CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. A hipótese dos autos não se encaixa em crimes de violência contra a mulher, mas de abuso sexual praticado contra menor do sexo feminino, em que o fator determinante para a prática do delito foi a vulnerabilidade da vítima decorrente de sua idade. Ausentes os pressupostos subsumidos na Lei Maria da Penha, compete à vara criminal julgar o presente feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 211575-21.2013.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Se o suposto crime de estupro de vulnerável decorreu da condição de vulnerabilidade em razão da idade, e não de eventual fragilidade ou subordinação em razão do gênero, ou no âmbito das relações domésticas, mostra-se inaplicável a Lei Maria da Penha. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 156660-51.2015.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. Inexiste ilegalidade na realização da audiência de instrução antes da instauração de incidente de insanidade mental, por não importar em prejuízos ao impetrante/acusado, uma vez que a conclusão da perícia poderá surtir efeitos apenas quando da prolação da sentença. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 31740-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2260 de 04/05/2017)

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABIMENTO. Considerando que a negativa de substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos em grau recursal se deu em cumprimento ao disposto no artigo 44, III, do Código Penal, não se há falar em decisão contrária a texto expresso da lei penal, o que enseja a improcedência da revisão criminal. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 268150-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2256 de 27/04/2017)

CRIME DE AMEAÇA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1- Consoante doutrina e jurisprudência dominantes, tratando-se de condenação por infração de menor potencial ofensivo, proferida no âmbito do Juizado Especial Criminal, falece a este Egrégio Tribunal de Justiça competência para análise da ação revisional, ficando a cargo da respectiva Turma Recursal. 2- Revisão Criminal não conhecida. Declinada competência para Turma Recursal da Comarca de Israelândia. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 346575-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2252 de 20/04/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. 1 - Em obediência ao Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o processamento da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra vida, cometidos em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, compete à Vara Criminal Comum e não ao Juizado Especial da Violência Doméstica. 2- Conflito julgado procedente. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 37428-11.2016.8.09.0137, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2252 de 20/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROCEDÊNCIA. Descabida a absolvição quando existe prova da materialidade e da autoria do crime de roubo simples, praticado na forma tentada, pelo apelado, a partir dos testemunhos e da palavra das vítimas colhidos na fase inquisitiva e confirmados em juízo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 85028-78.2015.8.09.0164, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFEITO NO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. REJEITADA. A não observância ao disposto no artigo 226 do CPP não tem o condão de acarretar a nulidade do processo, quando existem outras provas acerca da autoria delitiva. Máxime se o reconhecimento do acusado pelas vítimas foi ratificado em juízo. 2 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado nos elementos de provas jurisdicionalizados, não há que se falar em insuficiência probatória, sequer em absolvição. Mantida a condenação do apelante. 3 - EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. Para a configuração da causa de aumento inserta no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, pois tal circunstância pode ser demonstrada por outras provas, como na hipótese em exame, em que as vítimas confirmaram a utilização do artefato bélico durante a empreitada criminosa. 4 - CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Não há que falar em crime único os roubos praticados em desfavor de pessoas da família, mas sim em concurso formal, porque violados patrimônios distintos. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 224549-39.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Existindo provas robustas do oferecimento da vantagem indevida aos policiais, corporificada em objetos pessoais e dinheiro, ora demonstrada no Auto de Exibição e Apreensão, não há que se falar em absolvição, mantendo-se a sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal. 2- REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Se o dirigente do processo obedeceu com rigor às diretrizes editadas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, caracterizando o critério trifásico como uma verdadeira garantia ao indivíduo, não há que se modificar a pena guerreada. Sobretudo quando a reprimenda se encontra no mínimo legal previsto pelo legislador. 3- INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, reconhecendo a existência de repercussão geral, firmou a intelectualidade de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 449449-39.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2282 de 19/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS EM JUÍZO. INCOMPORTÁVEL. Os elementos do inquérito deverão influir na formação do livre convencimento do magistrado desde que complementados por outros meios de prova que passaram pelo crivo do contraditório, em Juízo. