AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS ACIONÁRIOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO PARA REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANTE A OBRIGATORIEDADE DE SUAS JUNTADAS COM A INICIAL. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO INTELOCUTÓRIA PRETÉRITA IMPUGNADA POR AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PATENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. "Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não reforma, em sede de juízo de retratação, ato judicial combatido por agravo retido, em respeito ao princípio da singularidade dos recursos, que faz recair sobre a matéria o manto da preclusão consumativa." (Ag em AI n. 2009.029988-6, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 10.11.2009). INCONFORMIDADE QUANTO ÀS PENALIDADES DO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA PENA PELO MAGISTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO AO SEU AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS QUE POSSUI SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "A sanção a ser aplicada para o caso de descumprimento da determinação de exibição incidental de documento é a presunção da veracidade das alegações dos Autores, nos termos do art. 359, inciso I, do Código de Processo Civil." (AI n. 2011.089374-6, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 26.03.2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026484-8, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. TENTATIVAS, EM DUAS OPORTUNIDADES, INEXITOSAS. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. "Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars (STJ, AgRg em MC n. 5.611/MA. rela. Mina. Laurita Vaz,. j. 26.11.2002)" (TJSC, AI n. 2012.075230-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16.5.2013). POSSE DE IMÓVEL LASTREADA SOBRETUDO EM DOAÇÃO MANUSCRITA. FRAGILIDADE, NO ÂMBITO DA COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS AUSENTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de demonstração robusta do fumus boni iuris, indispensável à concessão da medida liminar, conduz ao seu indeferimento, sobretudo quando a posse que se pretende defender resulta de termo de doação manuscrito e assinado por quem foi executado em ação de rescisão de compromisso de compra e venda do aludido imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035739-1, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE IP EM VIRTUDE DE COMENTÁRIOS OFENSIVOS LANÇADOS ATRAVÉS DO USO DE BLOG ALHEIO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO PODE PRESTIGIAR O ANONIMATO, EXPRESSAMENTE VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. EXAME DA LIMINAR POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DAS INFORMAÇÕES ALMEJADAS. MEDIDA CONCEDIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "...é juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que, utiliza-se da internet para causar danos a outrem, até por ser o único modo de o autor ter conhecimento acerca daqueles que entende ter ferido a sua reputação. Recurso Especial improvido". (REsp 879.181/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 01/07/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045030-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO AGRAVANTE, DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA BENESSE ALMEJADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS A ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Tratando-se de pedido de assistência judiciária, não é bastante a juntada de mera declaração de pobreza, desacompanhada de mínima prova a demonstrar a verossimilhança das alegações daquele que pleiteia a benesse. 2. A análise de documentos novos apresentados juntamente com o agravo de instrumento, não acostados antes da decisão atacada na origem, importa em manifesta supressão de grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030172-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS E NO RESP N. 1.061.530/RS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOCÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.013074-0, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS E NO RESP N. 1.061.530/RS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOCÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.013073-3, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Planos econômicos Bresser e Verão. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Documentos apresentados pelo requerente que revelam, tão somente, a solicitação de fotocópias de extratos ao estabelecimento bancário e a efetivação de ordem de pagamento em período posterior ao reclamado. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus da postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056343-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Veículo não encontrado. Pleiteada expedição de carta precatória para garantir efetividade ao mandado judicial. Deferimento. Ordem para comprovar a distribuição da deprecata não atendida. Intimação da financeira autora, pessoalmente, por carta com AR, para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Pedido de suspensão do feito por 20 dias deferido. Lapso transcorrido. Sentença extintiva, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Decisum insubsistente. Ausência de intimação pessoal da requerente para em 48 horas dar prosseguimento ao feito. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022753-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.022776-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS DO POLICIAL QUE EFETIVOU A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DE DANO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO. CRIME FORMAL QUE SE CARACTERIZA COM A MERA APTIDÃO DA FALSIFICAÇÃO EM LESIONAR A FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTUDO, NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CULPABILIDADE E, AINDA, A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.011533-3, de Imbituba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PELA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITA A COMPENSAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.154.752/RS. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046606-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088126-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008543-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA DO CORRENTISTA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA MULTA COMINADA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083484-5, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O CONTRATO DEBATIDO NA LIDE. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029833-1, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA COM A DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA (ART. 333, INC. I, CPC). CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELA SOCIEDADE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037236-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Alegado inadimplemento das obrigações estipuladas em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 e no inciso I, ítens 21, 30 e 31, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051418-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA. APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Apesar do supermercado insurgente não administrar diretamente o cartão de crédito, ele realiza a intermediação da prestação de serviços, favorecendo, inclusive, seus clientes, sendo de conhecimento público e notório que referido cartão de crédito pode ser adquirido nas dependências de suas lojas. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO, CONSIGNADA NOS ARTS. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida no SPC enseja indenização por danos morais, danos estes que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais sofridos deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem esquecer seu caráter pedagógico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040406-1, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR COM BASE NO MÊS DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGATIVA DE QUE O VALOR NÃO SE ENCONTRA CORRETO EM RAZÃO DE QUE NÃO PERMANECEU O MÊS INTEIRO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. PRETENSÃO DE EXPURGOS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032644-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E DOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA E INCONSISTENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014550-0, de São Carlos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).