AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CORROBORADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033185-7, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026756-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDAS. REQUISITOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC EVIDENCIADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. MUDANÇA DA PARTE. NÃO INFORMAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002692-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ART. 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. DISPOSITIVO LEGAL MITIGADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 02 (DUAS) URH'S. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024505-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS CONCLUSOS EM 30.07.2013. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034716-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO GENITOR. SOBRENOME ACRESCIDO APÓS RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME SE DEU CONTRA A VONTADE DO AUTOR E ESTARIA CAUSANDO TRANSTORNOS PELA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO REALIZADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, POR ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, REQUERENDO O ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO GENITOR AO NOME DO AUTOR E A UTILIZAÇÃO EM TODOS SEUS DOCUMENTOS. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO EXPÕE O AUTOR AO RIDÍCULO OU A SITUAÇÃO HIPOTÉTICAMENTE CONSTRANGEDORA, NÃO POSSUI ERRO DE GRAFIA, TAMPOUCO APRESENTA RELEVANTE RAZÃO DE ORDEM PÚBLICA PARA A ALTERAÇÃO. RETIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A regra geral no ordenamento jurídico pátrio é o da imutabilidade do nome. A exceção só se admite nos casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública. Assim, o pedido de retificação de registro civil que não se funda em qualquer dessas hipóteses, não pode ser deferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039865-1, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, II, DA LEI 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. SINGULARIDADE DO SERVIÇO E COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO E DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A contratação de serviços, nos casos do inc. II do art. 25, visa a obter não apenas uma utilidade material. É evidente que interessa à Administração a produção de um certo resultado, mas a contratação também é norteada pela concepção de que esse resultado somente poderá ser alcançado se for possível contar com uma capacidade intelectiva extraordinária. O que a Administração busca, então, é o desempenho pessoal de ser humano dotado de capacidade especial de aplicar o conhecimento teórico para a solução de problemas no mundo real" (Marcal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15 ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 418). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038886-3, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. 1. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO AO INVÉS DE DIPLOMA REGISTRADO NO MEC. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA NO EDITAL. INSTRUMENTO DE EDITALÍCIO QUE PREVÊ APENAS A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVE A ESCOLARIDADE DOS CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. "[...] a bem da razoabilidade, a regra editalícia deve comportar temperamento, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao candidato desprovido do certificado ou do diploma, por razão de índole burocrática, mas que tenha efetivamente concluído o curso tempo hábil, como in casu, comprovar tal condição por atestado ou declaração da própria Universidade." (MS n. 2012.060107-4, rel. Des. João Henrique Blasi) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.052342-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 27-02-2013). 2. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ISENÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 35, H, DA LCE 156/97. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". Dessa forma, tem-se como imprópria a condenação do impetrado ao pagamento das custas processuais, porquanto a aludida norma abrange a isenção dos atos cometidos por seus agentes praticados no exercício de sua função, uma vez que eles representam, quando investido desse munus, a própria vontade do Estado. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, EM PARTE, REFORMADA PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA EM PARTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.028996-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O EDITAL FOI OMISSO QUANTO AO PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECADÊNCIA OPERADA, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. "À luz do art. 18 da Lei 1.533/51, é cediço que o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante tem conhecimento do ato lesivo ao seu direito líquido e certo (...)" (AgRg no REsp n. 1114140/CE, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 14.12.10) 2. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DA LEI MUNICIPAL N. .727/01. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS AO CARGO CONCORRIDO PELA IMPETRANTE (ENFERMEIRA). PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE QUE HAVIA VAGA ESPECIAL APENAS PARA MÉDICO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "Os dispositivos legais ordenam a reserva de 5% [in casu 10%] das vagas oferecidas em concurso público aos portadores de necessidades especiais. Entretanto, não determinando a reserva para todos os cargos, somente para o total de vagas oferecidas no concurso, fica a critério da Administração escolher em quais cargos oferecer-se-á reserva para portadores de necessidades peculiares, desde que não haja desvio de finalidade e respeitados os princípios de conveniência e oportunidade, norteadores da atividade administrativa, visando à satisfação do interesse público" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.062785-5, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-09-2009). SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.080907-2, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A MAIOR DE SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. PACOTE ADICIONAL NÃO CONTRATADO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO ATÉ A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO NA COBRANÇA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Evidenciada a cobrança indevida por serviço não solicitado anteriormente, sua restituição em dobro é medida que se impõe, tendo em vista a disposição expressa do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034986-1, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.002376-5, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.076301-7, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.002484-6, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.021799-4, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, 'o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente' (Súmula n. 375/STJ). Inexistente o registro da penhora, o ônus da prova de que o terceiro agiu com má-fé recai sobre o credor-exequente' [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011558-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 21-02-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006111-8, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, PARA QUE O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS SE ABSTIVESSE DE EXIGIR DA PARTE AUTORA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO PARQUE HOTEL MARINA - PONTA DO CORAL. PRETENSÃO QUE RESTOU ATENDIDA COM O PROVIMENTO DO APELO NA AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA PELO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Considerando que o art. 462 do CPC estabelece que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença", deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto diante do provimento do apelo do autor na ação mandamental, na qual foi deferida a liminar e concedida a segurança. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2012.085197-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO ANÍMICO E DEVER DE INDENIZAR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. QUANTUM MAJORADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.005753-5, de Seara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DE REFERIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS À ESPÉCIE. ENTENDIMENTO ACERTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039698-7, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NESTA SEARA RECURSAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO COLEGIADA ACOLHIDA, NO PONTO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA ARQUE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade" (Recurso Especial nº 889.422/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 6/11/2008) [...]" (AgRg no AREsp 146.237/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.016068-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Atestados médicos que recomendam o afastamento da segurada de suas atividades profissionais. Lesões incapacitantes ainda presentes. Restabelecimento do benefício. Possibilidade. Havendo atestados médicos que apontam a impossibilidade de a segurada exercer suas atividades laborais, prudente, nesse momento processual, o restabelecimento do auxílio-doença para fins de possibilitar o tratamento e a reabilitação profissional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002386-4, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).