Embargos declaratórios. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Recurso desprovido. Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes. Em respeito à disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, não há lugar para embargos de declaração se o acórdão aborda todos os pontos do recurso ou do pedido e explicita, de maneira clara, os fundamentos jurídicos da decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.000515-5, de Sombrio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037974-7, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA (OSASCO), NOS TERMOS DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 406/68. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE LAGES. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC PARA REFORMAR JULGAMENTO DA CÂMARA QUE TINHA SE POSICIONADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)" (TJSC, AC n. 2006.007540-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.5.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006077-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GENITOR QUE, EM RECURSO, PUGNA PELA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM COMENTO. FILHO MAIOR DE IDADE E CURSANDO ENSINO SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE TAL PRECIPITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIAS, QUE NÃO SE PODEM PREVER, AS QUAIS PODEM OCASIONAR A PROCRASTINAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU DO ALIMENTANDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "[...] PRECIPITAÇÃO DESNECESSÁRIA E DESACONSELHÁVEL ANTE O FUTURO DESCONHECIDO DOS ALIMENTANDOS QUE PODERÃO ATÉ MESMO NECESSITAR DA MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR OU ATÉ MESMO A RESPECTIVA MAJORAÇÃO. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041688-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027718-2, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026324-8, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. FORNECIMENTO DE AUTOMÓVEL À CONSUMIDORA EM SUBSTITUIÇÃO. VEÍCULO COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO INDISPONIBILIZADO PARA PERÍCIA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012599-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027284-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.046112-0, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025449-0, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . INÉRCIA DA DEMANDANTE E SEU PROCURADOR EM IMPULSIONAR O FEITO MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). (Apelação Cível nº 2012.060535-7. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082856-0, de São Carlos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISUM FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051774-6, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU PATRONO PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005033-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL CARACTERIZADO PELA JUNTADA DE PROCURAÇÃO DISCRIMINANDO PODERES ESPECIAIS PARA SUA DEFESA NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DICÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CPC. TERMO A QUO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE PODE SER ALEGADA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUTIVA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta configurado o instituto do comparecimento espontâneo (art. 214, § 1º, do CPC) na hipótese em que o réu, antecipando-se ao retorno do mandado ou "a.r" de citação, colaciona aos autos procuração dotada de poderes específicos para contestar a demanda, mormente quando segue a pronta retirada dos autos em carga por iniciativa do advogado constituído. Conjuntamente considerados, tais atos denotam a indiscutível ciência do réu acerca da existência da ação contra si proposta, bem como o empreendimento de efetivos e concretos atos de defesa. Flui regularmente, a partir daí, o prazo para apresentação de resposta. Irrelevante, diante dessas condições, que o instrumento de mandato não contenha poderes para recebimento de citação diretamente pelo advogado, sob pena de privilegiar-se a manobra e a má-fé processual. (STJ; REsp 1026821 / TO; Relator: Ministro Gastaldi Buzzi; Data: 16/08/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005751-1, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO CONCATENADOS COM FATOS CONCRETOS. DECISÃO GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047642-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL CONSISTENTE EM ACÓRDÃO IMPUGNADO MEDIANTE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 475-I, § 1º, 497 E 542, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O RISCO DE GRAVE DANO NA SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. LEI PROCESSUAL QUE PREVÊ MECANISMOS DE GARANTIA AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS EM VIRTUDE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEFENDIDA A INIDONEIDADE DA CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA QUE REPRESENTA O MESMO BEM EM LITÍGIO NA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS EXECUTADOS EM CASO DE SUCESSO NOS RECURSOS SOB ANÁLISE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HIPÓTESE EM QUE A CAUÇÃO SUCUMBIRIA. INCAPACIDADE DE GARANTIA DE REPARAÇÃO DOS POSSÍVEIS DANOS. CARÊNCIA DE IDONEIDADE DA CAUÇÃO. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO APENAS PARA REJEITAR A CAUÇÃO PRESTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial ou extraordinário não é óbice para a execução provisória da decisão recorrida, uma vez que desprovidos de efeito suspensivo. 2. "Deve o juiz ser rigoroso na aferição da garantia, para evitar situações de falsa caução [...]. Permitir a execução provisória sem acautelamento integral do risco de prejuízo para o executado equivale a ultrajar o devido processo legal e realizar um verdadeiro confisco de sua propriedade, ao arrepio das normas constitucionais que protegem tal direito" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 92). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077702-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DA AUTOMATICIDADE DA PRETENDIDA PROMOÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SUBDIMENSIONADA. MAJORAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039391-2, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SANADA. RECURSO ACOLHIDO. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os honorários e as custas processuais. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.027319-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MODIFICAÇÃO DO TERMO DE APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017994-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018928-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018978-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).