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Jurisprudência

TJSC 2013.034899-3 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA LIMINARMENTE NO DECISUM DA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ALEGADO ATRASO NO ACATAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PARA TANTO NÃO INICIADO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou nã...
Data do Julgamento : 09/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.014699-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1º, I e IV, CP), CRIME DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 C/C ART. 71, AMBOS DO CP), CRIME DE TORTURA (ART. 1º, I, DA LEI N. 9.455/97) E CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 129, § 9º C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA R.: SOB FUNDAMENTO DE SER A CONFISSÃO MEIO DE DEFESA E NÃO EXISTIR PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE INTERESSE. APELANTE NÃO CONDE...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Camila Coelho
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Camboriú
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TJSC 2012.066882-3 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Omissão. Inocorrência. Modificação do julgado. Via processual inadequada. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Indenização por litigância de má-fé. A empresa de telefonia opôs embargos de declaração com intuito procrastinatório, pretendendo modificar a conclusão do acórdão, razão pela qual apenada como litigante de má-fé. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066882-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.011908-6 (Acórdão)
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Possibilidade. Valor patrimonial da ação e indenização por perdas e danos. Ausente interesse recursal nestes temas. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011908-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Marcos de Farias
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.001762-7 (Acórdão)
Ementa
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Financiamento de veículo. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do consumidor. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado no refinanciamento. Manutenção. Falta de convenção expressa na avença originária. Limitação à taxa legal. Capitalização de juros vedada em ambos. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001762-7, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmar...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.038301-4 (Acórdão)
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038301-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.044351-6 (Acórdão)
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PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição de documentos. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia celular e fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044351-6, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.047271-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PROVENIENTES DA CISÃO DA TELESC S.A. E OS RESPECTIVOS PROVENTOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE DISCUTIU A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. INSTITUTO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Lages
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TJSC 2013.047208-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO QUE INDEFERE A PEÇA DEFLAGRATÓRIA E JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM Os ARTs. 295, INCISO IV, E 267, INCISO I, TODOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA Do SUPLICANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDANTE QUE DEDUZ PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA INICIAL E JUNTA AO CADERNO PROCESSUAL DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DO PLEITO NO RECURSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Lages
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TJSC 2012.035245-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM POSSE DA AUTORA; E (C) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A DEMANDANTE ENTENDE DEVIDO. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALMEJADO DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO JÁ ALBERGADO NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA NESSA SEARA. TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO N...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.036948-5 (Acórdão)
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FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Inversão do ônus da prova. Tema precluso. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avença não exibida. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização mensal vedada. Afronta ao princípio da transparência. Correção monetária. INPC. Tarifas bancárias. Expurgo. Inocorrência de contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência. A...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.046624-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 4.753,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM QUE A QUANTIA ARBITRADA DEVE SER MAJORADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC,...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Renato Müller Bratti
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Laguna
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TJSC 2013.048429-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi RECONHECIDO COMO inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. ENCARGO A...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.090718-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO REJEITA AS TESES DA IMPUGNANTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA SEGUNDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O TOGADO DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA ESTRITA DA REGRA ENCARTADA NO ART. 475-J, CAPUT DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DA REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE D...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osvaldo João Ranzi
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.042983-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FU...
Data do Julgamento : 23/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Taió
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TJSC 2013.035707-1 (Acórdão)
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia celular e fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035707-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.030087-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIAÇÃO DE SITE PARA VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. FORMA DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR/VENDEDOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA TAIS PONTOS. RECLAMO DA PARTE REQUERIDA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO CONTRA...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Meleiro
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TJSC 2013.041350-6 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE. NOVA REGRA DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APLICÁVEL À ESPÉCIE POR FORÇA DO ART. 2.035 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE HABITE-SE COMO ESTOPIM DO DECLÍNIO DAS ATIVIDADES DA RÉ. MOTIVO IRRELEVANTE, MORMENTE QUE A RÉ UTILIZOU-SE DO IMÓVEL POR MAIS DE SETE ANOS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. NÃO VISLUMBRADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Não é necess...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osvaldo João Ranzi
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.035953-2 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO PROMOVIDA PELOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA AÇÃO RECONVENCIONAL. CONDENAÇÃO DOS RECONVINTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECONVINTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECONVINTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR CONTRAPROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. BENESSE QUE DEVE SER DEFE...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.036246-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO [ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O SUA OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ARTS. 107, IV, 109, V E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036246-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Sch...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Lages
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