APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE OS FIXA NO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DISPOSTA NOS AUTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DO MENOR. O magistrado, ao fixar os alimentos deve levar em conta o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Estando tais valores dentro destes patamares, a sua manutenção é medida que se impõe. É sabido que para a fixação dos alimentos deve-se observar o que a doutrina designou do chamado binômio possibilidade/necessidade e que a nova hermenêutica acrescentou o da proporcionalidade ou razoabilidade como mais um critério a ser analisado, motivo pelo qual o valor deve equacionar-se na proporção dos rendimentos do alimentante, de modo que também não fique impossibilitado em sua subsistência e que, finalmente, sejam eles razoáveis considerando toda a questão que envolve a situação fática e familiar. (TJ/RJ, Agravo de Instrumento n. 0035908-70.2010.8.19.0000. Relator Des. Marcelo Lima Buhatem, j. em 13.10.2010) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026788-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO PROCESSUAL. REQUERIDA QUE, TÃO SOMENTE, REALIZOU ATOS A COMPROVAR O ALEGADO EM SUA DEFESA. OMISSÃO SANADA, SEM, CONTUDO, APLICAR EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA, ADEMAIS, FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.025436-6, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA PARA, TÃO SOMENTE, COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. "[...] 4. Prescrição intercorrente. 4.1 - Se em momento algum o credor-mutuante abandonou a causa por lapso superior ao prazo prescricional, não há falar em prescrição intercorrente em relação aos avalistas, máxime se foram citados junto com a executada-mutuária. Considere-se, ainda, as mais de duas décadas consumidas para encontrar bens penhoráveis e julgar embargos opostos por aquela. 4.2 - Ademais, se a interrupção da prescrição contra um devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros (CC/2002, art. 204, § 1º), repetindo o art. 176, § 1º, do CC/1916, evidente que, enquanto o credor investe contra um devedor solidário na tentativa de haver o que lhe é de direito, não flui prescrição a favor dos demais. [...]" (Agravo de Instrumento n. 70045543741, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/02/2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.015315-0, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 992, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS E AUTORIZAÇÃO DO JUIZ. NECESSIDADE. NULIDADE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE RECLAMA A VIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O inventariante não pode, no curso do inventário, pretender ressarcir-se do pagamento das dívidas do espólio que efetuou, se não obedeceu ao procedimento legal previsto no artigo 992, caput e inciso III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021037-1, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. REQUERENTE QUE LABORAVA EM EMPRESA QUE FORNECIA COMO BENEFÍCIO, PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REQUERENTE QUE ALEGOU TER SE APOSENTADO E PERMANECIDO NO EMPREGO, BEM COMO, ADUZIU TER SIDO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DURANTE A INTERRUPÇÃO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REQUERENTE POSSUÍA DIREITO DE TER RESTABELECIDO SEU PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE ANTES DA DEMISSÃO SE ENCONTRAVA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CIRURGIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. SUSCITAÇÃO, PRELIMINAR, DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATANTE E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NO CONTRATO PREVISÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO A PEDIDO DA EMPRESA CONTRATANTE. PLEITO DE NÃO APLICABILIDADE DA LEI N. 9656/98, EM RAZÃO DO CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM DATA ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9656/98, CONTRATO COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO APELADO ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA MANUTENÇÃO. LAPSO TEMPORAL PARA O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO ESGOTADO (ART. 2º, §6º, DA RESOLUÇÃO Nº 20, DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019934-5, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS EM ATRASO AJUIZADA PELA LOCADORA EM FACE DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. Nº8.245/91. FIANÇA. AÇÃO AJUIZADA POR LOCADORA EM FACE DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, IPTU, CONDOMÍNIO E TAXA RECICLE. LOCATÁRIA QUE COMPROVA APENAS PAGAMENTO PARCIAL E EM ATRASO DO DÉBITO. FIADORA QUE DEIXA O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO TRANSCORRER IN ALBIS. LOCATÁRIA QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA APELADA PARA: A) DETERMINAR O DESPEJO DA LOCATÁRIA E B) CONDENAR A LOCATÁRIA E A FIADORA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO, DESCONTADOS OS VALORES JÁ PAGOS, ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA EM BENEFÍCIO DA FIADORA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036798-6, de Barra Velha, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RETENÇÃO DOS PROVENTOS DO MUTUÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PROVENIENTE DE DIVERSOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INADMISSIBILIDADE. ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. PRECEDENTES REITERADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No entanto, este Tribunal Superior já firmou entendimento de que é ilícita a retenção pela instituição financeira de salário para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Resp 901651/SC, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJe 01/09/2008; AgRg no Ag 959112/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 28/04/2008; REsp 1012915/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 03/02/2009; REsp 507044/AC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 03/05/2004, este assim ementado: "DANO MORAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL VENCIDO. ILICITUDE. - Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral". (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.114.720 - SP (2008/0238938-0), Rel. MIN. Massami Uyeda, j. em 6/8/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086008-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO (art. 557, § 1º, do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NEGADA MONOCRATICAMENTE EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, OFÍCIO CIRCULAR 07/2006. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR A JUNTADA DE PROVAS. DÚVIDAS ACERCA DA MISERABILIDADE, DECLARAÇÃO PESSOAL INSUFICIENTE PARA OS FINS. