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Jurisprudência

TJSC 2009.028561-2 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Tributário. Imposto sobre serviços - ISS. Leasing. Serviço prestado na vigência do Decreto-Lei n. 406/68 e da LC n. 116/03. Município competente. Local da sede do estabelecimento da empresa arrendadora e/ou onde o serviço é efetivamente prestado, entendido esse como o local onde estabelecida a unidade operacional da instituição arrendadora com poderes decisórios à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. Modernização do entendimento da Corte Superior firmado em sede de recurso representativo de controvérsia. Ju...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodolfo Cézar Ribeiro da Silva Tridapalli
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.042650-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECLAMO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042650-0, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Araranguá
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TJSC 2012.030502-4 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. LEI N. 7.347/1985. RÉUS CITADOS PARA OFERTAREM RESPOSTA, CUJO PRAZO FLUIU IN ALBIS. PEDIDO DO AUTOR (MP) PARA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE TAL PLEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SILÊNCIO DOS RÉUS TERIA SIDO ACERCA DA DEFESA PRELIMINAR (ART. 17, § 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUE TRATA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). EQUÍVOCO MANIFESTO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O FEITO VOLTE A TRAMITAR PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (DO CPC), NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA NORMA APLICÁVEL AO CASO (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, N. 7.347/1985, ART. 19...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : São Carlos
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TJSC 2012.092107-9 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA. MELHORIA DE REFORMA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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TJSC 2012.051879-3 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CARACTERIZADA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA NOVA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, § 2º, DA LEI N. 5.748/68. RECURSO PROVIDO. Em qualquer circunstância, seja reduzida, majorada ou efetivamente suprimida a pensão alimentícia, a decisão retroagirá à data da citação da revisional, a teor do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos - LA (n.º 5.478/68), remanescendo incólume, contudo, a irrepetibilidade daquilo que já foi pago. [...] (REsp. n. 967.168/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j em 13.05.2008). (TJSC,...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.027171-9 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA PELO RÉU DE AÇÃO DE COBRANÇA, APÓS O PRAZO DA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. "Como o Código não contém disposição especial, fixando o momento, ou prazo em que o réu pode requerer a declaração incidente, é de se concluir que ele só poderá fazer na fase de defesa, de contestação" (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.018502-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018502-3, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento : 24/06/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Christian Dalla Rosa
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Xaxim
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TJSC 2013.024996-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024996-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2...
Data do Julgamento : 08/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.035166-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/90. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER QUE SÓ SE APLICA AOS DEFENSORES PÚBLICOS. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AOS ADVOGADOS DATIVOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2013.035166-0, de São Joaquim, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ronaldo Denardi
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2013.049939-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DENÚNCIA POSTERIOR QUE TAMBÉM IMPUTOU AO PACIENTE O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME INAFIANÇÁVEL. GARANTIA PECUNIÁRIA CASSADA. DICÇÃO DO ART. 339 DO CPP. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049939-3, de Brusque, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Brusque
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TJSC 2012.003311-6 (Acórdão)
Ementa
Embargos de Declaração. Petitório ininteligível. Inépcia das razões recursais. Recurso não conhecido. É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 650070 RS 2004/0049848-1, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. 7.5.2007)...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : André Luiz Bianchi
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : São Lourenço do Oeste
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TJSC 2013.034718-0 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO EM MOMENTO POSTERIOR. EXEGESE DO ART. 525, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, posto que o recurso não se presta para rediscutir o julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.034718-0, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chape...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Xaxim
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TJSC 2013.032464-9 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO EM MOMENTO POSTERIOR. EXEGESE DO ART. 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, posto que o recurso não se presta para rediscutir o julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.032464-9, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gall...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2013.030737-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030737-5, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento : 08/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Christian Dalla Rosa
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Xaxim
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TJSC 2013.048628-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 455 DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048628-6, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Lages
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TJSC 2012.040254-8 (Acórdão)
Ementa
Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo o importe fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Quantia que se revela adequada à remuneração condigna do profissional do direito. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2013.039871-6 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Administrativo. Ação ordinária. Fornecimento de Prótese Total Importada. Artrose de quadril esquerda. Prova pericial que atestou a possibilidade do uso de prótese nacional. Sentença de improcedência do pleito. Art. 269, I, CPC. Recomendação de utilização da prótese importada por médico especialista e integrante do SUS. Art. 196, CRFB. Norma de eficácia programática que não retira o dever de respaldar o direito à saúde. Atendimento de situação individualizada que não afeta o dever de atendimento geral e igualitário na rede pública de saúde. Sentença reformada. Recurso provido....
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Geomir Roland Paul
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.037699-2 (Acórdão)
Ementa
Tributário. IPTU. Conjunto habitacional (loteamento). Anulação do registro por afrontamento à Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Rescisão dos contratos de compra e venda. Pedido administrativo de cancelamento das inscrições imobiliárias e dos lançamentos fiscais. Inércia da Administração Pública. Exclusão do nome do adquirente do imóvel no registro imobiliário que se impõe. Inviável extinção das execuções fiscais por inadequação da via eleita e por ser legítima a exação no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos anteriormente à resilição da compra e venda. Sentença mantida. Recurso des...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Itajaí
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TJSC 2011.070948-7 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.070948-7, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Ipumirim
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TJSC 2013.037724-8 (Acórdão)
Ementa
Apelação Cível. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido. Incorporação de rubricas na aposentadoria. Descabimento. Servidora ativa. Ausência de respaldo fático justificador do pedido. Auxílio-alimentação durante afastamentos legais. Inacol...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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