PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MATERIAIS - NOTAS FISCAIS - PROVA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - NOTAS DE EMPENHO - DOCUMENTOS HÁBEIS À CONDENAÇÃO DO DEVEDOR - ADIMPLEMENTO DO PRINCIPAL - PLEITO CONCERNENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS 1 "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública" (STJ, Súmula 339). 2 Comprovado o fornecimento de materiais contratado pela municipalidade, o ente público tem obrigação de pagar o valor a ele correspondente. Eventual inobservância pelo administrador antecedente em relação aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal não elide o pagamento se não há indícios de que a contratada agiu de má-fé. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [CC, art. 406] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" [...]" (STJ - Corte Especial - EREsp n. 727.842-SP - Min. Teori Albino Zavaski). 2 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031030-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012987-1, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO A AÇÃO COLETIVA N. 023.12.021900-2. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUTORA QUE ADUZIU QUE RECEBE VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR. APELANTE QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023042-1, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO FISCAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONDICIONADA A DEPÓSITO PRÉVIO. DESCABIMENTO. "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo" (Súmula Vinculante n. 21 do STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 177, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DO SUL. DESNECESSIDADE DA RESERVA DE PLENÁRIO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DA CORTE SUPREMA. DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.033016-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE COMPLEMENTO ALIMENTAR ESPECIAL. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). AGRAVO RETIDO ADMITIDO E PROVIDO. SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DE ALIMENTO ESPECÍFICO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA. DIMINUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA PARA 180 DIAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035422-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO DEFINIDO NO ART. 243 DO ECA (FORNECIMENTO DE PRODUTO CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 243 DA LEI 8.069/90 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, CONSISTENTE EM SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NESTE SENTIDO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. RÉ QUE FORNECEU BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE APONTAR A APELANTE COM AUTORA DO DELITO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE COMPROVA A MENORIDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE EM PARTE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL REFERENTES À PERSONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS PELO TOGADO SINGULAR. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. MAGISTRADO QUE DISPÕE DE DADOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA QUE POSSA AFERI-LA COM EXATIDÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES PELA DE MULTA ISOLADAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE BEM FUNDAMENTO A APLICAÇÃO DA PENA. ADEMAIS, SUBSTITUIU A PENA DE PRISÃO SIMPLES POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO MAIS ADEQUADA PARA A REPRESSÃO DO ILÍCITO. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088221-0, de Tangará, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU POR UMA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIL UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CADERNOS PROCESSUAIS EM FASES DISTINTAS, UM DELES, INCLUSIVE, JÁ SENTENCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL BENEFÍCIO E ADEQUAÇÃO DA PENA A SER REQUERIDO E APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE ASSOCIOU COM DEMAIS COMPARSAS VISANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS CONTRA O PATRIMÔNIO EM CARÁTER REITERADO E PERMANENTE. PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.089395-2, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. APROVAÇÃO. EXAME ADMISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. LAUDO MÉDICO POSTERIOR QUE AFASTA A APONTADA INCAPACIDADE. PRETENDIDA RESERVA DA VAGA. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POSITIVADOS. DIREITO AO PLEITEADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Porque presentes os requisitos autorizadores - fumus boni juris e periculum in mora - impunha-se o deferimento do provimento liminar requerido, em ordem a assegurar à agravante reserva de vaga para eventual ulterior investidura no cargo objeto do concurso público a que se submeteu (professora de educação infantil), até o deslinde da ação matriz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005992-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC, Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040653-2, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. QUEDA DE MURO. PRETENSÃO DA AUTORA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros' (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o 'nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização' (Hely Lopes Meirelles)" (AC n. 2012.055313-7, Des. Newton Trisotto). Comprovado o nexo de causalidade entre a queda do muro da autora e a obra pública realizada pelo município, cumpre a este reparar os danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022783-0, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO) PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REMESSA DESPROVIDA. "Embora o auxílio-alimentação seja uma vantagem indenizatória de caráter transitório, é obrigatório o seu pagamento aos servidores durante o prazo estabelecido em lei municipal que o instituiu, de sorte que, não sendo mera faculdade do Poder Executivo a concessão, não cabe a supressão do respectivo valor no período de vigência da lei". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051049-8, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 9.11.2009) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.039644-4, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEIO DE DEFESA NÃO TIPIFICADO. PLANO "INFINITY". ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS LIGAÇÕES. FALTA DE PROVA. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO-CARACTERIZADO. PREJULGADOS DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para formar a convicção do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. "De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago"." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, julgado em 7.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036812-2, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade, quais sejam a existência de processo de intervenção judicial e de portaria específica que prevê a concessão do benefício à agravante. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com a agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022578-1, de São Joaquim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EMISSÃO DE ORDEM AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA QUE PROCEDESSE AO PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS PELO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA QUE TODAVIA DEVE SER REFORMADA DIANTE DA EVIDÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE TODAS AS HORAS EXTRAS CUMPRIDAS PELOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVEM SER INTEGRALMENTE PAGAS PARA QUE NÃO OCORRA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO COM O TRABALHO ALHEIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 1º, INC. IV. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ART. XXIII. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA QUE JUSTIFICA A URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. "As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos, o que não é o caso dos autos. Porém, inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Havendo prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do caráter alimentar da controvérsia jurídica, mostra-se escorreita a decisão que concede a tutela antecipada obrigando o Estado a efetuar o pagamento ao militar estadual das horas extras realizadas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador" (Agravo de Instrumento n. 2012.011804-3, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, DJe 10.07.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006997-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.035061-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.080816-3, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. HORAS EXTRAS COMPROVADAS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075634-8, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEÇA RECURSAL QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003570-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECLAMO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024328-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EDITAL - LEI QUE REGE O CERTAME - REQUISITOS - PREENCHIMENTO POR PARTE DA EMPRESA VENCEDORA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO 1"A interpretação das regras do edital de procedimento licitatório não deve ser restritiva. Desde que não possibilitem qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, é de todo conveniente que compareça à disputa o maior número possível de interessados, para que a proposta mais vantajosa seja encontrada em um universo mais amplo" (MS n. 5779/DF, Min. José Delgado). "O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação'" (STJ, MS n. 5.693/DF, Min. Nilton Luiz Pereira). 2 "À impetração desamparada da prova insofismável do ato tido como lesivo ao suposto direito do impetrante, aplica-se o art. 8º da Lei 1.533/51, que impõe o indeferimento da petição inicial por não ser 'o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei'. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido" (STJ, Resp 894788/MT, Min. Castro Meira). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.048200-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).