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Jurisprudência

TJSC 2013.033185-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CORROBORADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033185-7, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Renato Maurício Basso
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Concórdia
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TJSC 2013.026756-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026756-9, d...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.002692-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDAS. REQUISITOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC EVIDENCIADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. MUDANÇA DA PARTE. NÃO INFORMAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002692-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Region...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.024505-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ART. 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. DISPOSITIVO LEGAL MITIGADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 02 (DUAS) URH'S. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024505-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.034716-3 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS CONCLUSOS EM 30.07.2013. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034716-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : São José
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TJSC 2013.039865-1 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO GENITOR. SOBRENOME ACRESCIDO APÓS RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME SE DEU CONTRA A VONTADE DO AUTOR E ESTARIA CAUSANDO TRANSTORNOS PELA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO REALIZADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, POR ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, REQUERENDO O ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO GENITOR AO NOME DO AUTOR E A UTILIZAÇÃO EM TODOS SEUS DOCUMENTOS. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO EXPÕE O AUTOR AO RIDÍCULO OU A SITUAÇÃ...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2013.038886-3 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, II, DA LEI 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. SINGULARIDADE DO SERVIÇO E COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO E DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A contratação de serviços, nos casos do inc. II do art. 25, visa a obter não apenas uma utilidade material. É evidente que interessa à Administração...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : São José
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TJSC 2013.028996-7 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. 1. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO AO INVÉS DE DIPLOMA REGISTRADO NO MEC. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA NO EDITAL. INSTRUMENTO DE EDITALÍCIO QUE PREVÊ APENAS A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVE A ESCOLARIDADE DOS CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. "[...] a bem da razoabilidade, a regra editalícia deve comportar temperamento, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao candidato desprovido do certificado ou do diploma, p...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2012.080907-2 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O EDITAL FOI OMISSO QUANTO AO PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECADÊNCIA OPERADA, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. "À luz do art. 18 da Lei 1.533/51, é cediço que o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante tem conhecimento do ato lesivo ao seu direito líquido e certo (...)" (AgRg no REsp n. 1114140/CE, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 14.12.10...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : São José
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TJSC 2013.034986-1 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A MAIOR DE SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. PACOTE ADICIONAL NÃO CONTRATADO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO ATÉ A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO NA COBRANÇA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CR...
Data do Julgamento : 09/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2011.002376-5 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.002376-5, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Descanso
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TJSC 2010.076301-7 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.076301-7, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Descanso
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TJSC 2011.002484-6 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.002484-6, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : André Luiz Bianchi
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Campo Erê
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TJSC 2012.021799-4 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.021799-4, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Renato Maurício Basso
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Concórdia
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TJSC 2013.006111-8 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, 'o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente' (Súmula n. 375/STJ). Inexistente o registro da penhora, o ônus da prova de que o terceiro agiu com má-fé recai sobre o credor-exequente' [...] (TJSC, Apel...
Data do Julgamento : 24/06/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Christian Dalla Rosa
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Xaxim
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TJSC 2012.085197-8 (Acórdão)
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AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, PARA QUE O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS SE ABSTIVESSE DE EXIGIR DA PARTE AUTORA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO PARQUE HOTEL MARINA - PONTA DO CORAL. PRETENSÃO QUE RESTOU ATENDIDA COM O PROVIMENTO DO APELO NA AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA PELO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Considerando que o art. 462 do CPC estabelece que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, m...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capital
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TJSC 2013.005753-5 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO ANÍMICO E DEVER DE INDENIZAR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. QUANTUM MAJORADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.005753-5, de Seara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Seara
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TJSC 2013.039698-7 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DE REFERIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS À ESPÉCIE. ENTENDIMENTO ACERTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Christian Dalla Rosa
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Xaxim
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TJSC 2013.016068-1 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NESTA SEARA RECURSAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO COLEGIADA ACOLHIDA, NO PONTO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA ARQUE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de aç...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São Lourenço do Oeste
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TJSC 2013.002386-4 (Acórdão)
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Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Atestados médicos que recomendam o afastamento da segurada de suas atividades profissionais. Lesões incapacitantes ainda presentes. Restabelecimento do benefício. Possibilidade. Havendo atestados médicos que apontam a impossibilidade de a segurada exercer suas atividades laborais, prudente, nesse momento processual, o restabelecimento do auxílio-doença para fins de possibilitar o tratamento e a reabilitação profissional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002386-4, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Forquilhinha
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