HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DECISÕES QUE SE LIMITAM EM MENCIONAR OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, MAS QUE NÃO ESTABELECEM NENHUMA CONEXÃO COM FATOS CONCRETOS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047529-0, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). FALSIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MÍDIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074018-7, de Ibirama, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE MODO A RECONHECER O ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DE QUE O MATERIAL APREENDIDO NÃO ERA ORIGINAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.044174-3, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO DE OFERECIMENTO DA REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESENÇA DE ADVOGADO NO ATO PRESCINDÍVEL. AUDIÊNCIA INFORMAL REALIZADA PELO PARQUET. LEI QUE NÃO DETERMINA A NECESSIDADE DE DEFENSOR, POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO (REPRESENTAÇÃO). INTELIGÊNCIA DO ART. 179 DO ECA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO OU APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 181, § 2º, DO ECA, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029788-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação mantida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca mantida. Verba honorária sem compensação. Natureza alimentar. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034863-2, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Possibilidade. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal da data da integralização. Indenização por perdas e danos. Critério da sentença mantido a fim de evitar reforma para pior. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037865-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo de indenização. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037855-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO PELO BANCO COM TERCEIRO. INCONTROVERSA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECIMENTO DO RECLAMO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E DO ARTIGO 1º, INCISO II C/C § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010, TODOS DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. As Câmaras de Direito Comercial possuem competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. Matérias exclusivamente atinentes à responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias ou títulos cambiários. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090487-4, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ACERCA DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Noticiada a suspensão do decreto prisional pela homologação de acordo na ação de execução de alimentos, cessa a ameaça de constrangimento ilegal, motivo por que o habeas corpus perde seu objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046904-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

BOLETOS BANCÁRIOS. Apontamento a protesto. Declaratória de inexistência de débito. Procedência. Inconformismo das instituições financeiras. Endosso-mandato indemonstrado. Responsabilidade pela verificação do negócio subjacente. Remessa das duplicatas ao sacado. Falta de prova. Ato notarial indevido. Pedido indenizatório. Inépcia da inicial neste tema. Inocorrência. Sucumbência mantida. Recursos desprovidos. As instituições financeiras que encaminham boletos bancários a protesto dispensando prova da remessa das duplicatas correspondentes para aceite e de sua retenção pelo devedor respondem pelo ato notarial indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043424-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PELA IMOBILIÁRIA VENDEDORA DO VALOR DO BEM. VALOR DAS PARCELAS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. DETERMINAÇÃO PARA RECALCULO DO VALOR DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade da sua adoção como valor das parcelas ou índice de correção das prestações de contrato de compra e venda. E, o CDC traz especificamente no artigo 52 que no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informa-lo prévia e adequadamente sobre a soma do valor total a pagar. Na ausência de tais requisitos deve ser determinada a adequação do contrato ao que prevê a legislação consumerista, em respeito aos princípios da probidade e da boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039058-3, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AUTORA QUE CONSTATOU RUÍDOS NA PORTA DIANTEIRA ESQUERDA DO AUTOMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAR A ORIGEM DO DEFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PROVIDO. Tratando os autos de questões técnicas que deverão ser dirimidas por profissional habilitado, mostra-se necessária a produção de provas, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devendo a sentença ser desconstituída para retorno dos autos à origem a fim de sanar a nulidade apontada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031422-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARCELADA. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO PRESENTES. EMBARGANTE QUE ASSINA TERMO DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS E RECONHECE A FORMA DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM R$ 4,16. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEVERÁ SER DIRIMIDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não é nula a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático" (STJ, REsp n. 19.661-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). "A correção monetária não constitui penalidade, mas meio de manutenção do valor aquisitivo do débito principal, motivo pelo qual, tratando-se aqui de obrigação de valor fixo e prazo certo, deve a mesma incidir a partir dos respectivos vencimentos." (Ag n. 865543, rel. Ministro Aldir Passarinho Junior DJ de 22-6-2007) Em se tratando de obrigação líquida e com prazo certo, na qual incumbiria ao devedor o adimplemento da prestação na data avençada para tanto, certo que caracterizada a mora dos obrigados a partir do dia subsequente ao vencimento da parcela impaga, devendo ser este, portanto, o marco de incidência dos juros moratórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034176-2, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ALENIA 12/400 MCG E GARAMICINA 80 MG - AUTOR PORTADOR DE DPOC, ENFISEMA PULMONAR E FRIBROSE PULMONAR - DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO - PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERÍCIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS - PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM ACERTADO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA IGUALDADE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CAUSA SEM CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC - VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA CONDICIONAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INOCORRÊNCIA. "Nas demandas em que não há condenação, o arbitramento de honorários advocatícios não está vinculado aos limites máximos e mínimos previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, entretanto, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando-os em patamar razoável, pois, se irrisório, é aviltante, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, implica em enriquecimento sem causa. Os honorários advocatícios tem reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito, que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083251-1, de Tangará, de minha Relatoria, j. 05-06-2012). "Não há se falar em nulidade do decisum por ofensa ao parágrafo único, do art. 460, do Código de Processo Civil, pois "a sentença não deixa de ser certa, visto que condicional é a relação jurídica de direito material decidida na lide, porquanto seus efeitos dependem da ocorrência de um evento futuro e incerto." (Apelação Cível n. 2010.013983-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/05/2010). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015449-9, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PONDERADAS E SOLUCIONADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO, FAZENDO APENAS ELUCIDAÇÃO DE QUE AS PARCELAS DA PENSÃO A SEREM INCLUÍDAS NA VERBA HONORÁRIA SÃO AS VENCIDAS E AS DOZE VINCENDAS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.023367-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMISSÃO DE DIVERSAS CÁRTULAS DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO É CORRENTISTA DO BANCO TORNA-SE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES DE FORMA DESMEDIDA E NEGLIGENTE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO NA TOTALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. SENDO PROVIDO O DOS AUTORES E DESPROVIDO O DA RÉ. "Às instituições finaceiras são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. Comprovado que o banco ou a instituição financeira mantenedora de contas de depósitos a vista, diante de casos incompatíveis com as disciplinas que regulam a Lei de Cheques, não adotou as orientações inseridas na Resolução n. 3.972, de 28 de abril de 2011, é responsável perante terceiro pela emissão de cheques sem fundos por parte do correntista. São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070500-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, j. 06-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024819-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE RECEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE 23.03.2004 A 24.11.2006. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PERSISTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DE SUA CESSAÇÃO. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 60. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043015-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORTE OU LACERAÇÃO DO BRAÇO DIREITO DE VIDRACEIRO. DECADÊNCIA QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO MAS QUE PORÉM NÃO SE APLICA AOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. LEI N. 8.213/1991, ART. 103. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O ACIDENTE DE TRABALHO RESULTOU EM REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 08.11.2010. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035141-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE, DENTRE OUTROS TEMAS, PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074252-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via processual inadequada. Prequestionamento. Os declaratórios não servem para modificar a fundamentação ou a conclusão do julgado, mas tão somente para sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075490-4, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).