APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1- Mantém-se a condenação pela prática de furto qualificado, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime, não havendo falar-se em absolvição por insuficiência de provas. 2- Inconcebível a desclassificação da conduta para tentativa de furto se verificada a inversão na posse da res subtraída. 3- Para configurar a qualificadora do rompimento de obstáculo, por se tratar de infração que deixa vestígio, é imprescindível que seja realizada perícia, não suprindo a prova declarações isoladas da vítima e testemunhas. Precedentes do STJ. 4- Ocorrendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais, imperativa a redução da pena base, inclusive, de ofício e com extensão do benefício à corré, que se encontra objetivamente em idêntica situação (art. 580 do CPP). 5- Reduzida a sanção corpórea para patamar inferior a 04 anos e sendo as circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis, pode o reincidente iniciar a sua expiação no regime intermediário. 6- Apelos conhecidos e parcialmente providos. De ofício, reduzida a pena do 2° Apelante com extensão à corré que não apelou. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 133317-09.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUSTENTAÇÃO NA PROVA DOS AUTOS. Em reverência ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência das qualificadoras atinentes ao motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima de acordo com o conjunto probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que esta Corte de Justiça proceda ao juízo de valor acerca da caracterização ou não das referidas qualificadoras, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. 2 - FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. EXCLUSÃO. Deve ser reformada a valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais com alicerce em fundamentação indevida. Redução da pena-base. Impõe-se o afastamento das agravantes alusivas à surpresa e futilidade, para evitar bis in idem, em razão de que a primeira foi utilizada para negativar as circunstâncias do crime, e a segunda, para qualificar o delito. Precedentes do STJ. 3 - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PROCEDÊNCIA. O óbice ao direito de apelar solto se justifica não somente pelo regime inicial fixado - fechado, mas, também, quando o apelante permanece preso durante a instrução criminal, ao qual foi expedida a guia de execução provisória. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 476151-22.2014.8.09.0099, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. I - Confirma-se a decisão que decretou a prisão preventiva, eis que provida de fundamentação concreta, especialmente, a gravidade da conduta supostamente praticada pelo paciente que, mesmo estando preso continuava negociando/gerenciando o tráfico de drogas, sendo, em tese, o responsável pelas negociações das substâncias entorpecentes e organizador do crime de lavagem de dinheiro, revelando, assim, a persistência das hipóteses da segregação cautelar, reclamando sua manutenção para garantia da ordem pública. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DE PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDOS À CORRÉ. DENEGADO. II - Não há que se falar em extensão de benefício concedido à corré quando o paciente se encontra em situação diversa. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGADO. III - Não preenchidas as hipóteses do art. 318, do CPP, incabível falar em prisão domiciliar. CABIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. NÃO APLICADAS. IV- Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41747-11.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. Se a peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve o evento criminoso de forma clara a permitir o exercício do direito de defesa pelo processado, não há se falar em inépcia da denúncia. 2 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de juízo de admissibilidade da acusação, a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação. De forma que, atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser declarada. Precedentes do STF e do STJ. 3 - QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nesta fase processual se manifestamente inexistentes. Do contrário, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 412721-12.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Não há que se falar em absolvição da conduta se devidamente estampada nos autos por vários elementos e prova coligida durante a instrução processual, com garantia do contraditório e ampla defesa, a prática de fato punível contido em lei (art. 155, §§1º e 4º, I, do Cód. Penal). 2- DOSIMETRIA. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. PATAMARES ELEVADOS. REDUÇÃO. VIABILIDADE. Impõe-se reduzir a sanção corpórea se injustificado o elevado aumento pelas circunstâncias judiciais e pela reincidência penal, isso para atender a legislação hodierna e respeitar o princípio constitucional da individualização e da proporcionalidade das penas (art. 5º, XLVI). Alcançando-se, ao final, uma resposta penal justa e devida à reprovação e prevenção do crime. 3- EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a exclusão da majorante se devidamente comprovado nos autos que o furto foi cometido durante o repouso noturno. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA CORPÓREA REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 225224-10.2016.8.09.0085, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Verificando-se que a prova colhida sob o crivo do contraditório foi suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de estelionato, imputados ao apelante, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, ausentes qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação é a medida que se impõe. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 2 - Observa-se que não houve aplicação da continuidade delitiva, tratando-se apenas de erro material no dispositivo. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. 3 - Analisadas equivocadamente 02 das circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime e consequências), deve a pena-base ser redimensionada para bem próximo do mínimo legal. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 4 - Transcorridos, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, mais de 04 anos, prazo exigido para a prescrição, nos termos dos artigos 110, § 1º e 109, inciso V, ambos do CP, deve esta ser declarada, de ofício, restando alcançada a pena acessória de indenização. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA APLICADA E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 377656-11.2011.