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao apelante, é de rigor a sua absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 235583-94.1999.8.09.0091, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CINCO ROUBOS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DELES. INVIABILIDADE. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO PATAMAR APLICADO EM RELAÇÃO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CABIMENTO. I- O simples fato de uma das vítimas não ter comparecido em juízo, não tem o condão de levar à absolvição do crime quando as demais provas produzidas não deixam dúvidas acerca de sua ocorrência. II- Não incorrendo a sentenciante em nenhum erro ou exacerbamento no quantum de pena-base imposta, aplicada em consonância com a análise realizada, dentro dos limites legais previstos, inviável sua reforma. III- APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 344737-61.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DE OFÍCIO DECLARADA A PRESCRIÇÃO. Declara-se extinta a punibilidade do apelante menor de idade à época do crime, ante o reconhecimento da prescrição retroativa, de ofício, quando, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da pronúncia decorreu lapso de tempo suficiente para operar a prescrição, nos termos dos artigos 109, inciso IV, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAS, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 407610-33.2008.8.09.0038, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. ATRIBUIÇÃO PRORROGADA. CONVALIDAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. TESE DE QUE O VEREDICTO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PREMISSAS DE QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E DE QUE OS ABORTOS RESULTANTES DE ESTUPRO SÃO LÍCITOS. IMPERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A AMPARAR A ESCOLHA DOS JURADOS. CONFORMIDADE MÍNIMA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. PENA. AGRAVANTE. QUANTIA. REDUÇÃO. REGIME. DETRAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. 1. Embora o lugar da infração seja, como regra, o foro competente para ser julgada a causa, conforme a norma do artigo 70, do Código de Processo Penal, se a defesa não interpõe a exceção de incompetência no momento oportuno, consistente na resposta à acusação, a atribuição para o julgamento fica prorrogada, passando o juízo que abstratamente seria incompetente a ter competência no caso concreto, por se tratar de competência territorial relativa, que admite prorrogação. 2. Estando o veredicto dos jurados no sentido da condenação do acusado pela prática de dois delitos de aborto, sem o consentimento da vítima, minimamente amparado no conjunto probatório, mantém-se o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, não se mostrando viável a sua anulação, nem pelo argumento de que os delitos foram praticados com o consentimento da vítima, nem pela tese de que o aborto resultante de estupro é lícito, porque ambas as premissas dependem de não existir nenhum contingente probatório que ampare a opção dos jurados no sentido de que os fatos foram cometidos sem o assentimento da ofendida. 3. Verificado que, na segunda fase da dosimetria da pena, a incidência da agravante de ter o agente cometido os crimes contra descendente (art. 61, II, “e”, CP) foi contabilizada de modo desproporcional, reduz-se a fração para quantia mais pertinente ao caso concreto. 4. Se, computado o tempo de prisão provisória, a sanção fica aquém de 8 anos, altera-se o regime inicial de pena privativa de liberdade para a modalidade semiaberta, por força da detração penal, prevista no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 196812-48.2015.8.09.0168, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. APELO DEFENSIVO. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Se a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal, não há que se falar em contrariedade às provas dos autos. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'c', da Constituição Federal). 2- MITIGAÇÃO DA PENA APLICADA AO RÉU. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE. POSSIBILIDADE. É viável o aumento do fator de redução da pena para o patamar de ½, pela tentativa, máxime quando o agente apenas iniciou o iter criminis e a vítima conseguiu se esquivar dos desfechos dos tiros e manteve a sua integridade física a salvo. 3- APELO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INSUCESSO. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório. Optando os jurados por uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo no conjunto probatório, em pleno exercício constitucional do livre convencimento, a soberania dos veredictos deve ser preservada. APELOS CONHECIDOS. O 1º PARCIALMENTE PROVIDO. O 2º DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 218513-46.2014.8.09.0024, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. Impossível o reconhecimento da participação de menor importância quando o acervo probatório denota que a ação do apelante foi relevante para a consumação do crime de roubo, praticado com unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas com outro indivíduo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 245569-62.2010.8.09.0002, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 12, DA LEI N. 10.826/03. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DA NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. 1- Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- No caso do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por se tratar de crime permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo, não havendo que se falar em nulidade da busca e apreensão ou da prisão em flagrante dela derivada. Além disso, com o oferecimento e recebimento da denúncia fica superado o pedido de trancamento do inquérito policial. 