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais'. (STJ. AgRg nos Edcl no Ag 664.435/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. Em 21.6.2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028627-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIMENTO. PROCESSO EXTINTO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE SUA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INADEQUAÇÃO. VALIDADE DA INTERPELAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A tentativa inexitosa de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato e o protesto do título por cartório competente são suficientes para constituir a devedora em mora". (Apelação Cível n. 2012.027496-3, de São José, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 5-6-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051523-0, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ROTATÓRIA. JUIZ SINGULAR QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E SATISFATÓRIAS DE QUE O RÉU DEU CAUSA AO ACIDENTE. ACOLHIMENTO. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA O INGRESSO DO VEÍCULO DO RÉU NA ROTATÓRIA QUANDO A MOTOCICLETA JÁ CIRCULAVA POR ELA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INCISO III, LETRA B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003463-0, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES (ART. 333, INCISO I DO CPC). PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019961-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE DA PREFERENCIAL. CRUZAMENTO DE AVENIDA. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE RECHAÇADA. TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE A MOTOCICLETA TEVE A SUA VIA DE CIRCULAÇÃO PREFERENCIAL OBSTRUÍDA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO REQUERIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL MODERADAMENTE ESTABELECIDO. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARATÓRIO DAS INDENIZAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003049-8, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024826-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000539-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. DESCONTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO PAI DO AUTOR NA CONTA DO FILHO. SIMULAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NO SEU CONTRATO SÃO INDEVIDOS, POR SE TRATAR DE CONTRATOS DISTINTOS. IMPERTINÊNCIA NO CASO SUB JUDICE. PAI E FILHO QUE PLANTAM, NO MESMO IMÓVEL, IDÊNTICA QUANTIDADE DE PÉS DE FUMO (50 MIL) RECEBIDOS DA EMPRESA RÉ, E SUPERVISIONADOS PELA MESMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM A ESTIMATIVA DE SUCESSO SEMELHANTE POR OCASIÃO DA COLHEITA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS COMPROVADAS NOS AUTOS E POR TÉCNICO AGRÍCOLA, PORÉM, POR OCASIÃO DA ENTREGA DAS FOLHAS DE FUMO, O AUTOR APELANTE OBTÉM EXPRESSIVO SUCESSO E TOTALIZA A PRODUÇÃO DE 8.581,30 KG DE FUMO, ENQUANTO SEU PAI, APENAS A PRODUÇÃO DE 2.179,40 KG DE FUMO, QUANDO A ESTIMATIVA DE PRODUÇÃO, DE CADA QUAL, TOTALIZAVA APROXIMADAMENTE 6.400 KG DE FUMO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA QUE O PAI DO AUTOR ENTREGOU PARTE DA SUA PRODUÇÃO, EM NOME DO SEU FILHO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067025-1, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE. PENSÃO MENSAL DEVIDA À AUTORA ATÉ QUE ESTA COMPLETE 21 ANOS DE IDADE. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. APELO ADESIVO DOS AUTORES. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO APÓS O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR O ACORDO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO E EXCESSO DE PASSAGEIROS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS COMO CAUSA PREPONDERANTE PARA A ECLOSÃO DO EVENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO VIOLA O CONTRATO SEGURADO. PENSÃO MENSAL ARBITRADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA DA AUTORA EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA, EIS QUE HÁ PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. APÓLICE QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PARA O CASO DE MORTE DE PASSAGEIRO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAL VERBA A ESSE PATAMAR. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA APENAS NA FORMA DE REEMBOLSO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045983-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DO REGISTRO QUE COMPETIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE FORA SOLICITADA CARTA DE ANUÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTENTES. PROVIMENTO JUDICIAL MANTIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO MENCIONADOS NO ACORDO ENTABULADO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, restam dúvidas acerca do direito material pleiteado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030109-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RECURSOS PENHORADOS SÃO EXCLUSIVAMENTE ORIGINÁRIOS DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO AGRAVANTE. A impenhorabilidade do salário não abrange aqueles valores acumulados ao longo de mais de ano, os quais ficaram intocados em conta corrente sujeita a acréscimos decorrentes da incidência de juros e correção monetária, pois perderam a característica de sustento do devedor e de sua família." (Agravo de Instrumento n. 2006.033114-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, j. 23.10.2007). Com efeito, é cediço que os vencimentos, salários, remunerações, e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, todavia a prova da referida impenhorabilidade cabe ao devedor, ônus do qual não se desincumbiu a Agravante. Des. MARCO AURÉLIO BUZZI, Agravo de Instrumento n. 2009.064636-0, j. 11/3/2010. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033326-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC) EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉUS SOLIDÁRIOS. FACULDADE DO CREDOR DE EXIGIR A TOTALIDADE DO CRÉDITO DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE QUE SE MANTÉM. "Havendo multiplicidade de réus, a responsabilidade deles é solidária, em ordem a que a indisponibilização dos seus bens não seja fracionada para adscrever-se a cotas proporcionais, dado que a insolvência de um ou mais dos corréus inviabilizaria o ressarcimento integral do prejuízo. É certo, então, que asolidariedade passiva defere ao credor a faculdade de exigir, de qualquer dos devedores, o cumprimento integral da obrigação, cuja satisfação, entrementes, não extingue os deveres dos co-obrigados, que podem ser alcançados por ação regressiva." (Agravo de Instrumento n. 2009.017727-4, de Concórdia, relator Des. João Henrique Blasi, j. em 23.11.10). RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030732-0, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração (ED na AC n. 2000.005050-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 26-5-2003). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.021552-2, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).