HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÕES CONSTRITIVAS NÃO FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE A INDICAR QUE ELE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORRÉUS QUE JÁ SE ENCONTRAM EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046930-7, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CP). INSURGÊNCIA RECURSAL TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À QUALIFICADO DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. AUTO PERICIAL DO LOCAL DO FURTO SUBSCRITO POR DOIS EXPERT DESIGNADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS NAS DUAS FASES EM QUE FORA OUVIDA. CONDENAÇÃO DA CORRÉ EM AUTOS CINDIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CLARAMENTE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027503-7, de Porto Belo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. FEITO INSTRUÍDO COM BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADO. "A custódia foi fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente em razão dos fortes indícios de que, em liberdade, o paciente voltaria a delinquir, bem como por ele ser reincidente e fazer do tráfico de drogas seu modus vivendi". (HC 113811, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013). DECRETO CONSTRITIVO HÍGIDO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DA SUPREMA CORTE RECONHECENDO A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. "É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico positivo (prisão temporária, preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (...). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) - não objetiva inflingir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal" (HC n. 80.719, rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo n. 221). TESE RECHAÇADA. ALEGADOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. "No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes". (HC 115045, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047637-1, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL [ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODAS AS MÚSICAS E AUTORES QUE TIVERAM SUAS OBRAS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NULIDADE INEXISTENTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, VIABILIZANDO O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXPOSIÇÃO A VENDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RÉU CONFESSA QUE EXPÕE A VENDA DVD'S E CD'S. RELATO FIRME E COERENTE DO POLICIAL QUE REALIZOU A DILIGÊNCIA, CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TIPICIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS. PROVA PERICIAL QUE DEVE IDENTIFICAR APENAS A FALSIDADE DOS PRODUTOS. ABSOLVIÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL E BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE ILICITUDE DO FATO. RÉU QUE VIVE EM MEIO URBANO, POSSUI ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÍVEL DE ESCOLARIDADE QUE PERMITE CONHECIMENTO DA FALSIDADE DOS PRODUTOS E QUE AGIA DE FORMA CONTRÁRIA A LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089677-6, de São José do Cedro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE [ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DE QUE O RÉU ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS DEMONSTRAM QUE O RÉU ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO. EXAME DE ALCOOLEMIA QUE COMPROVA A EMBRIAGUEZ. PROVA MATERIAL QUE É CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014227-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) APÓS ROMPIMENTO DE NAMORO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003767-4, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA [ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR ESTAR PRESENTE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONTRADITÓRIA E QUE NÃO LEVA A CERTEZA SOBRE O FATO IMPUTADO AO RÉU. INDÍCIOS, MESMO QUE CONTUNDENTES, NÃO PODEM LEVAR A CONDENAÇÃO. DELITO QUE EXIGE POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO AGENTE EM RELAÇÃO À COISA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SEQUER HOUVE PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O REAL PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE DIREITO DO BEM. DÚVIDA QUE DEVE BENEFICIAR O RÉU DIANTE DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016842-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE JANELA DE ALUMÍNIO DE UMA CASA À VENDA. COISA FURTADA AVALIADA EM VALOR INFIMO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACUSADO SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. RESTITUIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POTENCIAL LESIVO DA AÇÃO INEXPRESSIVO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.042373-4, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA DÚVIDA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS NÃO CONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU (IN DUBIO PRO REO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065816-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003). FLAGRANTE. ABORDAGEM PARA AVERIGUAÇÃO REALIZADA NA RUA, SEM NOTÍCIAS DE EVENTUAIS EXCESSOS COMETIDOS PELOS POLICIAIS. PERMISSÃO DO PACIENTE PARA A ENTRADA NA SUA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE A REINCIDÊNCIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048190-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOBRE A DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 [UM SEXTO] PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA [MACONHA, COCAÍNA E CRACK]. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO ADEQUADAMENTE APLICADO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 [UM SEXTO]. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMIABERTO EM CONSONÂNCIA COM O § 2º, DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE APLICADA DE FORMA CORRETA PELO MAGISTRADO A QUO. DIA-MULTA FIXADO NO VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 43 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA MINORAÇÃO DA MULTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA DE MULTA-TIPO QUE NÃO SEGUE O CRITÉRIO TRIFÁSICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028473-0, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado mantida. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Permitida em periodicidade anual a fim de evitar reforma para pior. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Repetição do indébito para impedir o enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010280-9, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Critério da sentença mantido. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Litigância de má-fé. Ausente comprovação. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029672-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Aditivo. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Extinção da demanda ou suspensão. Devedora principal em recuperação judicial. Inaplicabilidade dos efeitos desta medida aos garantes ora executados. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Perícia contábil. Desnecessidade. Preliminares rejeitadas. Excesso de execução. Alegada cobrança de encargos indevidos. Eventual recálculo do débito pelos parâmetros fixados no acórdão. Capitalização mensal de juros. Exigência indemonstrada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072971-2, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA DE CRIANÇA, COM 3 ANOS, EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação. No concernente à ausência de previsão orçamentária, igualmente não prevalece a tese do Município, na exata medida em que tal circunstância não permite o desrespeito às normas constitucionais referentes ao direito à educação, insertas no art. 205, da CRFB/88, pois, no conflito entre dois bens juridicamente relevantes, deve prevalecer aquele disciplinado no comando constitucional como direito de todos e dever do Estado (art. 208, IV, da CRFB/88), qual seja, a educação. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.042976-7, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DOS ASPECTOS JURÍDICOS RELATIVOS À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIABILIDADE. CDA. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 SUFICIENTEMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA FISCAL FIXADA NO PATAMAR DE 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " 'A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários (REsp 1133027/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.10.2010, DJe 16.3.2011)'" (AgRg no REsp n. 1343805/SC, Min. Humberto Martins, DJe de 13/12/2012). "Indicados os fundamentos legais na Certidão de Dívida Ativa é perfeitamente possível ao contribuinte identificar os motivos ensejadores da cobrança e promover a sua defesa" (AC n. 2010.055272-0, de Jaraguá do Sul, DJe de 2/8/2011). "Não caracteriza confisco a estipulação de multa moratória no percentual de 50% do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo, razão pela qual sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.003340-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.7.2008)" (AC n. 2010.005082-4, de Timbó, Des. Pedro Manoel Abreu, DJe de 14/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047393-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONTRATOS BANCÁRIOS. Monitória. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência de ambas as partes. Nulidade da sentença. Falta de argumentos do banco a justificar a alegação. Análise prejudicada. Relação de consumo. Juros remuneratórios à taxa legal. Ausente pactuação expressa no contrato de abertura de conta-corrente. Limitação à média de mercado nos ajustes de capital de giro. Manutenção dos percentuais convencionados no pacto de "Giro Fácil Gold". Capitalização mensal de juros vedada em todos os ajustes. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Repetição em dobro. Imputação em pagamento. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Sucumbência redistribuída. Recurso do banco conhecido em parte e inacolhido. Apelo dos correntistas conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059979-3, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS. READEQUAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. RÉUS REINCIDENTES EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. VALOR DOS BENS FURTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ÍNFIMOS OU INEXPRESSIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080554-8, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. ENVOLVIMENTO, ADEMAIS, EM CURTO INTERREGNO, EM OUTRAS OCORRÊNCIAS PENAIS, QUE APONTAM A REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO MAIS AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048799-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA. QUESTIONAMENTO A SER FEITO AOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM AS VÍTIMAS. PERGUNTA QUE PODERIA TER SIDO REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO, CONTUDO, QUE NÃO TERÁ O CONDÃO, NA HIPÓTESE, DE TUMULTUAR O FEITO. JULGAMENTO QUE DEPENDE TAMBÉM DE OUTRAS PROVAS A SEREM AINDA REALIZADAS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046746-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).