AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA DAS OPERAÇÕES/LANÇAMENTOS QUE O CONSUMIDOR CONSIDERA INDEVIDOS. INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE, AGÊNCIA E PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA DO ART. 914 DO CPC. "Tratando-se de ação de prestação de contas movida por particular contra instituição financeira, não há falar em pedido genérico quando requer lhe sejam apresentados os extratos detalhados por período determinado, a fim de justificar os lançamentos efetuados unilateralmente." (Apelação cível n. 2007.004814-2, de Campo Erê, rel. Juiz Paulo R. Camargo Costa). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.084515-4, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. "01. Cumpre ao Superior Tribunal de Justiça 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, inc. III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon). Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ('recurso repetitivo'), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) 'o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador'; II) 'a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País'. Porém, 'a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária'; III) '(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo'. 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) 'Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.04); II) 'Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de 'recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante', o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar 'correspondentes' (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de 'estabelecimento prestador' de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera 'como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional' (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador 'não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva' (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de 'agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.49)" (AC n. 2005.007402-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010998-9, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DE HOMÔNIMO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 01. No expressivo dizer de Orlando Venâncio dos Santos Filho, "o princípio da causalidade melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda". Para o Ministro Barros Monteiro, "os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.202). 02. De acordo com o artigo 1.046 do Código de Processo Civil, "quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". Se o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do devedor foi equivocamente inserido no mandado de citação, se a penhora não se concretizou, se a pessoa citada não informou ao oficial de justiça a existência de homonomia e que não tinha qualquer relação jurídica com a empresa executada, não responde o embargado pelos ônus da sucumbência. As circunstâncias do caso demonstram que não havia "interesse de agir" a justificar a interposição de embargos de terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031967-9, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MODIFICAÇÃO DO TERMO DE APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DE MONTANTE REFERENTE AO DIREITO NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.041137-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.025845-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário" (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DO OBJETO EM DISCUSSÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO. ELEVAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO COMO MEIO APTO A DAR MAIOR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida" (TJSC, AI n. 2010.036380-0, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 28-8-2012). "Em se tratando de obrigação de fazer, plenamente possível a fixação de multa por descumprimento, com fulcro nos arts. 273, §3º, e 461 do CPC, com o fito de compelir o réu ao cumprimento da determinação judicial, devendo, por isso mesmo, o quantum ser fixado em patamar apto à finalidade da coerção" (TJSC, AI n. 2011.088571-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016798-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO ANULADO. "Havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do autor das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se em cerceamento de defesa" (AC n. 2012.041348-6, Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059271-3, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DE FILHOS MENORES NO VALOR EQUIVALENTE A 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON AO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA, ADEMAIS, ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036588-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO APELADO PARA: A) CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E B) INDEFERIR O PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM PROVADOS. TERRENOS LIMÍTROFES. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO DE PNEUS PELO APELANTE. QUEDA. DERRUBADA DA ESTREBARIA DO APELADO E OCUPAÇÃO DE SEU TERRENO PELOS PNEUS. APELADO QUE FAZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COM FOTOGRAFIAS QUE MOSTRAM A FRAGILIDADE DA CONSTRUÇÃO E SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO EM FACE DO APELANTE QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DO MESMO MURO UM ANO ANTES DA OCORRÊNCIA DA QUEDA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE SUSTENTOU OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSUBSTANCIADA EM CASO FORTUITO POIS A CHUVA TERIA CAUSADO O DESMORONAMENTO DO MURO. CASO EM QUE O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO DESCONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECHAÇADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023649-6, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO AJUIZADA PELA SÍNDICA CONTRA CONDÔMINOS. REQUERENTE QUE POSTULA O PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA COTA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA MESMA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15 % (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE VALOR FIXADO RELATIVO AS TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. (ART. 205, CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092322-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGADO REPASSE PARCIAL DO VALOR DO BEM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO ENTRE COMPRADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ALIENANTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002510-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ALEGA ENCONTRAR-SE NUMA ESPÉCIE DE "LISTA NEGRA", QUE O IMPEDE DE SER CONTRATADO POR EMPRESAS COOPERADAS À RÉ. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC., COMPETE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002713-4, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO C/C DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REAJUSTE DE FRETE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO INDETERMINADO, COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE HOUVESSE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO E COM PRAZO CERTO. ABUSO DO PODER ECONOMICO NÃO CARACTERIZADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA AUTORA, NÃO ESTABELECE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DE ACORDO COM O ÔNUS DA PROVA (ART. 333, INCISO I DO CPC), COMPETE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036959-9, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL QUE JUNTAMENTE COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA EVIDENCIAM A DINÂMICA DE COMO OCORREU O SINISTRO. COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA NO INCISO II DO ARTIGO 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE ABALROA O VEÍCULO QUE LHE PRECEDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR. REQUERIMENTO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO TENDO EM VISTA OS DANOS OCASIONADOS NO AUTOR. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO MANTIDO. VERBA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061424-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 200 do Código Civil, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. 2.- Determina o dispositivo legal que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Como se vê, há de haver uma relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento regular da ação cível. 3.- Como se sabe, não se exige, de ordinário, para a propositura de uma ação civil de indenização por danos decorrentes de atropelamento a prévia propositura de uma ação penal contra o causador do dano até porque as responsabilidades civil e penal são, em princípio independentes. Não há, em princípio, portanto, nenhum fato que deva ser provado exclusivamente na ação penal, condicionado a propositura ou o prosseguimento da ação civil capaz de lhe obstar o fluxo do prazo prescricional (AgRg no REsp /SP N. 2012/0085027-4, rel: Min. Sidnei Beneti; Data: 14-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050373-0, de São Domingos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILDIADE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA AFASTADA. O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.015398-5/0001.00, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Luiz César Medeiros, j. em 25.06.2013) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.070946-3, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NOS MESES SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELOS AGRAVADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA NESTA HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033133-8, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. TIPO PENAL QUE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTAMPADOS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPETRAÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. TESE AFASTADA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DA SUPREMA CORTE RECONHECENDO A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. "É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico positivo (prisão temporária, preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (...). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) - não objetiva inflingir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal" (HC n. 80.719, rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo n. 221). TESE RECHAÇADA. ALEGADOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. "No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes". (HC 115045, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047581-2, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ARTIGO 171, § 2º, VI, DO CP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECHAÇADA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO. SÚMULA 415 DO STJ. PRELIMINAR REJTEITADA MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO PARA FUNCIONÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036988-7, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).