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Jurisprudência

TJSC 2013.034515-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERDA DO OBJETO DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034515-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.039041-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O SUA OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ARTS. 107, IV, 109, V E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039041-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segu...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Artur Jenichen Filho
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Blumenau
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TJSC 2010.047913-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIMES TRIBUTÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA OU "PARA FRENTE". COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADO DEVER DO CONTRIBUINTE DE DIREITO (EMPRESAS FORNECEDORAS DO COMBUSTÍVEL) E IMPOSSIBILIDADE DE, NA CONDIÇÃO DE VAREJISTA, SOLVER OS TRIBUTOS QUE DEVERIAM TER SIDO RETIDOS NA ORIGEM. EMPRESAS FORNECEDORAS SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL EM SANTA CATARINA. NOTA FISCAL EMITIDA COM DADOS INIDÔNEOS, SEM A PROVA DA QUITAÇÃO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. "'Recebida a mercadoria sem o devido pagamento do tributo, incumbe ao substituído suprir a ilegalidade...
Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : São João Batista
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TJSC 2012.006564-9 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISCUSSÃO AFETA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS EM HOSPITAL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, OS QUAIS AMEAÇARAM PARALISAR AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS CASO NÃO ATENDIDAS SUAS REIVINDICAÇÕES, INCLUSIVE DESLIGAR-SE DO NOSOCÔMIO - AGRAVO PROVIDO PELO COLEGIADO - ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO HMMKB E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM INTENÇÃO DE MODIFICAR O JULGADO. RECURSO DO HOSPITAL - CONTRADIÇÃO VERIFICADA, ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ORIUNDA DO ACÓRDÃO COMBATIDO - VÍCIO EVIDENCIADO...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.039257-7 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Contudo, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em qu...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.059983-4 (Acórdão)
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CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Extinção da demanda ou suspensão. Devedora principal em recuperação judicial. Inaplicabilidade dos efeitos desta medida ao garante ora executado. Títulos inexequíveis. Alegação rejeitada. Ajustes acompanhados de demonstrativo do débito. Modalidade contratual regida por norma específica. Requisitos atendidos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Pedido inacolhido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059983-4, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j....
Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fabricio Rossetti Gast
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2013.011904-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANAGRILIDE 500 MG - AUTORA PORTADORA DE TROMBOCIPENIA ESSENCIAL - PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO DA UNIÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solid...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabiane Alice Müller Heinzen
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Lauro Müller
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TJSC 2012.046837-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO FORNECEDOR, AS QUAIS FORAM, EM VERDADE, ENCARTADAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE TARDIAMENTE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SALVAGUARDA, ADEMAIS, DOS INTERESSES DE APENAS UM CONSUMIDOR INDIVIDUALIZADO, E NÃO DA COLETIVIDADE. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. "O P...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.054969-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO FORNECEDOR, AS QUAIS FORAM, EM VERDADE, ENCARTADAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE TARDIAMENTE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SALVAGUARDA, ADEMAIS, DOS INTERESSES DE APENAS UM CONSUMIDOR INDIVIDUALIZADO, E NÃO DA COLETIVIDADE. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇ...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.035432-9 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REVISADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS, REFERENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA AO DE CUJUS, GENITOR DOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2012.027874-1 (Acórdão)
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CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DAS AUTORAS PROPUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO PARA CINCO ANOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E DESPR...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : São José do Cedro
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TJSC 2012.049138-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PALEMOR 50 MG; FLUOXETINA 20 MG E RIVOTRIL 2MG, SUBSTITUÍDOS DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO PELOS FÁRMACOS Roxetin 20mg, Pameflor 75mg, Bromazepam, Carbonato de Lítio 600mg, Levometromazina 50mg, Paxtrat 20mg e Neozine 25mg - AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA, TRANSTORNO NEURO-PSIQUIÁTRICO - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF - PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERÍCIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS INDEP...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Tatiana Cunha Espezim
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2005.023549-5 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO) - LEGITIMIDADE ATIVA - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA - NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC -MODIFICAÇÃO DO ARESTO QU...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.023174-6 (Acórdão)
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PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Possibilidade. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Ausente interesse neste tema. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Prequestionamento. Recurso da concessionária conhecido em parte e desprovido. Apelo da consumidora provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023174-6, de Joinville, rel. Des....
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Anna Finke Suszek
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.089846-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. POLICIAIS MILITARES QUE, AO EFETUAREM A ABORDAGEM DA VÍTIMA, EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA RESTITUIR ARMA DE FOGO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS POR TESTEMUNHOS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Getúlio Corrêa
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2013.024335-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DO LAUDO CADAVÉRICO. INOBSERVÂNCIA DE MODERAÇÃO NOS MEIOS UTILIZADOS. REQUISITO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREENCHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS PARA MAJORAR A...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2013.043232-4 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DEFERIU 5 (CINCO) SAÍDAS TEMPORÁRIAS SEQUENCIAIS A APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARTE DOS BENEFÍCIOS JÁ GOZADOS PELO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEVE SER EFETUADA INDIVIDUALMENTE A CADA PEDIDO DO REEDUCANDO, CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIAL...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.047571-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 136, CAPUT (POR QUATRO VEZES), 216-A (POR TRÊS VEZES), E 158, CAPUT (POR TRÊS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO NOS ARTS. 232 (POR TRINTA E OITO VEZES) E 243, AMBOS DA LEI N. 8.069/1990. AVENTADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA POSSÍVEL REITERAÇÃO DA CONDUTA PELO PACIENTE. INSUFIÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE ERA EDUCADOR FÍSICO E SUPOSTAMENTE CONSTRANGIA ILEGALMENTE E ASSEDIAVA SEXUALMENTE...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Xaxim
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TJSC 2013.027020-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E ENCARGOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027020-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Abelardo Luz
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TJSC 2013.038504-9 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038504-9, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Palmitos
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