AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018522-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD. DEFESA DA MEAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE DEMONSTRA QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIOU O CÔNJUGE DEVEDOR, SENDO IMPOSSÍVEL O PROVEITO À FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE DERRUÍDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SEJA RESGUARDADA A MEAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR CONSTRITADO, SENDO ESTE REVERTIDO EM FAVOR DA EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. "O cônjuge responde com sua meação somente pela dívida contraída exclusivamente pelo consorte, desde que esta tenha sido revertida em benefício da família, competindo ao credor comprovar tal situação." [...]. (Resp 522.263/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.10.2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028168-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. ANTENA DE TRANSMISSÃO DE INTERNET INSTALADA, SUPOSTAMENTE SEM CONSENTIMENTO, EM TERRENO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. EXTINÇÃO NA ORIGEM, POR CARÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA CONTRA EMPRESA QUE, SOMENTE PRESTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES. FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SOMENTE SE ATRIBUI A QUEM PRATICA O ESBULHO. MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039948-8, de São Carlos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL DOS ASPECTOS FÁTICOS, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). ALEGAÇÃO DE QUE AS DOENÇAS GERADORAS DO SINISTRO (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, SÍNDROME DO CANAL CUBITAL E SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO) ESTAVAM EXCLUÍDAS DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O MICROTRAUMA (LER) CONDUZIU A INVALIDES DA EMPREGADA NO MESMO GRAU DE INTENSIDADE DE UM ACIDENTE VIOLENTO. COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A DATA DA APOSENTADORIA. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043131-5, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.03.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A PERDA FUNCIONAL DE 75% DO OMBRO DIREITO. LESÃO QUE, CONFORME DISPOSTO NA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/74, REPRESENTA UMA PERDA INDENIZÁVEL MÁXIMA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). VALORES CORRETAMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045011-9, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.025427-0, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ESTELIONATO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART.171, CAPUT, E ART. 332 DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO ALIADA A PALAVRA DAS VÍTIMAS, QUE UNÍSSONAS CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO. RÉU OBTEU VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE FRAUDE.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332). PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FUNÇÃO DE LEILOEIRO QUE É CONSIDERADO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 327 DO CÓDIGO PENAL). CONCEITO MAIS AMPLO QUE NÃO ABRANGE APENAS OS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, ASSUMIDO POR MEIO DE CONCURSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FIXADO PELO JUIZO A QUO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME. ARDIL UTILIZADO PELO ACUSADO QUE DEU CAUSA A ENORME PREJUÍZO PARA ÀS VÍTIMAS. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091817-2, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025772-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026401-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. DECISÃO NULA. DISCUSSÃO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO QUE SE LIMITA AO MOMENTO PRÓPRIO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032659-5, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. [...]" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030777-7, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 04-07-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.028381-7, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESTA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA A COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO NELE REPRESENTADA. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068693-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PROBABILIDADE DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR ALGUÉM, NO CASO SUB JUDICE A SEGURADA, A SE SUBMETER A UMA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, MESMO PORQUE, MUITO EMBORA SIGNIFICATIVA A PORCENTAGEM DE SUCESSO, NÃO HÁ PRÉVIA GARANTIA DE TOTAL SUCESSO NA RECUPERAÇÃO, MESMO PORQUE TODA CIRURGIA IMPLICA EM ALGUM RISCO. INVALIDEZ TOTAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA A QUAL A AUTORA RESTOU ACOMETIDA SE TRATA DE MOLÉSTIA ORIGINÁRIA PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA, E, POR ISSO, ENCONTRA-SE EXCLUIDA DA COBERTURA DO SEGURO. FATO NÃO COMPROVADO. SE A PARTE ALEGA, TEM POR OBRIGAÇÃO COMPROVAR, APONTANDO ÀS FOLHAS DOS AUTOS E A CLÁUSULA EM QUE SE ENCONTRA CONTRATADA A ALEGADA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO, SOB PENA DE NÃO SE CONHECER DA TESE SUSTENTADA. ADEMAIS, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO, NÃO OBSTANTE OUTRAS SITUAÇÕES QUE CONTEMPLAM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR O VALOR DO PRÊMIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO BUSCANDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONTIDOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 20, DO CPC. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068362-9, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO ACERCA DO INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DISPENSADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO AFASTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELO DA EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE PODE SER RELATIVIZADA. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO A PARTIR DA CIÊNCIA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS QUE APONTA A CIÊNCIA DO ESBULHO EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS IN ALBIS. DECADÊNCIA CORROBORADA. SENTENÇA MANTIDA. O art. 1.048, segunda parte, do Código de Processo Civil estipula que em sede de cumprimento de sentença os embargos de terceiro poderão ser opostos até 05 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, antes de assinada a respectiva carta. Contudo, na hipótese de ciência do terceiro, tão somente, após os aludidos atos processuais, o prazo decadencial possui como termo inicial a cientificação da turbação ou esbulho. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro-embargante, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro conta-se da data da efetiva turbação da posse e não da arrematação." (STJ, Resp. n. 974.249/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12-2-2008). RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028179-6, de Descanso, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PREFACIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGANTE QUE RESTOU EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA MEAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL DO CÔNJUGE EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 1.046, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. As partes na relação jurídica processual são autor e réu, isto é, aquele que pede e aquele em face de quem se pede algo em juízo. É terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha sido excluído. (NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.267.) MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 600, INC. II, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZE A SUA MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O DEVIDO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028151-4, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. "Não é condição à propositura da medida cautelar de exibição de documento bancário, comum aos litigantes, a formulação de pedido administrativo prévio, dada a relação contratual existente entre as partes, a obrigação da instituição financeira em fornecê-lo e o tipo de atividade por ela desenvolvida" (Apelação Cível n. 2008.007965-2, de Imaruí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-6-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000797-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUCIONAL. BEM OFERECIDO À PENHORA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA POSSE ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO COM OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PERTINENTES. "Em sendo o bem imprescindível para a consecução das atividades laborais do devedor, pode este permanecer com a posse da coisa até o julgamento da lide, figurando como depositário judicial" (Agravo de Instrumento n. 2002.027347-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Gastaldi Buzzi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030456-8, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXEQUENTE QUE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DIANTE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, E DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. TESES RECHAÇADAS. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A DESÍDIA DA APELANTE EM DILIGENCIAR À PROCURA DE BENS APTOS A SEREM CONSTRITADOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO, EM DUAS OPORTUNIDADES, POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS QUE DECORREU DA PRÓPRIA EXEQUENTE. EXEGESE DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACERTO DA EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. "Apesar da acesa controvérsia jurisprudencial sobre o tema, e revisitando o entendimento anteriormente adotado em situações análogas, entende-se que para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução especificamente para impulsionar o feito. Adotar-se interpretação diversa propiciaria ao exequente fazer uma espécie de poupança com seu crédito, na medida em que, arquivado administrativo o processo sem que corra em seu desfavor a prescrição, poderia aguardar indefinidamente até o executado obter algum patrimônio, para imediatamente após retomar a marcha do feito executivo - dez, quinze, vinte ou sabe-se lá quantos anos após - e, assim, cobrar a dívida, o que não se coaduna com o princípio da segurança jurídica. Portanto, de forma alguma se deve interpretar o art. 791, III, e 793 do CPC como um respaldo judicial à inércia do exeqüente, visto que não se coaduna com a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico que o arquivamento administrativo tenha o condão de criar um prazo indeterminado à localização de bens em nome do executado. Precedentes da Câmara e desta Corte. [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036631-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09-07-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029050-6, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PROCESSO ANULADO DESDE A SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Na determinação da competência para processar e julgar mandado de segurança "não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes" (Hely Lopes Meirelles). Trata-se de competência absoluta e, por isso, improrrogável (STJ, S1, CC n. 41.579, Min. Denise Arruda; TJSC; 1ª CDP, ACMS n. 2012.032559-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2007.056664-0, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, ACMS n. 2007.051908-1, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, ACMS n. 2006.013353-4, Des. Jaime Ramos). É nula sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente (CPC, art. 113, § 2º). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.090261-5, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO AJUIZADO POR EMPRESA HOTELEIRA EM FACE DO FIADOR DA NOTA PROMISSÓRIA E DEVEDOR SOLIDÁRIO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE POR QUE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA ESTÁ PRESCRITA O FIADOR É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMOU A SENTENÇA POIS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA ESTÁ PRESCRITA MAS A RELATIVA AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AINDA PODE SER EXERCIDA. RECURSO QUE FOI JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CÂMARA TORNOU-SE PREVENTA CONFORME §1º DO ART.54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POIS: A) O EMBARGANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POIS É DEVEDOR SOLIDÁRIO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NÃO MERO INTERVENIENTE B) A FALTA DE OUTORGA UXÓRIA SÓ PODERIA SER ALEGADA PELA ESPOSA E O EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR NULIDADE PARA A QUAL CONCORREU E C) A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ESTÁ PRESCRITA. CASO EM QUE O PRAZO VINTENÁRIO RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS A TEOR DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406/02. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. APELANTE ALEGA QUE ASSINOU O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO INTERVENIENTE E NÃO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE SUA CONDIÇÃO É IRREGULAR POIS NÃO HOUVE A OUTORGA UXÓRIA E QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL DEVE INICIAR-SE A PARTIR DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM 1996. APELANTE AFIRMA AINDA QUE O APELADO COBRA A MESMA DÍVIDA EM PROCESSO DIVERSO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. A ANÁLISE DO RECURSO RESTRINGE-SE ÀS QUESTÕES DISCUTIDAS OU AVENTADAS NA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE NÃO DECIDIDAS, SENDO VEDADA A PARTE INOVAR O PEDIDO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047954-6, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).