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2283 de 07/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar não só a permanência dos fundamentos que autorizaram a decretação da prisão como, ainda, reforçar a intelectualidade dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2- - PREDICADOS PESSOAIS. INVEROSSIMILHANÇA. Uma vez que não demonstrados os positivos atributos pessoais do paciente, com maior vigor se impõe sua clausura processual. 3- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública e a aplicação da lei penal. Sobretudo na hipótese de crime cometido com violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33704-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. Considerando que o Acórdão paradigma, prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, trata de situação fática diversa do Aresto vergastado, imperiosa a manutenção da decisão combatida, pelos seus próprios fundamentos. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 459089-60.2007.8.09.0051, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 6º DA LEI 8.038/90 E 41 E 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. Verificado que o acórdão conferiu uma das interpretações possíveis aos artigos 6º da Lei 8.038/90 e 41 e 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitando a denúncia, por falta de justa causa, ante a atipicidade material, consistente na inexistência de dolo na conduta, nega-se provimento aos embargos de declaração, porquanto ausente o vício de omissão quanto ao rito estabelecido pelos referidos preceptivos legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (TJGO, DENUNCIA 58307-33.2014.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - Não há que se falar em insuficiência probatória quando os depoimentos testemunhais se apresentam harmônicos no sentido de atribuir ao apelante a participação no crime de latrocínio na forma tentada, sendo incabível o pleito absolutório. ÍNDICE DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MANTIDA. 2 - Mensura-se o percentual de diminuição previsto no artigo 14, inciso II, do Código Penal, pela distância percorrida durante o iter criminis, devendo ser mantida a variante intermediária (1/2) quando evidenciada a razoabilidade na fundamentação do julgador monocrático. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO. 3 - A redução decorrente da tentativa deve ser estendida a pena pecuniária acessória em razão do princípio da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 448214-97.2015.8.09.0100, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2267 de 15/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EXCLUSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO SOMENTE DE UMA PENA ALTERNATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de posse irregular de arma de fogo com numeração adulterada, tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Não se exclui as penas restritivas de direitos, muito menos se aplica somente uma delas, pois suas definições seguiram as determinações contidas nos artigos 44, 45 e 46, todos do Código Penal. 3- Deve ser reduzida a prestação pecuniária, visando guardar proporcionalidade com a pena corporal, aliada a situação econômica desfavorável do réu. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 393162-29.2014.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2265 de 11/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) E DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO V, DA MESMA LEI, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Impõe-se reduzir a pena base, diante da análise equivocada das elementares do art. 59, do CP. 2- Mantém-se a escolha da fração intermediária de 1/3, referente à minorante do § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas, se devidamente motivada na expressiva quantidade da droga apreendida. 3- Deve ser aplicado o patamar mínimo de 1/6, concernente à causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, quando inexiste fundamentação idônea para a exasperação máxima, mormente por não ter levado em conta o grau de interestadualidade do crime. 4- O transporte de exorbitante quantidade de entorpecente, de alto poder deletério, justifica a imposição de regime prisional intermediário, revelando que a substituição do artigo 44, do CP não é suficiente, tampouco recomendável para a reprovação da ação. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 104653-58.2016.8.09.0069, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2265 de 11/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA ILÍCITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1- Por constituir o inquérito policial peça informativa, mera irregularidade nele contida não atinge a ação penal. 2- Não é inepta a exordial acusatória quando descreve de forma satisfatória os fatos imputados ao denunciado, narrando concatenadamente os acontecimentos, permitindo sua exata compreensão, consequentemente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, preclusa tal matéria quando já prolatada da sentença. 3- Não há se falar em cerceamento de defesa, se o dirigente processual seguiu rigorosamente os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, ainda mais se não restou demonstrado nos autos efetivo prejuízo ao condenado. 4- Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DE OFÍCIO. 5- Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a apreensão da droga, a certeza da conduta ilícita do processado, concernente a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 6- Merece redução, de ofício, a prestação pecuniária estabelecida em quantum exacerbado. 7- Apelo conhecido e desprovido. De ofício reduzida prestação pecuniária. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 17808-12.2016.8.09.0105, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2265 de 11/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1 - Comprovadas, principalmente pelas declarações firmes da vítima, materialidade e autoria do crime de estupro, não se há falar em absolvição. 2 - Havendo análise equivocada de circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do CP, necessário o redimensionamento da pena base cominada na primeira instância. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 223743-65.2010.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2265 de 11/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. DESPROVIMENTO. Presentes todos os elementos constantes da definição legal de roubo consumado, em razão de ter sido praticada a conduta sob grave ameaça, como meio de subtrair coisa material, não há que se falar em desclassificação para furto, além do mais consumado o crime de roubo a partir da perda da disponibilidade do bem pela vítima, não há que se falar em tentativa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 399631-83.2015.8.09.0164, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2261 de 05/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÃO SEM REFORMA. 