAS, MAS DEPOIS AFIRMA QUE SOMENTE QUERIA REAVER SUA FILHA QUE ESTAVA EM PODER DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE A DROGA APREENDIDA ERA DO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ESTAR O RÉU ASSOCIADO AO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER O PLEITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. SÚPLICA SUBSIDIÁRIA DE CONDENAÇÃO NO CRIME DO ART. 33, § 1º, III, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA TER O RÉU CONSENTIDO PARA A VENDA DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045473-9, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUANDO DE SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO ESTABELECIDOS PELA PEÇA DE RAZÕES. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONHECIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "C", DO CPP. MÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCS. II, III E IV, DO CP). DOSIMETRIA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A APONTAR O COMPORTAMENTO DETURPADO DO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SOPESADAS GRAVES QUE, NA VERDADE, SÃO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA NESTE PONTO. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. SEGUNDA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MEIO CRUEL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APLICADA A TEORIA DA MIGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JURADOS QUE NÃO ACOLHERAM A ALUDIDA TESE. MODALIDADE QUALIFICADA. RÉU QUE PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. DIMINUIÇÃO DESCABIDA. PLEITO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041373-3, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO LANÇADA AO EFEITO EXTENSIVO DO JULGADO AO CORRÉU NÃO APELANTE. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NÃO UNITÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INIBE A APLICAÇÃO DO ART. 509 DO CPC. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, DE FORMA A RECOMENDAR UNIDADE DE JULGAMENTO, COMO MEIO DE ASSEGURAR A JUSTIÇA DA DECISÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Na dicção do art. 509 do CPC, 'o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses'. E em relação ao alcance dessa regra duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais existem. Uma restritiva, tanto assim que só admite a sua incidência exclusivamente na hipótese de litisconsórcio unitário. À luz, portanto, dessa corrente, por se tratar de litisconsórcio comum, não teria aplicação no caso o referido dispositivo legal. É que, como de comum sabença, a unitariedade do litisconsórcio só se caracteriza pela incindibilidade da relação jurídica de direito material que constitui a 'res in judicium deducta', o que a todas as luzes não é o caso dos autos. A outra corrente, contudo, dá à disposição legal interpretação ampliativa, vale dizer, aplicação não tão intransigente, deferindo extensão dos efeitos do recurso mesmo em se tratando de litisconsórcio comum (Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, Tomo VII, pág. 156; Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas, 3, 3ª ed., pág.88/89). Nesse sentido, inclina-se, ainda, o STJ, conforme julgamento do REsp 142.996/SC, em 01.12.97, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)". (REsp. n. 292.596-RJ, Min. Franciulli Neto) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.038134-7, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044980-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).