HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERDA DO OBJETO DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034515-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O SUA OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ARTS. 107, IV, 109, V E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039041-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIMES TRIBUTÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA OU "PARA FRENTE". COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADO DEVER DO CONTRIBUINTE DE DIREITO (EMPRESAS FORNECEDORAS DO COMBUSTÍVEL) E IMPOSSIBILIDADE DE, NA CONDIÇÃO DE VAREJISTA, SOLVER OS TRIBUTOS QUE DEVERIAM TER SIDO RETIDOS NA ORIGEM. EMPRESAS FORNECEDORAS SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL EM SANTA CATARINA. NOTA FISCAL EMITIDA COM DADOS INIDÔNEOS, SEM A PROVA DA QUITAÇÃO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. "'Recebida a mercadoria sem o devido pagamento do tributo, incumbe ao substituído suprir a ilegalidade. Se a mercadoria não estava acompanhada da prova de pagamento do ICMS e não há informação quanto à inscrição estadual válida das substitutas tributárias, a obrigação deve recair sobre o substituído. (AC n. 2008.044751-8, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).' (Apelação Cível n. 2009.073090-4, de Xanxerê, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 19/04/2011)". AUTUAÇÃO FAZENDÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR CONCORREU PARA O NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 8, III, "c" e VI do RICMS/SC, vigente à época dos fatos, aquele que, contratando com empresa considerada inidônea e sem inscrição na receita estadual, recebeu a mercadoria sem o recolhimento do tributo devido, dever arcar com o pagamento do imposto força de sua responsabilidade tributária solidária. DIFERENÇAS CONCEITUAIS. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO . ART. 121, PAR. ÚNICO, CTN C/C ART. 8º, III, "C", E VI, RICMS/SC VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. A teor do parágrafo único do art. 121, CTN, não cabe confundir as noções conceituais de contribuinte e responsável tributário. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047913-4, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISCUSSÃO AFETA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS EM HOSPITAL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, OS QUAIS AMEAÇARAM PARALISAR AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS CASO NÃO ATENDIDAS SUAS REIVINDICAÇÕES, INCLUSIVE DESLIGAR-SE DO NOSOCÔMIO - AGRAVO PROVIDO PELO COLEGIADO - ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO HMMKB E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM INTENÇÃO DE MODIFICAR O JULGADO. RECURSO DO HOSPITAL - CONTRADIÇÃO VERIFICADA, ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ORIUNDA DO ACÓRDÃO COMBATIDO - VÍCIO EVIDENCIADO - SUPRIMENTO PARA INTEGRAR O ARESTO, SEM ALTERAR, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ENFRENTADA NO ARESTO - REQUISITOS DO ARTIGO 535, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL NÃO ATENDIDOS - EMBARGOS REJEITADOS. "Os Embargos de Declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento." (Emb. de Decl. em Ap. Cível nº 2008.062741-5, de Capital, Rel. Luiz Cézar Medeiros, em 28.08.09). "É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes". (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.006564-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Contudo, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública [...]' (AgRg no Ag. n. 1310091/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 2-9-2010, DJe 24-9-2010).[...]." (Apelação Cível n. 2011.009666-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Vanderlei Romer, DJe. 08/12/2011). "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Contudo, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (AgRg no Ag n. 1310091/SP, Min. Herman Benjamin). [...]" (Resp n. 701429/RS, Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028579-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039257-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Extinção da demanda ou suspensão. Devedora principal em recuperação judicial. Inaplicabilidade dos efeitos desta medida ao garante ora executado. Títulos inexequíveis. Alegação rejeitada. Ajustes acompanhados de demonstrativo do débito. Modalidade contratual regida por norma específica. Requisitos atendidos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Pedido inacolhido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059983-4, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANAGRILIDE 500 MG - AUTORA PORTADORA DE TROMBOCIPENIA ESSENCIAL - PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO DA UNIÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010) MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. INSURGÊNCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IGUALDADE. NÃO VERIFICADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERÍCIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM ACERTADO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011904-8, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO FORNECEDOR, AS QUAIS FORAM, EM VERDADE, ENCARTADAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE TARDIAMENTE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SALVAGUARDA, ADEMAIS, DOS INTERESSES DE APENAS UM CONSUMIDOR INDIVIDUALIZADO, E NÃO DA COLETIVIDADE. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei" (Apelação Cível n. 2011.089608-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 18/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046837-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO FORNECEDOR, AS QUAIS FORAM, EM VERDADE, ENCARTADAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE TARDIAMENTE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SALVAGUARDA, ADEMAIS, DOS INTERESSES DE APENAS UM CONSUMIDOR INDIVIDUALIZADO, E NÃO DA COLETIVIDADE. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei" (Apelação Cível n. 2011.089608-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 18/07/2012). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DA CAUSA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A QUANTIA FIXA DE R$ 8.000,00, CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054969-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REVISADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS, REFERENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA AO DE CUJUS, GENITOR DOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035432-9, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DAS AUTORAS PROPUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO PARA CINCO ANOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.063.661, com base no art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 05 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027874-1, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PALEMOR 50 MG; FLUOXETINA 20 MG E RIVOTRIL 2MG, SUBSTITUÍDOS DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO PELOS FÁRMACOS Roxetin 20mg, Pameflor 75mg, Bromazepam, Carbonato de Lítio 600mg, Levometromazina 50mg, Paxtrat 20mg e Neozine 25mg - AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA, TRANSTORNO NEURO-PSIQUIÁTRICO - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF - PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERÍCIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM PADRONIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - IRRELEVÂNCIA - PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISUM ACERTADO. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA . "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes." (AC 2012.012820-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29/05/2012). HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. Nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação, na própria petição, de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Agravante que declara não ter disponibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, comprovando, inclusive, o valor de seus vencimentos mensais, os quais se revelam insuficientes para arcar com tal ônus, tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049138-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO) - LEGITIMIDADE ATIVA - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA - NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC -MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ACÓRDÃO REFORMADO - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (AC n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.023549-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Possibilidade. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Ausente interesse neste tema. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Prequestionamento. Recurso da concessionária conhecido em parte e desprovido. Apelo da consumidora provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023174-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. POLICIAIS MILITARES QUE, AO EFETUAREM A ABORDAGEM DA VÍTIMA, EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA RESTITUIR ARMA DE FOGO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS POR TESTEMUNHOS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.089846-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DO LAUDO CADAVÉRICO. INOBSERVÂNCIA DE MODERAÇÃO NOS MEIOS UTILIZADOS. REQUISITO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREENCHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS PARA MAJORAR A PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA O DELITO. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, ii, "C", DO CP. NOS CASOS DE CRIMES PRETERDOLOSOS. AFASTAMENTO DESA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. DIMINUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024335-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DEFERIU 5 (CINCO) SAÍDAS TEMPORÁRIAS SEQUENCIAIS A APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARTE DOS BENEFÍCIOS JÁ GOZADOS PELO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEVE SER EFETUADA INDIVIDUALMENTE A CADA PEDIDO DO REEDUCANDO, CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043232-4, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 136, CAPUT (POR QUATRO VEZES), 216-A (POR TRÊS VEZES), E 158, CAPUT (POR TRÊS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO NOS ARTS. 232 (POR TRINTA E OITO VEZES) E 243, AMBOS DA LEI N. 8.069/1990. AVENTADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA POSSÍVEL REITERAÇÃO DA CONDUTA PELO PACIENTE. INSUFIÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE ERA EDUCADOR FÍSICO E SUPOSTAMENTE CONSTRANGIA ILEGALMENTE E ASSEDIAVA SEXUALMENTE SUAS ALUNAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM ESPECIAL A PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM AS SUPOSTAS VÍTIMAS (INCISO III DO DISPOSITIVO EM COMENTO). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047571-9, de Xaxim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E ENCARGOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027020-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038504-9, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).