1- Uma vez obedecidos os critérios previstos nos artigos 59 e 68, do Código Penal, tendo a pena-base sido aplicada no mínimo legal e sendo realizada a compensação entre a atenuante e agravante reconhecidas pelo Conselho de Sentença, inexiste reparos a serem realizados. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. 2- A escolha da fração de diminuição de pena disposta no artigo 14, inciso II, do Código Penal, deve corresponder ao iter criminis percorrido, não cabendo a redução da fração adotada quando o crime chegou próximo a sua consumação. DETRAÇÃO DA PENA E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3- Uma vez que o Magistrado Sentenciante concedeu ao apelante o direito de recorrer em liberdade, fixando regime de expiação condizente com a pena aplicada (semiaberto), inviável o acolhimento do pleito de abatimento do tempo da prisão provisória. Ademais, o pedido de livramento condicional, consoante precedentes desta Corte, deve ser formulado junto ao Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 277781-53.2014.8.09.0049, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2261 de 05/05/2017)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1- Mostrando-se o conjunto probatório robusto com relação a materialidade e a participação do apelante na prática do ato infracional, representado pelos depoimentos das vítimas e dos policiais, a manutenção da condenação é medida que se impõe. VIOLAÇÃO A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 201303234208 QUE PROIBIU NOVAS INTERNAÇÕES DE ADOLESCENTES. PREJUDICIALIDADE. 2- Havendo informação nos autos de que o menor já se encontra desinternado, tem-se por prejudicado o pedido, por falta de interesse recursal. PREQUESTIONAMENTO. 3- O prequestionamento é mera preparação a eventual recurso especial ou extraordinário, e para a análise expressa de tais questões torna-se necessário que o recorrente apresente fundamentos concretos de eventual violação às normas constitucionais e infraconstitucionais, não sendo suficientemente o questionamento genérico. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 79499-89.2016.8.09.0052, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 1- Uma vez que o pedido de realização de exame toxicológico não foi formulado no momento oportuno, tal pleito encontra-se precluso. Ademais, é cediço que a realização do exame toxicológico é mera faculdade do julgador e cabe a ele avaliar a necessidade de sua realização, ordenando, apenas, quando tiver dúvidas a respeito da capacidade de autodeterminação e higidez mental do agente. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE. DESPROVIDO. 2- Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, bem como restando demonstrado que o apelante possuía ciência da ilicitude de sua conduta, inviável a absolvição. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3- Não restando evidenciado por laudo técnico-científico que o réu, ao tempo da conduta delitiva era semi-imputável, inviável o pedido de diminuição de pena pela incidência do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. INVIABILIDADE. 4- Obedecidos os critérios dos artigos 59 e 68, do Código Penal e sendo a pena aplicada no mínimo legal em todas as fases da dosimetria, inviável a diminuição da reprimenda. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 5- Uma vez que a pena de multa deve guardar proporção com a pena corpórea, imperiosa a redução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 236051-82.2015.8.09.0128, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Comprovado o descumprimento de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha deferidas em favor da vítima, não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva, quando efetuada nos limites da lei, sobretudo, se baseada em circunstância fática, que indica a presença de condição autorizativa para a sua decretação nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, tornando descabida a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 2. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56158-59.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 225, II, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Não há que se falar em ilegitimidade ativa do Ministério Público à atuação no feito, pela falta de representação das ofendidas. Isso porque, à época dos fatos, os crimes contra os costumes, quando cometidos na qualidade de tutor, eram apurados mediante ação pública, independente de representação (art. 225, §1º, II, do CP, vigente à época dos fatos). 2 - DEFESA DEFICIENTE. IMPROCEDENTE. Não restando comprovado nos autos que a defesa do requerente tenha sido deficiente e, por conseguinte, tenha provocado-lhe prejuízos, não há falar-se em nulidade do processo. 3 - NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO. Nos termos do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, o réu será intimado via edital da condenação penal imposta, se, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim certificar o oficial de justiça. Mormente se verificar que o réu, no curso da ação penal, mudou de endereço e não informou o atual paradeiro para o juízo correspondente, sendo dever seu informar nos autos eventual mudança de endereço. 4 - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REEXAME PROBATÓRIO. Não estando a hipótese a indicar prova da inocência do requerente, indicativa à revisão criminal, e tendo em conta que não foi juntado nenhum elemento novo capaz de rebater os fundamentos decisórios e o pedido, não se acolhe a pretensão de mero reexame de matéria probatória, por não se prestar esta via para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. 5 - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. EXCLUSÃO. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO. Incomportável a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, se inexistem dúvidas de que o requerente, à época dos fatos, tinha autoridade sobre as vítimas. No entanto, considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.106/2005, que alteou o acréscimo da referida majorante para 1/2 (metade), e que, por ser norma material, é vedada a sua retroatividade para prejudicar o réu, é de rigor a aplicação do percentual anteriormente vigente de 1/4 (um quarto). 6 - PRISÃO. REVOGAÇÃO. PEDIDO INCONSISTENTE. Inconsistente é o pedido de revogação da prisão do requerente, por se tratar de sentença condenatória definitiva, que detém força de coisa julgada material, aqui referendada. Sendo competência do juízo da execução penal julgar acerca dos incidentes da execução, nos termos do artigo 66 da Lei n. 7.210/84. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 394836-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)