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Jurisprudência

TJSC 2012.048329-4 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO E, POSTERIORMENTE, EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO AVALISTA - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE PARA INTEGRAR A LIDE EXPROPRIATÓRIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CREDORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO GARANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUCIONAL - TESE RECHAÇADA - PARTE QUE SEQUER FOI INTIMADA NAS FASES PRECEDENTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E D...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Cunha Porã
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TJSC 2013.010630-2 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL A DEVEDORA TEM DOMICÍLIO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA PRÓPRIA MUTUÁRIA - SÚMULA N. 72 DO C. STJ - CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP N. 1.283.834/BA, JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Capital
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TJSC 2013.010640-5 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO AD QUEM DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DO CHEQUE, QUE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. SURGIMENTO DA PRETENSÃO. INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. INCIDÊNCIA, IN CASU, DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.038 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. "O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória" (REsp n. 435.319-PR) "...assinalava Câmar...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Pomerode
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TJSC 2013.044133-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO A UMA DAS SUBTRAÇÕES. AGENTE QUE, ABUSANDO DA CONFIANÇA DA VÍTIMA, SUBTRAIU CARTÃO BANCÁRIO E RESPECTIVA SENHA. FOTOGRAFIA DA ACUSADA REGISTRADA PELO SISTEMA DO CAIXA ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO A ESTA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DAS DEMAIS SUBTRAÇÕES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. ACUSADA QUE PRESTAVA SERVIÇOS NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E POSSU...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Quilombo
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TJSC 2013.045019-5 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETENDIDA PELA DEFESA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA TIPICIDADE EM DELITO DE ROUBO. PLEITO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E LESÃO CORPORAL. VONTADE DOS AGENTES DIRIGIDA À SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ALMEJADA PELA ACUSAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SE...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Lages
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TJSC 2013.047579-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PLEITO QUE DEMANDA EXTENSA E MINUCIOSA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE OBJETO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA JÁ ANALISADOS POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDA...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Correia Pinto
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TJSC 2013.041174-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. AUTORIA QUE TAMBÉM EXSURGE ESTREME DE DÚVIDAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIA DA CENA DELITUOSA E ÀS FLAGRANTES CONTRADIÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE, TORNAM, DE FORMA INDUVIDOSA, O TRÁFICO REALIZADO PELO ACUSADO. PALAVRAS DOS POLICIAIS CONGRUENTES E AMPARADAS NO DEPOIMENTO DE UMA ADOLESCENTE QUE CONFIRMA A DINÂMICA DOS FATOS NARRADA PELOS MILIC...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : César Otávio S Tesseroli
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.020674-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-LEI Nº 3.688/41). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE NO QUE SE REFERE AO DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A PERSONALIDADE DO ACUSADO. AJUSTE DA PENA PA...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Ascurra
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TJSC 2012.031479-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE [ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS PARA CONDENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. VERSÃO CORROBORADA COM O LAUDO PERICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR. LAUDO QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA SOFREU PERIGO DE VIDA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fernando Zimermann Gerber
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2012.029581-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.43/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE AUXÍLIO AO USO DE DROGAS [ART.33, § 2°, 11.3434/06 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06]. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE A CONDUTA DA RÉ CARACTERIZA TRÁFICO. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE A RÉ, MÃE DE USUÁRIO DE DROGAS, PRESENCIOU ABSTINÊNCIA DO FILHO. DESTINATÁRIO DA DROGA, QUE SE ENCONTRAVA PRESO POR ROUBO E NÃO TRÁFICO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA SE DES...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.060811-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O RÉU. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR INQUIRIDA NA FASE INVESTIGATIVA QUE PODE EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decisão de pronúncia não consiste juízo de certeza, pois trata-se de mera admissibilidade da acusação, em que a prova deve ser repetida em plenário. Justamente por isso é que se admite a pronúncia com base em el...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Capital
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TJSC 2012.063903-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE A PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO APESAR DE SUA PRESCINDIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. FACILITAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATUAL ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DELAÇÃO DO ADOLESCENTE NA POLÍCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. PROVA QUE SE REVELOU SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. (TJSC...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Abelardo Luz
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TJSC 2013.047330-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, I E II). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUSTENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANT...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.019761-9 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DA IMPRONÚNCIA NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES A UTILIZAÇÃO DE FOGO E AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o artigo 413 do Código Instrumental Penal, na sentença de pronúncia não são reclamados os mesmos critérios valorativ...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Elleston Lissandro Canali
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Tubarão
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TJSC 2012.078235-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. COERÊNCIA E FIRMEZA DOS RELATOS PRESTADOS. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n....
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Imaruí
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TJSC 2013.040144-6 (Acórdão)
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FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação mantida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé pleiteada nas contrarrazões. Prova ausente. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040144-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.018772-8 (Acórdão)
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DANO MORAL. Declaratória. Pedidos cumulados. Revisional antecedente. Contrato. Composição. Fase de cumprimento. Parcelas consignadas. Saldo remanescente. Quitado. Pontualidade. Composição homologada. Inscrição. Cadastro de proteção ao crédito. Data posterior. Falta de justa causa. Abalo moral presumido. Verba indenizatória. Pedido de majoração formulado pelo consumidor. Acolhimento. Juros de mora. Contagem. Data de início. Evento ilícito. Honorários advocatícios. Pedido de majoração acolhido. Reclamo do autor provido. Recurso do banco. Provimento negado, inclusive na temática indenitária....
Data do Julgamento : 09/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.020859-6 (Acórdão)
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FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Julgamento além do pedido. Tarifas bancárias não questionadas na inicial. Revisão de ofício inviável. Preliminar acolhida. Relação de consumo. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Permitida na periodicidade anual a fim de evitar reforma para pior. Correção monetária. Ajuste ausente. Expurgo. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca mantida. Prequestionamento. Recurso parcialmente pr...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Gaspar
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TJSC 2012.050858-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DELITOS CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL (ARTIGOS 62 E 63, AMBOS DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUANTO À SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE PERSCRUTA OS FATOS DESCRITOS EM DENÚNCIA PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVENTUAL INCONGRUÊNCIA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO QUE NÃO CONFIGURA O MANEJO ESPOSADO. RÉU QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS ESGARAVATADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA....
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Capital
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TJSC 2013.033045-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90, C/C ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA CORRUPÇÃO DE MENORES PELO ACUSADO. MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES E INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES DEMONSTRADAS DE MODO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Campos Novos
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