3- O trancamento da ação penal, pela via estreita do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, somente sendo cabível quando constatado de forma inequívoca a manifesta atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas ou presença de causa de extinção da punibilidade, o que não se vislumbra na espécie. 4- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 5- Ordem parcialmente conhecida, denegado o primeiro pedido e concedido quanto ao excesso de prazo, com imposição de cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66234-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO NO NOME DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. 1 - A citação do nome de outra pessoa em apenas um momento no corpo da sentença evidencia mero erro material e não tem o condão de produzir nulidade, haja vista que as demais citações da sentença trouxe o nome correto, além do apelante ter sido devidamente identificado em toda a persecução penal. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 2 - Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, corroboradas pelas circunstâncias da prisão e apreensão da droga, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE MULTA. POSSIBILIDADE. 3 - Estando a pena-base fixada em desarmonia com a avaliação das circunstâncias judiciais, torna-se impositiva a sua mitigação para patamar mais próximo do mínimo legal. Atento à proporcionalidade com a pena corporal fixada, reduz-se a pena pecuniária. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06). PREJUDICADO. DE OFÍCIO. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. 4 - Reconhecida a minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 na sentença de primeiro grau, fica prejudicado qualquer pedido nesse sentido. Todavia, altera-se a fração do mínimo de 1/6 para 1/2 diante das circunstâncias do caso concreto. DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 5 - Tornando-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando atendidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, sua aplicação para o apelante é medida imperativa. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 6 - Inviável a concessão do sursis, uma vez que a pena privativa de liberdade foi fixada acima de 02 anos de detenção e já devidamente substituída por duas restritivas de direitos, não restando preenchido os requisitos do artigo 77, do Código Penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 7 - Concede-se, de ofício, ao apelante o direito de aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em liberdade, quando a prisão cautelar se mostrar mais gravosa do que a própria reprimenda corpórea delineada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE E CONCEDER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DE OFÍCIO, ALTERAR A FRAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, ALTERAR O REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 135256-46.2015.8.09.0006, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2273 de 23/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Configura-se a coação moral irresistível somente quando o agente sofre ameaça grave capaz de viciar a sua vontade a ponto de não lhe poder ser exigido comportamento diverso. 2- Desmerece acolhimento a tese de participação de menor importância quando constatado que a processada contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada. 3- No crime de receptação dolosa, o simples fato de o objeto proveniente de origem criminosa ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, sendo insuficiente a alegação de desconhecimento da procedência ilícita. 4- A incidência de atenuante não pode conduzir a pena aquém do mínimo. 5- A pena de multa deve guardar simetria com a privativa de liberdade. 6- O pedido de arbitramento de honorários deve ser requerido perante o Juízo de origem. 7- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, alterada a pena de multa. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 326229-55.2015.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1) O tipo penal da receptação simples, conforme posição doutrinária majoritária, satisfaz-se com a presença do dolo eventual. Por conseguinte, restando ele caracterizado na conduta do apelante, não há como se acolher o pleito absolutório ou desclassificatório. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. NÃO CABIMENTO. 2) É improcedente o pleito absolutório da conduta de auto-atribuição de falsa identidade no exercício da autodefesa, nos termos da Súmula nº 522, do STJ. DE OFÍCIO: EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 3) Não constando o trânsito em julgado de sentença condenatória em desfavor do recorrente, é dominante o entendimento de que não deve ser caracterizada a reincidência, devendo o regime de cumprimento da pena ser fixado no inicial aberto se inferior a 04 anos de reclusão APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAS, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ADEQUADO O REGIME PRISIONAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 62361-41.2016.8.09.0107, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2268 de 16/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. 1. Evidenciadas, pelo conjunto probatório idôneo, a materialidade e a autoria do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal, em especial pelo teor das provas documentais e orais coligidas, bem como pelas demais circunstâncias fáticas de convicção presentes nos autos, a manutenção da condenação é medida impositiva. 2. Se a acusada foi defendida, durante todo o processo, por advogado constituído e não comprovou, nesta instância, sua hipossuficiência, é inviável a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 81899-20.2013.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2265 de 11/05/2017)