main-banner

Jurisprudência

TJSC 2012.031030-0 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MATERIAIS - NOTAS FISCAIS - PROVA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - NOTAS DE EMPENHO - DOCUMENTOS HÁBEIS À CONDENAÇÃO DO DEVEDOR - ADIMPLEMENTO DO PRINCIPAL - PLEITO CONCERNENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS 1 "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública" (STJ, Súmula 339). 2 Comprovado o fornecimento de materiais contratado pela municipalidade, o ente público tem obrigação de pagar o valor a ele correspondente. Eventual inobservância pelo administrador antecedente em relação aos ditames da Lei de Responsabilidade...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.012987-1 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2013.023042-1 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO A AÇÃO COLETIVA N. 023.12.021900-2. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUTORA QUE ADUZIU QUE RECEBE VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Rio do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2013.033016-1 (Acórdão)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO FISCAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONDICIONADA A DEPÓSITO PRÉVIO. DESCABIMENTO. "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo" (Súmula Vinculante n. 21 do STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 177, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DO SUL. DESNECESSIDADE DA RESERVA DE PLENÁRIO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DA CORTE SUPREMA. DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Rio do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2013.035422-6 (Acórdão)
Ementa
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE COMPLEMENTO ALIMENTAR ESPECIAL. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n....
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Imbituba
Mostrar discussão


TJSC 2012.088221-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO DEFINIDO NO ART. 243 DO ECA (FORNECIMENTO DE PRODUTO CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 243 DA LEI 8.069/90 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, CONSISTENTE EM SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NESTE SENTIDO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. RÉ QUE FORNECEU BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Tangará
Mostrar discussão


TJSC 2012.089395-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU POR UMA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIL UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Gaspar
Mostrar discussão


TJSC 2013.005992-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. APROVAÇÃO. EXAME ADMISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. LAUDO MÉDICO POSTERIOR QUE AFASTA A APONTADA INCAPACIDADE. PRETENDIDA RESERVA DA VAGA. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POSITIVADOS. DIREITO AO PLEITEADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Porque presentes os requisitos autorizadores - fumus boni juris e periculum in mora - impunha-se o deferimento do provimento liminar requerido, em ordem a assegurar à agravante reserva de vaga para eventual...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2013.040653-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC, Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040653-2, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2012.022783-0 (Acórdão)
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. QUEDA DE MURO. PRETENSÃO DA AUTORA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros' (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o 'nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de i...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Janine Stiehler Martins
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Biguaçu
Mostrar discussão


TJSC 2013.039644-4 (Acórdão)
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO) PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REMESSA DESPROVIDA. "Embora o auxílio-alimentação seja uma vantagem indenizatória de caráter transitório, é obrigatório o seu pagamento aos servidores durante o prazo estabelecido em lei municipal que o instituiu, de sorte que, não sendo mera faculdade do Poder Executivo a concessão, não cabe a supressão do respectivo valor no período de...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabricio Rossetti Gast
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Maravilha
Mostrar discussão


TJSC 2013.036812-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEIO DE DEFESA NÃO TIPIFICADO. PLANO "INFINITY". ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS LIGAÇÕES. FALTA DE PROVA. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO-CARACTERIZADO. PREJULGADOS DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para formar a convicção do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. "De ordinário, os aborrecimentos resultantes da defic...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão


TJSC 2013.022578-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastan...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : São Joaquim
Mostrar discussão


TJSC 2013.006997-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EMISSÃO DE ORDEM AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA QUE PROCEDESSE AO PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS PELO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA QUE TODAVIA DEVE SER REFORMADA DIANTE DA EVIDÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE TODAS AS HORAS EXTRAS CUMPRIDAS PELOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVEM SER INTEGRALMENTE PAGAS...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.035061-0 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.035061-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2011.080816-3 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.080816-3, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Ipumirim
Mostrar discussão


TJSC 2012.075634-8 (Acórdão)
Ementa
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. HORAS EXTRAS COMPROVADAS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075634-8, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Correia Pinto
Mostrar discussão


TJSC 2012.003570-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEÇA RECURSAL QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003570-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2012.024328-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECLAMO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024328-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : São Bento do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2012.048200-3 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EDITAL - LEI QUE REGE O CERTAME - REQUISITOS - PREENCHIMENTO POR PARTE DA EMPRESA VENCEDORA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO 1"A interpretação das regras do edital de procedimento licitatório não deve ser restritiva. Desde que não possibilitem qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, é de todo conveniente que compareça à disputa o maior número possível de interessados, para que a proposta mais vantajosa seja e...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Capital
Mostrar discussão