EMBARGOS INFRINGENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO E, POSTERIORMENTE, EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO AVALISTA - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE PARA INTEGRAR A LIDE EXPROPRIATÓRIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CREDORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO GARANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUCIONAL - TESE RECHAÇADA - PARTE QUE SEQUER FOI INTIMADA NAS FASES PRECEDENTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.048329-4, de Cunha Porã, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL A DEVEDORA TEM DOMICÍLIO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA PRÓPRIA MUTUÁRIA - SÚMULA N. 72 DO C. STJ - CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP N. 1.283.834/BA, JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM JÁ APREENDIDO EM MÃOS DA PARTE AUTORA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO E, POIS, DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - MULTA IMPOSTA NO ARESTO OBJURGADO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010630-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO AD QUEM DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DO CHEQUE, QUE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. SURGIMENTO DA PRETENSÃO. INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. INCIDÊNCIA, IN CASU, DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.038 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. "O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória" (REsp n. 435.319-PR) "...assinalava Câmara Leal que, sendo objetivo da prescrição extinguir as ações, ela só é possível desde que haja uma ação a ser exercitada, em virtude da violação do direito. A ação nasce, portanto, no momento em que se torna necessária para a defesa do direito violado - é desse momento, em que o titular pode se utilizar da ação, que começa a correr o prazo da prescrição. Portanto, o prazo é o contado da data em que a ação poderia ser proposta. O dies a quo da prescrição surge em simultaneidade com o direito de ação. E no que a prescrição representa também uma pena em razão da negligência do credor, "daqui vem que a prescrição só pode começar a correr do dia em que o credor pode intentar a sua ação". Não há prescrição sem violação de um dever jurídico isto é, sem ilícito. (CAHALI. Yussef Said. Prescrição e decadência. 2 tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 35-6). "...o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 - a contar da data de emissão estampada na cártula." (Resp. 1.162.207/RS, DJE 11.4.2013, Rel, Ministro Luiz Felipe Salomão) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010640-5, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO A UMA DAS SUBTRAÇÕES. AGENTE QUE, ABUSANDO DA CONFIANÇA DA VÍTIMA, SUBTRAIU CARTÃO BANCÁRIO E RESPECTIVA SENHA. FOTOGRAFIA DA ACUSADA REGISTRADA PELO SISTEMA DO CAIXA ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO A ESTA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DAS DEMAIS SUBTRAÇÕES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. ACUSADA QUE PRESTAVA SERVIÇOS NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E POSSUÍA TOTAL ACESSO AO IMÓVEL. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA. MONTANTE TOTAL DE VALORES SUBTRAÍDOS CONSIDERADO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ABSOLVIÇÕES DECRETADAS NESTA SEDE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO. ESTIPULAÇÃO DEMANDADA DESDE A GÊNESE DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO INVIÁVEL. REDUÇÃO, CONTUDO, DECORRENTE DAS ABSOLVIÇÕES RECONHECIDAS. CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITEADA A ISENÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044133-0, de Quilombo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETENDIDA PELA DEFESA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA TIPICIDADE EM DELITO DE ROUBO. PLEITO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E LESÃO CORPORAL. VONTADE DOS AGENTES DIRIGIDA À SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ALMEJADA PELA ACUSAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INVIABILIDADE. CRITÉRIO ARITMÉTICO QUE NÃO REFLETE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. DELITO COMETIDO CONTRA TAXISTA DURANTE A MADRUGADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS NA SENTENÇA EM RAZÃO DE FATO INERENTE AO TIPO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA PELA ACUSAÇÃO A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. APLICAÇÃO ESCORREITA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CONFIRMADA PELO ACUSADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA ETAPA. MAIOR AGRAVAMENTO DA PENA POSTULADO PELA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE AGENTES NO CENÁRIO CRIMINOSO E UTILIZAÇÃO DE ARMA (FACA). ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO NÃO OBSERVADO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO INICIAL FECHADO PRETENDIDA PELA ACUSAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTES. PONDERAÇÃO FAVORÁVEL DA MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045019-5, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PLEITO QUE DEMANDA EXTENSA E MINUCIOSA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE OBJETO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA JÁ ANALISADOS POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS EM FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO RÉU QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. ENCARCERAMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. TESE AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO COM VÁRIOS RÉUS E CRIMES. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. TESE AFASTADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE VIABILIZAR A SOLTURA DO PACIENTE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047579-5, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. AUTORIA QUE TAMBÉM EXSURGE ESTREME DE DÚVIDAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIA DA CENA DELITUOSA E ÀS FLAGRANTES CONTRADIÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE, TORNAM, DE FORMA INDUVIDOSA, O TRÁFICO REALIZADO PELO ACUSADO. PALAVRAS DOS POLICIAIS CONGRUENTES E AMPARADAS NO DEPOIMENTO DE UMA ADOLESCENTE QUE CONFIRMA A DINÂMICA DOS FATOS NARRADA PELOS MILICIANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE DEIXA DE SER ALTERADA POR TER SIDO FIXADA EM PATAMAR MAIS BENÉFICO AO RÉU. REGIME FECHADO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. ATO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SEÇÃO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041174-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-LEI Nº 3.688/41). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE NO QUE SE REFERE AO DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A PERSONALIDADE DO ACUSADO. AJUSTE DA PENA PARA AMBOS OS DELITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020674-3, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE [ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS PARA CONDENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. VERSÃO CORROBORADA COM O LAUDO PERICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR. LAUDO QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA SOFREU PERIGO DE VIDA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.031479-3, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.43/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE AUXÍLIO AO USO DE DROGAS [ART.33, § 2°, 11.3434/06 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06]. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE A CONDUTA DA RÉ CARACTERIZA TRÁFICO. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE A RÉ, MÃE DE USUÁRIO DE DROGAS, PRESENCIOU ABSTINÊNCIA DO FILHO. DESTINATÁRIO DA DROGA, QUE SE ENCONTRAVA PRESO POR ROUBO E NÃO TRÁFICO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO TRÁFICO NO PRESÍDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029581-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O RÉU. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR INQUIRIDA NA FASE INVESTIGATIVA QUE PODE EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decisão de pronúncia não consiste juízo de certeza, pois trata-se de mera admissibilidade da acusação, em que a prova deve ser repetida em plenário. Justamente por isso é que se admite a pronúncia com base em elementos apurados na fase investigativa, desde que presentes indícios suficientes de autoria. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060811-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE A PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO APESAR DE SUA PRESCINDIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. FACILITAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATUAL ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DELAÇÃO DO ADOLESCENTE NA POLÍCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. PROVA QUE SE REVELOU SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063903-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, I E II). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUSTENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NOTÍCIAS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS ROUBOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047330-6, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DA IMPRONÚNCIA NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES A UTILIZAÇÃO DE FOGO E AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o artigo 413 do Código Instrumental Penal, na sentença de pronúncia não são reclamados os mesmos critérios valorativos exigidos à formação da convicção condenatória. A presença de fortes indícios, apontando o recorrente como autor do injusto típico penal é suficiente para autorizar sua remessa à sessão do tribunal do júri. Com relação ao afastamento das qualificadoras: "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.019761-9, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. COERÊNCIA E FIRMEZA DOS RELATOS PRESTADOS. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078235-0, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação mantida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé pleiteada nas contrarrazões. Prova ausente. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040144-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

DANO MORAL. Declaratória. Pedidos cumulados. Revisional antecedente. Contrato. Composição. Fase de cumprimento. Parcelas consignadas. Saldo remanescente. Quitado. Pontualidade. Composição homologada. Inscrição. Cadastro de proteção ao crédito. Data posterior. Falta de justa causa. Abalo moral presumido. Verba indenizatória. Pedido de majoração formulado pelo consumidor. Acolhimento. Juros de mora. Contagem. Data de início. Evento ilícito. Honorários advocatícios. Pedido de majoração acolhido. Reclamo do autor provido. Recurso do banco. Provimento negado, inclusive na temática indenitária. O nome do consumidor foi inscrito em cadastros da Serasa e SPC, um mês depois da quitação do contrato na conformidade de composição feita em demanda revisional. Por esta razão, a nova demanda, visando reparar os danos decorrentes desta conduta ilícita, foi julgada procedente e majorada a reparação, seguindo parâmetros, para estas situações, firmados nesta Instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018772-8, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Julgamento além do pedido. Tarifas bancárias não questionadas na inicial. Revisão de ofício inviável. Preliminar acolhida. Relação de consumo. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Permitida na periodicidade anual a fim de evitar reforma para pior. Correção monetária. Ajuste ausente. Expurgo. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca mantida. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020859-6, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DELITOS CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL (ARTIGOS 62 E 63, AMBOS DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUANTO À SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE PERSCRUTA OS FATOS DESCRITOS EM DENÚNCIA PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVENTUAL INCONGRUÊNCIA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO QUE NÃO CONFIGURA O MANEJO ESPOSADO. RÉU QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS ESGARAVATADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. OPERAÇÃO ATINENTE AO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INDEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA. ESCORREITA OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. I) CRIME DO ART. 62. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE ESTAMPAM DE MODO PEREMPTÓRIO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO DEMANDANTE. ESCUSA DEFENSIVA INÓCUA, INCAPAZ DE REFRATAR SEU NECESSÁRIO APENAMENTO PELO FATO PROCESSADO. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DO PRESENTE DELITO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE DENOTA O CARÁTER DOLOSO DA CONDUTA APURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) CRIME DO ART. 63. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE INSUBSISTENTE. ACOLHIMENTO, CONTUDO, DO REQUERIMENTO DESCLASSIFICATÓRIO ELABORADO. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA, COM PRECISÃO, NÃO AO ART. 63, E SIM AO TIPO PRESCRITO PELO ART. 64 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ANÁLISE MERITÓRIA SEQUENCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL E OITIVA DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTORNO DEFENSIVO AOS FATOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO DEMANDANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO ILÍCITO. TESE DE DUPLO APENAMENTO, NO MAIS, INCONSISTENTE. SANÇÕES ESTABELECIDAS DE MODO ESCORREITO, POR INFRAÇÃO A TIPOS DELITIVOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. DOSIMETRIAS. PENAS ESTABELECIDAS EM SEUS VALORES MÍNIMOS. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050858-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90, C/C ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA CORRUPÇÃO DE MENORES PELO ACUSADO. MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES E INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES DEMONSTRADAS DE MODO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIAS. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. ESCORREITA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REPRIMENDA, AO FINAL, MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CÁLCULO IRRETOCÁVEL. PENA CONFIRMADA. CONCURSO DE CRIMES. CÔMPUTO MATERIAL DAS DUAS PENAS. IMPROPRIEDADE. OBSERVAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) E OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033045-3, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).