PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA LIMINARMENTE NO DECISUM DA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ALEGADO ATRASO NO ACATAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PARA TANTO NÃO INICIADO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034899-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1º, I e IV, CP), CRIME DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 C/C ART. 71, AMBOS DO CP), CRIME DE TORTURA (ART. 1º, I, DA LEI N. 9.455/97) E CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 129, § 9º C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA R.: SOB FUNDAMENTO DE SER A CONFISSÃO MEIO DE DEFESA E NÃO EXISTIR PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE INTERESSE. APELANTE NÃO CONDENADO POR ESTE INJUSTO PENAL. DELITO TIDO COMO DE PASSAGEM PARA O CRIME DE TORTURA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL CUJAS VÍTIMAS SÃO OS INFANTES SEUS FILHOS, TORTURA E ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA R. EM AMBAS AS FASES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, NO MAIS DAS VEZES, OCORRE NA CLANDESTINIDADE DO LAR CONJUGAL, SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME SEXUAL QUE ÀS VEZES NÃO DEIXA VESTÍGIOS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE POR OUTROS ELEMENTOS. PROVA BASTANTE NOS AUTOS. INIMIZADE ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE. LONGO RELACIONAMENTO CONJUGAL QUE INDICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO O DE TORTURA (CRIME-FIM) COM ABSORÇÃO DOS DEMAIS COMO CRIME-MEIO. CONDUTAS DIVERSAS COM DESIGNOS AUTÔNOMOS E MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. CONDENAÇÕES PELAS PRÁTICAS MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE MAJORADAS. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTES A SEREM EFETUADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARA QUE A VERBA SEJA ARBITRADA COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. NOMEAÇÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 155/97 PELA SUPREMA CORTE. FIXAÇÃO EM URHS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DADO PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014699-7, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Omissão. Inocorrência. Modificação do julgado. Via processual inadequada. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Indenização por litigância de má-fé. A empresa de telefonia opôs embargos de declaração com intuito procrastinatório, pretendendo modificar a conclusão do acórdão, razão pela qual apenada como litigante de má-fé. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066882-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Possibilidade. Valor patrimonial da ação e indenização por perdas e danos. Ausente interesse recursal nestes temas. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011908-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Financiamento de veículo. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do consumidor. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado no refinanciamento. Manutenção. Falta de convenção expressa na avença originária. Limitação à taxa legal. Capitalização de juros vedada em ambos. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001762-7, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038301-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição de documentos. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia celular e fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044351-6, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PROVENIENTES DA CISÃO DA TELESC S.A. E OS RESPECTIVOS PROVENTOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE DISCUTIU A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. INSTITUTO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CPC. EFEITOS REFERENTES À PRIMEIRA DEMANDA DETONADA PELO AUTOR QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS AO PRESENTE FEITO. AÇÕES QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047271-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO QUE INDEFERE A PEÇA DEFLAGRATÓRIA E JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM Os ARTs. 295, INCISO IV, E 267, INCISO I, TODOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA Do SUPLICANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDANTE QUE DEDUZ PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA INICIAL E JUNTA AO CADERNO PROCESSUAL DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DO PLEITO NO RECURSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA A COMPROVAÇÃO Da detonação de PRETÉRITA CONTENDA TRAVADA COM A EMPRESA DE TELEFONIA, QUE POSSUÍA COMO MOTE A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, bem como para comprovar a sua hipossuficiência. INSURGENTE QUE, POR MERO PETITÓRIO, FAZ PROVA TÃO SOMENTE DO SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA DE APELO. ENFOQUE OBSTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DA RAZOABILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047208-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM POSSE DA AUTORA; E (C) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A DEMANDANTE ENTENDE DEVIDO. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALMEJADO DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO JÁ ALBERGADO NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA NESSA SEARA. TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO, NO CASO CONCRETO, APENAS COM A CÓPIA FOTOSTÁTICA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARGUMENTO TECIDO PELA INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) QUE, EM CASO DE NÃO CONTRATAÇÃO EXPRESSA, REVESTE-SE DE ILEGALIDADE. POSIÇÃO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS. PLEITO DE DEPÓSITO DE 60% DO VALOR DA PRESTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DO MONTANTE INTEGRAL DA PARCELA. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PLEITO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. DETERMINAÇÕES DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM SUAS MÃOS QUE SÓ SERÃO ALBERGADAS NA HIPÓTESE DE CONCRETIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035245-6, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Inversão do ônus da prova. Tema precluso. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avença não exibida. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização mensal vedada. Afronta ao princípio da transparência. Correção monetária. INPC. Tarifas bancárias. Expurgo. Inocorrência de contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036948-5, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 4.753,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM QUE A QUANTIA ARBITRADA DEVE SER MAJORADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046624-6, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi RECONHECIDO COMO inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. ENCARGO AFASTADO. ANATOCISMO ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. SENTENÇA INALTERADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENTILADA POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE ADIMPLEMENTO DO AJUSTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. POSTULADA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA NESSA SEARA. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. SUSTENTADA APLICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. PERCENTUAL RELATIVO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE IMPÕE COMO TETO AO ENCARGO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO NÃO MODIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA PROPORCIONAL AOS CONTENDORES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DETERMINADA NO DECISUM. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048429-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO REJEITA AS TESES DA IMPUGNANTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA SEGUNDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O TOGADO DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA ESTRITA DA REGRA ENCARTADA NO ART. 475-J, CAPUT DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DA REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID SOBRE O MONTANTE DEVIDO E DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE RECEBEU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. "[...] o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento de que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo a intimação do litigante vencido após a baixa dos autos da instância superior ao juízo de origem para pagamento, deve ser declarada a nulidade do processo (cumprimento de sentença), com todos os seus consectários, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento voluntário da obrigação". (Agravo de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1-8-11). REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090718-9, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA POSITIVADA. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE ULTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 10%. DIMINUIÇÃO PROCEDIDA PARA FIXAR A VERBA NA QUANTIA DE 15%. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). APELO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES FORMULADAS NAS RAZÕES DO APELO RELACIONADAS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE NÃO FORAM TRAZIDAS COM A EXORDIAL. MATÉRIAS INÉDITAS NÃO DEDUZIDAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, MARCO CONSIDERADO COMO A DATA DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, ALBERGADO E IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM PARTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042983-9, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia celular e fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035707-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIAÇÃO DE SITE PARA VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. FORMA DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR/VENDEDOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA TAIS PONTOS. RECLAMO DA PARTE REQUERIDA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. VERBA INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. (...)". (Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade civil; São Paulo : Saraiva, 2002). O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes da vida em sociedade não devem ser erigidos ao "status" de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030087-6, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE. NOVA REGRA DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APLICÁVEL À ESPÉCIE POR FORÇA DO ART. 2.035 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE HABITE-SE COMO ESTOPIM DO DECLÍNIO DAS ATIVIDADES DA RÉ. MOTIVO IRRELEVANTE, MORMENTE QUE A RÉ UTILIZOU-SE DO IMÓVEL POR MAIS DE SETE ANOS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. NÃO VISLUMBRADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Não é necessário o consentimento do cônjuge para prestar fiança quando o casamento se sujeita ao regime de separação absoluta de bens, consoante reza o art. 1.647 do Código Civil/2002. A regra é aplicável mesmo quanto ao pacto celebrado antes da vigência do novo diploma, de acordo com a regra de transição prevista no art. 2.035." (REsp 1088994/PR, Quinta Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 04.12.2008). RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Como assente em jurisprudência desta Corte, em face da mais consentânea interpretação teleológica à regra procedimental defluente do artigo 500, caput, parte final, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo não pode ser interposto contra matéria não impugnada a tempo e modo por apelação, com a qual a parte, de início, conformou-se, dando azo, pois, a coisa julgada". (Apelação Cível n. 2007.003498-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-11-08). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041350-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO PROMOVIDA PELOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA AÇÃO RECONVENCIONAL. CONDENAÇÃO DOS RECONVINTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECONVINTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECONVINTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR CONTRAPROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. BENESSE QUE DEVE SER DEFERIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXIV, da CF), a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, possui presunção relativa de veracidade, de sorte que, não havendo os impugnantes produzido contraprova, o benefício deve ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035953-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO [ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O SUA OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ARTS. 107, IV, 109, V E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036246-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).